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norma nº 1682/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1682 / 2006
Date 2006-02-21
EmentaDispõe sobre repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva.
native_id3546

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NOVA 
AV. FRES1DENtE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 • FAX; (27)= t .4-.3934 CEP: 29680-000 - JOÃO Nava. ES • CNN 31.7713,479i0001-48 
LEI N° 1.682/2006 
Dispõe sobre repasse de recursos 
financeiros ao Hospital e 
Maternidade "Sagrado Coração de 
Maria" de João Neiva. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a repassar ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de 
Maria" de )oão Neiva a importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos 
mil reais), noperiod°de janeiro a dezembro de 2006, cujo valor deverá 
ser empregado nas manutenções e despesas do referido órgão. 
Art.2° - As despesas a que se refere oart. locorrerão 
conta da dotação orçamentária abaixo especificada: 
Órgão: 026 
Unidade: 101 
Programa de Trabalho: 1030200242.083 
Elemento de Despesa: 33.50.43.000 
Fonte: 00001 
Art.3° - O Hospital deverá prestar contas dos recursos 
repassados, mensalmente, até 30 (trinta) dias após a utilização dos 
recursos, juntando cópia dos documentos respectivos. 
Art.4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 
de Janeiro de 2006. 
Registra-se, publica-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 21 de 
fevereiro de 2006. 
LuizCarl ruchi 
Prefeitou ci al 
Registrada e publicada em 21 de fevereiro de 2006. 
Giuli metti essotti 
Chefe de Gabinete interina 

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