| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1684 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município de João Neiva. |
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LEI No 1.684/2006
Dispõe sobre o 'Piano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público
do Município de João Neiva.
0 Prefeito Municipal de 3c4o Neiva, itado do Espirito
Santo, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPiTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art lo- A presente Lei dispõe sobre o Plano de Carreira e
Remuneração do Magistério Público do Municipio de João Neiva, nos
termos da legislação vigente e observadas as peculiaridades locals.
Parágrafo Cmico - Este Plano'C'OnskiNESinuM Instrumento
de administração dos profi9ionaiS';` -'00 .,,:edkação voltado,
essencialmente, para a profiSsiOn6lizatg,"e 'eliWsidera, de forma
especial, algumas variaveis essenciais à sua finalidade, quais sejam:
o desempenho dos profissionais no exerciciq ,de suas atribuições, os
programas de desenvolvimento dos Pioffssigriais, i estrutura de
classes, e o sistema de vencimentos e remuneração.
Art.20- O regime jurídico dos profissionais da educação é o
mesmo dos demais servidores do Município, observadas as
disposições especificas desta Lei.
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art.30- Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
- mapistério público municipal o conjunto de
profissionais do magistério ou da educação titulares:'dõcargo de
professor, do ensino público municipal, '
II - rede municipal de ensino - o conjunto de instituições
e Orgãos que, sob a orientação e ManOterigão - da Administração
Pública Municipal e a coordenação da ''SeCretaria Municipal de
Educação e Cultura, realiza atividades educativas, integrantes de um
PREFE:11-LIRA:MUNItlIAL DE JOÃO NE VA
A:k! P:Zi:.S11)1:N1 V.A.I,!( 2!4.2 I ; 3.34.1 riv7(
(4 II 'e9r,i111;.41h1 h )1. i\.°A !, (.01" .11.'0.(11)!
processo construido através da participação da comunidade escolar,
de outros agentes educativos e da sociedade civil;
III - professor - o titular de cargo da carreira do
magistério público municipal, com funções de magistério;
IV - funções de magistério - as atividades de docência e
de suporte pedagógico direto à docência; desempenhadas nas
unidades escolares ou em outras •unidade administrativas da
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, por ocupantes de cargos
integrantes do quadro do magistério, compreendendo a regência de
classe, adminittração escolar, planejamento escolar; inspeção
escolar, supervisão escolar, coordenação escolar, orientação
educacional, pesquisa educacional, direção de unidade escolar,
acompanhamento, controle e avaliação das atividades' educacionais
desenvolvidas na rede municipal de ensino, e outras atividades de
natureza congênere;
V - servidor público ou servidor - a pessoa que
oficialmente exerce cargo público Ou função de confiança e que seja
remunerada pelos cofres públicos;
VI - cargo público, ou •simplesmente cargo - a mais
simples, permanente e indivislvel unidade dê ocupação funcional,
criada pori. lei,. ,Cbm denominação própria e atribuições definidas, e
destinada a ser Ocupada por:servidor pOblico;'
VII - cargo público de provimento
.efetivo, ou cargo
efetivo - o ocupado, definitivamente, por, Servidor aprovado em
concurso público e nele legaimente invesodO;
VIII - função de confianga - a que se destina à direção
ou chefia de serviços, cometido a servidor ipublico efetivo, mediante
designação, para cujo exerciCio bafa gratificação,'
IX - classe - o agrupamento de cargos da mesma profissão
e com idênticas atribuições, responsabilidades e vencimentos;
X - carreira - o agrupamento de classes da mesma
profissão ou de atribuições da mesma natureza, escalonados segundo
a hierarquia do serviço, observando-se o grau de complexidade,
responsabilidade, habilitação e que representamat'p'erspectivas de
desenvolvimento' funcional do profissional dá edycação:,
XI - piano de carreira o' conjurito de principlOs e
normas:
-5
pREFEATt..RA muNiciPAL DIE 40A0 NE.IVA
AV; PilESIDIFNTF VÁRGA!.,; C.1:14rti., : (rr 71tp;;3(1.1iful .f,iv tAFIVA l 1 i 4;A
a) que disciplinam a Carreira;
b) que correlacionam as resfie-ctivas 'classes de cargos
efetivos com os níveis de escolaridade e remuneração;
C) que estabelecem critérios para promoção e progressão na
carreira,
XII - promoção funcional'- a passagem do profissional
do magistério de um nível de habilitação para outro superior, dentro
da mesma classe;
XIII - progressão - a elevação do profissional do
magistério ao padrão imediatamente superior do mesmo nível e
classe a que pertence;
XIV - nível - unidade básica da estrutura da carreira que
corresponde à maior habilitação adquirida pelo profissional do
magistério, independente da classe a que pertence e do âmbito de
atuação, e que determina o valor do vencimento base;
XV - padrão símbolo numérico em arábico indicativo do
escalonamento da carreira, determinado pelo crescimento funcional
do servidor como resultado da avaliação de merecimento e
antiguidade, e indicativo do valor, morietárip 'ao vencimento fixado
para o cargo;
XVI - vencimento-base o pi So salarial do profissional do
magistério pelo exercício do cargo correspOildente classe, ao nivel
de sua maior habilitação e ao padrão, independente do campo em
que exerça suas funções,
XVII - remuneração - o vencimento do cargo efetivo
acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em
lei;
XVIII - código de identificação caracterização dos
cargos do quadro do magistério; . ,
XIX- jornada de trabalho - o tempo, em horas semanais
ou mensais, em que o profissional do magistério fica a disposição do
trabalho;
XX - hora/aula - correskildente -a qüilquer atividade
programada, incluída na proposta pedagógica da escola, com
freqüência exigível de alunos e efetiva orientação por professores,
realizada em sala de aula ou em outros lOcais Oequados ao processo
de ensino-aprendizagem;
PREFEITURAMUNICIPAL DE 40.A0 NE1VA
-,311.)i 111 vi ii, PIMU C )
241(mo /'‘( NUIVA • 41p• t ; 4.!
XXI - hora/atividade - a hora de trabalho do professor
destinada h preparação e avaliação do trabalho diário, à colaboração
com a administração da escola, As reuniões pedagógicas, á
articulação com a comunidade e ao aperfeiçoamento profissional, de
acordo com a proposta pedagógica de cada escola;
XXII âmbito de atuação .de ntino ou de
gestão em que o profissional do magistério .passa a ter exercício, em
virtude de concurso e de sua habilitação.
CAPÍTULO III
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art40- A carreira do magistério público municipal tern
como princípios básicos:
I - a valorização do profissional do magistério, que
pressupõe:
a) a unidade do regime de trabalho;
b) a manutenção de um sistema permanente de formação
continuada, acessível a todo profissional do magistério, nos termos
desta Lei, com vistas ao seu aperfeiçoamento profissional e à sua
ascensão na carreira;
c) O estabelecimento .de normas e critérios que privilegiem,
para fins de promoção na carreira, o mérito profissional, a formação
continuada e o esforço pessoal do profissional, preponderantemente
sobre o seu tempo de serviço;
d) a remuneração compatível.corna complexidade das
tarefas atribuidas ao servidor e o •níVel de responsabilidade dele
exigida para desem'Penhar,corneficiência;ai atribuições do cargo
efetivo de que é ocupante.
II - a humanização do serviço público, que pressupõe, no
caso especifico do magistério, a garantia:
a) da gestão democrática;
b) do oferecimento de condições de trabalho adequadas
participação do profissional em atividades coletivas e decisórias;
c) da observância do Plano Municipal de Educação e dos
respectivos projetos politico-pedagágicos„
'F;'REFEITU
W. I :;11):::t4I17 %IA'
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1\4 ti ICIPAL 1)1-.
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CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DA CARREIRA
Seção I
Da Estrutura da Carreira"
Art.5° — A carreira do magistério caracteriza-se pelo
desenvolvimento de funções de magistério qiedsm j consecução
dos princípios, dos ideais e dos fins da educação brasileira.
Art.6° - A carreira do magistério inicia-secorno provimento
do cargo efetivo de magistério, através de concurso público, de
provas e de títulos, conforme o que dispõe esta Lei e as normas dela
decorrentes.
Parágrafo único Exigir-se-ão, para o exercicio do
magistério público, as condições estabelecidas na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional.
Art.7° — A estrutura da carrei•4dO iii‘agi'stei:16 compreende
classes, níveis e padrões
Segão II
Das Classes e dos Níveis
Art.80 - A carreira do magistérici public°, municipal é
integrada pelo cargo de provimento efetivo de professor e
estruturada em 03 (três) classes, de acordo com a natureza e
complexidade das atribuições e da habilitação profissional exigida
para os seus ocupantes, conforme se especifica:
I — Classe A — integrada pelos cargos de Professor "A" (PA),
sendo este o atuante na educação especial, educação infantil e séries
Iniciais do ensinti fundamental;
II — Classe B — integrada pelos cargos de Professor "B" (PB),
sendo este o atuante nas séries finais do ensino fundamental;
III — Classe P integrada pelos cargos de Professor "P"
(PP), sendo estes os especialistas, ou seja, o inspetor, o supervisor, o
orientador e o administrador escolár.
Parágrafo único — As classes. 'constituem as unidades que
permitem o crescimento profissional do Servidor na carreira do
magistério.
PREFEITURA ivit,Itinot.r)AL to?,JOÃO
AV PUT. SIDUN I I. V/ ,í tr) .".;•1 As.%
crp 2!..04:;; 11.;;; joAy Ni ;, 1,/A• t !,;1
40.01.•.••••••••••••••••••••••••••11........* to....
Art.9° - As classes de que trata o artigo anterior
desdobram-se em níveis representadosOralgarismos romanos, e
para cada nível é exigida uma habilitação profissional.
Art. 10 - Os niveis constituem a linha de elevação funcional,
em virtude da maior habilitação para o magistério, assim
considerada:
I - nível I - formação em turso nivel médio, na
modalidade "Normal";
ravelII - formação em nível superior, em curso de
licenciatura plena ou outra graduação correspondente às áreas de
conhecimentos especificos do curriculo, com formação pedagógica, ou
formação especifica, em curso de graduação ou em nível de Osgraduação em pedagogia, regulamentada nos termos legislação
vigente;
III - nívelIII - formação em nível de p6s-graduação, em
cursos na área de educação, com duraçãominimade 360 (trezentos
e sessenta horas), regulamentada nos termos da legislação vigente;
IV - nível IV - formação em nível de pós-graduação, em
cursos na área de educação, compreendendo programas de
mestrado, regulamentada nos, termos da 166islação vigente;
V - Nível V - formação emravel de pós-graduação, em
cursos na área de educação, compreendendo programas de
doutorado, regulamentada nos termos da legislação vigente.
Art. Os niveis de que trata o artigo anterior desdobramse em 30 padrões, identificados por 'algarismos arábicoS, sendo que o
primeiro padrão do nivel corresponde ao piso de vencimento.
„
Art.12 - A elevação do 6cufiante'de Cargo de magistério, nos
níveis, far-se-6 mediante comprovação de habilitação especifica.
Art.13 - Ao profissional ingressante será atribuído o nível
correspondente à maior habilitação por ele adquirida.
Art.14 - Os procedimentos administrativos para fins de
elevação de nível serão objeto de regulamentação.
PREFEITIJRA DE JOAO NEAVA 7
ORESOUN I - ;A' (;1 al • '; '; '
l AJ.:OWNI\ I
Seção III
Do Código de Identificação
Art. 15 - O código de identificação dos cargos do quadro do
magistério é constituído dos seguintes elementos: '
XX . XX . XX . XX
Element°indicativo do padrão: 01 a 30
Elemento indicativo do nível: I a V
Elemento indicativo da categoria
funcional e classe: PB.; PP
Elemento indicativo do quadro d.o
magistério: MA
- 10 elemento: indicativo do quadro MA, nomenclatura que
denomina "magistério";
II - 20 elemento: indicativo da categoria funcional e classe:
a) professor em função de docéncia.PA e PB;
b) professor em função de suportePedagogic°PP.
III - 30 elemento: indicativo do nível ia V;
IV - 40 elemento: indicativo- dós Padrão-de vencimento• de 01
a 30.
Art. 16 - O código de identificação do cargo é constituído por
oito dígitos, separados por pontos, representados por letras
maiúsculas do alfabeto, números romanos e arábicos.
CAPÍTULO V
DO ÂMBITO DE ATUAÇÃO
Art.17 - São consideradas Sreas de atuação do profissional
da educação da rede municipal de João NeiVa:
- no âmbito da unidade escolar:
a) educação infantil (creche e pré-escola),
b)ensino fundamental;
c) educação especial;
d) educação de jovens e adultos;
e) educação à distancia.
8 PREFEITLJRA, iVitiNICiPAL. DEJOÃONEIVA
!p ul IOW; IE : ! ;
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I
administração do ensino no âmbito central.
Art.18 — Os professores em função de docência atuarão:
— na educação infantil (creche e pré-escola), nas séries
iniciais do ensino fundamental, na educação espeCial, no educação de
jovens e adultos, na educação à distância., se portadores de formação
em curso Normal SUperlor, curso de licenciatura plena em pedagogia
para as séries iniciais do ensino fundamental, ou em curso de nivel
médio, na modalidade normal;
11 — nas séries finais do ensino fundamental, se portadores de
formação em curso de licenciatura plena, respeitada aareade
conhecimento, ou em programas de formação pedagógica para
portadores de diplomas de formação superior, nos termos da
legislação vigente.
Art19 — Para atuação em classes de educação infantil,
educação de jovens e adultos e de educação especial, bem como nos
cursos de educação à distância, exigir-se-6 curso especifico na
modalidade de ensino, conforme disposto em normas especificas.
Parágrafo único - Havendo carência, na rede municipal de
ensino, de profissionais especializados para atuação nas classes de
que trata o caput deste artigo, a Secretaria Mlinicipal de Educação e
Cultura oferecera cursos de aperfeigbaniento ou especialização
adequados para estas etapas e modalidades de ensino.
Art.20 Para atendimento as necessidades especificas,
poderão atuar no âmbito da admieistração central, quando
convocados, os professores das classes "A" e "ti", sem perda de
direitos e vantagens pessoais e por tempo determinado, conforme
Estatuto do Magistério Público Municipal.
Art,.21 - Para atender a necessidades decorrentes de
alterações estruturais da Secretaria Municipal de Educação e Cultura,
ou por conveniência do ensino, os professores MAPA poderão atuar,
em caráter excepcional e provisório, do 60ao 90 ano do ensino
fundamental, desde que portadores de formação especifica para o
respectivo campo de atuação, segundo critérios a serem
estabelecidos em regulamento próprio.
Art.22 — Os profissionais da edtkaçãO;, em função de suporte
pedagógico, atuarão:
I — nas unidades escolares na educação infantil, na
educação especial, no ensino fundamental, na educação de jovens e
PREPEITLIRA IV1LINICIPAL DL JOÃO NOVA
AV.. VAIV :;Tr!..() TH:t• I
OLP ;t, Vik0
9
adultos e educação à distãncia, os portadores de curso de licenciatura
de graduação plena em pedagogia ou em nível de pós-graduação com
habilitação em supervisão escolar, orientação educacional,
administração ou gestão escolar, planejamento educacional ou cursos
equivalentes e com, pelo menos, 2 (dois) anos de experiência em
docência;
— na administração do ensino no âmbito central - os
portadores de licenciatura de graduação plenem pedajogiaoú em
nível de pós-graduação com habilitaçãoern'supervisão escolar,
orientação educacional administração ou gestão escolar, inspeção
escolar, planejamento educacional, ou cursos equivalentes, ecorn
experiência em atividades de magistArio de, nominim, 2 (dois)
anos.
CAPÍTULO VI
DAS ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art.23 - São atribuições do professor em função de docência
preparar e ministrar aulas • em disciplinas, areasde estudo ou
atividades, avaliar e acompanhar o aproveitamento do corpo discente
da educação infantil e do ensino furdañ-ieri€ai,hÓ res-pecthib carripo
de atuação, observando-se o disposto nos incisos XVIII e XIX doart.
30da presente Lei.
Art24 - São atribuições do professorernfunção de suporte
pedagógico:
I - no âmbito escolar:
a) administrar, planejar, organizar, coordenar, acompanhar e
avaliar atividades educacionais desenvolvidas na unidade escolar
junto ao pessoal administrativo, ao corpo dOcente, discente e
conselho de escola;
b) planejar, orientar, acompanhar . e avaliar o projeto
pedagógico da unidade escolar;
II - no âmbito da administração central da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura:
a) desenvolver estudos e diagnósticos sobre as realidades
qualitativas e quantitativas da rede Municipal de ensino;
b) propor alternativas ã‘ tomada de deCisão em relação às
necessidades e prioridades para a rede municipal de ensindi
PREFETTURA:MtMitii)AL.1)I: JOAO NEIV,O,
Av. Pis IU N IL VAkt.'. 1V f',,' tAJ1 ' t:' ;. t:01.-1 I A •• • : •
CE.P: 296M _INH1 . .A(') - . ',1, )
c) participar, através de deliberações colegiadas do órgão
central, das definições dos pianos, programas, projetos e atividades
educacionais;
d) elaborar, avaliar e propor medidas e instruções de
acompanhamento da execução de pianos, programas, projetos e
atividades educacionais;
eydiligeticiar-a exeCução"de pianos,' prograrnat, projetos e
atividades educacionais, bem como acompanhar e avaliar sua
execução;
f) desempenhar assessoria em assuntos educacionais, com
vistas ao planejamento, desenvolvimento e avaliação' do projeto
pedagógico das unidades escolares;
g) inspecionar, supervisionar, orientar, - acompanhar e avaliar
as atividades das unidades escolares;
h) responder pela administração, planejamento, controle e
avaliação dos setores que integram a Secretaria Municipal de
Educação e Cultura;
planejar e implementar atividades que contribuam para o
aperfeiçoamento constantedotprofissionais da educação, visando ã
sua maior produtividade, bem corno desenvolver programas de
capacitação e aperfeigoamentO.
Art. 25 — A descrição e o detaihamento das atribuições do
cargo por classe ,e âmbito de atuação constam do Anexo I da
presente Lei.
CAPÍTULO VII
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
.1
Art.26 — OS cargos de magistério são acessíveis ,a todos os
que preencham os requisitos estabelecidos nesta. Lei para investidura
em cargo público, observadas as normas especificas deste Plano de
Carreira e Remuneração.
v
Art.27 — O provimentó idds cargcis rn-agistérioset-6 feito
por nomeação, em caráter efetivo, de pessoal habilitado em concurso
público de provas e de títulos.
CAPÍTULO VIII
DA pRomoplo FUNCIONAL E DA PROGRESSÃO
Seção
Da Promoçâo Funcional
Art. 28 — A promoção funcional é a passagem de um nível de
habilitação para outro imediatamente.superior, na mesma classe, do
profissional efetivo da educação.
11•11••••••••••••••101.41
PREFEITURAMUNICIPAL Di: JOÃOtql.7.1VA
vAkt;,, 19 I !if) fl l';.r'! ' • ,
CEP: of,* t 4;;Fil .3 i POO 'ffl;
§ 10 - A promoção funcional a t.nti nível superior do integrante
de cargo de carreira do magistério caracterizada como avanço
horizontal, e • ocorrerá com a cOmprOvação da nova habilitação
especifica para o correspondente campo de atuação, no cargo em que
tiver exercício.
,
§ 20- A comprovação de habilitação especificafar-se-6
através de diploma expedido pela instituição formadora, devidamente
reconhecida peio órgão competente; ,acoMpanhado do respectivo
histórico escolar.
§ 30- Ocorrida a promoção funcional, será o profissional da
educação transferido automaticamente para o novo nível, no padrão
correspondente, em ordem de equivalência, resguardado o tempo de
permanência no padrão anterior, para fins de progressão.
Art.29 - A promoção funcional se dará ao profissional do ..:
magistério que apresentar, via protocolo, documento comprobatorio
de conclusão de habilitação superior-, sendo obrigatória a entrega da
cópia autenticada do diploma e do histórico escolar da referida
habilitação ao Departamento de Recursos Humanos, no prazo
máximo de 01 (um) ano, apos concluso, sob pena de cancelamento
da referida promoção e deVoliição dos vaiár-6 -i-tthidos.
Seggo
Da Progressão,
Art.30 - Progressão é a passagem ao padrão imediatamente
superior do mesmo nível e classe a que pertence o profissional da
educação, efetivo e estável.
Art.31 - A progressão dos integrantes do quadro do
magistério público municipal, caracterizada coma avanço vertical,farse-6 por tempo de serviço e por merecirnento, com avaliação do
desempenho, observados os critériés proprios.
Art32 - A progressão par:tempo dê serviçofar'-se-a
conforme o disposto no Regime Jurídico Onico dos Servidores Públicos
do Município de João Neiva.
Art.33 - Á progressão por mereCirnentO, CoM avaliação do
desempenho,far-se-6 após •:cumprimento dto estágio probatório,
mediante aferição de mérito pela Comissão de Desenvolvimento
Funcional do Magistêrio, através de cursos, treinamentos,
aperfeiçoamento, especialização,' Seminários, congressos,
participação em órgãos colegiados, grupos de estudo e outros
PRE."FEITUIVN MUNICIPAL Lit:: jOA(..) 12
// I-IiiIDFiNFE ' • 4 .- k eht 1 •
Ctii) 2901(1 41.1 ; • :;, ,;11,3
•
+.11•2111•1..••••••••••••...........•
• . •
eventos de caráter educacional, promovidos pela Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, sindicato da categoria ou outras entidades,
combinadas com avaliação do desempenho.
Art. 34 - Para atendimento ao disposto no artigo anterior, a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura envidara esforços para
implementar programas de 'deSenvolvimento - profissional dos
professores docentes e dos professores de isupÕrté pedagógico em
exercício, em instituições credenciadas, bem corno em programas de
aperfeiçoamento em serviço.
Parágrafo único - A implementação dos programas de que
trata este artigo levará em consideração:
I - a prioridade em Areasdo conhecimento, carentes de
professores;
II - a situação funcional dos professores, de modo a priorizar
os que terão mais tempo de exercício, a ser cumprido na rede de
ensino;
II/ - a utilização de metodologias diversificadas, incluindo as
que empregam recursos da educação â distância.
Art.,:35, , Somente serão considerados os eventos cujos
objetivos são inerentes àareade ensino efOu educaciOnal.
§ 10- A participação nos eventos é comprovada mediante
documentos que não poderão ser reapresentados para progressões
posteriores.
§ 20- Um mesmo titulo no pode servir de documento para
promoção e progressão funcional.
Art.36 - O interstício mínimo para concorrer à progressão
por merecimento, com avaliação do desempenhor ,6 de 02 (dois) anos
no padrão.
Art.37 - A progressão por merecimento terá que ser
requerida pelo profissional do magistério, a cada 02 (dois) anos a
contar da data de nomeação, depois de concluído o estágio
probatório.
Parágrafo único - Os 'efeitos fihariteieos da promoção de
que se trata o caput deste artigo vigorárá a partir da data da
protocolização do pedido, se deferido.
PREFEITURAML)Nlic. PAL. DE: JOÃO iq
AV. PRE:n1.)E...14Tir'E VAR( ; . ':;;'!>:....12,1.-1 I $ $
?.)41}iit.0014 }Alt) NC IVA I I U t t I rti,..1 i.to, II..
Art.38 Fica criada a Comissão de Desenvolvimento
Funcional do Magistério, composta dos seguintes segmentos:
I - 03 (três) representantes -do qiiadro Permanente do
magistério público municipal, indicados pelo Secretário Municipal de
Educação e Cultura e aprovados pelo Executivo -Municipal;
II - 03 (três) representantes da categoria do magistério,
indicados pela entidade de classe.
§lo - A Comissão de Desenvolvimento Funcional do
Magistério terá corno membro nato o Presidente, que será o
Secretario Municipal de Educação eCulture.
§ 20- A organização e o funcionamento da Comissão de
Desenvolvimento Funcional do Magistérioseraregulamentada no
prazo de 120 (cento e vinte) dias,: contados da vigência da presente
Lei.
§ 3° - A renovação dos membros da Comissão supracitada
dar-se-6 de três em três anos,
§ 4° - Os membros da Comissão de Desenvolvimento
Funcional do Magistério não serão remunerados.
§so- Em se tratando de representantes, do magistério que
exercem funções docentes, as horas de atividade na Comissão serão
computadas nas horas de planejamento do profissional da educação.
Art.39 - Os procedimentos e demais condições para
progressão por merecimento, com avaliação do desempenho,
constarão de regulamento próprio, elaborado pela Comissão de
Desenvolvimento Funcional do Magistério, aprovado por ato do Chefe
do Executivo Municipal.
§ 10 - Para fins de aferigãO de mérito e deserripenho, a
Comissão deverá considerar, dentre outros, os seguintes critérios:
a) - estudos, pesquisas e iniciativas concretesque visem
melhoria do processo ensino-aprendizagem;
b) aplicação efetiva de corriPetência adquirida por
atualização, treinamento e aperfeiçoamento,
I
) participação em cornitsào e/olu grupos de trabalho de
caráter especifico do magistério, instituidOs oficialmente pela
administração;
14 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NUIVA
Akf. PRES10(N11¡ VAtzt r • .; 4.i .1 I %, •
CEP , !1, ; ;
d) — comprometimento profissional no exercício de suas
fu ngdes;
e) — atuação como instrutor de treinamento, conferencista ou
similar;
1) assiduidade;
g) — pontualidade.
§ 20 - Interrompem o exercício, para fins de progressão:
a) — afastamento das atribuiçOes do cargo, exceto quando
convocado para exercer cargos em comissão ou lunção de confiança
no órgãO da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
b) licença para trato de interesses particulares;
c) licença por motivo de deslocamento do cônjuge ou
companheiro;
— estar em disponibilidade remunerada;
e) suspensão disciplinar ou condenação definitiva por
autoridade competente;
f) licençamedicalsuperior a 60 (sessenta) diesa cada dois
anos, exceto quando decorrentes de gestação ou adoção,
paternidade, doenças graves especificadas em lei e acidentes
ocorridos em serviço;
g) — afastamento por laudo medico.
CAPÍTULO IX
DA JORNADA DE TRABALHO
Art.40 — Aplica-se o d ispostà EStattitõ do Magistério
Público do Município de 3oão Neiva.
CAPÍTULO X
DO VENCIMENTO
Art.41 — O vencimento base a retribuição pecuniária
devida ao profissional do magistério pelo efetivo exercício do cargo
correspondente à classe, ao nível de habilitação adquirida e
15 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE.IVA.
PRESIKNIC•VAN. ..0,44woIF I
IN;(i i
;.; YFkter t
referência alcançada, considerada a jornada de trabalho, sem
distinção das modalidades de ensino em que exerça as suas
atividades.
Art.42 - A tabela de vencimentos do quadro do magistério é
constituida de classes, níveis e padres, conforme Anexo III da
presente Lei.
Parágrafo único - As vantagenS pecuniárias permanentes ou
temporárias serão calculadas sobre o vencimento-base, especifico da
jornada de trabalho.
Art.43 - O piso do vencimento corresponde ao primeiro
padrão de cada nível.
CAPÍTULO XI
DO ENQUADRAMENTO
Art.44 - O enquadramento dos atuais ocupantes de cargos
do quadro do magisteriofar-se-6 obedecidos os seguintes critérios:
I - na classe - o profissional do magistério será enquadrado
na classe correspondente ao cargo que já poSsui;.:
II - no nível o profissional do magistério será enquadrado
no nível da respectiva classe correspondente ao maior grau de
habilitação que comprovar possuir na data da vigêncit desta Lei;
XII - no padráo - será enquadrado no padrão
correspondente, considerado o tempo de serviço prestado
Prefeitura Municipal deJoaoNelva, contados de 02 (dois) anos para
cada padrão.
CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FXNAXSE tRANSITáRIAS
Art45 - E vedada a contratação, por tempo determinado,
enquanto houver cargo vago correspohdente à função e candidatos
aprovados em concurso público com prazo de validade não extinto,
no Município.
Art.46 - O concurso público para:provimento de cargos do
magistério deverá ser realizado , sempre que ocorrer a necessidade
Identificada pelo percentual máximo de 30% (trinta por cento) de
01••••••••••••114114
PREFEITURA ivitiNICWAL
fw. •.;i NH 1! e :7! ;'. 14 A.
P ,,9("fr,0
postos de trabalho vagos, como estabelecido noart. 13 parágrafo
único, do Estatuto do Magistério.
Art. 47 — A partir do seu ingresso no quadro permanente, ao
profissional do magistério serão assegurados, além dos direitos e
vantagens pessoais previstos nesta Lei, os direitos e vantagens
concedidos aos demais servidores efetivos do Município, previstos no
Regime Juridico.Único dos Servidores Públicos do Município deJac)
Neiva.
Parágrafo único — Para efeito de progressão funcional,
licença-prêmio e adicional por tempo de serviço, será contado o
tempo de serviço no regime a que pertencia anteriormente,
observando-se quanto às faltas de trabalho, o disposto no Estatuto do
Magistério Público do Município, sem prejuízo do disposto no Regime
jurídico Onico dos Servidores Públicos do Município de João Neiva.
Art. 48 — Os cargos do quadro permanente do magistério são
os constantes do Anexo H, que Integra esta Lei.
Art. 49 — As despesas decorrentes da presente Lei correrão
conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no
orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.
Art. SO— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroage efeitos a 01/93/2006 e revoga as disPosiçõesern contrário,
em especial a Lei Municipal no 0801/190.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Nélva-ES, em 24 de
março de 2006.
LuizCarlo Puchi
Prefeito lap&
Registrada e publicada em 24 de março de 2006.
,k ,N • •
Glulidratornetti Pessotti
Chefe de Gabinete interina
PREFEITURA DE JOAO NE,IVA
mtistokiqn., ;!.¡•.;' If I. I
CEP :' i1
ANEXO I -A
(a que se refere oart. 25)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR "A"
FORMA DE PROVIMENTO "IngressO-por concurso público
de provas e de títulos
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em nível superior de graduação, de licenciatura
plena, ou curso normal superior, admitida como formação minimaa
obtida em nível médio, na modalidade normal.
ATRIBUIÇÕES:
Docência na educação infantil e/ou nos anos iniciais do ensino
fundamental, incluindo, entre outras, as seguintes atribuiçóes:
I - participar da elaboraçãO pedagógica da
escola;
II - elaborar e cumprir plano deiVibáltiesS'egundo a proposta
pedagógica da escola;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer e implementar estratégias de recuperação
para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas/aula estabelecidos;
VI - participar, integralmente, dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VII - colaborar com as atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade;
VIII - desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao
atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensinoaprendizagem;
IX - outras atividades córrelatas.
S PREFEITURA MUNICIPALLEJOÃO NEIVA
/W. I"RESIOliNtr: VAkC.;A: 1!..!! Itt 1"1:"1
CEI1 •1 8i 0:11 tiv I
ANEXO I -
(a que se refere o 6it: 25)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR "B"
FORMA DE PROVIMENTO - Ingress°por concurso público
de provas e de títulos.
REQUISITOS PARA PROV/MENTO:
Formação em nível superior de graduação, de licenciatura
plena ou outra graduação correspondente Asareasde conhecimentos
especificas do currículo r com complementação pedagógica, nos
termos da legislação vigente.
ATRIBUIÇõES:
Docência nos anos finais do ensino fundamental e/ou ensino
médio, incluindo, entre outras, as seguintes atribuigdies:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica da
escola;
I/ - elaborar e cumprir plano de trabalho segundo a proposta
pedagogica4laescola,
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer eimplemental''estratégias de recuperação
para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horaSiaula'éstabelecidos;
VI - participar, integralmente, dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VII - colaborar com as atividades de articulação da escola
com as famílias e a comunidade;
VIII - deSincumbir-se das demais tarefas indispensáveis ao
atingimento dos fins educacionais da escola e ao processo de ensinoaprendizagem;
IX - outras atividades correlatas.
ANEXO - C
(a que se refere oart. 25)
DESCRIÇÃO DOS CARGOS
DENOMINAÇÃO DO CARGO - PROFESSOR "P"
FORMA DE PROVIMENTO Ingresso por concurso público
de provas e de títulos.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Formação em curso superior de graduação em Pedagogia ou
em nível de pós-graduação naareade Pedagogia
Experiênciaminimade 2 (dois) anos na docência.
ATRIBUIÇÕES:
Atividades de suporte pedagógico direto à docência na
educação básica, voltadas para planejamento educacional,
administração escolar, supervisão escoiar, orientação educacional e
inspeção escolar, incluindo, entre outras, as seguintes atribuições:
I coordenar a elaboração e a exeução da proposta
pedagógica da escola;
IX — administrar o pessoal e os recursos materiais e
financeiros da escola, tendo em vista o atendimento de seus
objetivos pedagógicos',
III-= assegurar o cumpriinento dos dias letivos e hora/aula
estabelecidos;
IV — zelar pelo cumprimento do piano de trabalho de cada
docente;
V — prover meios para recuperação dos alunos de menor
rendimento;
promover a articulação com as fam' ifias e a comunidade,
criando processos de integração da Sociedade com a escola;
VII informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o
rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta
pedagógica da escola,
VIII — coordenar, no âmbito da escola, as atividades de
planejamento, avaliação e desenvolvimento profissional;
IX — acompanhar o processo de desenvolvimento dos
estudantes, em colaboração cómõsdõcéntes e as familias;
X — elaborar estuciós, levantamentos qualitativos e
quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema ou rede
de ensino ou da escola;
XI — elaborar, acompanhar e avaliaros pianos, programas e
projetos voltados para o desenvolvimento do sistema e/ou rede de
ensino e de escola, em relação a aspectos pedagógicos,
administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
XII — acompanhar e supervisionar o funcionamento das
escolas, zelando pelo cumprimento da legislação e normas
educacionais e pelo padrão de qualidade de ensino;
XIII — outras atividades correlatas.
20
PREFEITURA NIUNICIPAL DE'40/ 21 3,0- NOVA
riM MESIDENTE VANcW;; - CFN I RCi I-1, !:I
C.11;1.1.P 7.9600,on, I 4 Ar '1I I. 11;.4 :10.1041 ,to,
ANEXO II
(a que se refere oart.48)
QUANTITATIVO DE CARGOS DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
REFEReNCIA/CARREIRA QUANTIDADE
•
MAPA 95
MAPB 50
MAPP 11
7.:
rr.
0.
3
M Fs+
79 • M
et
C")
8?)C
;10 >i
0.
g
r7F,,Z
o
O.
# :5; •
ANEXOHI
(a que se refere oart. 42 da Lei...)
TABELAOE VENCIMENTO-BASE DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA
CARREIRA
0
I<
cc
o
< 0.
CLASSE Professor "A" - MaP A Professor "B" MaP B ou Professor "P" MaP P
NiVEL I II Ill ., IV V li III iy kt
01 384,00 588;00 .727,00 - :898,00 1_110,00 588,00 727,00 898,00 1.110,00
02 397,44 808,58 . 752.45 '929,43 1.148,85 • 608,58 752,45 929,43 1148,85
03 411,35 629,08 778,78 • 961;96 1_189,06 629,88 . 778,78 961,96 1.189,06
04 425,75 651•,93 806,04 998,63 1.230.68 651.93 806,04 995;53 1.230.68
05 440,65 674,74 - 834,25 1.030,48 1273,75 674,74 834.25 1.030,48 1.273.75
06 455,07 698;36 863,45 1,056,54 1.318,33 698,36 853,45 1.066,54 1.318.33
07 472.03 722,80 893.67 1.103.87 1.384,47 t 722,80 893.67 1.103,8/ 1.364,47.
08 . 488,56 748;10 924,95 1142,51. 1.412,231 74810: :924.95 • 1.14261 1.412,23
09 505,65 774,28 957,32 1.182.49 1.481,66 77428 .957.32. 1.182,49 1.461,66.
10
SIM
'523.35 f :801,38 990,83 • 1;223,88 1.512,82 801;38 '99063 :122388 1.512.82.
.541,67 '.829,43 1.025.51 1,266,72. 1,565,761 829,43 1,025.51 1.266,72 .1.565.76
• 560,63 .::85845 1:061.40 I.311;05 1.620,57 858..46 1;061,40 1.31105 1.620,57
13
N M
580,25 .888,51 1.098,55 1..355,94 1.677.29 888,51 1.0.98,55 1.356,94 1.677,29
00
8
6
6
6
21:5
5 19 .
. .9
9
51 7
6
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1• ' . 91961 .. 1137,00. ,1_404,43 1.735,99
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1
4
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7,0
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•
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1.
4
4
5
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3:5
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3.-
1
1.
7
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35
6.
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7
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5 951,79 1,1176,79 , 1.453,59 1.796,75
16 MI= • 843,33 ,..985,-11. ' .1.217.98 t .504;46. 1.859,64 985;11 • 1.217-.98 1.504.46 • 1.859.64
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• 18 • 689,1.6 - 1055;27 - 1.304.73..• 161.162 1.992,09 •• 1.055.27. ' 1.304.73 . 1,611,62' 1.992,09
19 713,28 . • 1'.092,20 • 1.350.39 • 166863 .2.061,81 . • 1.092,20. ' 1.350;39 1.661103 2.061,81
20
HEM
. 738,24 113043 . 1.39766 1.726.41 . 2.133.98 1.120.41 . 1.397..66 1.72841 2.133,98
764-,08 1.170,00 . .1;446,58 1.786;83 • 2,208,87 1.17000 '. 1.446.58. 1.713683 2.208.67
790;82 • '1.210.95 1.49,721 l'.849.37 2.285.97 1.210,95. 1,49721' .1.849,37 2.285.97
23 • .818,50 .115333 l'.549.61 1.914,10 2.365,98 1.253,33 1.54961. • 1,914,10 2.365,98
24 847;15 1,297.20 1.603,85 1.981.09 '2,448.79 1.297,20 1,603,85 1,981,09 2.448,79
25 .876,80 1.342;60 .165998 2.050,43- 2.534,49 1.142,60 1.659,98 • 2.050,43. 2.534,49
28 907.49 1.389,59 1.7.16,08 2.122,19 .2.623,20 1.389,59 • 1.718.06 2.122.19 2.623.20
27 939,25 1.438,22 1.778,21 2.196,47 2115,0.1 1.438.22 1.778,21. 2.196,47 2.715,01
28 972,12 1.488,56 1.840.45 2.273.35 2.810,04. 1.488,56 1.840:46 2.273,35 2.810,04
29 1i006,15 1.540.66 1.904,87 2.352.91 2.908.39 1.540,66 1.904,87 2.352,91 . 2.908.39
30 1.041,36 1.594,58 1.971,54J 2.435,27 '3.010,18 1.594.58 1.971,54. 3.010,18