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norma nº 1688/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1688 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual do exercício de 2006, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - TEL: (27) 3258.3944 - FAX (27) 32584934 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES -CNN: 31.776.479/0001-86 
LEI N* 1.688/2006 
Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial no 
orçamento anual do exercício de 
2006, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- 'Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no orçamento anual do exercício de 2006, Crédito Adicional 
Especial no montante de R$ 26.000,00 (vinte seis mil reais), 
utilizando recursos provenientes da Reserva de Contingência, na 
forma cio Anexo Onico desta Lei, observando o disposto no incisoIII, 
§ 19, art. 43 da Lei Federal no 4.320/64. 
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as clisposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, em 03 
de maio de 2006. 
Lutz Car s ruchi 
Prefeitou cipal 
Registrada e publicada em 03 de maio de 2006. 
Maria Ma 
Chefe de 
na Soda n 
b nete 
CEI2T- 7:X14C7I PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTROTEL.: (27) 32584944 FAX (27) 3258.3934 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA. ES - CNN: 31.776,47910001-86 
ANEXO ÚNI CO 
028 - Secretaria Municipal de Aço Social 
028.101 - Fundo Municipal de AO° Social 
028101.0800000000.000 - Assistência social 
028101.0812200000.000 - Administraccio Gerai 
028101.0812200410.000 - Programa Banco Nosso Crédito 
028101.0812200412.127 - Implanta0o e manutenC5o 
nosso crédito 
3.0.00.00.000 Despesas Correntes 
do banco 
3.1.00.00.000 Pessoal e Encargos Sociais 14.500,00 
33.00.00.000 - Outras Despesas Correntes 5.000,00 
4.0.00.00.000 Despesas de Capital 
4,4.00.00.000 - Investimentos 6.500,00 
Total do Credito Adicionai Especial.. 26.000,00 

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