| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual do exercício de 2006, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - TEL: (27) 3258.3944 - FAX (27) 32584934 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES -CNN: 31.776.479/0001-86 LEI N* 1.688/2006 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual do exercício de 2006, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- 'Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento anual do exercício de 2006, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), utilizando recursos provenientes da Reserva de Contingência, na forma cio Anexo Onico desta Lei, observando o disposto no incisoIII, § 19, art. 43 da Lei Federal no 4.320/64. Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as clisposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, em 03 de maio de 2006. Lutz Car s ruchi Prefeitou cipal Registrada e publicada em 03 de maio de 2006. Maria Ma Chefe de na Soda n b nete CEI2T- 7:X14C7I PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTROTEL.: (27) 32584944 FAX (27) 3258.3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA. ES - CNN: 31.776,47910001-86 ANEXO ÚNI CO 028 - Secretaria Municipal de Aço Social 028.101 - Fundo Municipal de AO° Social 028101.0800000000.000 - Assistência social 028101.0812200000.000 - Administraccio Gerai 028101.0812200410.000 - Programa Banco Nosso Crédito 028101.0812200412.127 - Implanta0o e manutenC5o nosso crédito 3.0.00.00.000 Despesas Correntes do banco 3.1.00.00.000 Pessoal e Encargos Sociais 14.500,00 33.00.00.000 - Outras Despesas Correntes 5.000,00 4.0.00.00.000 Despesas de Capital 4,4.00.00.000 - Investimentos 6.500,00 Total do Credito Adicionai Especial.. 26.000,00