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norma nº 1673/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1673 / 2005
Date 2005-12-21
EmentaDispõe sobre repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva.
native_id3538

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LuizCarlo 
Prefeito M 
LEI N° 1.673/2005 
Dispõe sobre repasse de recursos 
financeiros ao Hospital e 
Maternidade "Sagrado Coração 
de Maria" de João Neiva. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fagotsaber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de 
Maria" de João Neiva a importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais), no período de janeiro a dezembro de 2005, cujo valor 
deverá ser empregado nas manutenções e despesas do referido 
órgão. 
Art.2° - As despesas a que se refere oart. locorrerão 
conta da dotação orçamentária abaixo especificada: 
brgão: 026 
Unidade: 101 
Programa de Trabalho: 1030100202.036 
Elemento de Despesa: 335043 
Fonte: 00001 
Art.3° - 0 Hospital deverá prestar contas dos recursos 
repassados mensalmente, até 30 (trinta) dias após a utilização dos 
recursos, juntando cópia dos documentos respectivos. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroage seus efeitos a 02 de janeiro de 2005,e revoga as 
disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 21 de 
dezembro de 2005. 
ruchi 
al 
Registrada e publicada, em 21 de dezembro de 2005. 
Mag-noria Reali 
Chefe de Gabinete 

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