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norma nº 1685/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1685 / 2006
Date 2006-03-24
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n° 1.423/03, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO.- TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27)3258.3934 
CEP: 29680-000 - JOÃO NE IVA ES - CNPJ:31,776.47910001-86 
LEI N01.685/2006 
Modifica disposições da Lei 
Municipal n0 1.423/03, e clfi outras 
providências. 
O Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuigi3es legais; 
Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- Osarts. 20, 40, 60e 13 da Lei Municipal no 
1,423/2003, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2°- 0 Programa de Descentralização dg, 
Recursos PRODER, consiste na transferência de 
recursos financeirosern favor das escolas 
municipais, visando a cobertura de despesas que 
concorram para a garantia e melhoria da qualidade 
de ensino, tais corno: 
(...) 
Ill — aquisição de materiais permanentes; 
Parágrafo único - Os recursos do PRODER não 
poderão ser utilizados para pagamentos de gastos corn 
pessoal." 
"Art.40 - Para o repasse de recursos financeiros As 
unidades escolares, será considerado o número de alunos 
matriculados em cada unidade, conforme se verifica no anexo 
I." 
"Art.50 - Os recursosseed()repassados: 
I - 'As unidades escolares que possuírem diretor, em 
conta corrente específica, conforme Anexo U desta Lei; 
II — às unidades que .não possuírem diretor, os 
recursos serão transferidos para a conta bancária especifica 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura SEMEC, 
conforme Anexo II desta Lei; e, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 . CENTRO - TEL.; (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 • 
CEP: 29880.000 - JOÃO NEIVA - ES - CNN: 31.778.47910001-86 
III- à Biblioteca Pública Municipal "Padre Joao 
Batista Alves", Casa do Professor e EMEI "Claudete Teresinha 
Cometti"„ considerados casos especiais, os recursos serão 
transferidos para a conta bancaria especifica da Secretaria 
Municipal de Educagao e Cultura SEMEC, conforme Anexo II 
que integra a presente Lei." 
"Art.60- Os recursos financeiros serão repassados, 
em duas parcelas anuais, mediante requerimento ao Prefeito 
Municipal, devidamente protocolado, devendo ser informado, 
para fins de empenho, os valores a serem repassados para a 
aquisição de material de consumo, serviços de terceiros e 
encargos, e equipamentos e materiais permanentes". 
"Art. 13 (...) 
(...) 
g) cópia da ata de reunião onde o conselho de 
escola tomou conhecimento da aplicação do recurso, e 
aprovou a sua utilização;" 
Art.20- 0 Anexo Único da Lei Municipal no 1.423/2003, 
passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei. 
Art 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Joao Neiva-ES, em 24 de março de 2006. 
Luiz Caq1os eruchl 
Prefeito flurÍcipaI 
Registrada e publicada em 24 de março de 2006. 
Giula Cometti Pessotti 
Chefe/de Gabinete interina 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS. 167 - CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29880-000 -JOÃO NEI/A - ES - CNPJ: 31376479/0001-86 
ANEXO 
No de Alunos Repasse 
Até 100 alunos R$ 2.000,00 
- De 101 a 300 R$ 6.000,00 
De 301 a 500 R$ 10.000,00 
. Acima de 501 R$ 15.000,00 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 • CENTRO - TEL.: (27) 32584944 - FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNN: 31.776.479/0001-86 
ANEXO II 
ESCOLAS MUN/CIPA/S COM DIRETOR 
ESCOLA PERCAPITA 
EMEF "Guilherme Baptista"— 6.000,00 
EMEF "JoãoNaive 15.000,00 
6.000,00 
6.000,00 
EMEF "Missionários Combonianos" 
EMEF "Pedro Nolasco" 
EMEF "Barão de Monjardim" 6.000,00 
EMEI "Professora Hilda Britto" 6.000,00 
EMEIF "Deputado Nilzo Plazzi" 6.000,00 
EMEIF"Dr, Orlincio Francisco Borges" 6.000 00 
EMEIF "José Rebuzzi Sarcinelli' 10.000.00 
SEMEC / Biblioteca / Casa do Professor (*) 12.000,00 
TOTAL 79.000,00 
CASOS ESPECIAIS 
ISEMEC / Bi6lioteca / Casa do Professor (1 12.000,00 
ESCOLAS MUNICIPAIS SEM DIRETOR 
ESCOLA PERCAPITA 
EMPEIF "Santo Afonso" 2.00O00 
EMEI "Claudete Teresinha Cornett"() 4.200,00 EMEI "Dr. MauroMattesPereira" 2.000,00 
EMPEF "Barra do Triunfo" 2.000,00 EMPEIF "Cavalinho" 2.000,00 
12.20Q00 TOTAL 

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