| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2006 |
| Date | 2006-01-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a Nova Estrutura Administrativa da Secretaria Municipal da Saúde, e dá outras providancias. |
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LEI No 1.678/2006
Dispõe sobre a Nova Estrutura
Administrativa da Secretaria
Municipal da Saúde, e dá outras
providancias.
O Prefeito Municipal de João Neival Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art.1°. 0 Sistema Municipal de Saúde deJoaoNeiva tem
por objetivo promover, coordenar e executar pianos, programas,
projetos e atividades de promoção, prevenção e recuperação da
saúde da população do Município, de acordo com as políticas
nacional, estadual e municipal e em consonância com os princípios e
diretrizes estabelecidas para o Sistema Onico de Saúde peia
Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal.
CAPÍTULO II
DA GESTÃO
Art.2°. No âmbito do Município, integram o Sistema
Municipal de Saúde os seguintes órgãos:
I - Orgão Gestor:
a) Secretaria Municipal de Saúde.
II - árggos Colegiadas:
a) Conselho Municipal de Saúde;
b) Fundo Municipal de Saúde;
C) Consorcio Polinorte de Saúde.
• -PEP.1.-:..117U,-Kim. 1\g!. ;:iNiCIPAL.: DE JOAO. , NEVA,
CeNTRO Tr7.1-07) 325.6-344 • FAX.i"*1).3258-301
o - - CPPJ:::n.,776.4?0001,843
CAPÍTULOIII
DA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE
Art. 3°. A Rede Pública Municipal de Serviços de Saúde
deve ser organizada de forma hierarquizada, de acordo com o Modelo
Assistencial de Saúde do Estado do Espirito Santo, aprovado pela Lei
Estadual no 4.317, de 04 de janeiro de 1990 e regulamentada pelo
Decreto Estadual no 3011-N, de 06 de julho de 1990.
Art,40. Ao Sistema Munidpal de Saúde poderão integrarse, quando necessário e de forma complementar, os serviços de
saúde da rede privada com ou sem fins lucrativos, tendo preferência
os sem fins lucrativos, cujos valores a serem pagos pelos serviços
prestados serão aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde,
conforme estabelece a Lei Federal no 8.080, de 19 de setembro de
1990.
TÍTULO II
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FORO E SEDE
Art. So. A Secretaria Municipal de Saúde 6 um órgão da
Administração Direta do Poder Executivo Municipal, etern suas
atividades disciplinadas pela presente Lei, em que são equivalentes
as expressiies "Secretaria Municipal de Saúde" e "SEMSA".
Art. 60. A SEMSA tem sua sede e foro na Sede do Municipio
de João Neiva, Estado do Espirito Santo, gozando, no que se refere
aos seus bens e serviços, das privilégios e imunidades conferidas ao
Município.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art.70. A SEMA tem como objetivos:
I - elaborar o Plano Municipal de Saúde, através da
participação da sociedade, envolvendo profissionais de saúde,
entidades organizadas da sociedade civil e o Poder Executivo local,
em consonância com as diretrizes e políticas nacionais, estaduais e
municipais de saúde;
RFTJr 4U PAL DEJOÃO NEVA
!Jo. vi‘,Rq 174.0 325a.:3084 FAX 91) :)258-3034
- wtit,gpt - S 1376.4.7e10001-ziki
_ • 4- " • —
II - executar o Plano Municipal de Saúde, aprovado pelo
Conselho Municipal de Saúde, desenvolvendo ações integrais de
proteção, prevenção, promoção e recuperação da saúde da população
do Município •de forma hierarquizada, universalizada, equânime e
descentralizada, através •de rede básica de serviços públicos,
ambulatorlals, hospitalares e de apoio dignóstico e terapêutico, bem
como da rede complementar contratada;
III - manter, conservar, operacionalizar e gerenciar as
unidades de saúde da rede pública, incorporadas ao seu patrimônio
ou cedidas, dentro de modernos padrões técnicos e científicos:
a) planejando e realizando a expansão e a readequação da
rede de serviços;
b) programando as ações e atividades das unidades de
saúde,
c) prevendo e provendo apoio técnico e cientifico para
execução das ações de saúde;
d) supervisionando e avaliando o desempenho das unidades
de saúde;
e) prevendo e provendo as unidades de saúde de recursos
humanos, materiais de consumo e permanentes, medicamentos,
transportes e de serviços de manutenção e conservação das
instalações e equipamentos.
IV - gerir o Fundo Municipal de Saúde, efetuando o controle
orçamentário e financeiro do mesmo, acompanhando a execução das
aplicações dos recursos, confrontando-o com os valores programados
e encaminhando relatórios para aprovação do Conselho Municipal de
Saúde;
V - participar da formulação e aprovação do Plano Regional
de Saúde, subsidiando-o com o Plano Municipal de Saúde;
VI - participar da gestão do Sistema de Saúde a nível
regional, através do Conselho Regional de Saúde.
CAPÍTULOIII
DAS DIRETRIZES BÁSICAS DE FUNCIONAMENTO
Art.80. Na formulação e execução• de suas atividades e
programas, a SEMSA observará as diretrizes, objetivos e pianos
DE Joii,o NEIVA
't • Ta .6?7, - FAX: p.7) $258-3934
31, 176.47itr.01-86 -
operacionais expressos pela Prefeitura Municipal, objetivando
maximizar o rendimento técnico-operacional do Sistema Municipal de
Saúde, minimizando os gastos e evitando a dispersão de recursos.
Art90. No que se refere às normas de administração, a
SEMSA adotará aquelas emanadas pela Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD e pela Secretaria Municipal da Fazenda
SEMFA, e elaborará:
a) o Plano de Ação Anual, compatívelcornas diretrizes de
desenvolvimento para o setor;
b) o orçamento econi5mico-finance1ro anual para o setor;
c) o sistema de acompanhamento e avaliação de resultados,
com base em informações sobre custos e indicadores de
desempenho.
CAPiTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO
Art.10. A Secretaria Municipal de Saúde terá a gestão de
suas atividades coordenada, orientada e dirigida por um Secretário, e
realizada através dos Órgãos que a compõem:
I - Assessor de Ações em Saúde
a)Divisão de Saúde da Familia e Agentes Comunitários de
Seale- SSF;
b) DivisãO. de Saúde BucaL
II - AsssSOr Técnico Administrativo
a) Divisão de Administração ern. Rede;
ai) Seção de Assistência Laboratorial;
a2) Seção de Assistência Farmachtica,
a3) Seção de Agência Municipal de Agendamento - AMA;
b) Divisão de Controle, Avaliação . e Auditoria;
c) Divisão do Centro de Reabilitação Física CREFNEIVA;
•Lt rtii MiCPAL -DE 40.14...0 NEIVA
167 171.47: 82t5Cs-..4 44 - VAX: (2?) a258-3g34
CtiP • .474'..i) - EV tt,!PJ:1.1- .776.474A1Y.11 -M.•
d)Divisão do Centro de Apoio PsicossocialCAPS,
d1) Seçâo de Of(cineiros..
III — Assessor de Vigilância em Saúde
a) Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde;
b) Divisão de Vigilância Epidemloiógica;
c) Divisão de vigilância Sanitária;
.d) Divisão de SaúdedõTrabaihador.
§ 10. A representação gráfica da estrutura organizacional
básica da SEMSA 6. a 'constante clO organograma que constitui o
Anexo I desta Lei.
§ 20. 0 detalhamento da estrutura dos serviços do nível de
execução da rede pública municipal existentes ou que vierem a ser
criados, constará de regimentos internos específicos, por tipo de
Unidade de Saúde -US, propostos pelo Secretário Municipal de
Saúde, aprovados pelo Conselho Municipal de Saúde e homologados
por ato do Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção
Do Nivel de Direção
Art.Li Além das competências previstas na Lei Orgânica
do Município de João Neiva, na Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal e nosarts. 15 e 18 da Lei Federal no 8.080, de 19 de
setembro de 1990, à SEMSA compete:
- a execução de ações de vigilância sanitária,
epidemiológica, ambiental, de saúde do trabalhador, de assistência
terapêutica integral, inclusive farmacêutica;
II - identificar e divulgar os fatores condicionantes e
determinantes da saúde;
III - assistência s pessoas, por intermédio de ações de
promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização
integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas;
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¡N.; 11 9 I DE: i07.-.0 NEt‘fA
;;:t:NiI40r 268;4e:44 - PM: (27) 3256-30:34
: 31are.419,Q17`,01-a6
ONS.
IV - a participação e formulação da política e na execução
de açdes de saneamento básico;
- a ordenação de formação de recursos humanos naArea
de saúde;
VI - a vigilância nutricional e•a orlentação alimentar;
VII - a colaboração na proteção do meio ambiente, nele
compreendido o trabalho;
VIII - a fiscalização e a inspeção de alimentos e bebidas,
inclusive da água, para o consumo humano;
IX - controle e fiscalização de serviços, produtos e
substâncias de interesse para a saúde;
X - a participação no controle, na fiscalização da produção,
transporterguarda e utilização, de substâncias e produtos psicoativos,
tóxicos e radioativos;
XI - a fiscalização e execução da política de sangue e seus
derivados;
XII - elaboração de normas para a prestação de serviços de
saúde por entidades privadas e filantrópicas,
XIII celebrar convénios com os órgãos federais, estaduais
e particulares, visando a obtenção de recursos financeiros e técnicos
para o desenvolvimento das políticas de saúde do Município;
XIV - promover a reabilitação física, motora, mental e
sensorial da comunidade;
XV - promover o controte da população animal, visando as
Wesde zoonoses;
Xvi - programar e desenvolver as politicas de saúde do
Consórcio Polinorte de Saúde;
XVII - articular as agões de saúde com outros municípios
da Micro-região Metropolitana Expandida Norte;
XVIII - gerenciar os recursos financeiros do Fundo
Municipal de Saúde, assinando, juntamente com o Prefeito ou pessoa
designada por ele, as ordens de pagamento, com a devida emissão
de cheques;
xrerlie404•10,
iCIPAL DE JOÃO i\MNA
VAF1C3A3: 157 - CE:4 4* 1 ) 3 f; 58.3V44 - FAX:, (27) 3260-30:S4
CEP_ 29C50 CriP J.: 81,7 75:4?6/0(1.01786
A10.14481.1.11•61,
XIX - manter rigorosamente em dia e sob controle os saldos
das contas bancárias;
XX - desenvolver outras atividades determinadas pela
autoridade hierárquica superior.
Seção II
Do Secretário Municipal de Saúde
Art.12. Ao Secretário Municipal de Saúde compete:
- superintender as atividades relativas ao funcionamento
geral da SEMSA, zelando pelo cumprimento de seus objetivos, em
consonância com as políticas e diretrizes estabelecidas para o
Sistema único de Saúde e para a Defesa do Meio Ambiente, e com os
pianos e programas estabelecidos para o Município;
II - delegar, na forma da Lei, limites e casos a seu critério,
as competências e atribuições que julgar necessárias para a bom
funcionamento da SEMSA;
III - integrar, na qualidade de membro nato, o Conselho
Municipal de Saúde,
solicitar convocação extraordinária do Conselho
Municipal de Saúde, e convocar e presidir a Conferência Municipal de
Saúde,
V - em conjunto com o Prefeito Municipal, firmercontratos,
convênios, acordos, ajustes ou quaisquer instrumentos que criem
obrigações para a SEMSA, observadas as competências do Conselho
Municipal de Saúde;
VI - dirigir e exercer a mais ampla fiscalização sobre os
serviços da SEMSA e a execução de seus programas de trabalho;
VII - ordenar despesas e respectivos empenhos, previstos
no orçamento anual, à conta do Fundo Municipal de Saúde;
VIII - solicitar aos órgãos competentes atos de admissão,
promoção, punição, elogios, designação, nomeação, dispense,
demissão ou remanejamento de servidores da SEMSA, observada a
legislação e normas especificas sabre o assunto e/ou outros atos
normativos do Poder Executivo do Conselho Municipal de Saúde;
IX - promover a divulgação dos atos normativos e
executivos de sua alçada, para conhecimento dos interessados;
P fiEFEITURk it,,;JNICIPAL . DEJOÃONOVA
ri.,FmOftre VAR pA$: 1.sY . TE ,...12713258-3(44' FAX: (27) 325R-3934
410iV) NE1VA , - CNN:. 31 .77ii 4 79,(0W1.-80
•+• *data. Ar.......bar •
X - submeter ao Conselho Municipal de Saúde, os
balancetes mensais, o balancete anual e as prestações de contas do
Fundo Municipal de Saúde, bem corno os relatórios gerenciais de
desempenho do Sistema Municipal de Saúde e outros que venham a
ser definidos;
XI - propor alterações ou reformulações no Plano de
Carreira, Cargos e Salários para os recursos da SEMSA, bem corno
sua estrutura organizacional;
XII aprovar o orçamento anual da SEMSA e submetê-lo
apreciação do Conselho Municipal de Saúde e, após, , aos órgãos
competentes do Poder Executivo para homologa00 e
encaminhamento;
XIII - propor a alienação dematerialsinservivels ou em
desuso, bem como de bens móveis e imóveis;
XIV - prover as cargos e funções da SEMSA;
XV - solicitar a abertura de inquéritos administrativos para
apuração de irregularidades praticadas por servidores da SEMSA e
acatar as decisões da comissão formada para apuração, quanto As
punições aplicáveis;
XVI - baixar portarias, instruções de serviços, ordens de
serviços e circulares, sobre matéria de sua competência;
XVII - solicitar h Secretaria de Estado da Saúde a
realização de auditorias nas unidades de saúde, públicas e da rede
complementar, sempre que julgar necessário;
XVIII - articular-se com os demais órgãosmunicipals,
estaduais e federais de saúde que integram o Sistema único de
Saúde, bem como com organismos públicos e entidades privadas,
com vistas A integração das ações de saúde, A cornplementariedade
de iniciativas, à troca de experiências e à melhoria das
comunicações;
XIX - definir as políticas e diretrizes municipais de saúde e
submetê-las A aprovação do respectivo Conselho Municipal;
XX - elaborar o Plano Municipal de Saúde e submetê-lo A
aprovação do respectivo Conselho Municipal, e acompanhar e avaliar
a sua implantação;
XXI - estimular e apoiar a participação da sociedade civil,
através de suas entidades representativas, na formulação da política,
DE JOÃO NEVA
FAx: (27) 325$-3934
- NeSIVA , ES CNPJ 1.774?g/C&3$
•
no planejamento, na gestão e na avaliação das ages de saúde, no
âmbito do Município;
XXII exercer, no nível municipal, a gerência do Sistema
Municipal de Saúde, nele incluidas a rede pública e a rede privada
contratada ou conveniada, prestadoras de serviços básicos de saúde;
XXIII - constituir-se em instância de recursos sobre multas
e penalidades decorrentes de infrações ao Código Sanitário Municipal,
ao Código Sanitário Estadual e h legislação e normas sanitárias
vigentes, aplicadas pela Divisão de Vigilância Sanitária.
SeçãoIII
Do Assessor de Ações em Saúde
Art13 Ao Assessor de Ações em Saúde compete:
I - normatizar, programar, organizar, dirigir, orientar e
controlar as atividades dos órgãos e unidades de saúde que lhe são
subordinados;
II - fazer executar a programação de trabalho estabelecido
para os respectivos órgãos e unidades de saúde nos prazos previstos;
III - criar grupos de trabalho não permanentes para o
desenvolvimento de tarefas específicas;
IV - prestar apoio técnico e administrativo aos órgãos e
unidades de saúde que lhe são subordinados;
V - implantar e avaliar, sistematicamente o Plano Municipal
de Saúde, fornecendo subsídios ao órgão gestor estadual para o
aperfeiçoamento e adequação do Modelo Assistencial de Saúde;
V/ baixar ordens de serviço e circulares sobre matérias de
sua competência;
VII - articular-se com a Superintendência Regional de
Saúde á qual está jurisdicionado, com vistas a garantir a efetividade
do sistema de referência e contra referência do nível básico para os
demais níveis de atenção à saúde;
VIII - coordenar a elaboração do diagnóstico de saúde do
Município e dos pianos e programas a serem desenvolvidOs, bem
como a reformulação do Plano Municipal de Saúde e respectivos
orçamentos anuais;
*mg,.
PREFETriik4. MLiNiCiPAL DE JOÃO WE1VA
VA'Ztait 1.57 - dric I TSL 4273 32;iti-'3944 - FAX (27) 326a.3:934
2t46e) ()MA.' • 1/4.4.40'n!:. • :IVA • ES - GNPJ. 31 77r* ..},4 '7910061-86
IX gerenciar e operacionalizar a rede pública de serviços
de saúde, prevendo e provendo recursos técnicos e administrativos
para oborn andamento de suas •atividades;
X - gerenciar os contratos e convênios com a rede privada
de saúde; •
XI - participar das reuniões do Conselho Municipal de Saúde
e da Conferência Municipal de Saúde;
XII - exercer outras atividades decorrentes e correlatas
corn suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
Subseção I
Da Divisão de Saúde da Familia e Agentes Comunitários de
Saúde .SSF
Art.14. Compete a Divisão de Saúde da Família e Agentes
Comunitários de Saúde SSF as seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as
ações do Programa de Saúde da Família e Agentes Comunitários de
Saúde, de acordo com as normas e orientações do Ministério da
Saúde e da Coordenação Estadual do Programa;
II - manter cadastro atualizado de todas as famílias
acompanhadas, conforme legislação em vigor;
III - atualizar, mensalmente, o banco de dados do
PSF/PACS, repassando as informações ao Setor de Faturamento para
registro de produção;
IV - articular-se com demais setores da Secretaria para
garantir maior resolutividade e melhores resultados na elevação dos
indicadores de saúde do Município, fortalecendo o trabalho de
prevenção e promoção da saúde dos munícipes;
V - planejar, coordenar, controlar, executar e avaliar as
ações do SISVAN do município;
VI - articular-se com demais programas de saúde
desenvolvidos, fortalecendo e ampliando as ações e resultados destes
Programas;
VII - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores
realizadas pelas três esferas de governo;
PREFEiTURA kiiCIPAL DE JOAO:NE:IVA
yAi4(7,18-, 167 - 'FAX: (27) 414.13034 .
.JAONfi:10 :Es ct<rpl31.74 6.47tocti1'766
....amarx*Itexpef
VIII - participar da elaboração de mapas, relatórios e
pianos, colaborandocorn o gestor municipal na programação e
execução das politicas de saúde;
IX - responsabilizar-se peio cumprimento das metas e
Indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere
ao setor;
X - exercer atividades correlatas inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Parágrafo Unico. O Programa de Saúde da Família
constitui-se numa estratégia de organização dos serviços de saúde,
adotando como eixo condutor de suas agóes a vigilância saúde,
radicalizando o processo de descentralização ao eleger o espaço
domicilio/comunidade coma espaço estratégico para sua atuação, e
visa:
a) reforçar e consolidar o SUS;
b) promover a família como núcleo básico da abordagem no
atendimento à saúde da população, num enfoque comunitário;
c) prestar atendimento básico de saúde de forma integral, a
cada membro da família, Identificando as condições de risco para a
saúde do indivíduo;
d) humanizar o atendimento e estabelecer uma relação com
a comunidade;
e) provocar a necessidade de organizar a atenção
secundária e terciária;
f) direcionar as ages de saúde dentro de uma lógica
interdisciplinar e intersetorial;
g) melhorar o sistema de informação sobre a saúde;
h) mobilizar a comunidade e reforçar o Conselho Municipal
de Saúde;
I) incentivar a participação da população no controle do
sistema de saúde;
j) iniciar efetivamente a educação permanente dos
profissionais da saúde.
7E1"1:4jr,, ; UNCPAL DE JOÃO NEIVA
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P ..''Et'•.¡A • 17. - cJ 3 776A7.50.'10 -66
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Subseção II
Da Divisão de Saúde Bucal
Art.IS. A Divisão de Saúde Bucal compete:
I - elaborar, executer e avaliar um piano de ação de
atendimento à populaçao, destacando as atividades preventivas sem
prejuízo dos serviços assistenciais;
II - implanter, acompanhar e avaliar as Campanhas de
saúde bucal no Município;
III - planejar, implantar e acompanhar a política de aci5es
do serviço de odontologia;
IV - realizar pesquisas e estudos de saúde bucal;
V - estabelecer padrões de qualidade desejáveis para a
saúde bucal;
VI - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Seção IV
Do Assessor Técnico Administrativo
Art.16. Ao Assessor Técnico Administrativo compete:
I - assessorar projetos, programas ou atividades especificas
e de interesse da Secretaria;
efetuar análises de projetos e de documentos, e emitir
parecer para decisões técnicas da Secretaria;
III - realizar estudos deAreastemáticas de interesse da
Secretaria;
IV - pesquisar, analisar e interpretar dados técnicos de
embasamento da ação administrativa e técnica da Secretaria;
V - acompanhar procedimentos técnicos, quando de
interesse da administração da Secretaria;
VI - manter registros atualizados de lotação real de cargos
e empregos da SEMSA, indicando distorções encontradas;
,DE JOÃO NELVA
• rz1.72 • TL.:‘{.-:).7) :12•5$ 2,!$f-14 FAX': (",z7, 3254.3934
.C.
'3NPJ:.31.773A79i0i1•41.f$a
VII participar •da programação de recrutamento de
recursos humanos para a SEMSA;
VIII - promover eexecuterprogramas de capacitação,
desenvolvimento e treinamento dos recursos humanos da SEMSA;
IX - promover o levantamento da necessidade de
estagiários naAreade saúde e viabilizar o seu provimento;
X - controlar a frequência dos recursos humanos lotados na
SEMSA, mantendo controle do pessoal afastado;
XI - preparar escalas de férias dos recursos humanos
lotados na SEMSA e fazer a respectiva comunicação ao órgão
competente;
XII - requisitar, controlar e preparar prestação de contas de
diárias dos servidores lotados na SEMSA;
XIII - elaborar, acompanhar a implantação e reavaliar o
PCCS, juntamentecorn representantes a serem indicados peio
Conselho Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de
Administração, atendendo à Lei Federal 8142, de 28 de dezembro de
1990, em seu art. 40, inciso VI;
XIV - exercer outras atividades decorrentes e correlatas
com suas atribui‘des e aquelas solicitadas peia Chefia imediata.
Subseção I
Da Divisão de Administração em Rede
Art.17 - À Divisão de Administração da Rede de Saúde
compete:
I - acompanhar e avaliar a execução orçamentária,
prevendo e estimando parcelas de despesas e propondo redução ou
suplementação orçamentária;
II - exercer as atividades de coordenação do Fundo
Municipal de Saúde, de acordo com a Lei Municipal no 0188, de 16 de
julho de 1991;
III - elaborar a prestação de contas do Fundo Municipal de
Saúde, para aprovaçâo do Conselho Municipal de Saúde;
IV acompanhar e avaliar a execuçâo financeira e
orçamentária, emitindo relatórios gerenciais para a tomada de
deciseSes;
R.17F FiTJ U.CPAL D.E JOÃO NI a.' i'VA
:,...:3i7;;7 7,'• (' 1'E.!. FAX: (27) 3256-3934
i":' JO 4o et, • 1:: N
• .
V - requisitar, movimentar, controlar e prestar contas de
suprimento de fundos para despesas executadas pela SEMSA;
VI - padronizar o material de consumo, específico para a
área de saCide e medicamentos a serem usados pela SEMSA,
elaborando manuais técnicos, inclusive para estabelecer níveis de
estoque, especificações técnicas de guarda, estocagem e distribuição;
VII - requisitar à Secretaria Municipal de Administração
aquisição de material de consumo e medicamentos padronizados para
prover as necessidades da SEMSA, de acordo com o sistema de
controle de estoque estabeleddos;
VIII - requisitar ã Secretaria Municipal de Administração o
material de consumo de uso geral, provendo as necessidades da
SEMSA;
IX - inventarlar, periodicamente, os estoques de material de
consumo nas unidades de saúde e avaliar consumo padrão de cada
uma e tornar medidas corretivas;
X - gerenciar o almoxarifado de material de consumo da
SEMSA e medicamentos, dentro de modernos padrões técnicos e
científicos e de normas técnicas de qualidade;
XI - elaborar inventário anual de bens móveis e imóveis da
SEMSA, inclusive dos bens cedidos, mantendo arquivo atualizado com
respectivos termos de responsabilidade;
XII - recolher os materiais eiou equipamentos inservivels e
tomar as providências necessárias à sua imediata alienação pelos
órgãos competentes;
XIII - requisitar à Secretaria Municipal de Administração a
aquisição de material permanente para a SEMSA, tendo por base o
orçamento-programa anual aprovado e acompanhar sua execução;
XIV - solicitar h Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Urbanos, as reformas dos imóveis sob a responsabilidade da SEMSA,
previstas no orçamento-programa anual aprovado e acompanhar a
sua execução;
XV - solicitar à Secretaria Municipal de Administração
provimento de serviços gerais e de manutenção de bens móveis e
imóveis, e acompanhar sua execução;
. URA. NiUMCIPAL D JOÃO NEVA
TL i2' 3258-3944 - FAX' (27) 325,11.39:34
196E0 .00:; Ji7V,43 14:2NA - - CkEi:
XVI - gerenciar os contratos de locação de moveis,
equipamentos e imóveis, e de prestação de serviços gerais e de
manutenção de sua competência, acompanhando, controlando e
avaliando os serviços prestados;
XVII - promover e controlar serviços de vigilância para
controle de entrada e saída de pessoas e materiais, serviços de
limpeza e higiene, serviços de conservação e manutenção, pequenas
reformas e adaptações para os prédios sob responsabilidade da
SEMSA;
XVIII - manter equipes volantes para executar serviços
preventivos de manutenção, conservação de prédios e equipamentos
sob responsabilidade da SEMSA;
XIX - promover e controlar serviços de intercomunicação e
de comunicação entre os órgãos e unidades de saúde da rede pública
que integram o Sistema Municipal de Saúde;
XX - promover a guarda, controle e movimentação, o
abastecimento e a manutenção de veículos sob a responsabilidade da
SEMSA, mantendo os respectivos registros.
Subseção I-A
Da Seção de Assistência Laboratorial
Art.18. Compete a Seção de Assistência Laboratorial as
seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, controlar e acompanhar a
assistência laboratorial prestada aos munícipes, através de
laboratório contratado;
II - orientar pacientes quanto à realização e marcação de
exames, bem corno aos resultados dos mesmos;
III - analisar e relatar, mensalmente, a cota de exames
realizados, no que se refere a quantidade, tipo e resultado dos
exames e número de pacientes atendidos, zelando pelo cumprimento
dos serviços contratados;
IV - participar da elaboração de mapas, relatórios e planos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das
políticas de saúde;
V - responsabilizar-se pelo cumprimento das metes e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere
ao setor;
DE JOÃOhiEiVA
' t.i i.c.) • TEL.:(217t .'4•5.a.:,4.44/, • FAN:: (:. . ,7) 3258-3934
4g, • ES - .776.47.9XXV
• • -
VI - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Subseção I-B
Da Seção de AssistAncia Farmacêutica
Art.19. Compete a Seção de Assistência Farmacêutica as
seguintes atribuições:
- planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar a
assistência farmacêutica prestada aos munícipes;
11 - dispensar medicamentos e materiais médicoodontológicos, garantindo abastecimento das unidades, controlando o
estoque e mantendo estudo atualizado de consumo por unidade;
III - elaborar mapas de consumo de medicamentos e
materiais médico odontológicos,
IV - preparar relatório de consumo de psicotrópicos e enviar
aos órgãos competentes;
V - solicitar compra, receber, conferir, controlar e distribuir
medicamentos, através da dispensação dos mesmos aos programas
de saúde, às unidades e A população (através da farmacia central);
VI - controlar prazos de validade de medicamentos e
materialsmédico-odontológicos, promovendo trocas, permutas e
substituições, objetivando otimização e redução de perdas;
VII - prestar orientação farmacológica ao corpo médicoodontológico e de enfermagem;
VIII - realizar estudo de viabilidade de implantação de
farmácia de manipulação de medicamentos fitoterápicos e
homeopáticos;
IX - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores
realizadas pelas três esferas de governo;
X - participar da elaboração de mapas, relatórios e pianos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução das
políticas de saúde;
FE!TUR JNCPAL DE JOAL.0 NE1VA
.1..‘,,..TRe • ri.7.i...V7p268-3944 - FAX:'(27) 3258-3E64
- .T.;;;Án NHIVAES 31.776.4i1/Ca01 -86
...sealwory.1.1111MPVININNININftwe
XI - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas peia chefia imediata.
Subseção I-C
Da Seção da Agencia Municipal de Agendamento - AMA
Art.20. Compete à SeçAo da Agência Municipal de
Agendamento as seguintes atribuições:
I - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar o
processo de agendamento de consultas e exames, dentro e fora do
Município;
II - encaminhar e coordenar o atendimento dos munícipes
no programa de medicamentos e exames de alto custo/SESA/CREVitória, responsabilizando-se pela busca, guarda e entrega desses
medicamentos ao paciente devidamente cadastrado e acompanhado
pelo programa;
III - articular-se com as equipes de PSF e unidades do
interior, garantindo o agendamento dos moradores dessas
comunidades, sem necessidade de deslocamento de pacientes eiou
familiares;
IV - manter organizado cadastro de pacientes e arquivo de
prontuário único para facilitar e uniformizar informações e
atendimento de todos os pacientes;
V - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programação anual e a pactuação de metes e indicadores
realizadas pelas três esferas de governo;
VI - participar da elaboraçâo de mapas, relatórios e pianos,
colaborandocorno gestor municipal no planejamento e execução das
políticas de saúde;
VII - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de govern°, no que se refere
ao setor;
SUS;
VIII - gerenciar a implantação e manutengão do cartão
IX — agendar consultas e exames através do Consórcio
Polinorte de Saúde;
iVIUNiCfPAL DE JOÃO 14E1VA
T fg 325,.;7,37444 FX 27) 3258-.3934
• - N-1EqVA - • 31.77.6.47:91.86.
X - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Subseção II
Da Divisão de Controle, Avaliação.e Auditoria.
Art.21. A Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria, ligada
h Secretaria Municipal de Saúde, tem por objetivo as seguintes
atribuições:
I - promover a articulação entre os diversos setores da
Secretaria;
II - coordenar a elaboração do Plano Municipal de Saúde,
programação, controle e avaliação anual, relatório de gestão e de
atividades mensais e orçamento, com a colaboração dos diversos
setores;
promover o controle e avaliação. dos serviços
prestados, da quantidade e qualidade dos mesmos, da execução da
programação e orçamento, bem como do Piano Municipal de Saúde;
IV - acompanhar a execução das ações de cada setor no
que se refere às metas e indicadores pactuados, orientando acerca de
adequações e implementações necessárias,
V - analisar os dados levantados através dos sistemas de
informação existentes, condensando-os, para subsidiar todos os
setores da Secretaria;
VI - assessorar o gestor municipal na programação e
execução da política de saúde do Município;
VII - fornecer subsídios para as reuniões do Conselho
Municipal de Saúde, de acordo com necessidades e deliberaçfies do
mesmo;
Inn - autorizar, através de médico designado, as
internações hospitalares;
IX - controlar e avaliar os serviços prestados por
instituiçaes privadas e filantrópicas conveniadas, conforme legislação
vigente;
URJ ivr,.)1\i2IPAL,. DE JOÃO 14EIVA
Ac i E - -TEL(2.' 32_3-J4- - FA.,X‹; ¡:27) .3:25.
i1;3"*34.
A.:AO T°44: ;VA • 31.7Y6.470eal.:96
X - elaborar relatório mensal e anual da Divisão, de acordo
com a programação anual e a pactuaçk de metas e indicadores
realizada pelas três esferas de governo;
Xi- responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere
ao setor;
XII - planejar estudos de viabilidade técnica e financeira
para implantação de novos projetos e estratégias de saúde,
XIII - executar outras atividades compatíveis corna
natureza de suas funções e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
SubseçãoIII
Da Divisão do Centro de Reabilitação Física - CREFNEIVA
Art.22. Cõmpeteà Divisão do Centro de Reabilitação Física
- CREFNEIVA as seguintes atribuições:
I - planejar, organizar, coordenar, executar e avaliar as
atividades administrativas e de reabilitação física, mental ou sensorial
dos pacientes;
II - coordenar e acompanhar a execução dos pianos e
programas de trabalho do CREFNEIVA;
III - receber bens, doações, auxílios e subvengiies
destinadas ao CREFNEIVA;
IV - cumprir e fazer cumprir os objetivos e finalidades do
CREFNEIVA como unidade de reabilitação de pessoas com deficiência
física e/ou mental e/ou sensorial;
V - oferecer aos pacientes serviços de fisioterapia, terapia
ocupacional, psicologia, fonoaudiologia, ortopedia, neurologia e/ou
fisiatria, serviço social, procedendo avaliação permanente desses
pacientes, objetivando sua recuperação, oferecendo também apoio
psicológico e social aos familiares;
VI - articular-se com os demais serviços e unidades de
saúde, bem como com a AMA, para garantir apoio
diagnostico/exames complementares aos pacientes;
VII - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programação anual e a pactuação de metas e indicadores
realizadas pelas três esferas de governo;
»41CiPA-L E JOAQ. NEVA
• - TEL FAX (21) 73:?5-3,39.34
- '3'1.775.4 -86 •
em atividades de coordenação ou gerência de serviços de
saúde,
/II os cargos de Chefe de Divisão e de Chefe de Seção, de
livre escolha do Secretário Municipal de Saúde de comum acordo com
o Chefe de Departamento de Saúde e nomeados pelo Prefeito
Municipal, serão privativos de profissionais de saúde com experiência
nas respectivas áreas.
Seção II
Das Responsabilidades Comuns a todos os Ocupantes de
Funções de Chefia
Art38 - São responsabilidades comuns a todos os
ocupantes de funções de chefia:
I - promover estudos e pesquisas destinadas ao
aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas;
II - articular-se permanentemente com os demais õrgãos
da estrutura da Prefeitura com vistas à integração de ações de saúde,
complementariedade ,de iniciativas, troca de experiências e
melhoria das comunicações internas;
/II - assessorar o Secretário Municipal de Saúde no
processo de tomada de decisões e na execução das atividades
técnicas de sua competência;
IV - propiciar aos subordinados a formação e o
desenvolvimento de noções, atitudes e conhecimento a respeito dos
objetivos do órgão a que pertencem;
V - promover •a treinamento e aperfeiçoamento dos
subordinados, orientando-os na execução de suas tarefas e fazendo
critica construtiva de seu desempenho funcional;
VI - treinar permanentemente seus subordinados e
promover, quando não houver inconveniente de natureza técnica ou
administrativa, a prática de rodizio de função entre os subordinados,
a fim de permitir-lhes adquirir visão integrada do órgão;
VII - incentivar entre os subordinados a criatividades e a
participação critica na formulação, na revisão e no aperfeiçoamento
dos métodos de trabalho, bem corno nas decisões técnicas e
administrativas;
DE JOÃO 11/1EAVA 4
.r \ ,:21)
;yA
_ .
VIII - criar e desenvolver fluxos de informaçOes e
comunicaç6es internas;
IX - conhecer os custos operacionais das atividades sob sua
responsabilidade funcional, combater o desperdício em todas as suas
formas e evitar duplicidade e superposições de iniciativas;
X - manter, no árgão que dirige, orientação funcional
nitidamente voltada para a administração por objetivos;
XI - incutir nos subordinados, a filosofia do bem servir ao
público.
TÍTULOIII
DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art.39. 0 Conselho Municipal de Saúde é um órgão
colegiado de caráter permanente, deliberativo, consultivo, normativo
e fiscalizador das age•es e serviços de saúde, no Smbito do Sistema
Onico de Saúde (SUS) no Município de João Neiva, criado peia Lei
Municipal no 0435, de 04 de abril de 1994, cuja organização e
funcionamento serão disciplinados em regimento interno próprio.
CAPÍTULO II
DA CONFERENCIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art.40. A Conferência Municipal de Saúde constitui-se em
fórum para a discussão do diagnóstico do Sistema Municipal de
Saúde, no que se refere à sua organização e funcionamento, às
políticas e diretrizes estabelecidas, e aos indicadores de saúde da
população e apresentação de propostas que visem o seu
aperfeiçoamento.
§ 10. A Conferência Municipal de Saúde deve ser convocada
de dois em dois anos, em anos pares, pelo Secretário Municipal de
Saúde, que a presidira.
§ 20. A coordenação e organização da Conferência Municipal
de Saúde é de responsabilidade do Conselho Municipal de Saúde, com
apoio técnico e administrativo da SEMSA.
77.L- . ML'NICIPAL. DE. JOAO NE]VA
157 • - pENTRO .17E.1.4.47 `1.:.1.2•75.F., 4:394- FAX.: 3258-3g34
- JOÃNEiVA S. ttilit: ;*1-7.ti 4'7q/co01-66 .
•
§ 30. Cada Conferência Municipal de Saúde contará com
regulamento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde, em
reuniãounicameral.
§ 40. A Conferência Municipal de Saúde deverá produzir um
documento final, no qual conste todas as discussões e propostas que
nortearão 0 Sistema Municipal de Saúde no período subsequente.
TÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE SAÚDE
Art.41. 0 financiamento do Sistema Municipal de Saúde
deverá atender os dispositivos constitucionais e legais, e será
vinculado ao orçamento anual da Prefeitura Municipal, que destinará,
nominima, dez por cento do total dos recursos •de arrecadação
própria.
Art.42. Os recursos financeiros advindos dos orçamentos
federal, estadual e municipal terão executados através do Fundo
Municipal de Saúde, criado pela Lei Municipal no 0188, de 16 de julho
de 1991, e controlado pelo Conselho Municipal de Saúde.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art.43. 0 servidor público nomeado ou designado para
ocupar cargo em comissão na SEMSA poderá optar pelo valor integral
do referido cargo ou pela remuneração de seu cargo de origem,
acrescido do percentual de vinte e cinco por cento do valor do cargo
comissionado.
Art.44. A SEMSA poderá contar com o pessoal técnico e
administrativo cedidos pela Secretaria de Estado da Saúde e pelo
Ministério da Saúde e de outras instituições e entidades, que poderão
exercer cargos em Comissão, percebendo para tal o equivalente a
vinte e cinco por cento da remuneração dos referidos cargos.
Art.45. As unidades que vierem a ser cedidas pelo
Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado da Saúde ao
Município, para consolidação do Sistema Municipal de Saúde,
integrarão a rede de serviços da SEMSA, que se responsabilizará pela
sua gerência e operacionalização.
• • FETURÂ • Dt. JOÃO
--! -F 151 - E. S44 - FAX: (27)1258-L.1934
F.intik • - CM'P',;;11:7t6.4707N01-116
. . 4.1611.1111...••••••••••1.1... Nahre.M01.1.1.110~.0....0.0010.16140.1* VMAIDAIWYAMe 4.0..tnt
Art46. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal
no 0824/98.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias do
mês de janeiro de 2006.
694,c-et?' Ae-42(..-
Luiz Carlos Peruchi
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, em 03 de Janeiro de 2006.
Gi lana omet 1P sso rirMrt tti 1 /40
Chefe de Gabinete Interina
j
Assessor de
Ações em Saúde
Dhisãci
da Saúdo
Familia a
Agentef.
iários de
Salida
SSF
D o
de
Sat5de
&idol
Assessor de
Vigilância em Saúde
ANEXO I
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I Fundo
i Municipal de
Snride
Divisao
de
Administracad em
Rede
SEIVISA
Assessor Técnico
Administrativo
Di,oisao DiviSAO Oivisao Divisto
Divirdo do do Divisao de de Divisio
de Centro Centro de Vigifian- Vigtin- de:
Contrele,
AWIlia.
de de
Apoio
Vigilfincia
old
Epidecia
Amben.
SaCide
do
çio e
Audited taCe4t *
Fisoa
Poossocial
Sanit6-
ria
rnielóg ICa
tal em •
Sadde
Trabaho
4,-RemENA CAPS
Conselho
Municipal de
•
&aide
Sootio de Apoio
Mm. Setorial
Constircio
Palinode de
Saúde 1
Seç $ONO Sevio de
de de Ageencia So
AssistA_ncia
laboraAssiS•
têne;e
Farm.
toluniei•
OM de
Aijeodatrmato
Oficinek
fos
torial cautica ALtA
Pkr'FFITII.RA Li,'‘..ii4i.CIPAL zt.0A0 NE1VA
'„•17 725(:;•3D41.4 FAX: :2:71 Z2684ir...?4
C: A- - CN.31 ,77i.i.47/6411.11 . ,
-..=.scrasse,==mutecialgrmeassaanorove,s,....
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
(a que se refere oart.39)
DENOMINAÇÃO DO CARGO QUANTITATIVO REFERÊNCIA RECRUTAMENTO VENCIMENTO
OW
Assessor 03 CC-II AMPLO 1.587,73
Chefe de Divisão 10 CC-IV AMPLO 610,67
Chefe de Seção 05 CC-V AMPLO 305,34
IPA DE JOAONEVA
, f525.84 - FAX (27) :Y,TAV4t934
- • •E'S ,tNPJ;61..77.&..479i4MiAti
VIII - participar da elaboração de mapas, relatórios e
pianos, colaborando com o gestor municipal na programação e
execução das políticas de saúde;
IX - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas tres esferas de governo, no que se refere
ao setor;
X - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Subseção IV
Da Divisão do Centro de Apoio Psicossocial - CAPS
Art23. Compete à Divisão do Centro de Apoio Psicossocial
- CAPSas seguintes atribuicões:
I - responsabilizar-se, sob coordenação do gestor local,
pela organização da demanda e da rede de cuidados em saúde
mental;
XI - promover atividades comunitárias, enfocando a
integração do paciente na comunidade e sua Inserção familiar e
social;
III - supervisionar e capacitar as equipes de atenção
básica, serviços e programas de saúde mental no âmbito de seu
território eiou do módulo assistencial;
IV - realizar e manter atualizado o cadastro dos pacientes
que utilizam medicamentos essenciais para aAreade saúde mental;
- exercer atividades correlatas, inerentes aoborn
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Subseção IV-A
Da Seção dos Oficineiros
Art.24. Compete à Seção dos Oficineiros as seguintes
atribuições:
I - criar formas artísticas utilizando diversos espaços e
diferentes técnicas, para integrar o paciente ao meio social e
intelectual em que vive;
. • 'I PREr;EITURA iVIUNiCAPAI, DE JOÃO NEVA
VARGAS, 157: - C' 'TE - .1EL.:(2 7) 3258 .3044. • FAk (27; 3258-3!..42,1
• .tr,A0 SIfilt/.. • 31 116,474.1.Y.:•tii)1-83
•
II - elaborar trabalhos relacionados à pintura e desenho,
para uma melhor coordenação motora e sensorial, exteriorizando
suas angústias interiores;
III - organizar atividades em hortas e jardins, através de
parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura, executando o
manejo de hortaliças e plantasornamentals;
IV - executar atividades gge envolvam a música, com
objetivo de desenvolver a expressão, imagem corpOral, ritmo,
coordenação, concentração, atenção e socialização;
V - desenvolver oficinas de criação e montagem de pegas
ornamentais, com o objetivo de trabalhar a coordenação motora e
concentração;
VI - valorizar a pesquisa e a procura junto com diversas
formas de cultura, para incentivar a socialização e a educação dos
indivíduos;
VII - promover atividades no que diz respeito As datas
comemorativas;
VIII - integrar os pacientes com os meios sociais;
IX - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Seção V
Do Assessor de Vigilância em Saúde
Art.25. Ao Assessor de Vigilância em Saúde compete:
- elaborar e coordenar um Plano de Ação de vigilância em
saúde, segundo as diretrizes do Piano Municipal de Sat:We;
// efetuar as açbes básicas de Vigilância em Saúde,
incluídas no Piso Básico de Vigilância Sanitária (PBvS);
III - participar das aOes de controle e fiscalização da
produção, guarda, transporte e utilização de substâncias e produtos
psicoativos, tóxicos e radioativos;
MLNiCiPAL. DE JOÃO NE1VA
- FAX:-C,271.3256,3934
- ES CliPLI::3177($A79g. . .,001.86 t
IV - elaborar normas técnicas complementares para
execução de ações de vigilânciaern saúde, observadas as diretrizes
do Plano Municipal de Saúde,
V — elaborar ações de controle e investigação sanitária e
epidemiológica, no sentido de combater as endemias e epidemias de
doenças transmissíveis e não transmissíveis que afetam a população,
VI - exercer outras atividades decorrentes e correlatas com
suas atribuições e aquelas solicitadas pela chefia imediata.
Subseção I
Da Divisão de Vigilfincia Sanitária
Art26. Compete à Divisão de Vigilância Sanitária as
seguintes atribuições:
I - dirigir e orientar piano de fiscalização dos
estabelecimentos que industrializam e comercializam produtos
alimentítios, ,assim coma manipulação, beneficiamento, conservação,
transporte, armazenamento, venda e consumo de produtos de
interesse da saúde, bem como os locais, serviços e instalações que
direta ou indiretamente possam produzir agravos à saúde pública ou
individual;
II - atender as denúncias dos cidadãos em relação
qualidade de produtos, condições e instalações de estabelecimentos,
situações de riscos, entre outros, providenciando vistorias,
investigações e providênclas necessárias, de acordo com legislação
sanitária;
III - avaliar, dar parecer e encaminhamentos necessários
para liberação de alvarás sanitários e habite-se sanitário;
IV - fiscalizar rotineiramente as questões e aspectos
relativos à questão sanitária do Município;
V - participar da execução, controle e avaliação das ações
referentes às condições e ambientes de trabalho, atuando,
fiscalizando e corrigindo distorçÕes dentro do que determina a
legislação especifica;
V/ fiscalizar rotineiramente as condições sanitárias na
comercialização de alimentos, notificando irregularidades, e adotar e
acompanhar providências necessárias, de acordo com a legislação;
PLT.iA NI UCPAL DE JOÃO NEiVA
TEL.:(27 1-3253-13'144 - FAX (27)125.8-3E44
Ç»ç tok5 F,;7; • tWtr.i: -31 775 47.91000.1-80
VII - fiscalizarlocals que ofereçam serviços de saUde
(hospitais, clinicas, ambulatórios, laboratórios, farmácias,
consultórios e outros), serviços, de estética pessoal (cabeleireiros,
manicures,pedicures, massagistas e outros) e serviços de lazer
(Piscinas, hotéis, motéis, cinemas, circos, parques de diversão e
outros);
VIII - articular-se com outros •órgãos municipais e
estaduais para garantir o cumprimento da legislação sanitária;
IX - elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
corn a programação anual e a pactuação de metas e indicadores
realizadas pelas três esferas de governo;
X - participar da elaboração de mapas, relatórios e pianos,
colaborando com o gestor municipal na programação e execução bas
políticas de saúde;
XI - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere
ao setor;
XII - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Subseção II
Da Divisão de Vigilância Epidemiológica
Art.27. Compete A Divisão de Vigilância Epidemiológica as
seguintes atribuições:
I - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar os
programas de saúde desenvolvidos pelaSecretariat
responsabilizando-se pelo levantamento das informações necessárias
para manutenção de dados atualizados do perfil epiderniológico do
Município;
II - planejar, coordenar, controlar, supervisionar e avaliar
as ações do programa de imunização, bem como as campanhas de
vacinação, responsabilizando-se pelo cumprimento das
metas/coberturas pactuadas e pela manutenção do banco de
dados/sistemas de informação atualizados;
III- garantir a alimentação continua e correta dos sistemas
de informação sob responsabilidade do setor;
T,r
.CPALr.s.#17., JOÃO 'MENA
7 3258,3'444 FAX: (27) 3.255-39a4
- - CM.Pj; 31 .176.4 TiVW014,:i.
IV - garantir as ações de vigilância das doenças de
notificação, observando prazos, rotinas e protocolos, conforme a
legislação;
V - articular-se com os demais setores da Secretaria para
garantir maior êxito e melhor resolutividade, colaborando na
programação e execução do Plano Municipal de Saúde;
VI - colaborar no processo de treinamento e capacitação de
recursos humanos;
VII elaborar relatório mensal e anual do setor, de acordo
com a programação anual e a' pactuação de metas e indicadores
realizadas pelas tres esferas de governo;
VIII - participar da elaboração de mapas, relatórios e
pianos, colaborandocorn o gestor municipal na programação e
execução das políticas de saúde;
IX - responsabilizar-se pelo cumprimento das metas e
indicadores pactuados nas três esferas de governo, no que se refere
ao setor;
X - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuig6es do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Subseção III
Da Divisão de Vigilância Ambiental em Saúde
Art. 28. Compete à Divisão de Vigilância Ambiental em
Saúde as seguintes atribuiçZies:
I - controle da população de animais domésticos, silvestres
e exóticos, onde possam atuar como reservatórios, portadores e/ou
transmissores, compreendendo:
a) apreensão de cães sem controle;
b) restrição da mobilidade de animais;
c) translado, alojamento e manejo;
d) liberação: registro, adoção, resgate/doação e leilão;
e) translado de animais de médio e de grande porte,
causadores de acidentes de trânsito e de outros distúrbios;
PrreR& l'illuNicIpAL De JOÃO NEVA
cJE;WOTEL.:27)325&-3844 . FAX:L.(27) 3251-1-3934
OFP: 2t,P030,fri3 - tviES .0 1..77'$.47.9;0001-86
f) eutanásia, destinação de carcaças e de outros resíduos;
g) controle da natalidade (cães e gatos).
U - controlar as espécies de animais sinantrópicos, para a
prevenção das zoonoses e para evitar incômodos que possam causar
população;
III - detectar e atuar nos focos de zoonoses, visando
romper o elo de transmissão animal/homem;
XV - integrar as diferentes instituições, visando a atuação
conjunta na identificação e controle de doenças transmitidas por
vetores prevalentes e incidentes;
- integrar as diferentes instituições, visando a atuação
conjunta no monitoramento dos sistemas de abastecimento de aqua,
identificação e controle de doenças de veiculação hídrica;
VI - realizar e envolver as instituições de ensino e pesquisa
em atividades pertinentes à capacitação de recursos humanos
atualizada;
VII manter documentação tdcnica e cientifica;
VIII - realizar vigilância epidemiológica (necropsia e coleta
de material) e o diagnostico de zoonoses e doenças transmitidas por
vetores, determinando osindicese taxa de freqüência;
IX - acompanhar os serviços de investigação e foco de
zoonoses e de vigilância zoosanitária;
X - estabelecer as metas de trabalho, considerando as
políticas de saúde municipal, estadual e federal, procedendo
tratamento das tarefas executadas para permitir a avaliaçãoda
evolução do programa e oferecer subsídios para controle do custo
financeiro das atividades;
XI - manter banco de dados com informações do Municipia:
população,zonede maior •e menor densidade demografica,
setorizaçâo do Município por localidades, demarcação deAreas
homogêneas, de acordo com as características físicas, sociais ou
culturais, relação de escolas, creches, serviços de saúde, prédios
públicos, estimativa de populações deanimals, etc.;
XII - realizar pesquisa técnica em roedores e vetores ou
outros animais sinantrópicos e peçonhentos, em parceria com
instituiçÕes de pesquisa/ensino e afins;
DE. JOÃO NEIVA
•;E:; - .W.!) :32$& - FAX: ra) 32.5E,Sg34
776..4.7WAkri-ai
• MI*
XIII - promover a vacinggo animai anti-rábica que poderá
ser em campanhas, tratamento de foco de raiva, repasse, posto fixo
e rotina;
XIV - desenvolver programas educativos referentes
profilaxia, prevenção e controle das zoonoses urbanas, doenças
transmitidas por vetores, propriedade responsável deanimals,
coordenando a implantação destes programas na rede de serviço
educativa e social do Município;
XV - realizar vigilência de focos, identificação, planejamento
do controle e manejo das espécies sinantrópicas, compreendendo
roedores, morcegos, pombos, entre outros, orientando a população
na eliminação de fatores de atração e manutenção de animais;
XVI - realizar a vigilância de focos de vetores (antrópodes),
reservatórios (moluscos), sua identificação e desinsetização/combate,
assim como orientar a população na eliminação e prevenção de focos;
XVII - realizar o controle deanimalspeçonhentos quando
causam prejuízos à população (exceto ofídios), adotando medidas
profiláticas, visando dificultar a permanência e/ou proliferação dos
mesmos no local;
XVIII - realizar o recebimento de taxas referentes ao
pagamento de muitas, taxas de manutenção dos animais alojados e
translado deanimals;
XIX - coordenar o armazenamento e o controle da entrada
e saída de laterial, equipamentos, a rotatividade de estoque e a
aquisição dos materiais e insumos estratégicos;
XX - zelar pela segurança e integridade física dos
equipamentos e instalações do setor, assim como pela higiene
ambiental;
cumprir outras atividades compatíveis com a natureza
de suas funções, que lhe forem atribuidas;
XXII - integrar o Centro de Vigilância Ambiental em
Saúde/Centro de Controle de Zoonoses instalado no Município ou no
âmbito de consórcio intermunicipal estabelecidos com este fim,
prover recursos humanos, compor a equipe técnica e gerenciai;
XXIII - exercer atividades correlatas, Inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
• .-,g1C3PAL DEi JOÃO NE-IIVA
FAX: ig7y 2-4
- TES - Ci4P1.31..'4776.47/i-140.301:431.1
.11.6..*.s.....rerepter
Subseção IV
Da Divisão de Saúde do Trabalhador
Art.29. Compete à Divisâo de Saúde do Trabalhador as
seguintes atribuições:
I - desenvolver estudos e pesquisas na área de saúde do
trabalhador e do meio ambiente, atuando em conjunto com outras
unidades e instituições públicas ou privadas, de ensino e pesquisa, ou
que atuem em áreas afins à saúde e ao trabalho;
II - promover programas de formagão, especializagào e
qualificação de recursos humanos naAreade saúde do trabalhador;
III - dar suporte técnico para o aperfeiçoamento de praticas
assistenciais interdisciplinares em saúde do trabalhador, organizada
na forma de projetos de intervenção;
IV - propor normas relativas a diagnóstico, tratamento e
reabilitação de pacientes portadores de agravos à saúde decorrentes
do trabalho; promoção de eventos técnicos, elaboração de protocolos
clínicos e manuais;
V - atuar em articulação com os Centros de Vigilância
Sanitária e Epidemiológica e com unidades e órgãos afins, nas
atividades de normalização relativas h prevenção de agravos saúde
decorrentes do trabalho e de vigilância sanitária e epidemiológica em
saúde do trabalhador;
VI - promover, em conjunto com os órgãos competentes
dos municípios, a definição de critérios de avaliação para controle da
qualidade das ações de saúde do trabalhador desenvolvidas no
âmbito municipal; referência e contra-referência, e outras medidas
que assegurem o pleno desenvolvimento das açhes de assistência e
vigilância em saúde do trabalhador e do meio ambiente; cooperação
técnica para o desenvolvimento das ações e pesquisas em saúde do
trabalhador e do meio ambiente;
VII - produzir informações para subsidiar proposições de
políticas naAreade saúde do trabalhador;
VIII - desenvolver programas de educação em saúde sobre
questões da relação saúde-trabalho para a população em geral;
/X -ern conjunto com os gestores estaduais, coordenar o
Programa de Acompanhamento e Avaliação da implantação da
Renast;
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- 7E1. :f)?) - VAX: C.ef) 3268=‘304
....II...el A:. (N.11).)• 77rft.&64
- promover treinamentos e capacitação de profissionais
relacionados com o desenvolvimento de ações no campo da saúde do
trabalhador, em todos os níveis de atenção: vigilância em saúde,
PSF, unidades básicas, ambulatórios, pronto-Socorros, hospitais
gerais e especializados;
XI - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Seção VI
Da Seção de Apoio Administrativo Setorial
Art.30. Compete à Seção de Apoio Administrativo Setorial
as seguintes atribuições:
I - coordenar, controlar, avaliar e supervisionar as
atividades administrativas, de pessoal e faturamento da Secretaria;
II - dar suporte administrativo aos diversos órgáos da
Secretaria;
III - exercer funções administrativas, no que se refere a
almoxarifado, compras, distribuição e controle de materiais;
IV - responsabilizar-se pelos serviços de redação,
correspondência, protocolo, arquivo, telefonia e reprografia;
V - acompanhar a execução do orçamento da Secretaria;
VI - manter controle de aplicação dos recursos do Fundo
Municipal de SaúdeFMS:
a)recursos próprios;
b)PAB Fixo;
C) PAB Variável;
d)MAC;
e)FMS.
VII - acompanhar, junto à Secretaria Municipal da Fazenda,
o pagamento das despesas;
DE JOÃO MENA
, . 3251: - FAX (V) 325,e• 4S)1.4
,‘„ • r.E-liVA ES • t.7)...:• :77e,4 75111.I.g.).144
VIII promover o controle das receitas e despesas,
organizando prestações de contas mensais/trimestrais;
IX - subsidiar o processo de compras e contabilidade da
Secretaria;
X - participar da programação anual e acompanhamento
das metas pactuadas;
XI - participar da elaboração de documentos diversos,
pianos, projetos, relatórios e orçamento, responsabilizando-se pela
redação final dos mesmos;
XII elaborai-, mensalmente, o relatório de atividades da
Secretaria e, anualmente, a programação para o ano em curso e
seguinte;
XIII - atender, registrar e encaminhar, de acordocorna
demanda apresentada, os usuários que procuram a Secretaria;
XIV - coordenar a organização dos eventos da Secretaria;
XV - controlar a freqüência e a produção mensal dos
servidores;
XVI - elaborar escala mensal de serviços, orientando os
responsáveis por estes serviços;
XVII - controlar férias, folgas e horas extras dos
servidores;
XVIII — planejar e coordenar cursos de capacitaggo;
XIX - exercer atividades correlatas, inerentes ao bom
funcionamento e desempenho das atribuições do setor e aquelas
solicitadas pela chefia imediata.
Seção VI/
Da Competência Comum a Todos os Setores
Art.31. Alem das competências especificas de cada setor,
so competências comuns a todos:
I - elaborar o Plano Municipal de Saúde, avaliar e
acompanhar a sua execução e propor a sua atualização;
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VA.R.:341.3. = CENT.R.0 - 325e. 3944 • FAX: i'27';.1.255•:--19.'34
CE:z; :,,;'41!SI::AID:',, • Cts3Pi: 77i3.47E1.10001455
....111.4.10.xamataz le=ea
II - elaborar o orçamento-programa anual, em consonância
com o Piano Municipal de Saúde, avaliar sua execução e propor
medidas corretivas,
elaborar a programação das metes da SEMSA,
acompanhar e avaliar sua execução, emitindo relatórios de avaliação
do desempenho do Sistema Municipal de Saúde para aprovação do
Conselho Municipal de Saúde;
IV - analisar a necessidade de serviços básicos para a
cobertura assistencial da população eprogramera expansão ou
redução da participação da rede privada no Sistema Municipal de
Saúde, bem corno a instalação de novas unidades de saúde da rede
pública municipal, e submeter a aprovação do Conselho Municipal de
Saúde;
V - alimentar o Sistema Municipal de Informações em
Saúde, de modo a mantê-lo atualizado através do encaminhamento
sistemático de instrumento de coleta de dados específicos;
VI - planejar e executar atividades e programas de
formação de agentes de saúde.
CAPITULO VI
DO NÍVEL DE EXECUÇÃO
Seção (mica
Das Unidades de Saúde
Art.32. As unidades de saúde da rede básica municipal
compete prestar serviços e açõesIntegralsde saúde aos munícipes,
de acordo com o seu nível de complexidade, executar programas de
saúde definidos pela SEMSA e manter registros de informações em
saúde, segundo diretrizes e normas vigentes e o Plano Municipal de
Saúde.
Art.33. As unidades de saúde da rede básica municipal,
representadas pelas Unidades de Saúde - Tipo 1, Unidades de Saúde
Tipo 2, Unidades de Saúde Tipo 3 e Hospitaislocalsexistentes ou
que vierem a ser criados, ficam subordinadas técnica e
administrativamente a SEMSA e serão disciplinadas por esta Lei e
demais legislações aplicáveis à espécie.
URA r,ZIPAL !OE JOI4,`" 0 .
'157 - 'RC.1 'rEL.4(2.7'1•::',2•Lja-/...3';'.1:44 • FAX c27)
'PP • r•.;..5 • CNP.1; 771).47,,•)f1:1,2i01,11;.1.
. . • .
Art.34. Nos regulamentos das unidades de saúde descritos
noart. 10, § 20desta Lei, devera constar obrigatoriamente o horário
de funcionamento, atividades a serem executadas, observado o
estabelecido no Modelo Assistencial de Saúde para o Espirito Santo, o
quadro de recursos humanos ideal e de gerência, a areaprogramática
de atuação e respectiva clientela adscrita, alem de outros tópicos
necessários ao seu bom desempenho.
CAPÍTULO vii
DOS CARGOS DE CHEFIA
Seção I
Dos Títulos, da Classificação e dos Requisitos dos Cargos de
Chefia
Art.35. Os órgãos componentes da estrutura
organizacional da SEMSA serão dirigidos:
I - As Assessorias, por Assessores;
II - As Divisões, por Chefe de Divisão; et
III - As Seções, por Chefe de Se00.
Art.36. Ficam criados os cargos de provimento em
comissão necessários h implantação desta Lei e estabelecidos seus
quantitativos, valores e referências conforme Anexo
Parágrafo único. Os demais cargos necessários ao pleno
funcionamento desta Lei serão criados à medida que as
disponibilidades financeiras do erário forem satisfatorias.
Art.37. Para provimento dos cargos previstos nesta Lei,
deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - os cargos de Assessor Técnico e de Ações em Saúde, de
livre escolha do Secretario Municipal de Saúde e nomeado pelo
Prefeito Municipal, seraprivativo de profissional de nível superior,
cornqualificação naareade saúde, com experiência de dois anos em
atividades de coordenação ou gerência de serviços de saúde;
II — o cargo de Assessor de Vigilância em Saúde, de livre
escolha do Secretário Municipal de Saúde e nomeado pelo Prefeito
Municipal, seraprivativo de profissional de nível superior, com
experiência e qualificação naareade saúde, com pratica de dois anos
•