| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2005 |
| Date | 2005-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para confecção de blocos de notas fiscais para produtores rurais e dá outras providências. |
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- - :3.1.77'6 47 :•);00C:'," LEI No 1.675/2005 Dispõe sobre autorização para confecção de blocos de notas fiscais para produtores rurais e dá outras providências. O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a confeccionar blocos de notas fiscais a serem fornecidos aos produtores rurais do Município de João Neiva, devidamente inscritos na Secretaria Estadual da Fazenda. Parágrafo único — Os blocos a que se refere o caput deste artigo serão confeccionados dentro dos padrões da Secretaria de Estado da Fazenda. Art2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do mês de dezembro de 2005. LuizCar Prefeito eruchi icipal Registrada e publicada, em 30 de dezembro de 2005. Magn6ria Reali Chefe de Gabinete