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norma nº 1678/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1678 / 2006
Date 2006-01-03
EmentaDispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providancias.
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iyic,4)A. I. DE jr,L0 NEVA 
itte..4.41';:272;35.Pn-14 - (27) 
' • '- 
LEI No 1.678/2006 
Dispõe sobre a Nova Estrutura 
Administrativa da Secretaria 
Municipal da Saúde, e dá outras 
providancias. 
O Prefeito Municipal de João Neival Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
TÍTULO I 
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CAPÍTULO I 
DOS OBJETIVOS 
Art.1°. 0 Sistema Municipal de Saúde deJoaoNeiva tem 
por objetivo promover, coordenar e executar pianos, programas, 
projetos e atividades de promoção, prevenção e recuperação da 
saúde da população do Município, de acordo com as políticas 
nacional, estadual e municipal e em consonância com os princípios e 
diretrizes estabelecidas para o Sistema Onico de Saúde peia 
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal. 
CAPÍTULO II 
DA GESTÃO 
Art.2°. No âmbito do Município, integram o Sistema 
Municipal de Saúde os seguintes órgãos: 
I - Orgão Gestor: 
a) Secretaria Municipal de Saúde. 
II - árggos Colegiadas: 
a) Conselho Municipal de Saúde; 
b) Fundo Municipal de Saúde; 
C) Consorcio Polinorte de Saúde. 
• -PEP.1.-:..117U,-Kim. 1\g!. ;:iNiCIPAL.: DE JOAO. , NEVA, 
CeNTRO Tr7.1-07) 325.6-344 • FAX.i"*1).3258-301 
o - - CPPJ:::n.,776.4?0001,843 
CAPÍTULOIII 
DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE 
Art. 3°. A Rede Pública Municipal de Serviços de Saúde 
deve ser organizada de forma hierarquizada, de acordo com o Modelo 
Assistencial de Saúde do Estado do Espirito Santo, aprovado pela Lei 
Estadual no 4.317, de 04 de janeiro de 1990 e regulamentada pelo 
Decreto Estadual no 3011-N, de 06 de julho de 1990. 
Art,40. Ao Sistema Munidpal de Saúde poderão integrar￾se, quando necessário e de forma complementar, os serviços de 
saúde da rede privada com ou sem fins lucrativos, tendo preferência 
os sem fins lucrativos, cujos valores a serem pagos pelos serviços 
prestados serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde, 
conforme estabelece a Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de 
1990. 
TÍTULO II 
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
CAPÍTULO I 
DA NATUREZA, FORO E SEDE 
Art. So. A Secretaria Municipal de Saúde 6 um órgão da 
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, etern suas 
atividades disciplinadas pela presente Lei, em que são equivalentes 
as expressiies "Secretaria Municipal de Saúde" e "SEMSA". 
Art. 60. A SEMSA tem sua sede e foro na Sede do Municipio 
de João Neiva, Estado do Espirito Santo, gozando, no que se refere 
aos seus bens e serviços, das privilégios e imunidades conferidas ao 
Município. 
CAPÍTULO II 
DOS OBJETIVOS 
Art.70. A SEMA tem como objetivos: 
I - elaborar o Plano Municipal de Saúde, através da 
participação da sociedade, envolvendo profissionais de saúde, 
entidades organizadas da sociedade civil e o Poder Executivo local, 
em consonância com as diretrizes e políticas nacionais, estaduais e 
municipais de saúde; 
RFTJr 4U PAL DEJOÃO NEVA 
!Jo. vi‘,Rq 174.0 325a.:3084 FAX 91) :)258-3034 
- wtit,gpt - S 1376.4.7e10001-ziki 
_ • 4- " • — 
II - executar o Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo 
Conselho Municipal de Saúde, desenvolvendo ações integrais de 
proteção, prevenção, promoção e recuperação da saúde da população 
do Município •de forma hierarquizada, universalizada, equânime e 
descentralizada, através •de rede básica de serviços públicos, 
ambulatorlals, hospitalares e de apoio dignóstico e terapêutico, bem 
como da rede complementar contratada; 
III - manter, conservar, operacionalizar e gerenciar as 
unidades de saúde da rede pública, incorporadas ao seu patrimônio 
ou cedidas, dentro de modernos padrões técnicos e científicos: 
a) planejando e realizando a expansão e a readequação da 
rede de serviços; 
b) programando as ações e atividades das unidades de 
saúde, 
c) prevendo e provendo apoio técnico e cientifico para 
execução das ações de saúde; 
d) supervisionando e avaliando o desempenho das unidades 
de saúde; 
e) prevendo e provendo as unidades de saúde de recursos 
humanos, materiais de consumo e permanentes, medicamentos, 
transportes e de serviços de manutenção e conservação das 
instalações e equipamentos. 
IV - gerir o Fundo Municipal de Saúde, efetuando o controle 
orçamentário e financeiro do mesmo, acompanhando a execução das 
aplicações dos recursos, confrontando-o com os valores programados 
e encaminhando relatórios para aprovação do Conselho Municipal de 
Saúde; 
V - participar da formulação e aprovação do Plano Regional 
de Saúde, subsidiando-o com o Plano Municipal de Saúde; 
VI - participar da gestão do Sistema de Saúde a nível 
regional, através do Conselho Regional de Saúde. 
CAPÍTULOIII 
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO 
Art.80. Na formulação e execução• de suas atividades e 
programas, a SEMSA observará as diretrizes, objetivos e pianos 
DE Joii,o NEIVA 
't • Ta .6?7, - FAX: p.7) $258-3934 
31, 176.47itr.01-86 -
operacionais expressos pela Prefeitura Municipal, objetivando 
maximizar o rendimento técnico-operacional do Sistema Municipal de 
Saúde, minimizando os gastos e evitando a dispersão de recursos. 
Art90. No que se refere às normas de administração, a 
SEMSA adotará aquelas emanadas pela Secretaria Municipal de 
Administração - SEMAD e pela Secretaria Municipal da Fazenda 
SEMFA, e elaborará: 
a) o Plano de Ação Anual, compatívelcornas diretrizes de 
desenvolvimento para o setor; 
b) o orçamento econi5mico-finance1ro anual para o setor; 
c) o sistema de acompanhamento e avaliação de resultados, 
com base em informações sobre custos e indicadores de 
desempenho. 
CAPiTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO 
Art.10. A Secretaria Municipal de Saúde terá a gestão de 
suas atividades coordenada, orientada e dirigida por um Secretário, e 
realizada através dos Órgãos que a compõem: 
I - Assessor de Ações em Saúde 
a)Divisão de Saúde da Familia e Agentes Comunitários de 
Seale- SSF; 
b) DivisãO. de Saúde BucaL 
II - AsssSOr Técnico Administrativo 
a) Divisão de Administração ern. Rede; 
ai) Seção de Assistência Laboratorial; 
a2) Seção de Assistência Farmachtica, 
a3) Seção de Agência Municipal de Agendamento - AMA; 
b) Divisão de Controle, Avaliação . e Auditoria; 
c) Divisão do Centro de Reabilitação Física CREFNEIVA; 
•Lt rtii MiCPAL -DE 40.14...0 NEIVA 
167 171.47: 82t5Cs-..4 44 - VAX: (2?) a258-3g34 
CtiP • .474'..i) - EV tt,!PJ:1.1- .776.474A1Y.11 -M.• 
d)Divisão do Centro de Apoio PsicossocialCAPS, 
d1) Seçâo de Of(cineiros.. 
III — Assessor de Vigilância em Saúde 
a) Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde; 
b) Divisão de Vigilância Epidemloiógica; 
c) Divisão de vigilância Sanitária; 
.d) Divisão de SaúdedõTrabaihador. 
§ 10. A representação gráfica da estrutura organizacional 
básica da SEMSA 6. a 'constante clO organograma que constitui o 
Anexo I desta Lei. 
§ 20. 0 detalhamento da estrutura dos serviços do nível de 
execução da rede pública municipal existentes ou que vierem a ser 
criados, constará de regimentos internos específicos, por tipo de 
Unidade de Saúde -US, propostos pelo Secretário Municipal de 
Saúde, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados 
por ato do Prefeito Municipal. 
CAPÍTULO V 
DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA 
Seção 
Do Nivel de Direção 
Art.Li Além das competências previstas na Lei Orgânica 
do Município de João Neiva, na Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal e nosarts. 15 e 18 da Lei Federal no 8.080, de 19 de 
setembro de 1990, à SEMSA compete: 
- a execução de ações de vigilância sanitária, 
epidemiológica, ambiental, de saúde do trabalhador, de assistência 
terapêutica integral, inclusive farmacêutica; 
II - identificar e divulgar os fatores condicionantes e 
determinantes da saúde; 
III - assistência s pessoas, por intermédio de ações de 
promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização 
integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas; 
; ;,1 
¡N.; 11 9 I DE: i07.-.0 NEt‘fA 
;;:t:NiI40r 268;4e:44 - PM: (27) 3256-30:34 
: 31are.419,Q17`,01-a6 
ONS. 
IV - a participação e formulação da política e na execução 
de açdes de saneamento básico; 
- a ordenação de formação de recursos humanos naArea 
de saúde; 
VI - a vigilância nutricional e•a orlentação alimentar; 
VII - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele 
compreendido o trabalho; 
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos e bebidas, 
inclusive da água, para o consumo humano; 
IX - controle e fiscalização de serviços, produtos e 
substâncias de interesse para a saúde; 
X - a participação no controle, na fiscalização da produção, 
transporterguarda e utilização, de substâncias e produtos psicoativos, 
tóxicos e radioativos; 
XI - a fiscalização e execução da política de sangue e seus 
derivados; 
XII - elaboração de normas para a prestação de serviços de 
saúde por entidades privadas e filantrópicas, 
XIII celebrar convénios com os órgãos federais, estaduais 
e particulares, visando a obtenção de recursos financeiros e técnicos 
para o desenvolvimento das políticas de saúde do Município; 
XIV - promover a reabilitação física, motora, mental e 
sensorial da comunidade; 
XV - promover o controte da população animal, visando as 
Wesde zoonoses; 
Xvi - programar e desenvolver as politicas de saúde do 
Consórcio Polinorte de Saúde; 
XVII - articular as agões de saúde com outros municípios 
da Micro-região Metropolitana Expandida Norte; 
XVIII - gerenciar os recursos financeiros do Fundo 
Municipal de Saúde, assinando, juntamente com o Prefeito ou pessoa 
designada por ele, as ordens de pagamento, com a devida emissão 
de cheques; 
xrerlie404•10, 
iCIPAL DE JOÃO i\MNA 
VAF1C3A3: 157 - CE:4 4* 1 ) 3 f; 58.3V44 - FAX:, (27) 3260-30:S4 
CEP_ 29C50 CriP J.: 81,7 75:4?6/0(1.01786 
A10.14481.1.11•61, 
XIX - manter rigorosamente em dia e sob controle os saldos 
das contas bancárias; 
XX - desenvolver outras atividades determinadas pela 
autoridade hierárquica superior. 
Seção II 
Do Secretário Municipal de Saúde 
Art.12. Ao Secretário Municipal de Saúde compete: 
- superintender as atividades relativas ao funcionamento 
geral da SEMSA, zelando pelo cumprimento de seus objetivos, em 
consonância com as políticas e diretrizes estabelecidas para o 
Sistema único de Saúde e para a Defesa do Meio Ambiente, e com os 
pianos e programas estabelecidos para o Município; 
II - delegar, na forma da Lei, limites e casos a seu critério, 
as competências e atribuições que julgar necessárias para a bom 
funcionamento da SEMSA; 
III - integrar, na qualidade de membro nato, o Conselho 
Municipal de Saúde, 
solicitar convocação extraordinária do Conselho 
Municipal de Saúde, e convocar e presidir a Conferência Municipal de 
Saúde, 
V - em conjunto com o Prefeito Municipal, firmercontratos, 
convênios, acordos, ajustes ou quaisquer instrumentos que criem 
obrigações para a SEMSA, observadas as competências do Conselho 
Municipal de Saúde; 
VI - dirigir e exercer a mais ampla fiscalização sobre os 
serviços da SEMSA e a execução de seus programas de trabalho; 
VII - ordenar despesas e respectivos empenhos, previstos 
no orçamento anual, à conta do Fundo Municipal de Saúde; 
VIII - solicitar aos órgãos competentes atos de admissão, 
promoção, punição, elogios, designação, nomeação, dispense, 
demissão ou remanejamento de servidores da SEMSA, observada a 
legislação e normas especificas sabre o assunto e/ou outros atos 
normativos do Poder Executivo do Conselho Municipal de Saúde; 
IX - promover a divulgação dos atos normativos e 
executivos de sua alçada, para conhecimento dos interessados; 
P fiEFEITURk it,,;JNICIPAL . DEJOÃONOVA 
ri.,FmOftre VAR pA$: 1.sY . TE ,...12713258-3(44' FAX: (27) 325R-3934 
410iV) NE1VA , - CNN:. 31 .77ii 4 79,(0W1.-80 
•+• *data. Ar.......bar • 
X - submeter ao Conselho Municipal de Saúde, os 
balancetes mensais, o balancete anual e as prestações de contas do 
Fundo Municipal de Saúde, bem corno os relatórios gerenciais de 
desempenho do Sistema Municipal de Saúde e outros que venham a 
ser definidos; 
XI - propor alterações ou reformulações no Plano de 
Carreira, Cargos e Salários para os recursos da SEMSA, bem corno 
sua estrutura organizacional; 
XII aprovar o orçamento anual da SEMSA e submetê-lo 
apreciação do Conselho Municipal de Saúde e, após, , aos órgãos 
competentes do Poder Executivo para homologa00 e 
encaminhamento; 
XIII - propor a alienação dematerialsinservivels ou em 
desuso, bem como de bens móveis e imóveis; 
XIV - prover as cargos e funções da SEMSA; 
XV - solicitar a abertura de inquéritos administrativos para 
apuração de irregularidades praticadas por servidores da SEMSA e 
acatar as decisões da comissão formada para apuração, quanto As 
punições aplicáveis; 
XVI - baixar portarias, instruções de serviços, ordens de 
serviços e circulares, sobre matéria de sua competência; 
XVII - solicitar h Secretaria de Estado da Saúde a 
realização de auditorias nas unidades de saúde, públicas e da rede 
complementar, sempre que julgar necessário; 
XVIII - articular-se com os demais órgãosmunicipals, 
estaduais e federais de saúde que integram o Sistema único de 
Saúde, bem como com organismos públicos e entidades privadas, 
com vistas A integração das ações de saúde, A cornplementariedade 
de iniciativas, à troca de experiências e à melhoria das 
comunicações; 
XIX - definir as políticas e diretrizes municipais de saúde e 
submetê-las A aprovação do respectivo Conselho Municipal; 
XX - elaborar o Plano Municipal de Saúde e submetê-lo A 
aprovação do respectivo Conselho Municipal, e acompanhar e avaliar 
a sua implantação; 
XXI - estimular e apoiar a participação da sociedade civil, 
através de suas entidades representativas, na formulação da política, 
DE JOÃO NEVA 
FAx: (27) 325$-3934 
- NeSIVA , ES CNPJ 1.774?g/C&3$ 
• 
no planejamento, na gestão e na avaliação das ages de saúde, no 
âmbito do Município; 
XXII exercer, no nível municipal, a gerência do Sistema 
Municipal de Saúde, nele incluidas a rede pública e a rede privada 
contratada ou conveniada, prestadoras de serviços básicos de saúde; 
XXIII - constituir-se em instância de recursos sobre multas 
e penalidades decorrentes de infrações ao Código Sanitário Municipal, 
ao Código Sanitário Estadual e h legislação e normas sanitárias 
vigentes, aplicadas pela Divisão de Vigilância Sanitária. 
SeçãoIII 
Do Assessor de Ações em Saúde 
Art13 Ao Assessor de Ações em Saúde compete: 
I - normatizar, programar, organizar, dirigir, orientar e 
controlar as atividades dos órgãos e unidades de saúde que lhe são 
subordinados; 
II - fazer executar a programação de trabalho estabelecido 
para os respectivos órgãos e unidades de saúde nos prazos previstos; 
III - criar grupos de trabalho não permanentes para o 
desenvolvimento de tarefas específicas; 
IV - prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos e 
unidades de saúde que lhe são subordinados; 
V - implantar e avaliar, sistematicamente o Plano Municipal 
de Saúde, fornecendo subsídios ao órgão gestor estadual para o 
aperfeiçoamento e adequação do Modelo Assistencial de Saúde; 
V/ baixar ordens de serviço e circulares sobre matérias de 
sua competência; 
VII - articular-se com a Superintendência Regional de 
Saúde á qual está jurisdicionado, com vistas a garantir a efetividade 
do sistema de referência e contra referência do nível básico para os 
demais níveis de atenção à saúde; 
VIII - coordenar a elaboração do diagnóstico de saúde do 
Município e dos pianos e programas a serem desenvolvidOs, bem 
como a reformulação do Plano Municipal de Saúde e respectivos 
orçamentos anuais; 
*mg,. 
PREFETriik4. MLiNiCiPAL DE JOÃO WE1VA 
VA'Ztait 1.57 - dric I TSL 4273 32;iti-'3944 - FAX (27) 326a.3:934 
2t46e) ()MA.' • 1/4.4.40'n!:. • :IVA • ES - GNPJ. 31 77r* ..},4 '7910061-86 
IX gerenciar e operacionalizar a rede pública de serviços 
de saúde, prevendo e provendo recursos técnicos e administrativos 
para oborn andamento de suas •atividades; 
X - gerenciar os contratos e convênios com a rede privada 
de saúde; • 
XI - participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde 
e da Conferência Municipal de Saúde; 
XII - exercer outras atividades decorrentes e correlatas 
corn suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata. 
Subseção I 
Da Divisão de Saúde da Familia e Agentes Comunitários de 
Saúde .SSF 
Art.14. Compete a Divisão de Saúde da Família e Agentes 
Comunitários de Saúde SSF as seguintes atribuições: 
I - planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as 
ações do Programa de Saúde da Família e Agentes Comunitários de 
Saúde, de acordo com as normas e orientações do Ministério da 
Saúde e da Coordenação Estadual do Programa; 
II - manter cadastro atualizado de todas as famílias 
acompanhadas, conforme legislação em vigor; 
III - atualizar, mensalmente, o banco de dados do 
PSF/PACS, repassando as informações ao Setor de Faturamento para 
registro de produção; 
IV - articular-se com demais setores da Secretaria para 
garantir maior resolutividade e melhores resultados na elevação dos 
indicadores de saúde do Município, fortalecendo o trabalho de 
prevenção e promoção da saúde dos munícipes; 
V - planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as 
ações do SISVAN do município; 
VI - articular-se com demais programas de saúde 
desenvolvidos, fortalecendo e ampliando as ações e resultados destes 
Programas; 
VII - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo 
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores 
realizadas pelas três esferas de governo; 
PREFEiTURA kiiCIPAL DE JOAO:NE:IVA 
yAi4(7,18-, 167 - 'FAX: (27) 414.13034 .
.JAONfi:10 :Es ct<rpl31.74 6.47tocti1'766 
....amarx*Itexpef 
VIII - participar da elaboração de mapas, relatórios e 
pianos, colaborandocorn o gestor municipal na programação e 
execução das politicas de saúde; 
IX - responsabilizar-se peio cumprimento das metas e 
Indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere 
ao setor; 
X - exercer atividades correlatas inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Parágrafo Unico. O Programa de Saúde da Família 
constitui-se numa estratégia de organização dos serviços de saúde, 
adotando como eixo condutor de suas agóes a vigilância saúde, 
radicalizando o processo de descentralização ao eleger o espaço 
domicilio/comunidade coma espaço estratégico para sua atuação, e 
visa: 
a) reforçar e consolidar o SUS; 
b) promover a família como núcleo básico da abordagem no 
atendimento à saúde da população, num enfoque comunitário; 
c) prestar atendimento básico de saúde de forma integral, a 
cada membro da família, Identificando as condições de risco para a 
saúde do indivíduo; 
d) humanizar o atendimento e estabelecer uma relação com 
a comunidade; 
e) provocar a necessidade de organizar a atenção 
secundária e terciária; 
f) direcionar as ages de saúde dentro de uma lógica 
interdisciplinar e intersetorial; 
g) melhorar o sistema de informação sobre a saúde; 
h) mobilizar a comunidade e reforçar o Conselho Municipal 
de Saúde; 
I) incentivar a participação da população no controle do 
sistema de saúde; 
j) iniciar efetivamente a educação permanente dos 
profissionais da saúde. 
7E1"1:4jr,, ; UNCPAL DE JOÃO NEIVA 
.1 ZIL.,!(4!) # li J3 Y 258-.3024 
P ..''Et'•.¡A • 17. - cJ 3 776A7.50.'10 -66 
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Subseção II 
Da Divisão de Saúde Bucal 
Art.IS. A Divisão de Saúde Bucal compete: 
I - elaborar, executer e avaliar um piano de ação de 
atendimento à populaçao, destacando as atividades preventivas sem 
prejuízo dos serviços assistenciais; 
II - implanter, acompanhar e avaliar as Campanhas de 
saúde bucal no Município; 
III - planejar, implantar e acompanhar a política de aci5es 
do serviço de odontologia; 
IV - realizar pesquisas e estudos de saúde bucal; 
V - estabelecer padrões de qualidade desejáveis para a 
saúde bucal; 
VI - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Seção IV 
Do Assessor Técnico Administrativo 
Art.16. Ao Assessor Técnico Administrativo compete: 
I - assessorar projetos, programas ou atividades especificas 
e de interesse da Secretaria; 
efetuar análises de projetos e de documentos, e emitir 
parecer para decisões técnicas da Secretaria; 
III - realizar estudos deAreastemáticas de interesse da 
Secretaria; 
IV - pesquisar, analisar e interpretar dados técnicos de 
embasamento da ação administrativa e técnica da Secretaria; 
V - acompanhar procedimentos técnicos, quando de 
interesse da administração da Secretaria; 
VI - manter registros atualizados de lotação real de cargos 
e empregos da SEMSA, indicando distorções encontradas; 
,DE JOÃO NELVA 
• rz1.72 • TL.:‘{.-:).7) :12•5$ 2,!$f-14 FAX': (",z7, 3254.3934 
.C.
'3NPJ:.31.773A79i0i1•41.f$a 
VII participar •da programação de recrutamento de 
recursos humanos para a SEMSA; 
VIII - promover eexecuterprogramas de capacitação, 
desenvolvimento e treinamento dos recursos humanos da SEMSA; 
IX - promover o levantamento da necessidade de 
estagiários naAreade saúde e viabilizar o seu provimento; 
X - controlar a frequência dos recursos humanos lotados na 
SEMSA, mantendo controle do pessoal afastado; 
XI - preparar escalas de férias dos recursos humanos 
lotados na SEMSA e fazer a respectiva comunicação ao órgão 
competente; 
XII - requisitar, controlar e preparar prestação de contas de 
diárias dos servidores lotados na SEMSA; 
XIII - elaborar, acompanhar a implantação e reavaliar o 
PCCS, juntamentecorn representantes a serem indicados peio 
Conselho Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de 
Administração, atendendo à Lei Federal 8142, de 28 de dezembro de 
1990, em seu art. 40, inciso VI; 
XIV - exercer outras atividades decorrentes e correlatas 
com suas atribui‘des e aquelas solicitadas peia Chefia imediata. 
Subseção I 
Da Divisão de Administração em Rede 
Art.17 - À Divisão de Administração da Rede de Saúde 
compete: 
I - acompanhar e avaliar a execução orçamentária, 
prevendo e estimando parcelas de despesas e propondo redução ou 
suplementação orçamentária; 
II - exercer as atividades de coordenação do Fundo 
Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Municipal no 0188, de 16 de 
julho de 1991; 
III - elaborar a prestação de contas do Fundo Municipal de 
Saúde, para aprovaçâo do Conselho Municipal de Saúde; 
IV acompanhar e avaliar a execuçâo financeira e 
orçamentária, emitindo relatórios gerenciais para a tomada de 
deciseSes; 
R.17F FiTJ U.CPAL D.E JOÃO NI a.' i'VA 
:,...:3i7;;7 7,'• (' 1'E.!. FAX: (27) 3256-3934 
i":' JO 4o et, • 1:: N 
• . 
V - requisitar, movimentar, controlar e prestar contas de 
suprimento de fundos para despesas executadas pela SEMSA; 
VI - padronizar o material de consumo, específico para a 
área de saCide e medicamentos a serem usados pela SEMSA, 
elaborando manuais técnicos, inclusive para estabelecer níveis de 
estoque, especificações técnicas de guarda, estocagem e distribuição; 
VII - requisitar à Secretaria Municipal de Administração 
aquisição de material de consumo e medicamentos padronizados para 
prover as necessidades da SEMSA, de acordo com o sistema de 
controle de estoque estabeleddos; 
VIII - requisitar ã Secretaria Municipal de Administração o 
material de consumo de uso geral, provendo as necessidades da 
SEMSA; 
IX - inventarlar, periodicamente, os estoques de material de 
consumo nas unidades de saúde e avaliar consumo padrão de cada 
uma e tornar medidas corretivas; 
X - gerenciar o almoxarifado de material de consumo da 
SEMSA e medicamentos, dentro de modernos padrões técnicos e 
científicos e de normas técnicas de qualidade; 
XI - elaborar inventário anual de bens móveis e imóveis da 
SEMSA, inclusive dos bens cedidos, mantendo arquivo atualizado com 
respectivos termos de responsabilidade; 
XII - recolher os materiais eiou equipamentos inservivels e 
tomar as providências necessárias à sua imediata alienação pelos 
órgãos competentes; 
XIII - requisitar à Secretaria Municipal de Administração a 
aquisição de material permanente para a SEMSA, tendo por base o 
orçamento-programa anual aprovado e acompanhar sua execução; 
XIV - solicitar h Secretaria Municipal de Obras e Serviços 
Urbanos, as reformas dos imóveis sob a responsabilidade da SEMSA, 
previstas no orçamento-programa anual aprovado e acompanhar a 
sua execução; 
XV - solicitar à Secretaria Municipal de Administração 
provimento de serviços gerais e de manutenção de bens móveis e 
imóveis, e acompanhar sua execução; 
. URA. NiUMCIPAL D JOÃO NEVA 
TL i2' 3258-3944 - FAX' (27) 325,11.39:34 
196E0 .00:; Ji7V,43 14:2NA - - CkEi: 
XVI - gerenciar os contratos de locação de moveis, 
equipamentos e imóveis, e de prestação de serviços gerais e de 
manutenção de sua competência, acompanhando, controlando e 
avaliando os serviços prestados; 
XVII - promover e controlar serviços de vigilância para 
controle de entrada e saída de pessoas e materiais, serviços de 
limpeza e higiene, serviços de conservação e manutenção, pequenas 
reformas e adaptações para os prédios sob responsabilidade da 
SEMSA; 
XVIII - manter equipes volantes para executar serviços 
preventivos de manutenção, conservação de prédios e equipamentos 
sob responsabilidade da SEMSA; 
XIX - promover e controlar serviços de intercomunicação e 
de comunicação entre os órgãos e unidades de saúde da rede pública 
que integram o Sistema Municipal de Saúde; 
XX - promover a guarda, controle e movimentação, o 
abastecimento e a manutenção de veículos sob a responsabilidade da 
SEMSA, mantendo os respectivos registros. 
Subseção I-A 
Da Seção de Assistência Laboratorial 
Art.18. Compete a Seção de Assistência Laboratorial as 
seguintes atribuições: 
I - planejar, coordenar, controlar e acompanhar a 
assistência laboratorial prestada aos munícipes, através de 
laboratório contratado; 
II - orientar pacientes quanto à realização e marcação de 
exames, bem corno aos resultados dos mesmos; 
III - analisar e relatar, mensalmente, a cota de exames 
realizados, no que se refere a quantidade, tipo e resultado dos 
exames e número de pacientes atendidos, zelando pelo cumprimento 
dos serviços contratados; 
IV - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos, 
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das 
políticas de saúde; 
V - responsabilizar-se pelo cumprimento das metes e 
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere 
ao setor; 
DE JOÃOhiEiVA 
' t.i i.c.) • TEL.:(217t .'4•5.a.:,4.44/, • FAN:: (:. . ,7) 3258-3934 
4g, • ES - .776.47.9XXV 
• • - 
VI - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Subseção I-B 
Da Seção de AssistAncia Farmacêutica 
Art.19. Compete a Seção de Assistência Farmacêutica as 
seguintes atribuições: 
- planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a 
assistência farmacêutica prestada aos munícipes; 
11 - dispensar medicamentos e materiais médico￾odontológicos, garantindo abastecimento das unidades, controlando o 
estoque e mantendo estudo atualizado de consumo por unidade; 
III - elaborar mapas de consumo de medicamentos e 
materiais médico odontológicos, 
IV - preparar relatório de consumo de psicotrópicos e enviar 
aos órgãos competentes; 
V - solicitar compra, receber, conferir, controlar e distribuir 
medicamentos, através da dispensação dos mesmos aos programas 
de saúde, às unidades e A população (através da farmacia central); 
VI - controlar prazos de validade de medicamentos e 
materialsmédico-odontológicos, promovendo trocas, permutas e 
substituições, objetivando otimização e redução de perdas; 
VII - prestar orientação farmacológica ao corpo médico￾odontológico e de enfermagem; 
VIII - realizar estudo de viabilidade de implantação de 
farmácia de manipulação de medicamentos fitoterápicos e 
homeopáticos; 
IX - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo 
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores 
realizadas pelas três esferas de governo; 
X - participar da elaboração de mapas, relatórios e pianos, 
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das 
políticas de saúde; 
FE!TUR JNCPAL DE JOAL.0 NE1VA 
.1..‘,,..TRe • ri.7.i...V7p268-3944 - FAX:'(27) 3258-3E64 
- .T.;;;Án NHIVAES 31.776.4i1/Ca01 -86 
...sealwory.1.1111MPVININNININftwe 
XI - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas peia chefia imediata. 
Subseção I-C 
Da Seção da Agencia Municipal de Agendamento - AMA 
Art.20. Compete à SeçAo da Agência Municipal de 
Agendamento as seguintes atribuições: 
I - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar o 
processo de agendamento de consultas e exames, dentro e fora do 
Município; 
II - encaminhar e coordenar o atendimento dos munícipes 
no programa de medicamentos e exames de alto custo/SESA/CRE￾Vitória, responsabilizando-se pela busca, guarda e entrega desses 
medicamentos ao paciente devidamente cadastrado e acompanhado 
pelo programa; 
III - articular-se com as equipes de PSF e unidades do 
interior, garantindo o agendamento dos moradores dessas 
comunidades, sem necessidade de deslocamento de pacientes eiou 
familiares; 
IV - manter organizado cadastro de pacientes e arquivo de 
prontuário único para facilitar e uniformizar informações e 
atendimento de todos os pacientes; 
V - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo 
com a programação anual e a pactuação de metes e indicadores 
realizadas pelas três esferas de governo; 
VI - participar da elaboraçâo de mapas, relatórios e pianos, 
colaborandocorno gestor municipal no planejamento e execução das 
políticas de saúde; 
VII - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e 
indicadores pactuados nas três esferas de govern°, no que se refere 
ao setor; 
SUS; 
VIII - gerenciar a implantação e manutengão do cartão 
IX — agendar consultas e exames através do Consórcio 
Polinorte de Saúde; 
iVIUNiCfPAL DE JOÃO 14E1VA 
T fg 325,.;7,37444 FX 27) 3258-.3934 
• - N-1EqVA - • 31.77.6.47:91.86. 
X - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Subseção II 
Da Divisão de Controle, Avaliação.e Auditoria. 
Art.21. A Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria, ligada 
h Secretaria Municipal de Saúde, tem por objetivo as seguintes 
atribuições: 
I - promover a articulação entre os diversos setores da 
Secretaria; 
II - coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saúde, 
programação, controle e avaliação anual, relatório de gestão e de 
atividades mensais e orçamento, com a colaboração dos diversos 
setores; 
promover o controle e avaliação. dos serviços 
prestados, da quantidade e qualidade dos mesmos, da execução da 
programação e orçamento, bem como do Piano Municipal de Saúde; 
IV - acompanhar a execução das ações de cada setor no 
que se refere às metas e indicadores pactuados, orientando acerca de 
adequações e implementações necessárias, 
V - analisar os dados levantados através dos sistemas de 
informação existentes, condensando-os, para subsidiar todos os 
setores da Secretaria; 
VI - assessorar o gestor municipal na programação e 
execução da política de saúde do Município; 
VII - fornecer subsídios para as reuniões do Conselho 
Municipal de Saúde, de acordo com necessidades e deliberaçfies do 
mesmo; 
Inn - autorizar, através de médico designado, as 
internações hospitalares; 
IX - controlar e avaliar os serviços prestados por 
instituiçaes privadas e filantrópicas conveniadas, conforme legislação 
vigente; 
URJ ivr,.)1\i2IPAL,. DE JOÃO 14EIVA 
Ac i E - -TEL(2.' 32_3-J4- - FA.,X‹; ¡:27) .3:25.
i1;3"*34. 
A.:AO T°44: ;VA • 31.7Y6.470eal.:96 
X - elaborar relatório mensal e anual da Divisão, de acordo 
com a programação anual e a pactuaçk de metas e indicadores 
realizada pelas três esferas de governo; 
Xi- responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e 
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere 
ao setor; 
XII - planejar estudos de viabilidade técnica e financeira 
para implantação de novos projetos e estratégias de saúde, 
XIII - executar outras atividades compatíveis corna 
natureza de suas funções e aquelas solicitadas pela chefia imediata. 
SubseçãoIII 
Da Divisão do Centro de Reabilitação Física - CREFNEIVA 
Art.22. Cõmpeteà Divisão do Centro de Reabilitação Física 
- CREFNEIVA as seguintes atribuições: 
I - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar as 
atividades administrativas e de reabilitação física, mental ou sensorial 
dos pacientes; 
II - coordenar e acompanhar a execução dos pianos e 
programas de trabalho do CREFNEIVA; 
III - receber bens, doações, auxílios e subvengiies 
destinadas ao CREFNEIVA; 
IV - cumprir e fazer cumprir os objetivos e finalidades do 
CREFNEIVA como unidade de reabilitação de pessoas com deficiência 
física e/ou mental e/ou sensorial; 
V - oferecer aos pacientes serviços de fisioterapia, terapia 
ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, ortopedia, neurologia e/ou 
fisiatria, serviço social, procedendo avaliação permanente desses 
pacientes, objetivando sua recuperação, oferecendo também apoio 
psicológico e social aos familiares; 
VI - articular-se com os demais serviços e unidades de 
saúde, bem como com a AMA, para garantir apoio 
diagnostico/exames complementares aos pacientes; 
VII - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo 
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores 
realizadas pelas três esferas de governo; 
»41CiPA-L E JOAQ. NEVA 
• - TEL FAX (21) 73:?5-3,39.34 
- '3'1.775.4 -86 • 
em atividades de coordenação ou gerência de serviços de 
saúde, 
/II os cargos de Chefe de Divisão e de Chefe de Seção, de 
livre escolha do Secretário Municipal de Saúde de comum acordo com 
o Chefe de Departamento de Saúde e nomeados pelo Prefeito 
Municipal, serão privativos de profissionais de saúde com experiência 
nas respectivas áreas. 
Seção II 
Das Responsabilidades Comuns a todos os Ocupantes de 
Funções de Chefia 
Art38 - São responsabilidades comuns a todos os 
ocupantes de funções de chefia: 
I - promover estudos e pesquisas destinadas ao 
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas; 
II - articular-se permanentemente com os demais õrgãos 
da estrutura da Prefeitura com vistas à integração de ações de saúde, 
complementariedade ,de iniciativas, troca de experiências e 
melhoria das comunicações internas; 
/II - assessorar o Secretário Municipal de Saúde no 
processo de tomada de decisões e na execução das atividades 
técnicas de sua competência; 
IV - propiciar aos subordinados a formação e o 
desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimento a respeito dos 
objetivos do órgão a que pertencem; 
V - promover •a treinamento e aperfeiçoamento dos 
subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo 
critica construtiva de seu desempenho funcional; 
VI - treinar permanentemente seus subordinados e 
promover, quando não houver inconveniente de natureza técnica ou 
administrativa, a prática de rodizio de função entre os subordinados, 
a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada do órgão; 
VII - incentivar entre os subordinados a criatividades e a 
participação critica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento 
dos métodos de trabalho, bem corno nas decisões técnicas e 
administrativas; 
DE JOÃO 11/1EAVA 4
.r \ ,:21) 
;yA 
_ . 
VIII - criar e desenvolver fluxos de informaçOes e 
comunicaç6es internas; 
IX - conhecer os custos operacionais das atividades sob sua 
responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas 
formas e evitar duplicidade e superposições de iniciativas; 
X - manter, no árgão que dirige, orientação funcional 
nitidamente voltada para a administração por objetivos; 
XI - incutir nos subordinados, a filosofia do bem servir ao 
público. 
TÍTULOIII 
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS 
CAPÍTULO I 
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art.39. 0 Conselho Municipal de Saúde é um órgão 
colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo 
e fiscalizador das age•es e serviços de saúde, no Smbito do Sistema 
Onico de Saúde (SUS) no Município de João Neiva, criado peia Lei 
Municipal no 0435, de 04 de abril de 1994, cuja organização e 
funcionamento serão disciplinados em regimento interno próprio. 
CAPÍTULO II 
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art.40. A Conferência Municipal de Saúde constitui-se em 
fórum para a discussão do diagnóstico do Sistema Municipal de 
Saúde, no que se refere à sua organização e funcionamento, às 
políticas e diretrizes estabelecidas, e aos indicadores de saúde da 
população e apresentação de propostas que visem o seu 
aperfeiçoamento. 
§ 10. A Conferência Municipal de Saúde deve ser convocada 
de dois em dois anos, em anos pares, pelo Secretário Municipal de 
Saúde, que a presidira. 
§ 20. A coordenação e organização da Conferência Municipal 
de Saúde é de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde, com 
apoio técnico e administrativo da SEMSA. 
77.L- . ML'NICIPAL. DE. JOAO NE]VA 
157 • - pENTRO .17E.1.4.47 `1.:.1.2•75.F., 4:394- FAX.: 3258-3g34 
- JOÃNEiVA S. ttilit: ;*1-7.ti 4'7q/co01-66 .
• 
§ 30. Cada Conferência Municipal de Saúde contará com 
regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, em 
reuniãounicameral. 
§ 40. A Conferência Municipal de Saúde deverá produzir um 
documento final, no qual conste todas as discussões e propostas que 
nortearão 0 Sistema Municipal de Saúde no período subsequente. 
TÍTULO IV 
DO FINANCIAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE 
Art.41. 0 financiamento do Sistema Municipal de Saúde 
deverá atender os dispositivos constitucionais e legais, e será 
vinculado ao orçamento anual da Prefeitura Municipal, que destinará, 
nominima, dez por cento do total dos recursos •de arrecadação 
própria. 
Art.42. Os recursos financeiros advindos dos orçamentos 
federal, estadual e municipal terão executados através do Fundo 
Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal no 0188, de 16 de julho 
de 1991, e controlado pelo Conselho Municipal de Saúde. 
TÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art.43. 0 servidor público nomeado ou designado para 
ocupar cargo em comissão na SEMSA poderá optar pelo valor integral 
do referido cargo ou pela remuneração de seu cargo de origem, 
acrescido do percentual de vinte e cinco por cento do valor do cargo 
comissionado. 
Art.44. A SEMSA poderá contar com o pessoal técnico e 
administrativo cedidos pela Secretaria de Estado da Saúde e pelo 
Ministério da Saúde e de outras instituições e entidades, que poderão 
exercer cargos em Comissão, percebendo para tal o equivalente a 
vinte e cinco por cento da remuneração dos referidos cargos. 
Art.45. As unidades que vierem a ser cedidas pelo 
Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde ao 
Município, para consolidação do Sistema Municipal de Saúde, 
integrarão a rede de serviços da SEMSA, que se responsabilizará pela 
sua gerência e operacionalização. 
• • FETURÂ • Dt. JOÃO 
--! -F 151 - E. S44 - FAX: (27)1258-L.1934 
F.intik • - CM'P',;;11:7t6.4707N01-116 
. . 4.1611.1111...••••••••••1.1... Nahre.M01.1.1.110~.0....0.0010.16140.1* VMAIDAIWYAMe 4.0..tnt 
Art46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal 
no 0824/98. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do 
mês de janeiro de 2006. 
694,c-et?' Ae-42(..- 
Luiz Carlos Peruchi 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada, em 03 de Janeiro de 2006. 
Gi lana omet 1P sso rirMrt tti 1 /40 
Chefe de Gabinete Interina 
j 
Assessor de 
Ações em Saúde 
Dhisãci 
da Saúdo 
Familia a 
Agentef. 
iários de 
Salida 
SSF 
D o 
de 
Sat5de 
&idol 
Assessor de 
Vigilância em Saúde 
ANEXO I 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
I Fundo 
i Municipal de 
Snride 
Divisao 
de 
Admi￾nistra￾cad em 
Rede 
SEIVISA 
Assessor Técnico 
Administrativo 
Di,oisao DiviSAO Oivisao Divisto 
Divirdo do do Divisao de de Divisio 
de Centro Centro de Vigifian- Vigtin- de: 
Contrele, 
AWIlia. 
de de 
Apoio 
Vigilfin￾cia 
old 
Epide￾cia 
Amben. 
SaCide 
do 
çio e 
Audited taCe4t * 
Fisoa 
Poos￾social 
Sanit6- 
ria 
rnieló￾g ICa 
tal em • 
Sadde 
Traba￾ho 
4,-RemENA CAPS 
Conselho 
Municipal de 
• 
&aide 
Sootio de Apoio 
Mm. Setorial 
Constircio 
Palinode de 
Saúde 1 
Seç $ONO Sevio de 
de de Ageencia So 
Assis￾tA_ncia 
labora￾AssiS• 
têne;e 
Farm. 
toluniei• 
OM de 
Aijeoda￾trmato 
Oficinek 
fos 
torial cautica ALtA 
Pkr'FFITII.RA Li,'‘..ii4i.CIPAL zt.0A0 NE1VA 
'„•17 725(:;•3D41.4 FAX: :2:71 Z2684ir...?4 
C: A- - CN.31 ,77i.i.47/6411.11 . , 
-..=.scrasse,==mutecialgrmeassaanorove,s,.... 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
(a que se refere oart.39) 
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTITATIVO REFERÊNCIA RECRUTAMENTO VENCIMENTO 
OW 
Assessor 03 CC-II AMPLO 1.587,73 
Chefe de Divisão 10 CC-IV AMPLO 610,67 
Chefe de Seção 05 CC-V AMPLO 305,34 
IPA DE JOAONEVA 
, f525.84 - FAX (27) :Y,TAV4t934 
- • •E'S ,tNPJ;61..77.&..479i4MiAti 
VIII - participar da elaboração de mapas, relatórios e 
pianos, colaborando com o gestor municipal na programação e 
execução das políticas de saúde; 
IX - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e 
indicadores pactuados nas tres esferas de governo, no que se refere 
ao setor; 
X - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Subseção IV 
Da Divisão do Centro de Apoio Psicossocial - CAPS 
Art23. Compete à Divisão do Centro de Apoio Psicossocial 
- CAPSas seguintes atribuicões: 
I - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local, 
pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde 
mental; 
XI - promover atividades comunitárias, enfocando a 
integração do paciente na comunidade e sua Inserção familiar e 
social; 
III - supervisionar e capacitar as equipes de atenção 
básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito de seu 
território eiou do módulo assistencial; 
IV - realizar e manter atualizado o cadastro dos pacientes 
que utilizam medicamentos essenciais para aAreade saúde mental; 
- exercer atividades correlatas, inerentes aoborn 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Subseção IV-A 
Da Seção dos Oficineiros 
Art.24. Compete à Seção dos Oficineiros as seguintes 
atribuições: 
I - criar formas artísticas utilizando diversos espaços e 
diferentes técnicas, para integrar o paciente ao meio social e 
intelectual em que vive; 
. • 'I PREr;EITURA iVIUNiCAPAI, DE JOÃO NEVA 
VARGAS, 157: - C' 'TE - .1EL.:(2 7) 3258 .3044. • FAk (27; 3258-3!..42,1 
• .tr,A0 SIfilt/.. • 31 116,474.1.Y.:•tii)1-83 
• 
II - elaborar trabalhos relacionados à pintura e desenho, 
para uma melhor coordenação motora e sensorial, exteriorizando 
suas angústias interiores; 
III - organizar atividades em hortas e jardins, através de 
parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura, executando o 
manejo de hortaliças e plantasornamentals; 
IV - executar atividades gge envolvam a música, com 
objetivo de desenvolver a expressão, imagem corpOral, ritmo, 
coordenação, concentração, atenção e socialização; 
V - desenvolver oficinas de criação e montagem de pegas 
ornamentais, com o objetivo de trabalhar a coordenação motora e 
concentração; 
VI - valorizar a pesquisa e a procura junto com diversas 
formas de cultura, para incentivar a socialização e a educação dos 
indivíduos; 
VII - promover atividades no que diz respeito As datas 
comemorativas; 
VIII - integrar os pacientes com os meios sociais; 
IX - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Seção V 
Do Assessor de Vigilância em Saúde 
Art.25. Ao Assessor de Vigilância em Saúde compete: 
- elaborar e coordenar um Plano de Ação de vigilância em 
saúde, segundo as diretrizes do Piano Municipal de Sat:We; 
// efetuar as açbes básicas de Vigilância em Saúde, 
incluídas no Piso Básico de Vigilância Sanitária (PBvS); 
III - participar das aOes de controle e fiscalização da 
produção, guarda, transporte e utilização de substâncias e produtos 
psicoativos, tóxicos e radioativos; 
MLNiCiPAL. DE JOÃO NE1VA 
- FAX:-C,271.3256,3934 
- ES CliPLI::3177($A79g. . .,001.86 t
IV - elaborar normas técnicas complementares para 
execução de ações de vigilânciaern saúde, observadas as diretrizes 
do Plano Municipal de Saúde, 
V — elaborar ações de controle e investigação sanitária e 
epidemiológica, no sentido de combater as endemias e epidemias de 
doenças transmissíveis e não transmissíveis que afetam a população, 
VI - exercer outras atividades decorrentes e correlatas com 
suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata. 
Subseção I 
Da Divisão de Vigilfincia Sanitária 
Art26. Compete à Divisão de Vigilância Sanitária as 
seguintes atribuições: 
I - dirigir e orientar piano de fiscalização dos 
estabelecimentos que industrializam e comercializam produtos 
alimentítios, ,assim coma manipulação, beneficiamento, conservação, 
transporte, armazenamento, venda e consumo de produtos de 
interesse da saúde, bem como os locais, serviços e instalações que 
direta ou indiretamente possam produzir agravos à saúde pública ou 
individual; 
II - atender as denúncias dos cidadãos em relação 
qualidade de produtos, condições e instalações de estabelecimentos, 
situações de riscos, entre outros, providenciando vistorias, 
investigações e providênclas necessárias, de acordo com legislação 
sanitária; 
III - avaliar, dar parecer e encaminhamentos necessários 
para liberação de alvarás sanitários e habite-se sanitário; 
IV - fiscalizar rotineiramente as questões e aspectos 
relativos à questão sanitária do Município; 
V - participar da execução, controle e avaliação das ações 
referentes às condições e ambientes de trabalho, atuando, 
fiscalizando e corrigindo distorçÕes dentro do que determina a 
legislação especifica; 
V/ fiscalizar rotineiramente as condições sanitárias na 
comercialização de alimentos, notificando irregularidades, e adotar e 
acompanhar providências necessárias, de acordo com a legislação; 
PLT.iA NI UCPAL DE JOÃO NEiVA 
TEL.:(27 1-3253-13'144 - FAX (27)125.8-3E44 
Ç»ç tok5 F,;7; • tWtr.i: -31 775 47.91000.1-80 
VII - fiscalizarlocals que ofereçam serviços de saUde 
(hospitais, clinicas, ambulatórios, laboratórios, farmácias, 
consultórios e outros), serviços, de estética pessoal (cabeleireiros, 
manicures,pedicures, massagistas e outros) e serviços de lazer 
(Piscinas, hotéis, motéis, cinemas, circos, parques de diversão e 
outros); 
VIII - articular-se com outros •órgãos municipais e 
estaduais para garantir o cumprimento da legislação sanitária; 
IX - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo 
corn a programação anual e a pactuação de metas e indicadores 
realizadas pelas três esferas de governo; 
X - participar da elaboração de mapas, relatórios e pianos, 
colaborando com o gestor municipal na programação e execução bas 
políticas de saúde; 
XI - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e 
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere 
ao setor; 
XII - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Subseção II 
Da Divisão de Vigilância Epidemiológica 
Art.27. Compete A Divisão de Vigilância Epidemiológica as 
seguintes atribuições: 
I - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar os 
programas de saúde desenvolvidos pelaSecretariat 
responsabilizando-se pelo levantamento das informações necessárias 
para manutenção de dados atualizados do perfil epiderniológico do 
Município; 
II - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar 
as ações do programa de imunização, bem como as campanhas de 
vacinação, responsabilizando-se pelo cumprimento das 
metas/coberturas pactuadas e pela manutenção do banco de 
dados/sistemas de informação atualizados; 
III- garantir a alimentação continua e correta dos sistemas 
de informação sob responsabilidade do setor; 
T,r 
.CPALr.s.#17., JOÃO 'MENA 
7 3258,3'444 FAX: (27) 3.255-39a4 
- - CM.Pj; 31 .176.4 TiVW014,:i. 
IV - garantir as ações de vigilância das doenças de 
notificação, observando prazos, rotinas e protocolos, conforme a 
legislação; 
V - articular-se com os demais setores da Secretaria para 
garantir maior êxito e melhor resolutividade, colaborando na 
programação e execução do Plano Municipal de Saúde; 
VI - colaborar no processo de treinamento e capacitação de 
recursos humanos; 
VII elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo 
com a programação anual e a' pactuação de metas e indicadores 
realizadas pelas tres esferas de governo; 
VIII - participar da elaboração de mapas, relatórios e 
pianos, colaborandocorn o gestor municipal na programação e 
execução das políticas de saúde; 
IX - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e 
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere 
ao setor; 
X - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuig6es do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Subseção III 
Da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde 
Art. 28. Compete à Divisão de Vigilância Ambiental em 
Saúde as seguintes atribuiçZies: 
I - controle da população de animais domésticos, silvestres 
e exóticos, onde possam atuar como reservatórios, portadores e/ou 
transmissores, compreendendo: 
a) apreensão de cães sem controle; 
b) restrição da mobilidade de animais; 
c) translado, alojamento e manejo; 
d) liberação: registro, adoção, resgate/doação e leilão; 
e) translado de animais de médio e de grande porte, 
causadores de acidentes de trânsito e de outros distúrbios; 
PrreR& l'illuNicIpAL De JOÃO NEVA 
cJE;WOTEL.:27)325&-3844 . FAX:L.(27) 3251-1-3934 
OFP: 2t,P030,fri3 - tviES .0 1..77'$.47.9;0001-86 
f) eutanásia, destinação de carcaças e de outros resíduos; 
g) controle da natalidade (cães e gatos). 
U - controlar as espécies de animais sinantrópicos, para a 
prevenção das zoonoses e para evitar incômodos que possam causar 
população; 
III - detectar e atuar nos focos de zoonoses, visando 
romper o elo de transmissão animal/homem; 
XV - integrar as diferentes instituições, visando a atuação 
conjunta na identificação e controle de doenças transmitidas por 
vetores prevalentes e incidentes; 
- integrar as diferentes instituições, visando a atuação 
conjunta no monitoramento dos sistemas de abastecimento de aqua, 
identificação e controle de doenças de veiculação hídrica; 
VI - realizar e envolver as instituições de ensino e pesquisa 
em atividades pertinentes à capacitação de recursos humanos 
atualizada; 
VII manter documentação tdcnica e cientifica; 
VIII - realizar vigilância epidemiológica (necropsia e coleta 
de material) e o diagnostico de zoonoses e doenças transmitidas por 
vetores, determinando osindicese taxa de freqüência; 
IX - acompanhar os serviços de investigação e foco de 
zoonoses e de vigilância zoosanitária; 
X - estabelecer as metas de trabalho, considerando as 
políticas de saúde municipal, estadual e federal, procedendo 
tratamento das tarefas executadas para permitir a avaliaçãoda 
evolução do programa e oferecer subsídios para controle do custo 
financeiro das atividades; 
XI - manter banco de dados com informações do Municipia: 
população,zonede maior •e menor densidade demografica, 
setorizaçâo do Município por localidades, demarcação deAreas 
homogêneas, de acordo com as características físicas, sociais ou 
culturais, relação de escolas, creches, serviços de saúde, prédios 
públicos, estimativa de populações deanimals, etc.; 
XII - realizar pesquisa técnica em roedores e vetores ou 
outros animais sinantrópicos e peçonhentos, em parceria com 
instituiçÕes de pesquisa/ensino e afins; 
DE. JOÃO NEIVA 
•;E:; - .W.!) :32$& - FAX: ra) 32.5E,Sg34 
776..4.7WAkri-ai 
• MI* 
XIII - promover a vacinggo animai anti-rábica que poderá 
ser em campanhas, tratamento de foco de raiva, repasse, posto fixo 
e rotina; 
XIV - desenvolver programas educativos referentes 
profilaxia, prevenção e controle das zoonoses urbanas, doenças 
transmitidas por vetores, propriedade responsável deanimals, 
coordenando a implantação destes programas na rede de serviço 
educativa e social do Município; 
XV - realizar vigilência de focos, identificação, planejamento 
do controle e manejo das espécies sinantrópicas, compreendendo 
roedores, morcegos, pombos, entre outros, orientando a população 
na eliminação de fatores de atração e manutenção de animais; 
XVI - realizar a vigilância de focos de vetores (antrópodes), 
reservatórios (moluscos), sua identificação e desinsetização/combate, 
assim como orientar a população na eliminação e prevenção de focos; 
XVII - realizar o controle deanimalspeçonhentos quando 
causam prejuízos à população (exceto ofídios), adotando medidas 
profiláticas, visando dificultar a permanência e/ou proliferação dos 
mesmos no local; 
XVIII - realizar o recebimento de taxas referentes ao 
pagamento de muitas, taxas de manutenção dos animais alojados e 
translado deanimals; 
XIX - coordenar o armazenamento e o controle da entrada 
e saída de laterial, equipamentos, a rotatividade de estoque e a 
aquisição dos materiais e insumos estratégicos; 
XX - zelar pela segurança e integridade física dos 
equipamentos e instalações do setor, assim como pela higiene 
ambiental; 
cumprir outras atividades compatíveis com a natureza 
de suas funções, que lhe forem atribuidas; 
XXII - integrar o Centro de Vigilância Ambiental em 
Saúde/Centro de Controle de Zoonoses instalado no Município ou no 
âmbito de consórcio intermunicipal estabelecidos com este fim, 
prover recursos humanos, compor a equipe técnica e gerenciai; 
XXIII - exercer atividades correlatas, Inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
• .-,g1C3PAL DEi JOÃO NE-IIVA 
FAX: ig7y 2-4 
- TES - Ci4P1.31..'4776.47/i-140.301:431.1 
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Subseção IV 
Da Divisão de Saúde do Trabalhador 
Art.29. Compete à Divisâo de Saúde do Trabalhador as 
seguintes atribuições: 
I - desenvolver estudos e pesquisas na área de saúde do 
trabalhador e do meio ambiente, atuando em conjunto com outras 
unidades e instituições públicas ou privadas, de ensino e pesquisa, ou 
que atuem em áreas afins à saúde e ao trabalho; 
II - promover programas de formagão, especializagào e 
qualificação de recursos humanos naAreade saúde do trabalhador; 
III - dar suporte técnico para o aperfeiçoamento de praticas 
assistenciais interdisciplinares em saúde do trabalhador, organizada 
na forma de projetos de intervenção; 
IV - propor normas relativas a diagnóstico, tratamento e 
reabilitação de pacientes portadores de agravos à saúde decorrentes 
do trabalho; promoção de eventos técnicos, elaboração de protocolos 
clínicos e manuais; 
V - atuar em articulação com os Centros de Vigilância 
Sanitária e Epidemiológica e com unidades e órgãos afins, nas 
atividades de normalização relativas h prevenção de agravos saúde 
decorrentes do trabalho e de vigilância sanitária e epidemiológica em 
saúde do trabalhador; 
VI - promover, em conjunto com os órgãos competentes 
dos municípios, a definição de critérios de avaliação para controle da 
qualidade das ações de saúde do trabalhador desenvolvidas no 
âmbito municipal; referência e contra-referência, e outras medidas 
que assegurem o pleno desenvolvimento das açhes de assistência e 
vigilância em saúde do trabalhador e do meio ambiente; cooperação 
técnica para o desenvolvimento das ações e pesquisas em saúde do 
trabalhador e do meio ambiente; 
VII - produzir informações para subsidiar proposições de 
políticas naAreade saúde do trabalhador; 
VIII - desenvolver programas de educação em saúde sobre 
questões da relação saúde-trabalho para a população em geral; 
/X -ern conjunto com os gestores estaduais, coordenar o 
Programa de Acompanhamento e Avaliação da implantação da 
Renast; 
. Ajr.iPAL JOA- Al-a[VA 
- 7E1. :f)?) - VAX: C.ef) 3268=‘304 
....II...el A:. (N.11).)• 77rft.&64 
- promover treinamentos e capacitação de profissionais 
relacionados com o desenvolvimento de ações no campo da saúde do 
trabalhador, em todos os níveis de atenção: vigilância em saúde, 
PSF, unidades básicas, ambulatórios, pronto-Socorros, hospitais 
gerais e especializados; 
XI - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Seção VI 
Da Seção de Apoio Administrativo Setorial 
Art.30. Compete à Seção de Apoio Administrativo Setorial 
as seguintes atribuições: 
I - coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as 
atividades administrativas, de pessoal e faturamento da Secretaria; 
II - dar suporte administrativo aos diversos órgáos da 
Secretaria; 
III - exercer funções administrativas, no que se refere a 
almoxarifado, compras, distribuição e controle de materiais; 
IV - responsabilizar-se pelos serviços de redação, 
correspondência, protocolo, arquivo, telefonia e reprografia; 
V - acompanhar a execução do orçamento da Secretaria; 
VI - manter controle de aplicação dos recursos do Fundo 
Municipal de SaúdeFMS: 
a)recursos próprios; 
b)PAB Fixo; 
C) PAB Variável; 
d)MAC; 
e)FMS. 
VII - acompanhar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda, 
o pagamento das despesas; 
DE JOÃO MENA 
, . 3251: - FAX (V) 325,e• 4S)1.4 
,‘„ • r.E-liVA ES • t.7)...:• :77e,4 75111.I.g.).144 
VIII promover o controle das receitas e despesas, 
organizando prestações de contas mensais/trimestrais; 
IX - subsidiar o processo de compras e contabilidade da 
Secretaria; 
X - participar da programação anual e acompanhamento 
das metas pactuadas; 
XI - participar da elaboração de documentos diversos, 
pianos, projetos, relatórios e orçamento, responsabilizando-se pela 
redação final dos mesmos; 
XII elaborai-, mensalmente, o relatório de atividades da 
Secretaria e, anualmente, a programação para o ano em curso e 
seguinte; 
XIII - atender, registrar e encaminhar, de acordocorna 
demanda apresentada, os usuários que procuram a Secretaria; 
XIV - coordenar a organização dos eventos da Secretaria; 
XV - controlar a freqüência e a produção mensal dos 
servidores; 
XVI - elaborar escala mensal de serviços, orientando os 
responsáveis por estes serviços; 
XVII - controlar férias, folgas e horas extras dos 
servidores; 
XVIII — planejar e coordenar cursos de capacitaggo; 
XIX - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom 
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas 
solicitadas pela chefia imediata. 
Seção VI/ 
Da Competência Comum a Todos os Setores 
Art.31. Alem das competências especificas de cada setor, 
so competências comuns a todos: 
I - elaborar o Plano Municipal de Saúde, avaliar e 
acompanhar a sua execução e propor a sua atualização; 
iftell•••• 
•PREPETFURA ,41111,1N4C1PAL DE JOÃO fiEIVA 
VA.R.:341.3. = CENT.R.0 - 325e. 3944 • FAX: i'27';.1.255•:--19.'34 
CE:z; :,,;'41!SI::AID:',, • Cts3Pi: 77i3.47E1.10001455 
....111.4.10.xamataz le=ea 
II - elaborar o orçamento-programa anual, em consonância 
com o Piano Municipal de Saúde, avaliar sua execução e propor 
medidas corretivas, 
elaborar a programação das metes da SEMSA, 
acompanhar e avaliar sua execução, emitindo relatórios de avaliação 
do desempenho do Sistema Municipal de Saúde para aprovação do 
Conselho Municipal de Saúde; 
IV - analisar a necessidade de serviços básicos para a 
cobertura assistencial da população eprogramera expansão ou 
redução da participação da rede privada no Sistema Municipal de 
Saúde, bem corno a instalação de novas unidades de saúde da rede 
pública municipal, e submeter a aprovação do Conselho Municipal de 
Saúde; 
V - alimentar o Sistema Municipal de Informações em 
Saúde, de modo a mantê-lo atualizado através do encaminhamento 
sistemático de instrumento de coleta de dados específicos; 
VI - planejar e executar atividades e programas de 
formação de agentes de saúde. 
CAPITULO VI 
DO NÍVEL DE EXECUÇÃO 
Seção (mica 
Das Unidades de Saúde 
Art.32. As unidades de saúde da rede básica municipal 
compete prestar serviços e açõesIntegralsde saúde aos munícipes, 
de acordo com o seu nível de complexidade, executar programas de 
saúde definidos pela SEMSA e manter registros de informações em 
saúde, segundo diretrizes e normas vigentes e o Plano Municipal de 
Saúde. 
Art.33. As unidades de saúde da rede básica municipal, 
representadas pelas Unidades de Saúde - Tipo 1, Unidades de Saúde 
Tipo 2, Unidades de Saúde Tipo 3 e Hospitaislocalsexistentes ou 
que vierem a ser criados, ficam subordinadas técnica e 
administrativamente a SEMSA e serão disciplinadas por esta Lei e 
demais legislações aplicáveis à espécie. 
URA r,ZIPAL !OE JOI4,`" 0 . 
'157 - 'RC.1 'rEL.4(2.7'1•::',2•Lja-/...3';'.1:44 • FAX c27) 
'PP • r•.;..5 • CNP.1; 771).47,,•)f1:1,2i01,11;.1. 
. . • . 
Art.34. Nos regulamentos das unidades de saúde descritos 
noart. 10, § 20desta Lei, devera constar obrigatoriamente o horário 
de funcionamento, atividades a serem executadas, observado o 
estabelecido no Modelo Assistencial de Saúde para o Espirito Santo, o 
quadro de recursos humanos ideal e de gerência, a areaprogramática 
de atuação e respectiva clientela adscrita, alem de outros tópicos 
necessários ao seu bom desempenho. 
CAPÍTULO vii 
DOS CARGOS DE CHEFIA 
Seção I 
Dos Títulos, da Classificação e dos Requisitos dos Cargos de 
Chefia 
Art.35. Os órgãos componentes da estrutura 
organizacional da SEMSA serão dirigidos: 
I - As Assessorias, por Assessores; 
II - As Divisões, por Chefe de Divisão; et 
III - As Seções, por Chefe de Se00. 
Art.36. Ficam criados os cargos de provimento em 
comissão necessários h implantação desta Lei e estabelecidos seus 
quantitativos, valores e referências conforme Anexo 
Parágrafo único. Os demais cargos necessários ao pleno 
funcionamento desta Lei serão criados à medida que as 
disponibilidades financeiras do erário forem satisfatorias. 
Art.37. Para provimento dos cargos previstos nesta Lei, 
deverão ser observados os seguintes requisitos: 
I - os cargos de Assessor Técnico e de Ações em Saúde, de 
livre escolha do Secretario Municipal de Saúde e nomeado pelo 
Prefeito Municipal, seraprivativo de profissional de nível superior, 
cornqualificação naareade saúde, com experiência de dois anos em 
atividades de coordenação ou gerência de serviços de saúde; 
II — o cargo de Assessor de Vigilância em Saúde, de livre 
escolha do Secretário Municipal de Saúde e nomeado pelo Prefeito 
Municipal, seraprivativo de profissional de nível superior, com 
experiência e qualificação naareade saúde, com pratica de dois anos 
• 

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