| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2006 |
| Date | 2006-01-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de 01 mestre de serviços, 15 pedreiros e 15 trabalhadores braçais, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público. |
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lb MI case Wa .•••••••••••••A PRE.FEITUR,A MUNICIPAL DE JOÃO. NEIVA 157 r:. ENT.RC) 1"EL.r.,f27) 32.5-31344 .VAX: (27) 3258.30:34 • C...;=i,tA. - \F ES (:N:Pj:•:.3.1.17e:.47§"Tatt;e13 LEI N01.680/2006 Dispõe sobre a contratação de 01 mestre de serviços, 15 pedreiros e 15 trabalhadoresbracais, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público. O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 01 mestre de serviços, 15 pedreiros e 15 trabalhadores braçais, para executar mão-de-obra relativa a construção de 39 (trinta e nove) casas para população de baixa renda. Parágrafo único - O prazo de vigência dos contratos será de até 6 (seis) meses, •a contar do inicio da execução da obra. Art.2° - A remuneração dos servidores contratados na forma desta Lei respeitará o mesmo padrão previsto para o Plano de Geral de Carreira deste Municipio. Art3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, em 18 de janeiro de 2006. LuizCar eruchi Prefeito ftuipal Registrada e publicada, em 18 de Janeiro de 2006. 1,4 Giu a ometti 'Pessotti Chefe de Gabinete Interina