| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1686 / 2006 |
| Date | 2006-04-07 |
| Ementa | Altera o art. 7° da Lei Municipal n° 0976/99, alterado pela Lei Municipal n° 1.523/04, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL,:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 20680-000 JOAO NEIVA - ES -CNN: 31,7'78.47010001-86 LEI N° 1.686/2006 Altera oart.70da Lei Municipal no 0976/99, alterado pela Lei Municipal n° 1.523/04, e 4:16 outras providências. 0 Prefeito Municipal de JoãoMelva,Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuiçties legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Oart. 70da Lei Municipal no 0976/99, alterado peloart, loda Lei Municipal no 1.523/04, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7° - A municipalidade, compreendendo todos os órgãos da Administração Direta, Indireta, Autarquia, Fundação e câmara Municipal, em que estão vinculados os segurados ou pensionistas, contribuirão mensalmente para o IPSJOH, com valor correspondente a 22% (vinte e dois por cento) sobre a soma das retribuições efetivamente paga ao segurado." Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçties em contrário, em especial a Lei Municipal no 1.523/2004. Gabinete do Prefeito Municipal de Jogo Neiva-ES, em 07 de abrii de 2006. LuizCarIis 1fruchi PrefeitoM pal Registrada e publicada em 07 de abril de 2006. Maria Mdlèna Bottan hefe sé Gabinete