| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2006 |
| Date | 2006-03-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa de Microcrédito em parceria com o Estado do Espirito Santo, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AVPRIP.SIDENT S. VARGAS, 157 - CNTRO TE142.7) 325E-3964 - FAX: (2i).3253-s934
CEP: 29$80-0(10 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI No 1.683/2006
Dispõe sobre a criaçâo do
Programa de Microcrédito em
parceria com o Estado do Espirito
Santo, e dá outras providencias.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuigaes legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a instituir o Programa Estadual de Microcrédito do
Espirito Santo, em parceira com o Estado do Espirito Santo,
vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, denominado
NOSSOCREDITO, modalidade especial de crédito, estruturado para
inclusão econômica e social e empregadores de pequenos negócios,
mediante a concessão de crédito conjugado com capacitação e
assistência técnica aos tomadores, destlnado a conceder modalidade
especial de crédito ao público que não tem acesso ao mercado de
crédito convencional, seja para capital de giro ou para investimentos
fixos.
Art.20- As disposições atinentes ao referido
programa„ tais como, exigencias, investimentos financiáveis e que
não podem ser financiados, orçamento, condições dos
financiamentos, garantias e documentos necessários serão
estabelecidos em ato próprio, por regulamento, ajuste, convênio ou
contrato.
Art.30 - A Unidade Municipal de Microcrédito UMM é
constituída pela equipe de agentes de crédito, pelo coordenador da
UMM e pelo Comitê de Credito Municipal - CMM.
Art.40- A avaliação das propostas apresentadas pelos
agentes de crédito será realizada pelo CCM, o qual é composto por
um representante de cada uma das seguintes entidades:
I - O Governo do Estado do Espirito Santo pela
representação de um de seus órgãos no Município;
- A Comissão Municipal do Trabalho, com a
representação da sociedade civil;
Agencia local do Banestes S/A;
IV - Prefeitura Municipal pela representação do
coordenador da UMM.
Re -strada e
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA
AVPRESIDENTE VARGAS, til - CENTRO • TEL.:(27) 32-5E4944• • FAX: (27) 3253.39:34
CEP: 296M-000 - JOAO NEVA - ES -CNN: 31.778.479i0001-86
Art. 5° - A implementação do Programa Nosso crédito
no Ambito do Município será desenvolvida por um coordenador da
UMM e por agentes de crédito, cujas funções serão exercidaspot
servidores comissionados, capacitados para tal fim, sendo suas
atribuições as constantes do anexo I que integra a presente Lei.
§ 10- O quantitativo, valor e referencia dos cargos
comissionados de coordenar da UMM e de agentes de crédito constam
do anexo II que integra a presente Lei.
§ 20•- O coordenador da UMMfartjus a uma
gratificação de 200/o (vinte por cento) do valor do cargo em comissão
que ocupa.
Art. 6° - Para fazer face ao disposto nesta Lei, fica o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária
vigente, dotação e despesa para a execução desta Lei.
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva-ES, em 09
de março de 2006.
Luiz CarIçs Pruchi
Prefeito jMi.njlcipaI
ublicada, em 09 de março de 2006.
Gku1111à Cõiessotti
Chefe de Gabinete Interina
PREFEITURA MUNICIPAL PE JOÃO NEIVA
AV. PRESZENTE•VARGAS. 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258.3944 - FAX: (27) 3258-3934
CEP: 29680-000 JOiko NEIVA - ES - CNPJ: 31.773.479/0001-96
049.4eu.onsinsiVele
ANEXO I
(A que se refere aoart.3°)
ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE CRÉDITO.
I - COMPETE AO COORDENADOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE
MICROCRÉDITO UMM:
a) coordenar e controlar as atividades da equipe de agentes de
crédito;
b) ser o elemento de contato entre a Unidade Municipal de
Microcrédito - UMM e o agente financeiro do Banestes S/A no
Município;
c) ser o elemento articulador do provimento das ações de
capacitação e assistência técnica aos tomadores de credito,
quando demandadas pelo agente de crédito;
d) ser o intermediador entre a UMM e a Prefeitura Municipal afim de
assegurar o cumprimento das clausulas do convênio para a
implantação do NOSSOCREDITO, garantindo as condições
adequadas de seu funcionamento;
e) participar do Comitê de Crédito Municipal - CCM representando a
Prefeitura Municipal;
1) exercer a função de Secretario Executivo nas reuniões do CCM,
corndireito a voto, corn as responsabilidades especificas de:
- confecção e guarda das atas das reuniões do CCM;
encaminhamento das autorizações de financiamento e demais
documentos necessários a formalização do contato de
empréstimo ao Banestes S/A.
g) articular as ações de divulgação do NOSSOCREDITO, no
Municipio;
h) atender às solicitações de informações que forem formuladas
pela Secretaria Executiva do Comitê Executivo do FUNDAP Social
COMEF, em especial as estabelecidas no sistema de controle;
i) todas as atividades desenvolvidas pelo agente de crédito;
j) outras atividades relacionadas.
ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CRÉDITO.
II - COMPETE AO AGENTE DE CRÉDITO:
a) recepção, informação e orientação dos clientes sobre os critérios
de condições operacionais do programa NOSSOCREDITO;
b) "busca ativa" do cliente, em integração corn os demais
programas de geração de trabalho e renda do Município;
c) checagem do cadastro e referências dos clientes e avalistas;
PREFEITURA.MUNiCIPAL DE JOÃO NOVA
AV. PRE.SiDENTE VARGAS. 157 - CENTRO - TEL{27).3258-3944 - FAX i27) 325S-3934
CU: 29660-0130 - JOAO NE:..iVA • es • cflpif.31.776.4ismool•as
d) visita técnica para elaboração do cadastro sócio-econômico do
cliente;
e) emissão de parecer técnico e apresentação do parecer ao CCM,
com a "solicitação de financiamento";
arquivamento das solicitações de crédito, documentos cadastrais
do cliente e autorizações de liberação dos financiamentos;
g) supervisão na aplicação dos recursos liberados,
acompanhamento do vencimento das prestações e da quitação
dos empréstimos concedidos, realização da cobrança amigável;
h) identificação da necessidade de assistência técnica dos clientes e
recomendação de capacitação ao coordenador da UMM;
I) operação do sistema de controle, com digitação dos dados,
emissão e envio dos relatórios à Secretaria Executiva do COMEF,
conforme orientação recebida;
j) outras atividades relacionadas.
lt
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE(VA
AV.PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO -TEL-:(27)1238;-3944 - FAX: (27) 325S-3934
CEP : 29680-000 • JOAO NEIVA • ES -CNN: S1.716.4791000146
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÁO
(A que se refere o art, 39
Denominação do Cargo Quantitativo Referência Recrutamento Vendmento
(R$)
Coordenador da Unidade 610,67
Municipal de Microcrédito
01 CC-IV Processo
seletivo e curso
le calacitago
Agente de Credito 02 CC-IV Processo
seletivo e curso
de capacitacão
610,67