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norma nº 1683/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1683 / 2006
Date 2006-03-09
EmentaDispõe sobre a criação do Programa de Microcrédito em parceria com o Estado do Espirito Santo, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVPRIP.SIDENT S. VARGAS, 157 - CNTRO TE142.7) 325E-3964 - FAX: (2i).3253-s934 
CEP: 29$80-0(10 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
LEI No 1.683/2006 
Dispõe sobre a criaçâo do 
Programa de Microcrédito em 
parceria com o Estado do Espirito 
Santo, e dá outras providencias. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuigaes legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a instituir o Programa Estadual de Microcrédito do 
Espirito Santo, em parceira com o Estado do Espirito Santo, 
vinculado à Secretaria Municipal de Ação Social, denominado 
NOSSOCREDITO, modalidade especial de crédito, estruturado para 
inclusão econômica e social e empregadores de pequenos negócios, 
mediante a concessão de crédito conjugado com capacitação e 
assistência técnica aos tomadores, destlnado a conceder modalidade 
especial de crédito ao público que não tem acesso ao mercado de 
crédito convencional, seja para capital de giro ou para investimentos 
fixos. 
Art.20- As disposições atinentes ao referido 
programa„ tais como, exigencias, investimentos financiáveis e que 
não podem ser financiados, orçamento, condições dos 
financiamentos, garantias e documentos necessários serão 
estabelecidos em ato próprio, por regulamento, ajuste, convênio ou 
contrato. 
Art.30 - A Unidade Municipal de Microcrédito UMM é 
constituída pela equipe de agentes de crédito, pelo coordenador da 
UMM e pelo Comitê de Credito Municipal - CMM. 
Art.40- A avaliação das propostas apresentadas pelos 
agentes de crédito será realizada pelo CCM, o qual é composto por 
um representante de cada uma das seguintes entidades: 
I - O Governo do Estado do Espirito Santo pela 
representação de um de seus órgãos no Município; 
- A Comissão Municipal do Trabalho, com a 
representação da sociedade civil; 
Agencia local do Banestes S/A; 
IV - Prefeitura Municipal pela representação do 
coordenador da UMM. 
Re -strada e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
AVPRESIDENTE VARGAS, til - CENTRO • TEL.:(27) 32-5E4944• • FAX: (27) 3253.39:34 
CEP: 296M-000 - JOAO NEVA - ES -CNN: 31.778.479i0001-86 
Art. 5° - A implementação do Programa Nosso crédito 
no Ambito do Município será desenvolvida por um coordenador da 
UMM e por agentes de crédito, cujas funções serão exercidaspot 
servidores comissionados, capacitados para tal fim, sendo suas 
atribuições as constantes do anexo I que integra a presente Lei. 
§ 10- O quantitativo, valor e referencia dos cargos 
comissionados de coordenar da UMM e de agentes de crédito constam 
do anexo II que integra a presente Lei. 
§ 20•- O coordenador da UMMfartjus a uma 
gratificação de 200/o (vinte por cento) do valor do cargo em comissão 
que ocupa. 
Art. 6° - Para fazer face ao disposto nesta Lei, fica o 
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária 
vigente, dotação e despesa para a execução desta Lei. 
Art. 70 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva-ES, em 09 
de março de 2006. 
Luiz CarIçs Pruchi 
Prefeito jMi.njlcipaI 
ublicada, em 09 de março de 2006. 
Gku1111à Cõiessotti 
Chefe de Gabinete Interina 
PREFEITURA MUNICIPAL PE JOÃO NEIVA 
AV. PRESZENTE•VARGAS. 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258.3944 - FAX: (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 JOiko NEIVA - ES - CNPJ: 31.773.479/0001-96 
049.4eu.onsinsiVele 
ANEXO I 
(A que se refere aoart.3°) 
ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE COORDENADOR DE CRÉDITO. 
I - COMPETE AO COORDENADOR DA UNIDADE MUNICIPAL DE 
MICROCRÉDITO UMM: 
a) coordenar e controlar as atividades da equipe de agentes de 
crédito; 
b) ser o elemento de contato entre a Unidade Municipal de 
Microcrédito - UMM e o agente financeiro do Banestes S/A no 
Município; 
c) ser o elemento articulador do provimento das ações de 
capacitação e assistência técnica aos tomadores de credito, 
quando demandadas pelo agente de crédito; 
d) ser o intermediador entre a UMM e a Prefeitura Municipal afim de 
assegurar o cumprimento das clausulas do convênio para a 
implantação do NOSSOCREDITO, garantindo as condições 
adequadas de seu funcionamento; 
e) participar do Comitê de Crédito Municipal - CCM representando a 
Prefeitura Municipal; 
1) exercer a função de Secretario Executivo nas reuniões do CCM, 
corndireito a voto, corn as responsabilidades especificas de: 
- confecção e guarda das atas das reuniões do CCM; 
encaminhamento das autorizações de financiamento e demais 
documentos necessários a formalização do contato de 
empréstimo ao Banestes S/A. 
g) articular as ações de divulgação do NOSSOCREDITO, no 
Municipio; 
h) atender às solicitações de informações que forem formuladas 
pela Secretaria Executiva do Comitê Executivo do FUNDAP Social 
COMEF, em especial as estabelecidas no sistema de controle; 
i) todas as atividades desenvolvidas pelo agente de crédito; 
j) outras atividades relacionadas. 
ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AGENTE DE CRÉDITO. 
II - COMPETE AO AGENTE DE CRÉDITO: 
a) recepção, informação e orientação dos clientes sobre os critérios 
de condições operacionais do programa NOSSOCREDITO; 
b) "busca ativa" do cliente, em integração corn os demais 
programas de geração de trabalho e renda do Município; 
c) checagem do cadastro e referências dos clientes e avalistas; 
PREFEITURA.MUNiCIPAL DE JOÃO NOVA 
AV. PRE.SiDENTE VARGAS. 157 - CENTRO - TEL{27).3258-3944 - FAX i27) 325S-3934 
CU: 29660-0130 - JOAO NE:..iVA • es • cflpif.31.776.4ismool•as 
d) visita técnica para elaboração do cadastro sócio-econômico do 
cliente; 
e) emissão de parecer técnico e apresentação do parecer ao CCM, 
com a "solicitação de financiamento"; 
arquivamento das solicitações de crédito, documentos cadastrais 
do cliente e autorizações de liberação dos financiamentos; 
g) supervisão na aplicação dos recursos liberados, 
acompanhamento do vencimento das prestações e da quitação 
dos empréstimos concedidos, realização da cobrança amigável; 
h) identificação da necessidade de assistência técnica dos clientes e 
recomendação de capacitação ao coordenador da UMM; 
I) operação do sistema de controle, com digitação dos dados, 
emissão e envio dos relatórios à Secretaria Executiva do COMEF, 
conforme orientação recebida; 
j) outras atividades relacionadas. 
lt 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE(VA 
AV.PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO -TEL-:(27)1238;-3944 - FAX: (27) 325S-3934 
CEP : 29680-000 • JOAO NEIVA • ES -CNN: S1.716.4791000146 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÁO 
(A que se refere o art, 39 
Denominação do Cargo Quantitativo Referência Recrutamento Vendmento 
(R$) 
Coordenador da Unidade 610,67 
Municipal de Microcrédito 
01 CC-IV Processo 
seletivo e curso 
le calacitago 
Agente de Credito 02 CC-IV Processo 
seletivo e curso 
de capacitacão 
610,67 

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