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norma nº 1680/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1680 / 2006
Date 2006-01-18
EmentaDispõe sobre a contratação de 01 mestre de serviços, 15 pedreiros e 15 trabalhadores braçais, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público.
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PRE.FEITUR,A MUNICIPAL DE JOÃO. NEIVA 
157 r:. ENT.RC) 1"EL.r.,f27) 32.5-31344 .VAX: (27) 3258.30:34 
• C...;=i,tA. - \F ES (:N:Pj:•:.3.1.17e:.47§"Tatt;e13 
LEI N01.680/2006 
Dispõe sobre a contratação de 01 
mestre de serviços, 15 pedreiros e 
15 trabalhadoresbracais, por 
tempo determinado, para atender 
a excepcional interesse público. 
O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar, por tempo determinado, 01 mestre de serviços, 15 
pedreiros e 15 trabalhadores braçais, para executar mão-de-obra relativa a 
construção de 39 (trinta e nove) casas para população de baixa renda. 
Parágrafo único - O prazo de vigência dos contratos 
será de até 6 (seis) meses, •a contar do inicio da execução da obra. 
Art.2° - A remuneração dos servidores contratados na 
forma desta Lei respeitará o mesmo padrão previsto para o Plano de Geral de 
Carreira deste Municipio. 
Art3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, em 18 de 
janeiro de 2006. 
LuizCar eruchi 
Prefeito ftuipal 
Registrada e publicada, em 18 de Janeiro de 2006. 
1,4 
Giu a ometti 'Pessotti 
Chefe de Gabinete Interina 

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