| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2006 |
| Date | 2006-03-24 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n° 1.423/03, e dá outras providências. |
| native_id | 3549 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO.- TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27)3258.3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NE IVA ES - CNPJ:31,776.47910001-86 LEI N01.685/2006 Modifica disposições da Lei Municipal n0 1.423/03, e clfi outras providências. O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuigi3es legais; Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Osarts. 20, 40, 60e 13 da Lei Municipal no 1,423/2003, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2°- 0 Programa de Descentralização dg, Recursos PRODER, consiste na transferência de recursos financeirosern favor das escolas municipais, visando a cobertura de despesas que concorram para a garantia e melhoria da qualidade de ensino, tais corno: (...) Ill — aquisição de materiais permanentes; Parágrafo único - Os recursos do PRODER não poderão ser utilizados para pagamentos de gastos corn pessoal." "Art.40 - Para o repasse de recursos financeiros As unidades escolares, será considerado o número de alunos matriculados em cada unidade, conforme se verifica no anexo I." "Art.50 - Os recursosseed()repassados: I - 'As unidades escolares que possuírem diretor, em conta corrente específica, conforme Anexo U desta Lei; II — às unidades que .não possuírem diretor, os recursos serão transferidos para a conta bancária especifica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC, conforme Anexo II desta Lei; e, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 . CENTRO - TEL.; (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 • CEP: 29880.000 - JOÃO NEIVA - ES - CNN: 31.778.47910001-86 III- à Biblioteca Pública Municipal "Padre Joao Batista Alves", Casa do Professor e EMEI "Claudete Teresinha Cometti"„ considerados casos especiais, os recursos serão transferidos para a conta bancaria especifica da Secretaria Municipal de Educagao e Cultura SEMEC, conforme Anexo II que integra a presente Lei." "Art.60- Os recursos financeiros serão repassados, em duas parcelas anuais, mediante requerimento ao Prefeito Municipal, devidamente protocolado, devendo ser informado, para fins de empenho, os valores a serem repassados para a aquisição de material de consumo, serviços de terceiros e encargos, e equipamentos e materiais permanentes". "Art. 13 (...) (...) g) cópia da ata de reunião onde o conselho de escola tomou conhecimento da aplicação do recurso, e aprovou a sua utilização;" Art.20- 0 Anexo Único da Lei Municipal no 1.423/2003, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. Art 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiOes em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Neiva-ES, em 24 de março de 2006. Luiz Caq1os eruchl Prefeito flurÍcipaI Registrada e publicada em 24 de março de 2006. Giula Cometti Pessotti Chefe/de Gabinete interina PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS. 167 - CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29880-000 -JOÃO NEI/A - ES - CNPJ: 31376479/0001-86 ANEXO No de Alunos Repasse Até 100 alunos R$ 2.000,00 - De 101 a 300 R$ 6.000,00 De 301 a 500 R$ 10.000,00 . Acima de 501 R$ 15.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 • CENTRO - TEL.: (27) 32584944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNN: 31.776.479/0001-86 ANEXO II ESCOLAS MUN/CIPA/S COM DIRETOR ESCOLA PERCAPITA EMEF "Guilherme Baptista"— 6.000,00 EMEF "JoãoNaive 15.000,00 6.000,00 6.000,00 EMEF "Missionários Combonianos" EMEF "Pedro Nolasco" EMEF "Barão de Monjardim" 6.000,00 EMEI "Professora Hilda Britto" 6.000,00 EMEIF "Deputado Nilzo Plazzi" 6.000,00 EMEIF"Dr, Orlincio Francisco Borges" 6.000 00 EMEIF "José Rebuzzi Sarcinelli' 10.000.00 SEMEC / Biblioteca / Casa do Professor (*) 12.000,00 TOTAL 79.000,00 CASOS ESPECIAIS ISEMEC / Bi6lioteca / Casa do Professor (1 12.000,00 ESCOLAS MUNICIPAIS SEM DIRETOR ESCOLA PERCAPITA EMPEIF "Santo Afonso" 2.00O00 EMEI "Claudete Teresinha Cornett"() 4.200,00 EMEI "Dr. MauroMattesPereira" 2.000,00 EMPEF "Barra do Triunfo" 2.000,00 EMPEIF "Cavalinho" 2.000,00 12.20Q00 TOTAL