| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2005 |
| Date | 2005-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva. |
| native_id | 3538 |
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LuizCarlo Prefeito M LEI N° 1.673/2005 Dispõe sobre repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fagotsaber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva a importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), no período de janeiro a dezembro de 2005, cujo valor deverá ser empregado nas manutenções e despesas do referido órgão. Art.2° - As despesas a que se refere oart. locorrerão conta da dotação orçamentária abaixo especificada: brgão: 026 Unidade: 101 Programa de Trabalho: 1030100202.036 Elemento de Despesa: 335043 Fonte: 00001 Art.3° - 0 Hospital deverá prestar contas dos recursos repassados mensalmente, até 30 (trinta) dias após a utilização dos recursos, juntando cópia dos documentos respectivos. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage seus efeitos a 02 de janeiro de 2005,e revoga as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de dezembro de 2005. ruchi al Registrada e publicada, em 21 de dezembro de 2005. Mag-noria Reali Chefe de Gabinete