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norma nº 1677/2005

Tipo Lei
Número / Ano 1677 / 2005
Date 2005-12-30
EmentaAltera o § 1°, do art. 18 da Lei Municipal n° 0485/94.
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LEI N° 1.677/2005 
Altera o § 1°, doart.18 da Lei 
Municipal n° 0485/94. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - O § 10, doart. 18 da Lei Municipal no 0485/94, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"§ 1° - O contribuinte que optar pelo pagamento em 
cota única gozara de desconto de 20%". 
Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
gera efeitos a partir de 01/01/2006, revogadas as disposições em 
contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de 
dezembro de 2005. 
Luiz Car,1ps ruchi 
Prefeito Jluní4ipal 
Registrada e publicada, em 30 de dezembro de 2005. 
tua Magnoria Keali 
Chefe de Gabinete 

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