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norma nº 1675/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1675 / 2005
Date 2005-12-30
EmentaDispõe sobre autorização para confecção de blocos de notas fiscais para produtores rurais e dá outras providências.
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LEI No 1.675/2005 
Dispõe sobre autorização para 
confecção de blocos de notas 
fiscais para produtores rurais e 
dá outras providências. 
O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
confeccionar blocos de notas fiscais a serem fornecidos aos produtores 
rurais do Município de João Neiva, devidamente inscritos na Secretaria 
Estadual da Fazenda. 
Parágrafo único — Os blocos a que se refere o caput deste 
artigo serão confeccionados dentro dos padrões da Secretaria de Estado da 
Fazenda. 
Art2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 30 dias do 
mês de dezembro de 2005. 
LuizCar 
Prefeito 
eruchi 
icipal 
Registrada e publicada, em 30 de dezembro de 2005. 
Magn6ria Reali 
Chefe de Gabinete 

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