| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2005 |
| Date | 2005-12-30 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n° 1.329/02, e da outras providências. |
| native_id | 3539 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
'2 ) LEI No 1.674 /2005 Modifica disposições da Lei Municipal n° 1.329/02, e da outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - O § 2°, doart. 1° da Lei Municipal n01.329, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.1° - §l o_ § 2° - A contribuição de iluminação pública fica limitada em R$ 50,00 (cinqüenta reais) por unidade consumidora," Art.2° - O § 10, doart. 50da Lei Municipal n° 1.329, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.5° - § 1° - Estão isentos da contribuição de iluminação pública os imóveis ocupados por órgão do Governo Federal, Estadual e Municipal, autarquias, templos de qualquer natureza, partidos politicos e instituições públicas destinadas à educação, cultura e assistência social, bem como a classe de produtores rurais." Art.3° - 0 anexo I da Lei Municipal n01.329, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei. Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. de 2005. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 30 de dezembro LuizCar Prefeito ruchi cipal Registrada e publicada, em 30 de dezembro de 2005, ' Ma nóriaZeal' Chefe de Gabinete ANEXO I CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP Grupo: B Faixa KWh 00 a 50 KWh/mês 51 a 70 KWh/mês 71 a 100 KWh/mês 101 a 150 KWh/mês 151 a 180 KWh/mês Grupo: B Faixa KWh 00 a 50 KWh/mês 51 a 70 KWh/mês 71 a 100 KWh/mês 101 a 150 KWh/mês 151 a 200 KWh/mês 201 a 300 KWh/mês 301 a 400 KWh/mês 401 a 500 KWh/mês Acima de 500 KWh/mês Grupo: B Faixa KWh 00 a 30 KWh/mês 31 a 50 KWh/mês 51 a 70 KWh/mês 71 a 100 KWh/mês 101 a 150 KWh/mês 151 a 200 KWh/mês 201 a 300 KWh/mês 301 a 400 KWh/mês 401 a 500 KWh/mês Acima de 500 KWh/mês Grupo: A Faixa KWh Classe: Residencial Baixa Renda isento 2,35% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 2,75% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 3,13% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 3,547% da tarifa de fornecimento de iluminação pública Classe: Residencial isento 3,65% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 5,44% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 7,80% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 11,42% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 14,00% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 14,26% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 14,40% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 14,54% da tarifa de fornecimento de iluminação pública Classe: Demais Classes 4,02% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 4,84% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 8,00% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 11,15% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 13,67% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 18,41% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 21,70% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 21,93% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 22,35% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 22,57% da tarifa de fornecimento de iluminação pública Classe: Residencial Até 1.000 KWh/mês 30,69% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 1.001 a 5.000 KWh/mês 57,70% da tarifa de fornecimento de iluminação pública Acima de 5.000 KWh/mês 85,93% da tarifa de fornecimento de iluminação pública - 433 Grupo: A Classe: Demais Classes Faixa KWh Ate 1.000 KWh/mês 85,93% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 1.001 a 5.000 KWh/mês 144,17% da tarifa de fornecimento de iluminação pública Acima de 5.000 KWh/mês 229,57% da tarifa de fornecimento de iluminação pública Classe: Zona Rural - isento