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norma nº 1674/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1674 / 2005
Date 2005-12-30
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n° 1.329/02, e da outras providências.
native_id3539

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'2 ) 
LEI No 1.674 /2005 
Modifica disposições da Lei 
Municipal n° 1.329/02, e da 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais; 
Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.1° - O § 2°, doart. 1° da Lei Municipal n01.329, de 30 de 
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.1° - 
§l o_ 
§ 2° - A contribuição de iluminação pública fica limitada em R$ 50,00 
(cinqüenta reais) por unidade consumidora," 
Art.2° - O § 10, doart. 50da Lei Municipal n° 1.329, de 30 de 
dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.5° - 
§ 1° - Estão isentos da contribuição de iluminação pública os 
imóveis ocupados por órgão do Governo Federal, Estadual e 
Municipal, autarquias, templos de qualquer natureza, partidos 
politicos e instituições públicas destinadas à educação, cultura 
e assistência social, bem como a classe de produtores rurais." 
Art.3° - 0 anexo I da Lei Municipal n01.329, de 30 de dezembro de 
2002, passa a vigorar na forma do anexo I desta Lei. 
Art.4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
de 2005. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 30 de dezembro 
LuizCar 
Prefeito 
ruchi 
cipal 
Registrada e publicada, em 30 de dezembro de 2005, 
' 
Ma nóriaZeal' 
Chefe de Gabinete 
ANEXO I 
CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP 
Grupo: B 
Faixa KWh 
00 a 50 KWh/mês 
51 a 70 KWh/mês 
71 a 100 KWh/mês 
101 a 150 KWh/mês 
151 a 180 KWh/mês 
Grupo: B 
Faixa KWh 
00 a 50 KWh/mês 
51 a 70 KWh/mês 
71 a 100 KWh/mês 
101 a 150 KWh/mês 
151 a 200 KWh/mês 
201 a 300 KWh/mês 
301 a 400 KWh/mês 
401 a 500 KWh/mês 
Acima de 500 KWh/mês 
Grupo: B 
Faixa KWh 
00 a 30 KWh/mês 
31 a 50 KWh/mês 
51 a 70 KWh/mês 
71 a 100 KWh/mês 
101 a 150 KWh/mês 
151 a 200 KWh/mês 
201 a 300 KWh/mês 
301 a 400 KWh/mês 
401 a 500 KWh/mês 
Acima de 500 KWh/mês 
Grupo: A 
Faixa KWh 
Classe: Residencial Baixa Renda 
isento 
2,35% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
2,75% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
3,13% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
3,547% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
Classe: Residencial 
isento 
3,65% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
5,44% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
7,80% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
11,42% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
14,00% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
14,26% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
14,40% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
14,54% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
Classe: Demais Classes 
4,02% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
4,84% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
8,00% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
11,15% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
13,67% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
18,41% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
21,70% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
21,93% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
22,35% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
22,57% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
Classe: Residencial 
Até 1.000 KWh/mês 30,69% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
1.001 a 5.000 KWh/mês 57,70% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
Acima de 5.000 KWh/mês 85,93% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
- 433 
Grupo: A Classe: Demais Classes 
Faixa KWh 
Ate 1.000 KWh/mês 85,93% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
1.001 a 5.000 KWh/mês 144,17% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
Acima de 5.000 KWh/mês 229,57% da tarifa de fornecimento de iluminação pública 
Classe: Zona Rural - isento 

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