| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi de João Neiva. |
| native_id | 3545 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO•NEIVA AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 CENTRO TEL.:(.27) 3255.3944 • FAX: (27) 32584924 CEP; 2%80-000 - JOÃO K.EivA ES -CNN: 31.776.47D/G001-86 LEI N01.681/2006 Dispõe sobre repasse de recursos financeiros à Associação Pestalozzi deJog()Neiva. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação Pestalozzi deJoaoNeiva a importância de ate R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no período de janeiro a dezembro de 2006, cujo valor devera ser empregado nas manutenções e despesas do referido órgão. Art.20- As despesas a que se refere oart.10correrão conta da dotação orçamentaria abaixo espedficada: Órgão: 028 Unidade: 101 Programa de Trabalho: 0824200352.110 Elemento de Despesa: 33.50.43.000 Fonte: 00001 Art.3° - A Associação Pestalozzi de João Neiva devera prestar contas dos recursos repassados, mensalmente, até 30 (trinta) dias após ser utilizado todo o saldo repassado, juntando cópia dos documentos respectivos. Art40 Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroaginclo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2006. Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de )otio Neiva-ES, em 21 de fevereiro de 2006. LuizCar ëruchi Prefeito 1unidpal Registrada e publicada em 21 de fevereiro de 2006. Giu tq Ar 4° ome Pessotti Chef 6 de Gabinete interina