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norma nº 1684/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1684 / 2006
Date 2006-03-24
EmentaDispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva.
native_id3548

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Pf.- ErEillAJRN 'MUNICIPAL fY1*-2. .' 
V. plit ,,ii.)1Mri• VAW •A'. • " it t I. • t •••• I , - 
CEP...Z.)011 000 t(!•0`ir NI I • =I.iI ; 
,r1 m0 
LEI No 1.684/2006 
Dispõe sobre o 'Piano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público 
do Município de João Neiva. 
0 Prefeito Municipal de 3c4o Neiva, itado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
CAPiTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art lo- A presente Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e 
Remuneração do Magistério Público do Municipio de João Neiva, nos 
termos da legislação vigente e observadas as peculiaridades locals. 
Parágrafo Cmico - Este Plano'C'OnskiNESinuM Instrumento 
de administração dos profi9ionaiS';` -'00 .,,:edkação voltado, 
essencialmente, para a profiSsiOn6lizatg,"e 'eliWsidera, de forma 
especial, algumas variaveis essenciais à sua finalidade, quais sejam: 
o desempenho dos profissionais no exerciciq ,de suas atribuições, os 
programas de desenvolvimento dos Pioffssigriais, i estrutura de 
classes, e o sistema de vencimentos e remuneração. 
Art.20- O regime jurídico dos profissionais da educação é o 
mesmo dos demais servidores do Município, observadas as 
disposições especificas desta Lei. 
DOS CONCEITOS BÁSICOS 
Art.30- Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
- mapistério público municipal o conjunto de 
profissionais do magistério ou da educação titulares:'dõcargo de 
professor, do ensino público municipal, ' 
II - rede municipal de ensino - o conjunto de instituições 
e Orgãos que, sob a orientação e ManOterigão - da Administração 
Pública Municipal e a coordenação da ''SeCretaria Municipal de 
Educação e Cultura, realiza atividades educativas, integrantes de um 
PREFE:11-LIRA:MUNItlIAL DE JOÃO NE VA 
A:k! P:Zi:.S11)1:N1 V.A.I,!( 2!4.2 I ; 3.34.1 riv7( 
(4 II 'e9r,i111;.41h1 h )1. i\.°A !, (.01" .11.'0.(11)! 
processo construido através da participação da comunidade escolar, 
de outros agentes educativos e da sociedade civil; 
III - professor - o titular de cargo da carreira do 
magistério público municipal, com funções de magistério; 
IV - funções de magistério - as atividades de docência e 
de suporte pedagógico direto à docência; desempenhadas nas 
unidades escolares ou em outras •unidade administrativas da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por ocupantes de cargos 
integrantes do quadro do magistério, compreendendo a regência de 
classe, adminittração escolar, planejamento escolar; inspeção 
escolar, supervisão escolar, coordenação escolar, orientação 
educacional, pesquisa educacional, direção de unidade escolar, 
acompanhamento, controle e avaliação das atividades' educacionais 
desenvolvidas na rede municipal de ensino, e outras atividades de 
natureza congênere; 
V - servidor público ou servidor - a pessoa que 
oficialmente exerce cargo público Ou função de confiança e que seja 
remunerada pelos cofres públicos; 
VI - cargo público, ou •simplesmente cargo - a mais 
simples, permanente e indivislvel unidade dê ocupação funcional, 
criada pori. lei,. ,Cbm denominação própria e atribuições definidas, e 
destinada a ser Ocupada por:servidor pOblico;' 
VII - cargo público de provimento 
.efetivo, ou cargo 
efetivo - o ocupado, definitivamente, por, Servidor aprovado em 
concurso público e nele legaimente invesodO; 
VIII - função de confianga - a que se destina à direção 
ou chefia de serviços, cometido a servidor ipublico efetivo, mediante 
designação, para cujo exerciCio bafa gratificação,' 
IX - classe - o agrupamento de cargos da mesma profissão 
e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos; 
X - carreira - o agrupamento de classes da mesma 
profissão ou de atribuições da mesma natureza, escalonados segundo 
a hierarquia do serviço, observando-se o grau de complexidade, 
responsabilidade, habilitação e que representamat'p'erspectivas de 
desenvolvimento' funcional do profissional dá edycação:, 
XI - piano de carreira o' conjurito de principlOs e 
normas: 
-5 
pREFEATt..RA muNiciPAL DIE 40A0 NE.IVA 
AV; PilESIDIFNTF VÁRGA!.,; C.1:14rti., : (rr 71tp;;3(1.1iful .f,iv tAFIVA l 1 i 4;A 
a) que disciplinam a Carreira; 
b) que correlacionam as resfie-ctivas 'classes de cargos 
efetivos com os níveis de escolaridade e remuneração; 
C) que estabelecem critérios para promoção e progressão na 
carreira, 
XII - promoção funcional'- a passagem do profissional 
do magistério de um nível de habilitação para outro superior, dentro 
da mesma classe; 
XIII - progressão - a elevação do profissional do 
magistério ao padrão imediatamente superior do mesmo nível e 
classe a que pertence; 
XIV - nível - unidade básica da estrutura da carreira que 
corresponde à maior habilitação adquirida pelo profissional do 
magistério, independente da classe a que pertence e do âmbito de 
atuação, e que determina o valor do vencimento base; 
XV - padrão símbolo numérico em arábico indicativo do 
escalonamento da carreira, determinado pelo crescimento funcional 
do servidor como resultado da avaliação de merecimento e 
antiguidade, e indicativo do valor, morietárip 'ao vencimento fixado 
para o cargo; 
XVI - vencimento-base o pi So salarial do profissional do 
magistério pelo exercício do cargo correspOildente classe, ao nivel 
de sua maior habilitação e ao padrão, independente do campo em 
que exerça suas funções, 
XVII - remuneração - o vencimento do cargo efetivo 
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em 
lei; 
XVIII - código de identificação caracterização dos 
cargos do quadro do magistério; . , 
XIX- jornada de trabalho - o tempo, em horas semanais 
ou mensais, em que o profissional do magistério fica a disposição do 
trabalho; 
XX - hora/aula - correskildente -a qüilquer atividade 
programada, incluída na proposta pedagógica da escola, com 
freqüência exigível de alunos e efetiva orientação por professores, 
realizada em sala de aula ou em outros lOcais Oequados ao processo 
de ensino-aprendizagem; 
PREFEITURAMUNICIPAL DE 40.A0 NE1VA 
-,311.)i 111 vi ii, PIMU C ) 
241(mo /'‘( NUIVA • 41p• t ; 4.! 
XXI - hora/atividade - a hora de trabalho do professor 
destinada h preparação e avaliação do trabalho diário, à colaboração 
com a administração da escola, As reuniões pedagógicas, á 
articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de 
acordo com a proposta pedagógica de cada escola; 
XXII âmbito de atuação .de ntino ou de 
gestão em que o profissional do magistério .passa a ter exercício, em 
virtude de concurso e de sua habilitação. 
CAPÍTULO III 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
Art40- A carreira do magistério público municipal tern 
como princípios básicos: 
I - a valorização do profissional do magistério, que 
pressupõe: 
a) a unidade do regime de trabalho; 
b) a manutenção de um sistema permanente de formação 
continuada, acessível a todo profissional do magistério, nos termos 
desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua 
ascensão na carreira; 
c) O estabelecimento .de normas e critérios que privilegiem, 
para fins de promoção na carreira, o mérito profissional, a formação 
continuada e o esforço pessoal do profissional, preponderantemente 
sobre o seu tempo de serviço; 
d) a remuneração compatível.corna complexidade das 
tarefas atribuidas ao servidor e o •níVel de responsabilidade dele 
exigida para desem'Penhar,corneficiência;ai atribuições do cargo 
efetivo de que é ocupante. 
II - a humanização do serviço público, que pressupõe, no 
caso especifico do magistério, a garantia: 
a) da gestão democrática; 
b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas 
participação do profissional em atividades coletivas e decisórias; 
c) da observância do Plano Municipal de Educação e dos 
respectivos projetos politico-pedagágicos„ 
'F;'REFEITU 
W. I :;11):::t4I17 %IA' 
Ji 
1\4 ti ICIPAL 1)1-. 
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CAPÍTULO IV 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA 
Seção I 
Da Estrutura da Carreira" 
Art.5° — A carreira do magistério caracteriza-se pelo 
desenvolvimento de funções de magistério qiedsm j consecução 
dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira. 
Art.6° - A carreira do magistério inicia-secorno provimento 
do cargo efetivo de magistério, através de concurso público, de 
provas e de títulos, conforme o que dispõe esta Lei e as normas dela 
decorrentes. 
Parágrafo único Exigir-se-ão, para o exercicio do 
magistério público, as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes e 
Bases da Educação Nacional. 
Art.7° — A estrutura da carrei•4dO iii‘agi'stei:16 compreende 
classes, níveis e padrões 
Segão II 
Das Classes e dos Níveis 
Art.80 - A carreira do magistérici public°, municipal é 
integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor e 
estruturada em 03 (três) classes, de acordo com a natureza e 
complexidade das atribuições e da habilitação profissional exigida 
para os seus ocupantes, conforme se especifica: 
I — Classe A — integrada pelos cargos de Professor "A" (PA), 
sendo este o atuante na educação especial, educação infantil e séries 
Iniciais do ensinti fundamental; 
II — Classe B — integrada pelos cargos de Professor "B" (PB), 
sendo este o atuante nas séries finais do ensino fundamental; 
III — Classe P integrada pelos cargos de Professor "P" 
(PP), sendo estes os especialistas, ou seja, o inspetor, o supervisor, o 
orientador e o administrador escolár. 
Parágrafo único — As classes. 'constituem as unidades que 
permitem o crescimento profissional do Servidor na carreira do 
magistério. 
PREFEITURA ivit,Itinot.r)AL to?,JOÃO 
AV PUT. SIDUN I I. V/ ,í tr) .".;•1 As.% 
crp 2!..04:;; 11.;;; joAy Ni ;, 1,/A• t !,;1 
40.01.•.••••••••••••••••••••••••••11........* to.... 
Art.9° - As classes de que trata o artigo anterior 
desdobram-se em níveis representadosOralgarismos romanos, e 
para cada nível é exigida uma habilitação profissional. 
Art. 10 - Os niveis constituem a linha de elevação funcional, 
em virtude da maior habilitação para o magistério, assim 
considerada: 
I - nível I - formação em turso nivel médio, na 
modalidade "Normal"; 
ravelII - formação em nível superior, em curso de 
licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de 
conhecimentos especificos do curriculo, com formação pedagógica, ou 
formação especifica, em curso de graduação ou em nível de Os￾graduação em pedagogia, regulamentada nos termos legislação 
vigente; 
III - nívelIII - formação em nível de p6s-graduação, em 
cursos na área de educação, com duraçãominimade 360 (trezentos 
e sessenta horas), regulamentada nos termos da legislação vigente; 
IV - nível IV - formação em nível de pós-graduação, em 
cursos na área de educação, compreendendo programas de 
mestrado, regulamentada nos, termos da 166islação vigente; 
V - Nível V - formação emravel de pós-graduação, em 
cursos na área de educação, compreendendo programas de 
doutorado, regulamentada nos termos da legislação vigente. 
Art. Os niveis de que trata o artigo anterior desdobram￾se em 30 padrões, identificados por 'algarismos arábicoS, sendo que o 
primeiro padrão do nivel corresponde ao piso de vencimento. 
„ 
Art.12 - A elevação do 6cufiante'de Cargo de magistério, nos 
níveis, far-se-6 mediante comprovação de habilitação especifica. 
Art.13 - Ao profissional ingressante será atribuído o nível 
correspondente à maior habilitação por ele adquirida. 
Art.14 - Os procedimentos administrativos para fins de 
elevação de nível serão objeto de regulamentação. 
PREFEITIJRA DE JOAO NEAVA 7 
ORESOUN I - ;A' (;1 al • '; '; ' 
l AJ.:OWNI\ I 
Seção III 
Do Código de Identificação 
Art. 15 - O código de identificação dos cargos do quadro do 
magistério é constituído dos seguintes elementos: ' 
XX . XX . XX . XX 
Element°indicativo do padrão: 01 a 30 
Elemento indicativo do nível: I a V 
Elemento indicativo da categoria 
funcional e classe: PB.; PP 
Elemento indicativo do quadro d.o 
magistério: MA 
- 10 elemento: indicativo do quadro MA, nomenclatura que 
denomina "magistério"; 
II - 20 elemento: indicativo da categoria funcional e classe: 
a) professor em função de docéncia.PA e PB; 
b) professor em função de suportePedagogic°PP. 
III - 30 elemento: indicativo do nível ia V; 
IV - 40 elemento: indicativo- dós Padrão-de vencimento• de 01 
a 30. 
Art. 16 - O código de identificação do cargo é constituído por 
oito dígitos, separados por pontos, representados por letras 
maiúsculas do alfabeto, números romanos e arábicos. 
CAPÍTULO V 
DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO 
Art.17 - São consideradas Sreas de atuação do profissional 
da educação da rede municipal de João NeiVa: 
- no âmbito da unidade escolar: 
a) educação infantil (creche e pré-escola), 
b)ensino fundamental; 
c) educação especial; 
d) educação de jovens e adultos; 
e) educação à distancia. 
8 PREFEITLJRA, iVitiNICiPAL. DEJOÃONEIVA 
!p ul IOW; IE : ! ; 
,;: ;.; 
I 
administração do ensino no âmbito central. 
Art.18 — Os professores em função de docência atuarão: 
— na educação infantil (creche e pré-escola), nas séries 
iniciais do ensino fundamental, na educação espeCial, no educação de 
jovens e adultos, na educação à distância., se portadores de formação 
em curso Normal SUperlor, curso de licenciatura plena em pedagogia 
para as séries iniciais do ensino fundamental, ou em curso de nivel 
médio, na modalidade normal; 
11 — nas séries finais do ensino fundamental, se portadores de 
formação em curso de licenciatura plena, respeitada aareade 
conhecimento, ou em programas de formação pedagógica para 
portadores de diplomas de formação superior, nos termos da 
legislação vigente. 
Art19 — Para atuação em classes de educação infantil, 
educação de jovens e adultos e de educação especial, bem como nos 
cursos de educação à distância, exigir-se-6 curso especifico na 
modalidade de ensino, conforme disposto em normas especificas. 
Parágrafo único - Havendo carência, na rede municipal de 
ensino, de profissionais especializados para atuação nas classes de 
que trata o caput deste artigo, a Secretaria Mlinicipal de Educação e 
Cultura oferecera cursos de aperfeigbaniento ou especialização 
adequados para estas etapas e modalidades de ensino. 
Art.20 Para atendimento as necessidades especificas, 
poderão atuar no âmbito da admieistração central, quando 
convocados, os professores das classes "A" e "ti", sem perda de 
direitos e vantagens pessoais e por tempo determinado, conforme 
Estatuto do Magistério Público Municipal. 
Art,.21 - Para atender a necessidades decorrentes de 
alterações estruturais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, 
ou por conveniência do ensino, os professores MAPA poderão atuar, 
em caráter excepcional e provisório, do 60ao 90 ano do ensino 
fundamental, desde que portadores de formação especifica para o 
respectivo campo de atuação, segundo critérios a serem 
estabelecidos em regulamento próprio. 
Art.22 — Os profissionais da edtkaçãO;, em função de suporte 
pedagógico, atuarão: 
I — nas unidades escolares na educação infantil, na 
educação especial, no ensino fundamental, na educação de jovens e 
PREPEITLIRA IV1LINICIPAL DL JOÃO NOVA 
AV.. VAIV :;Tr!..() TH:t• I 
OLP ;t, Vik0 
9 
adultos e educação à distãncia, os portadores de curso de licenciatura 
de graduação plena em pedagogia ou em nível de pós-graduação com 
habilitação em supervisão escolar, orientação educacional, 
administração ou gestão escolar, planejamento educacional ou cursos 
equivalentes e com, pelo menos, 2 (dois) anos de experiência em 
docência; 
— na administração do ensino no âmbito central - os 
portadores de licenciatura de graduação plenem pedajogiaoú em 
nível de pós-graduação com habilitaçãoern'supervisão escolar, 
orientação educacional administração ou gestão escolar, inspeção 
escolar, planejamento educacional, ou cursos equivalentes, ecorn 
experiência em atividades de magistArio de, nominim, 2 (dois) 
anos. 
CAPÍTULO VI 
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO 
Art.23 - São atribuições do professor em função de docência 
preparar e ministrar aulas • em disciplinas, areasde estudo ou 
atividades, avaliar e acompanhar o aproveitamento do corpo discente 
da educação infantil e do ensino furdañ-ieri€ai,hÓ res-pecthib carripo 
de atuação, observando-se o disposto nos incisos XVIII e XIX doart. 
30da presente Lei. 
Art24 - São atribuições do professorernfunção de suporte 
pedagógico: 
I - no âmbito escolar: 
a) administrar, planejar, organizar, coordenar, acompanhar e 
avaliar atividades educacionais desenvolvidas na unidade escolar 
junto ao pessoal administrativo, ao corpo dOcente, discente e 
conselho de escola; 
b) planejar, orientar, acompanhar . e avaliar o projeto 
pedagógico da unidade escolar; 
II - no âmbito da administração central da Secretaria 
Municipal de Educação e Cultura: 
a) desenvolver estudos e diagnósticos sobre as realidades 
qualitativas e quantitativas da rede Municipal de ensino; 
b) propor alternativas ã‘ tomada de deCisão em relação às 
necessidades e prioridades para a rede municipal de ensindi 
PREFETTURA:MtMitii)AL.1)I: JOAO NEIV,O, 
Av. Pis IU N IL VAkt.'. 1V f',,' tAJ1 ' t:' ;. t:01.-1 I A •• • : • 
CE.P: 296M _INH1 . .A(') - . ',1, ) 
c) participar, através de deliberações colegiadas do órgão 
central, das definições dos pianos, programas, projetos e atividades 
educacionais; 
d) elaborar, avaliar e propor medidas e instruções de 
acompanhamento da execução de pianos, programas, projetos e 
atividades educacionais; 
eydiligeticiar-a exeCução"de pianos,' prograrnat, projetos e 
atividades educacionais, bem como acompanhar e avaliar sua 
execução; 
f) desempenhar assessoria em assuntos educacionais, com 
vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação' do projeto 
pedagógico das unidades escolares; 
g) inspecionar, supervisionar, orientar, - acompanhar e avaliar 
as atividades das unidades escolares; 
h) responder pela administração, planejamento, controle e 
avaliação dos setores que integram a Secretaria Municipal de 
Educação e Cultura; 
planejar e implementar atividades que contribuam para o 
aperfeiçoamento constantedotprofissionais da educação, visando ã 
sua maior produtividade, bem corno desenvolver programas de 
capacitação e aperfeigoamentO. 
Art. 25 — A descrição e o detaihamento das atribuições do 
cargo por classe ,e âmbito de atuação constam do Anexo I da 
presente Lei. 
CAPÍTULO VII 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
.1 
Art.26 — OS cargos de magistério são acessíveis ,a todos os 
que preencham os requisitos estabelecidos nesta. Lei para investidura 
em cargo público, observadas as normas especificas deste Plano de 
Carreira e Remuneração. 
v 
Art.27 — O provimentó idds cargcis rn-agistérioset-6 feito 
por nomeação, em caráter efetivo, de pessoal habilitado em concurso 
público de provas e de títulos. 
CAPÍTULO VIII 
DA pRomoplo FUNCIONAL E DA PROGRESSÃO 
Seção 
Da Promoçâo Funcional 
Art. 28 — A promoção funcional é a passagem de um nível de 
habilitação para outro imediatamente.superior, na mesma classe, do 
profissional efetivo da educação. 
11•11••••••••••••••101.41 
PREFEITURAMUNICIPAL Di: JOÃOtql.7.1VA 
vAkt;,, 19 I !if) fl l';.r'! ' • , 
CEP: of,* t 4;;Fil .3 i POO 'ffl; 
§ 10 - A promoção funcional a t.nti nível superior do integrante 
de cargo de carreira do magistério caracterizada como avanço 
horizontal, e • ocorrerá com a cOmprOvação da nova habilitação 
especifica para o correspondente campo de atuação, no cargo em que 
tiver exercício. 
, 
§ 20- A comprovação de habilitação especificafar-se-6 
através de diploma expedido pela instituição formadora, devidamente 
reconhecida peio órgão competente; ,acoMpanhado do respectivo 
histórico escolar. 
§ 30- Ocorrida a promoção funcional, será o profissional da 
educação transferido automaticamente para o novo nível, no padrão 
correspondente, em ordem de equivalência, resguardado o tempo de 
permanência no padrão anterior, para fins de progressão. 
Art.29 - A promoção funcional se dará ao profissional do ..: 
magistério que apresentar, via protocolo, documento comprobatorio 
de conclusão de habilitação superior-, sendo obrigatória a entrega da 
cópia autenticada do diploma e do histórico escolar da referida 
habilitação ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo 
máximo de 01 (um) ano, apos concluso, sob pena de cancelamento 
da referida promoção e deVoliição dos vaiár-6 -i-tthidos. 
Seggo 
Da Progressão, 
Art.30 - Progressão é a passagem ao padrão imediatamente 
superior do mesmo nível e classe a que pertence o profissional da 
educação, efetivo e estável. 
Art.31 - A progressão dos integrantes do quadro do 
magistério público municipal, caracterizada coma avanço vertical,far￾se-6 por tempo de serviço e por merecirnento, com avaliação do 
desempenho, observados os critériés proprios. 
Art32 - A progressão par:tempo dê serviçofar'-se-a 
conforme o disposto no Regime Jurídico Onico dos Servidores Públicos 
do Município de João Neiva. 
Art.33 - Á progressão por mereCirnentO, CoM avaliação do 
desempenho,far-se-6 após •:cumprimento dto estágio probatório, 
mediante aferição de mérito pela Comissão de Desenvolvimento 
Funcional do Magistêrio, através de cursos, treinamentos, 
aperfeiçoamento, especialização,' Seminários, congressos, 
participação em órgãos colegiados, grupos de estudo e outros 
PRE."FEITUIVN MUNICIPAL Lit:: jOA(..) 12 
// I-IiiIDFiNFE ' • 4 .- k eht 1 • 
Ctii) 2901(1 41.1 ; • :;, ,;11,3 
• 
+.11•2111•1..••••••••••••...........• 
• . • 
eventos de caráter educacional, promovidos pela Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura, sindicato da categoria ou outras entidades, 
combinadas com avaliação do desempenho. 
Art. 34 - Para atendimento ao disposto no artigo anterior, a 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura envidara esforços para 
implementar programas de 'deSenvolvimento - profissional dos 
professores docentes e dos professores de isupÕrté pedagógico em 
exercício, em instituições credenciadas, bem corno em programas de 
aperfeiçoamento em serviço. 
Parágrafo único - A implementação dos programas de que 
trata este artigo levará em consideração: 
I - a prioridade em Areasdo conhecimento, carentes de 
professores; 
II - a situação funcional dos professores, de modo a priorizar 
os que terão mais tempo de exercício, a ser cumprido na rede de 
ensino; 
II/ - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as 
que empregam recursos da educação â distância. 
Art.,:35, , Somente serão considerados os eventos cujos 
objetivos são inerentes àareade ensino efOu educaciOnal. 
§ 10- A participação nos eventos é comprovada mediante 
documentos que não poderão ser reapresentados para progressões 
posteriores. 
§ 20- Um mesmo titulo no pode servir de documento para 
promoção e progressão funcional. 
Art.36 - O interstício mínimo para concorrer à progressão 
por merecimento, com avaliação do desempenhor ,6 de 02 (dois) anos 
no padrão. 
Art.37 - A progressão por merecimento terá que ser 
requerida pelo profissional do magistério, a cada 02 (dois) anos a 
contar da data de nomeação, depois de concluído o estágio 
probatório. 
Parágrafo único - Os 'efeitos fihariteieos da promoção de 
que se trata o caput deste artigo vigorárá a partir da data da 
protocolização do pedido, se deferido. 
PREFEITURAML)Nlic. PAL. DE: JOÃO iq 
AV. PRE:n1.)E...14Tir'E VAR( ; . ':;;'!>:....12,1.-1 I $ $ 
?.)41}iit.0014 }Alt) NC IVA I I U t t I rti,..1 i.to, II.. 
Art.38 Fica criada a Comissão de Desenvolvimento 
Funcional do Magistério, composta dos seguintes segmentos: 
I - 03 (três) representantes -do qiiadro Permanente do 
magistério público municipal, indicados pelo Secretário Municipal de 
Educação e Cultura e aprovados pelo Executivo -Municipal; 
II - 03 (três) representantes da categoria do magistério, 
indicados pela entidade de classe. 
§lo - A Comissão de Desenvolvimento Funcional do 
Magistério terá corno membro nato o Presidente, que será o 
Secretario Municipal de Educação eCulture. 
§ 20- A organização e o funcionamento da Comissão de 
Desenvolvimento Funcional do Magistérioseraregulamentada no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias,: contados da vigência da presente 
Lei. 
§ 3° - A renovação dos membros da Comissão supracitada 
dar-se-6 de três em três anos, 
§ 4° - Os membros da Comissão de Desenvolvimento 
Funcional do Magistério não serão remunerados. 
§so- Em se tratando de representantes, do magistério que 
exercem funções docentes, as horas de atividade na Comissão serão 
computadas nas horas de planejamento do profissional da educação. 
Art.39 - Os procedimentos e demais condições para 
progressão por merecimento, com avaliação do desempenho, 
constarão de regulamento próprio, elaborado pela Comissão de 
Desenvolvimento Funcional do Magistério, aprovado por ato do Chefe 
do Executivo Municipal. 
§ 10 - Para fins de aferigãO de mérito e deserripenho, a 
Comissão deverá considerar, dentre outros, os seguintes critérios: 
a) - estudos, pesquisas e iniciativas concretesque visem 
melhoria do processo ensino-aprendizagem; 
b) aplicação efetiva de corriPetência adquirida por 
atualização, treinamento e aperfeiçoamento, 
I 
) participação em cornitsào e/olu grupos de trabalho de 
caráter especifico do magistério, instituidOs oficialmente pela 
administração; 
14 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NUIVA 
Akf. PRES10(N11¡ VAtzt r • .; 4.i .1 I %, • 
CEP , !1, ; ; 
d) — comprometimento profissional no exercício de suas 
fu ngdes; 
e) — atuação como instrutor de treinamento, conferencista ou 
similar; 
1) assiduidade; 
g) — pontualidade. 
§ 20 - Interrompem o exercício, para fins de progressão: 
a) — afastamento das atribuiçOes do cargo, exceto quando 
convocado para exercer cargos em comissão ou lunção de confiança 
no órgãO da Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
b) licença para trato de interesses particulares; 
c) licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou 
companheiro; 
— estar em disponibilidade remunerada; 
e) suspensão disciplinar ou condenação definitiva por 
autoridade competente; 
f) licençamedicalsuperior a 60 (sessenta) diesa cada dois 
anos, exceto quando decorrentes de gestação ou adoção, 
paternidade, doenças graves especificadas em lei e acidentes 
ocorridos em serviço; 
g) — afastamento por laudo medico. 
CAPÍTULO IX 
DA JORNADA DE TRABALHO 
Art.40 — Aplica-se o d ispostà EStattitõ do Magistério 
Público do Município de 3oão Neiva. 
CAPÍTULO X 
DO VENCIMENTO 
Art.41 — O vencimento base a retribuição pecuniária 
devida ao profissional do magistério pelo efetivo exercício do cargo 
correspondente à classe, ao nível de habilitação adquirida e 
15 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE.IVA. 
PRESIKNIC•VAN. ..0,44woIF I 
IN;(i i
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referência alcançada, considerada a jornada de trabalho, sem 
distinção das modalidades de ensino em que exerça as suas 
atividades. 
Art.42 - A tabela de vencimentos do quadro do magistério é 
constituida de classes, níveis e padres, conforme Anexo III da 
presente Lei. 
Parágrafo único - As vantagenS pecuniárias permanentes ou 
temporárias serão calculadas sobre o vencimento-base, especifico da 
jornada de trabalho. 
Art.43 - O piso do vencimento corresponde ao primeiro 
padrão de cada nível. 
CAPÍTULO XI 
DO ENQUADRAMENTO 
Art.44 - O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos 
do quadro do magisteriofar-se-6 obedecidos os seguintes critérios: 
I - na classe - o profissional do magistério será enquadrado 
na classe correspondente ao cargo que já poSsui;.: 
II - no nível o profissional do magistério será enquadrado 
no nível da respectiva classe correspondente ao maior grau de 
habilitação que comprovar possuir na data da vigêncit desta Lei; 
XII - no padráo - será enquadrado no padrão 
correspondente, considerado o tempo de serviço prestado 
Prefeitura Municipal deJoaoNelva, contados de 02 (dois) anos para 
cada padrão. 
CAPÍTULO 
DAS DISPOSIÇÕES FXNAXSE tRANSITáRIAS 
Art45 - E vedada a contratação, por tempo determinado, 
enquanto houver cargo vago correspohdente à função e candidatos 
aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto, 
no Município. 
Art.46 - O concurso público para:provimento de cargos do 
magistério deverá ser realizado , sempre que ocorrer a necessidade 
Identificada pelo percentual máximo de 30% (trinta por cento) de 
01••••••••••••114114 
PREFEITURA ivitiNICWAL 
fw. •.;i NH 1! e :7! ;'. 14 A. 
P ,,9("fr,0 
postos de trabalho vagos, como estabelecido noart. 13 parágrafo 
único, do Estatuto do Magistério. 
Art. 47 — A partir do seu ingresso no quadro permanente, ao 
profissional do magistério serão assegurados, além dos direitos e 
vantagens pessoais previstos nesta Lei, os direitos e vantagens 
concedidos aos demais servidores efetivos do Município, previstos no 
Regime Juridico.Único dos Servidores Públicos do Município deJac) 
Neiva. 
Parágrafo único — Para efeito de progressão funcional, 
licença-prêmio e adicional por tempo de serviço, será contado o 
tempo de serviço no regime a que pertencia anteriormente, 
observando-se quanto às faltas de trabalho, o disposto no Estatuto do 
Magistério Público do Município, sem prejuízo do disposto no Regime 
jurídico Onico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva. 
Art. 48 — Os cargos do quadro permanente do magistério são 
os constantes do Anexo H, que Integra esta Lei. 
Art. 49 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no 
orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário. 
Art. SO— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
retroage efeitos a 01/93/2006 e revoga as disPosiçõesern contrário, 
em especial a Lei Municipal no 0801/190. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Nélva-ES, em 24 de 
março de 2006. 
LuizCarlo Puchi 
Prefeito lap& 
Registrada e publicada em 24 de março de 2006. 
,k ,N • • 
Glulidratornetti Pessotti 
Chefe de Gabinete interina 
PREFEITURA DE JOAO NE,IVA 
mtistokiqn., ;!.¡•.;' If I. I 
CEP :' i1 
ANEXO I -A 
(a que se refere oart. 25) 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR "A" 
FORMA DE PROVIMENTO "IngressO-por concurso público 
de provas e de títulos 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Formação em nível superior de graduação, de licenciatura 
plena, ou curso normal superior, admitida como formação minimaa 
obtida em nível médio, na modalidade normal. 
ATRIBUIÇÕES: 
Docência na educação infantil e/ou nos anos iniciais do ensino 
fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuiçóes: 
I - participar da elaboraçãO pedagógica da 
escola; 
II - elaborar e cumprir plano deiVibáltiesS'egundo a proposta 
pedagógica da escola; 
III - zelar pela aprendizagem dos alunos; 
IV - estabelecer e implementar estratégias de recuperação 
para os alunos de menor rendimento; 
V - ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidos; 
VI - participar, integralmente, dos períodos dedicados ao 
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; 
VII - colaborar com as atividades de articulação da escola 
com as famílias e a comunidade; 
VIII - desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao 
atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino￾aprendizagem; 
IX - outras atividades córrelatas. 
S PREFEITURA MUNICIPALLEJOÃO NEIVA 
/W. I"RESIOliNtr: VAkC.;A: 1!..!! Itt 1"1:"1 
CEI1 •1 8i 0:11 tiv I 
ANEXO I - 
(a que se refere o 6it: 25) 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR "B" 
FORMA DE PROVIMENTO - Ingress°por concurso público 
de provas e de títulos. 
REQUISITOS PARA PROV/MENTO: 
Formação em nível superior de graduação, de licenciatura 
plena ou outra graduação correspondente Asareasde conhecimentos 
especificas do currículo r com complementação pedagógica, nos 
termos da legislação vigente. 
ATRIBUIÇõES: 
Docência nos anos finais do ensino fundamental e/ou ensino 
médio, incluindo, entre outras, as seguintes atribuigdies: 
I - participar da elaboração da proposta pedagógica da 
escola; 
I/ - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta 
pedagogica4laescola, 
III - zelar pela aprendizagem dos alunos; 
IV - estabelecer eimplemental''estratégias de recuperação 
para os alunos de menor rendimento; 
V - ministrar os dias letivos e horaSiaula'éstabelecidos; 
VI - participar, integralmente, dos períodos dedicados ao 
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; 
VII - colaborar com as atividades de articulação da escola 
com as famílias e a comunidade; 
VIII - deSincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao 
atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensino￾aprendizagem; 
IX - outras atividades correlatas. 
ANEXO - C 
(a que se refere oart. 25) 
DESCRIÇÃO DOS CARGOS 
DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR "P" 
FORMA DE PROVIMENTO Ingresso por concurso público 
de provas e de títulos. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Formação em curso superior de graduação em Pedagogia ou 
em nível de pós-graduação naareade Pedagogia 
Experiênciaminimade 2 (dois) anos na docência. 
ATRIBUIÇÕES: 
Atividades de suporte pedagógico direto à docência na 
educação básica, voltadas para planejamento educacional, 
administração escolar, supervisão escoiar, orientação educacional e 
inspeção escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições: 
I coordenar a elaboração e a exeução da proposta 
pedagógica da escola; 
IX — administrar o pessoal e os recursos materiais e 
financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de seus 
objetivos pedagógicos', 
III-= assegurar o cumpriinento dos dias letivos e hora/aula 
estabelecidos; 
IV — zelar pelo cumprimento do piano de trabalho de cada 
docente; 
V — prover meios para recuperação dos alunos de menor 
rendimento; 
promover a articulação com as fam' ifias e a comunidade, 
criando processos de integração da Sociedade com a escola; 
VII informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o 
rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta 
pedagógica da escola, 
VIII — coordenar, no âmbito da escola, as atividades de 
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional; 
IX — acompanhar o processo de desenvolvimento dos 
estudantes, em colaboração cómõsdõcéntes e as familias; 
X — elaborar estuciós, levantamentos qualitativos e 
quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede 
de ensino ou da escola; 
XI — elaborar, acompanhar e avaliaros pianos, programas e 
projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de 
ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos, 
administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais; 
XII — acompanhar e supervisionar o funcionamento das 
escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas 
educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino; 
XIII — outras atividades correlatas. 
20 
PREFEITURA NIUNICIPAL DE'40/ 21 3,0- NOVA 
riM MESIDENTE VANcW;; - CFN I RCi I-1, !:I 
C.11;1.1.P 7.9600,on, I 4 Ar '1I I. 11;.4 :10.1041 ,to, 
ANEXO II 
(a que se refere oart.48) 
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
REFEReNCIA/CARREIRA QUANTIDADE 
• 
MAPA 95 
MAPB 50 
MAPP 11 
7.: 
rr. 
0.
3 
M Fs+ 
79 • M 
et 
C") 
8?)C 
;10 >i 
0. 
g 
r7F,,Z 
o 
O. 
# :5; • 
ANEXOHI 
(a que se refere oart. 42 da Lei...) 
TABELAOE VENCIMENTO-BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA 
CARREIRA 
0 
I< 
cc 
o 
< 0.
CLASSE Professor "A" - MaP A Professor "B" MaP B ou Professor "P" MaP P 
NiVEL I II Ill ., IV V li III iy kt 
01 384,00 588;00 .727,00 - :898,00 1_110,00 588,00 727,00 898,00 1.110,00 
02 397,44 808,58 . 752.45 '929,43 1.148,85 • 608,58 752,45 929,43 1148,85 
03 411,35 629,08 778,78 • 961;96 1_189,06 629,88 . 778,78 961,96 1.189,06 
04 425,75 651•,93 806,04 998,63 1.230.68 651.93 806,04 995;53 1.230.68 
05 440,65 674,74 - 834,25 1.030,48 1273,75 674,74 834.25 1.030,48 1.273.75 
06 455,07 698;36 863,45 1,056,54 1.318,33 698,36 853,45 1.066,54 1.318.33 
07 472.03 722,80 893.67 1.103.87 1.384,47 t 722,80 893.67 1.103,8/ 1.364,47. 
08 . 488,56 748;10 924,95 1142,51. 1.412,231 74810: :924.95 • 1.14261 1.412,23 
09 505,65 774,28 957,32 1.182.49 1.481,66 77428 .957.32. 1.182,49 1.461,66. 
10 
SIM 
'523.35 f :801,38 990,83 • 1;223,88 1.512,82 801;38 '99063 :122388 1.512.82. 
.541,67 '.829,43 1.025.51 1,266,72. 1,565,761 829,43 1,025.51 1.266,72 .1.565.76 
• 560,63 .::85845 1:061.40 I.311;05 1.620,57 858..46 1;061,40 1.31105 1.620,57 
13 
N M 
580,25 .888,51 1.098,55 1..355,94 1.677.29 888,51 1.0.98,55 1.356,94 1.677,29 
00 
8
6 
6
6
21:5
5 19 . 
. .9
9
51 7
6 
9
1• ' . 91961 .. 1137,00. ,1_404,43 1.735,99 
1
'1
71
1
4
3
6
7,0
3: 
•
1
1.
4
4
5
04
3:5
4
9
3.- 
1
1.
7
7
9
35
6.
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7
99
5 951,79 1,1176,79 , 1.453,59 1.796,75 
16 MI= • 843,33 ,..985,-11. ' .1.217.98 t .504;46. 1.859,64 985;11 • 1.217-.98 1.504.46 • 1.859.64 
17 66586 1.019,58 -. 1_260,61 • - .:1,55712:- 1,924,72 - . • 1.019,56. 1.260,61 • "1.55712 1924 72 
• 18 • 689,1.6 - 1055;27 - 1.304.73..• 161.162 1.992,09 •• 1.055.27. ' 1.304.73 . 1,611,62' 1.992,09 
19 713,28 . • 1'.092,20 • 1.350.39 • 166863 .2.061,81 . • 1.092,20. ' 1.350;39 1.661103 2.061,81 
20 
HEM 
. 738,24 113043 . 1.39766 1.726.41 . 2.133.98 1.120.41 . 1.397..66 1.72841 2.133,98 
764-,08 1.170,00 . .1;446,58 1.786;83 • 2,208,87 1.17000 '. 1.446.58. 1.713683 2.208.67 
790;82 • '1.210.95 1.49,721 l'.849.37 2.285.97 1.210,95. 1,49721' .1.849,37 2.285.97 
23 • .818,50 .115333 l'.549.61 1.914,10 2.365,98 1.253,33 1.54961. • 1,914,10 2.365,98 
24 847;15 1,297.20 1.603,85 1.981.09 '2,448.79 1.297,20 1,603,85 1,981,09 2.448,79 
25 .876,80 1.342;60 .165998 2.050,43- 2.534,49 1.142,60 1.659,98 • 2.050,43. 2.534,49 
28 907.49 1.389,59 1.7.16,08 2.122,19 .2.623,20 1.389,59 • 1.718.06 2.122.19 2.623.20 
27 939,25 1.438,22 1.778,21 2.196,47 2115,0.1 1.438.22 1.778,21. 2.196,47 2.715,01 
28 972,12 1.488,56 1.840.45 2.273.35 2.810,04. 1.488,56 1.840:46 2.273,35 2.810,04 
29 1i006,15 1.540.66 1.904,87 2.352.91 2.908.39 1.540,66 1.904,87 2.352,91 . 2.908.39 
30 1.041,36 1.594,58 1.971,54J 2.435,27 '3.010,18 1.594.58 1.971,54. 3.010,18 

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