| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1682 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | Dispõe sobre repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NOVA AV. FRES1DENtE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 • FAX; (27)= t .4-.3934 CEP: 29680-000 - JOÃO Nava. ES • CNN 31.7713,479i0001-48 LEI N° 1.682/2006 Dispõe sobre repasse de recursos financeiros ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de João Neiva. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a repassar ao Hospital e Maternidade "Sagrado Coração de Maria" de )oão Neiva a importância de até R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), noperiod°de janeiro a dezembro de 2006, cujo valor deverá ser empregado nas manutenções e despesas do referido órgão. Art.2° - As despesas a que se refere oart. locorrerão conta da dotação orçamentária abaixo especificada: Órgão: 026 Unidade: 101 Programa de Trabalho: 1030200242.083 Elemento de Despesa: 33.50.43.000 Fonte: 00001 Art.3° - O Hospital deverá prestar contas dos recursos repassados, mensalmente, até 30 (trinta) dias após a utilização dos recursos, juntando cópia dos documentos respectivos. Art.4° Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de Janeiro de 2006. Registra-se, publica-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 21 de fevereiro de 2006. LuizCarl ruchi Prefeitou ci al Registrada e publicada em 21 de fevereiro de 2006. Giuli metti essotti Chefe de Gabinete interina