| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2005 |
| Date | 2005-12-30 |
| Ementa | Altera o § 1°, do art. 18 da Lei Municipal n° 0485/94. |
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LEI N° 1.677/2005 Altera o § 1°, doart.18 da Lei Municipal n° 0485/94. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - O § 10, doart. 18 da Lei Municipal no 0485/94, passa a vigorar com a seguinte redação: "§ 1° - O contribuinte que optar pelo pagamento em cota única gozara de desconto de 20%". Art.2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a partir de 01/01/2006, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, em 30 de dezembro de 2005. Luiz Car,1ps ruchi Prefeito Jluní4ipal Registrada e publicada, em 30 de dezembro de 2005. tua Magnoria Keali Chefe de Gabinete