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norma nº 1681/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1681 / 2006
Date 2006-02-21
EmentaDispõe sobre repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de João Neiva.
native_id3545

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO•NEIVA 
AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 CENTRO TEL.:(.27) 3255.3944 • FAX: (27) 32584924 
CEP; 2%80-000 - JOÃO K.EivA ES -CNN: 31.776.47D/G001-86 
LEI N01.681/2006 
Dispõe sobre repasse de recursos 
financeiros à Associação Pestalozzi 
deJog()Neiva. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar à Associação Pestalozzi deJoaoNeiva a 
importância de ate R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no período de janeiro 
a dezembro de 2006, cujo valor devera ser empregado nas 
manutenções e despesas do referido órgão. 
Art.20- As despesas a que se refere oart.10correrão 
conta da dotação orçamentaria abaixo espedficada: 
Órgão: 028 
Unidade: 101 
Programa de Trabalho: 0824200352.110 
Elemento de Despesa: 33.50.43.000 
Fonte: 00001 
Art.3° - A Associação Pestalozzi de João Neiva devera 
prestar contas dos recursos repassados, mensalmente, até 30 (trinta) 
dias após ser utilizado todo o saldo repassado, juntando cópia dos 
documentos respectivos. 
Art40 Revogadas as disposições em contrario, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, retroaginclo seus efeitos a 02 
de Janeiro de 2006. 
Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de )otio Neiva-ES, em 21 de 
fevereiro de 2006. 
LuizCar ëruchi 
Prefeito 1unidpal 
Registrada e publicada em 21 de fevereiro de 2006. 
Giu tq Ar 4° ome Pessotti 
Chef 6 de Gabinete interina 

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