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norma nº 1686/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1686 / 2006
Date 2006-04-07
EmentaAltera o art. 7° da Lei Municipal n° 0976/99, alterado pela Lei Municipal n° 1.523/04, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL,:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 
CEP: 20680-000 JOAO NEIVA - ES -CNN: 31,7'78.47010001-86 
LEI N° 1.686/2006 
Altera oart.70da Lei Municipal 
no 0976/99, alterado pela Lei 
Municipal n° 1.523/04, e 4:16 
outras providências. 
0 Prefeito Municipal de JoãoMelva,Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuiçties legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- Oart. 70da Lei Municipal no 0976/99, alterado 
peloart, loda Lei Municipal no 1.523/04, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 7° - A municipalidade, compreendendo todos 
os órgãos da Administração Direta, Indireta, 
Autarquia, Fundação e câmara Municipal, em que 
estão vinculados os segurados ou pensionistas, 
contribuirão mensalmente para o IPSJOH, com valor 
correspondente a 22% (vinte e dois por cento) 
sobre a soma das retribuições efetivamente paga ao 
segurado." 
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçties em contrário, em especial a Lei 
Municipal no 1.523/2004. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jogo Neiva-ES, em 07 de 
abrii de 2006. 
LuizCarIis 1fruchi 
PrefeitoM pal 
Registrada e publicada em 07 de abril de 2006. 
Maria Mdlèna Bottan 
hefe sé Gabinete 

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