| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2006 |
| Date | 2006-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2007, e da outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA PM PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-39'34 CEP: 29680-000 - JOAO NOVA- ESCNN: 31,776,47910001-86 LEI No L690/ 2006 Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2007, e da outras providências. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art10- O Orçamento do Município de João Neiva, referente ao exercício de 2007, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto noart, 165, § 20, da Constituição Federal; noart. 110, § 20da Lei Orgânica do Município de João Neiva; e na Lei Complementar no 0101, de 04/05/2000, compreendendo: I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II - a organização e estrutura dos orçamentos; III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas respectivas alterações; IV - as diretrizes para execução da lei orçamentaria anual; V - as disposições relativas as despesascorn pessoal e encargos sociais; VI - as disposições sobre alterações na legislação tributaria do Município; VII - as disposições CAPÍTULO DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art.20- As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2007 são aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e Prioridades incluso, em consonância com o planejamento da ação governamental instituido pelo Plano Plurianual. A PREFER-URA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL,:(27) 32584944 - FAX (27) 3258.3934 CEP: 29680-900 - JOÃO NEIVA- ES - CNPJ: 31.776,479/0001-86 Parágrafo único - As prioridades e metas especificadas em anexo, terão precedência na alocação de recursos no OrçamentO de 2007, não se constituindo, todavia, em limite ã programação das despesas. CAPiTULD II DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art.30- Os orçamentos fiscais e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentaria, segundo a classificação funcional e a program6tica, explicitando para cada projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e modalidade de aplicação. § 10- A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria no 42, de 14/04/99, do Ministério de Orçamento e Gest'ã'o. § 20- Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da administração se exprimem, são aqueles constantes do Plano Plurianual. § 30- Na indicação cio grupo de despesa a que se refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial no 163/01, da Secretaria do Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterageies: a) pessoal e encargos sociais (1); b) juros e encargos da divide (2); C) outras despesas correntes (3); d) investimentos (4); e) invers6es financeiras (5); f) amortização da divida (6). § 40- A reserva de contingência, prevista noart. 20 desta Lei, será identificada pelo digito 9, no que se refere ao grupo de natureza de despesa. Art. 40 - Para efeito desta Lei, entende-se por: I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no piano piurianual; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV, PRESIDENTE VARGAS, 1$7 CENTRO -TEL.:(27) 3258.3944 FAX (27) 3258-3934 CEP: 29580-000 - JOAO MENA - ES - CHPJ: 31776.47919801-86 - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de. governo; III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e no geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços, e; unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupadaern ároãos orçamentários, entendidos estes corno os de maior nível da classificação institucional. Art. 5° - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores metas, bem corno as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. Art. 6° - Cada atividade, projeto e operação especial identificara a função, a subfunção, o programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário as quais se vinculam. Art. 7° - As categorias de programação de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais. Art. 80- As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades. Art. 9° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem a programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias, e fundações instituidas e mantidas pelo Poder Público. Art. 10 - Integrara o projeto de lei orçamentária, como anexo, a relação das demandas definidas no orçamento popular, explicitando a obra ou o serviço e o bairro contemplado. PREFEITURA MUNICIPAL DE ,JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 1.57 - CENTRO -TEL:(27).3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680000 - JOÃO NEIVA •- ES -CNN: 31.776,47910001-86 CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES Art.11 - O Orçamento do Município para 2007 será elaborado visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção da capacidade própria de investimento. Parágrafo único - Os processos de elaboração e definição do projeto de lei orçamentaria para 2007 e sua respectiva execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, inclusive por meio eletrônico, observando-se o principio da publicidade, permitindo-se dessa forma, o acesso da sociedade ás informações relativas a essas etapas. Art. 12.- No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados para o exercício de 2007. Art. 13 - Ma programação da despesa serão observadas restrições no sentido de que: I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos; - não serão destinados recursos para atender despesascorn pagamento, a qualquer titulo, a servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive custeadoscornrecursos decorrentes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados cornórgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou internacionais. Art. 14 - A lei orçamentária não destinará recursos para custeio de despesas de competência de outros entes da Federação. § 10- A vedação disposta no caput deste artigo não se aplica as ações decorrentes dos processos de municipalização, desde que observados os critérios legais. §* 20 Depois de assegurados recursos para desenvolver as ações de sua competência e as resultantes dos processos de municipalização, o Município poderá contribuir, -6/4 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTROTEL.! (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ: 31.770.479/0001 -88 observado oart. 62 da Lei Complementar n.o 101/00, para efetivação das ações propostas pelo Conselho de Segurança lvlunicipal, a ser instituído por lei específica. Art:15 - Somente serão incluidas na lei orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e amortização das dividas decorrentes das operaçÕes de credito contratadas ou autorizadas ate a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara Municipal. Art. 16 - Na programação de investimentos serão observados os seguintes princípios: I - novos projetos somente serao Incluídos na lei orçamentária depois de atendidos osern andamento contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a contrapartida de operações de credito; tI - somente serão incluídos na lei orçamentaria os investimentos para os quais ações que assegurem sua manutenção tenham sido previstas no Piano Piurianual (2006-2009); III - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental. Art. 17 - O projeto de lei orçamentaria poderá incluir programação condicionada constante de propostas de alterações do Plano Plurianual (2006-2009), que tenham sido objeto •de projetos de lei. Art. 18 - A estimativa de receita de operações de credito, para o exercício de 2007, terá como limite máximo a folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado Federal. Art. 19 - Alem de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentaria e em seus créditos adicionaisserafeita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo. Art. 20 - A reserva de contingência será fixadaern valor equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente liquida estimada. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO-TEL: (27).325B3944 - FAX (27) 3268-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES -CNN: 31.775.47913001-86 • Art. 21 - As alterações do Quadro de Detalharnento de Despesa - QDD - nos níveis de modalidade de aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os mesmos grupos de despesa, categoria econômica, projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria. Art. 22 - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados independentemente de nova publicação. CAPiTULO IV DAS DIRETRIZES PARA EXEcuÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA Art. 23 - No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas noart, 90e no inciso H, § 10, doart. 31 da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, essa limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional A participação de seus orçamentos, excluídas as duplicidades, na lei orçamentária anual, no conjunto de "outras despesas correntes" e no de "investimentos e inversões financeiras". Parágrafo único - O repasse financeiro a que se refere oart. 168 da Constituição Federal/88 fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo. Art. 24 - Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar 101/2000, a contratação de hora-extra para pessoal, quando se tratar de relevante interesse público. Art. 25 - A execução orçamentaria, direcionada para a efetivação das metes fiscais estabelecidasern anexo, devera, ainda, manter a receita corrente superavitaria frente as despesas correntes, com a finalidade de sustentar a capacidade própria de investimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 CENTRO -TEL.:(27) 3258-344- FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES -CNN; -31176.4179/0001,t86 CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art.26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão, como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados osarts. 19, 20 e 71. da Lei Complementar n.o 101/2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2006, projetada para o exercício, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações de pianos de carreira e admissões para preenchimento de cargos. Art. 27 - A conCeSsão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos: I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; II - se observados os limites estabelecidos nos arts, 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000; III - se observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA Art. 28 - Na estimativa das receitas constantes do projeto de lei orçamentária serão considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributátia. Parkrafo (mica - As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, taxa de coleta de resíduos sólidos, e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município. 01111.M.1..1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL: (2.7325B-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA ES - CNPJ: 31 776.47910001-$13 vonomnagoevomaposos searftemmis Art. 29 - Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para setores da atividade econômica ou regiões da cidade deverão obedecer ao demonstrativo dos benefícios de natureza econômica ou social. Parágrafo único - A redução de encargos tributários só entrara em vigor quando satisfeitas as condições contidas noart. 14 da Lei Complementar 101/00, CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art.30 - São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que impliquem a execução de despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e sem adequaçãocornas cotas financeiras de desembolso. Art.31 - Caso o projeto de lei orçamentária de 2007 não seja sancionado ate 31 de dezembro de 2006, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, ate o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva, lei no for sancionada. § 1.0- Considerar-se-á antecipação de crédito conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo, § 20- Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais. § 30- Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações para atender despesascorn: I - pessoal e encargos sociais; II - benefícios previdenciarios a cargo do IPSJON; A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO INIEIVA AV, PRESIDENTE VARGAS. 167 - CENTRO -TEL.:(27) 525-39'l4. FAX (27) 3259.3934 CEP: 29680-00.0 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ:. 31.776.479/0001-86 iXI - serviço da divida; IV - pagamento de compromissos correntes nas areasde saúde, educação e assistência social; V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapaitida do Municípioern relação àqueles recursos previstos no inciso anterior; VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2006 e cujo cronograma físico estabelecido em instrumento contratual não se estenda alem do 10semestre de 2007. Art. 32 - O Poder Executivo publicara, no prazo de trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Quadro de Detalharnento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias de programação. Art. 33 - Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 2006 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2007, conforme disposto no § 20doart. 167 da Constituição Federal. Art. 34 - Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do orçamento municipal. Parágrafo (mica - A Secretaria Municipal da Fazenda determinara sobre: - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos; - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias, fundos e empresas; Ui - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO-TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA- ES - CNPJ: 31.776,479/0001-86 Art.35 - 0 Poder Executivo estabelecerá programação financeira, por órgãos, e o cronograma anual de desembolso mensal, por grupo de despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual. Art. 36 - Entende-se, para efeito do § 30doart. 16 da Lei Complementar no 101/2000, corno despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II doart. 24 da Lei Federal no 8.666/93. Art.37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposigÕes em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, em 03 de maio de 2006. LuizCars eruchi Prefeito F un cipal Registrada e publicada em 03 de maio de 2006. Maria Macial - 'Bottan Chefe de Ga inete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 . CENTRO -TEL,:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258.3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA- ES - CNR.1; 31.776:47910001-86 ANEXO I ESTRUTURA DO ORÇAMENTO ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS • C_MARA MUNICIPAL LI • GABINETE DO PREFEITO • SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO • SECRETARIA DE PLANEJAMENTO • SECRETARIA DA FAZENDA • SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS • SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA • SECRETARIA DE SAÚDE • SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE • SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL • FUNDAÇÃO EDUCACIONAL"DR. HILDO GARCIA" • SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO • IPS3ON INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JOÃO NEVA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOAO NE1VA - ES - CNPJ: 31.776.47910001-86 ANEXO II METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2007 I.Melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de vagas, da recuperação das instalaç5es físicas, do treinamento dos recursos humanos e renovação instrumental de sua rede escolar; II.Expandir e qualificar a oferta de serviços e ages na área de saúde, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do Sistema Unico de Saúde, promover investimentos na área de assistência médica, sanitária, saúde materno-infantil, alimentação, nutrição e afins; III.Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa privada e os Governos Estadual e Federal, no combate pobreza, ao desemprego e fome; IV,Promover a desburocratização e a informatização da Administração Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do contribuinte às informagijes de seu interesse; V.Melhoria da qualidade de vida da população e amparo criança; VI.Aperfelgoamento de recursos humanos e valorização do servidor público; VII.Desenvolvimento e cresdmento econômico, visando aumentar a participação do Município na renda estadual e geração de empregos; VIII.Ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial e hospitalar; IX.Adequar e modernizar a infra-estrutura do Município As exigências do crescimento econômico e do desenvolvimento social; X.Apoiar o setor agropecuério visando a melhoria da produtividade e qualidade do setor; PREFEITURA MUNICIPALOEJOÃO NOVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO.-TEL.:(27) 3258-3944.- FAX (27} 3258-3934 CEP: 29580-000 - JOÃO NEIVA ES -CNN; 31,775.479!0001-8€ XI.Expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e tratamento de lixo e de esgoto, sistema de captação de aquas pluviais, corn drenagem e construção de galerias; XII.tvleihorar as condições viárias do Município; XIII. Promover o desenvoivimento sustentável do Município, estimulando açE5es nas áreas culturais e artísticas, objetivando incrementar o turismo e a geração de emprego e renda; XIV. Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, protegendo os recursos naturais e renováveis; XV.Melhoria de atendimento das necessidades básicas naareade habitação popular, visando minimizar o déficit habitacional do Município em parceria com os Governos Federal e Estadual, investir na urbanização dos bairros e distritos, dotando-os de pavimentação de vias urbanas, melhorando os serviços de utilidade pública; XVI.Promover melhoria de atendimento das necessidades básicas naareade assistência social geral, subvencionando as entidades de ensino especial, de amparo à velhice, de amparo ao deficiente físico, de amparo as crianças de zero a 06 (seis) anos de idade, ern consonância com as diretrizes da Lei Orgânica de Assistência Social, bem como no patrocínio de eventos comunitários, priorizando as comunidades carentes; XVII.Apoiar a implantação de projetos que objetivem o desenvolvimento do turismo no Município; XVIII.Assegurar a operacionalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; XIX.Desenvolver ações de combate ao analfabetismo de cunho sócio-educativas, visando à construção da cidadania, articulando para isto as varias instituições que compõem a estrutura social; XX.Articulagão com órgãos federais, estaduais e municipais, entidades privadas e instituições financeiras nacionais e internacionais com vistas à captação de recursos para a realização de programas e projetos que promovam o PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV, PREStOENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 25S-3944- 3 FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA. ES- CNPJ: 31.776.47910001-86 desenvolvimento econômico, social e cultural no território do Município; xxi.Apoiar ações que visem a melhoria do sistema de segurança, com o objetivo de reduzir o nível de criminalidade e viol'éncia no Município; XXII.Manutenção das ações daCamaraMunicipal, com o objetivo de modernizar os serviços legislativos e melhorar as condições de trabalho; XXIII.Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos; XXIV. Promover a melhoria da distribuição dos recursos públicos através de reuniões com as comunidades dos bairros e distritos do Município; Xxv,Desenvolver programas que ampliem as oportunidades de acesso da população aos serviços de saúde, educação, saneamento básico e eletrificação; XXVI,Promover ações para o desenvolvimento de atividades rurais voltadas para a valorização do homem do campo, possibilitando a sua permanência naarearural e sua inserção na vida econômica do Município; XXVILDesenvolver ações visando combater a pobreza, promovendo a cidadania e a inclusão social; XXVIII.Implantar projetos de saneamento ambiental, priorizando o tratamento do lixo; XXIX.Desenvolvimento de ações que visem a inclusão social da criança e do adolescente. I la.c • •Jrior":1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA AV.PRESIDENTE VARGAS, -157 - 'CENTRO -TEL.: (27).32U-3944 - FAX (27) 32,8-3934 CEP:- 290-80.000 - JOÃO NOVA ESCNN: 31,776.47W0001-86 ANEXOIli RISCOS FISCAIS Apesar da adoção de medidas de contenção de gastos e de aumento da arrecadação, existem riscos para a concretização do cenário apresentado na projeção. Entre eles podemos citar: I - Os passivos contingentes referem-se a ações trabalhistas, indenizações, etc., cujos processos estão em tramitação na justiça; /I enchentes, desmoronamentos de barreiras que podem causar danos a residências, estradas eetc; III - a queda na arrecadação também é um risco que pode afetar as contas, como por exemplo a queda doFPMocorrida no exercício de 2003; /V - e outros que podem acarretar alterações na economia mundial, como caos de guerras, por exemplo. Caso esses riscos venham realmente a ocorrer, o Município empreendera todos os esforços e medidas necessárias para manter o equilíbrio das contas públicas, podendo o Executivo decretar a limitação de empenho, corte de gastos e outras medidas necessárias, conforme estabelecido na LDO, para assegurar o cumprimento das metas. No entanto não é possivel realizar projeção de valores para tais riscos, pois as constantes são infinitas. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO 'NE1VA AV, PRESIDENTE VARGAS, 151.- CENTRO -TEL (27) 3258-3944.- FAX (27) 3258.3934 CEP: 29680.000 - JOÃO NEIVA ES - CNPJ: 31175.479/0001-85 ANEXO IV ANEXOOE METAS';''ISCAKS Memória e Metodologia de Olculo das Metas Fiscais Anuais (Art. 401 § 20, incisofl, LRF) As projegaes fiscais utilizadas no Projeto de Lei da LDO/2007 para o Município de João Neiva, foram baseadas em hipóteses que refletem a expectativa de equilibrio das contas públicas, baseadas no efetivo controle das despesas e aumento da receita, de forma a garantir o cumprimento das metas estabelecidas. As metes para o triênio 2007/2009 foram projetadas com base nos parâmetros estabeleci dos pelo Governo Federal. Os valores constantes na tabela anexa levam em consideração a perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas de G% aa. A projeção de crescimento envolve a perspective de uma inflação no período situada de 6% aa. Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no curto e médio prazo, dada a característica do Município de ter como principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem necessárias e têm sido alvo de constante acompanhamento, visando a geração de superávit nos próximos exercícios. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO -TEL:(27) 3258-3244 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29080-00 - JOÃO NEIVA - ES CNPJ: 31.776.479/QM-86' 4. PREFEITURA MUNICIPAL DE Joiio NE1VA 1,EI DE DI(ETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DEMET-As FISCAIS MetasAnnals ESPEC' IFIOACAO 2007 2008 2009 Valor corrente Valor Constante Valor : Corrente Valor Constant* ValOr Corrente „ . Valor Constante teceita Total 22.122.223 20_570.022 23.449.557 20.570.022 24.856.530 20.870.022 keren a ngn- II glatiCelt A. (0 21.51`.393 20.625.542 2.3.t 75.107 20.625.542 24.555,)'05 20,625.542 )espes a total 22.122.225 20.5704022 23,449.556 20,870.022 24.855,5 0 20,570.022 )mposa no-fl nancetraOn 21.502.223 20.285.116 22.792356 20.285.116 24.159.598 70_235.116 te.stiltatio Pi tinácia (I-II) '241.170 340,726 352..540 S40.726 .405.511 A40.77.6 testiltadoNominal 0 0 0 rt 0 O )ivida Pnblica Consolidada 1.4501.000 1.357,e 5 1.000,000 459.99G 600.000 50.3,772 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAONH VA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIM ANEXO DE nerAs rIscAis Evoltiçio do Pa1rini6nlo Liquido o PATRIMÓNIOLIQUID° 2005 2004 , 2003 VALOR % / VALOR I VALOR 1,,tiiimôrdo / Capital 3_999.1 2s5 -11.72% 4.520.522 41.2W 3.205.204 1 ugi PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA AV. PRESIDENTE VARGA.% 157 - CENTRO -TEL;t27)325-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP! 29680.000 NEIVA- ESCNN: 31.775.47910001.85 PREFEITURA MUISCIPAL DE JOÃO NOVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE farm FISCA15 Demonstrativo da Origem e Aplicaçaes de Recursos obtidos com a Alienação de Bens RECEITAS REALIZADAS 2005 2004 2003 RECEMAOFCAPITAL 330 365.118 98,060 Al INAÇÃO DE ATIVOS 330 365.118 98.060 Alieliação de Bens Móveis 0 14.340 0 Ationaça0tit? Bens IniOvea. 330 35E1.778 911.060 TOTAL 331Z, 311118 98.060 • CESI1414 UROIPADAS .: . 2005 x004 2003 APLICA00 DE RECURSOS DA AUENA4A0 DE SENS ATM) 330 365.118 98,060 DESPESA DE CAPITAL 330 365118 98.060 Investimentos 330 365.118 98.060 Inveis6us Financeiras 0 0 0 Amortização da Dívida 0 0 0 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0 () Regime Gerai de Previdência Sc.xial O 0 O LT9TAI, 330 365.118 98.060 SALDO FINANCEIRO 365.118 98.060 Fame;Balanço Anual PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA AV_PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO -TEL:(27) 3258-3a44 - FAX (27) 3258-3934 CEP; 29680-000 - JOAO NEWA ES -CNN: 31.776.47910001-88 PREFEITURA MUNICIPAI. DE JOAO NEVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AvallagNo da sltuaçao (MartoIra dolPS R!' 1.00 RECEITAS PRENIDENtlitRIAS - 2003 2004 zpir; RECELEAs CORRENTES 1.525.433 1.637.448 1.744.600 Receita de ContribuicAo 1.112,875 1.360.155 1.382.560 Recelta Patrimonial 199.614 170.873 277_97.1 Outtas iteceitas Correntes 2/2,944 100.420 4-.4,118 RECEITAS DE CAPITAL 0 0 O MengAo de Bens '0 il 9 otitt.15. Iteceicat. de Capital 0 0 0 TM AL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS 1,323.433 1437.443 1.144.000 DESPESAS PREVIDELNOARIAS 2003 ** 2004 2005 ADmINISTRACÃO C;ERAL 760.108 1,610.176 965.970 0 espes otrentes 755.721 1.419.114 958_095 Dewetai, do Capital 4.387 191.062 7.875 10TA1, oAs DESPESAS pREVIDENCIARIAS 760 108 1.610.176 965.070 RESULTADO PRE:MD640AM . 765.525 27.272 778.630 OISPONIBILIDADES ITNAIICEIRAS DO BPI'S 535.852 1301. 177 1.328.446 1-onte• 11a1anço Antral 1 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA Av, PRESIDENTE VARGAS. 157- CENTRO-TEL: (27) 3258-3944- FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NE1VA ES- CNPJ:31.776,4791000148 PREFEIT URA MUNICIPAL DE RAO NOVA LEI DE DIRETRIZES ORC,PdrIENTARIAS Relatório Resum$do da Execu9lo Orçamenarla Demonstrativo das ProjeçOes Atuariais PrevIdendArlas RS 1.00 Exercido Receitas Previdancl5ilas D espes a s Preçe1cnncl6riits . Resultado Previdiiidirlo PatrimônI o 2.$47,14624 2007 I .1331.571.64 584.851.50 3.593.866.3,8 201)8 2009 1,047.675.94 037.042,50 4,914.8419.87 2.076.46320 661 1 6373.647,56 2010 2.188.402.23 756,3.1448 7.755.705.31 2011 2.310.00325 828.542.02 9.237.196.54 2012 2.411.929.90 952.760.06 10.696,536.38 2013 2,517.335.51 I .069.97N00 12,144.108,89 2014 2.642.414.99 1.122.680.74 13.663453.14 2015 2.745.951,37 1.255.730.73 15.154.154.78 2016 2.805 651 66 1 75.272 , 3 16.434.513.53 2017 2.893.535.90 1.657.357,99 17.670_691.49 2016 2.927449.94 I.949.379.24 i 8,6,46,664.91 7019 3.094425.19 7.062.11419 . 19.590.57'2..81 1020 3-039,431,72 7.797.002.95 20,333.001,58 7021 3.069.416.94 2.596.449:99 20, 803.963.62 2022 3.086.100.86 2.726.452.00 21.251,617.48 2023 3.092057.83 2.935.700,07 1 408 75.24 2025, 3.116.197.74 3.927150:16 21.497.327,62 3.131,414.20 3.140.025,23 21.486.111.88 0)6 3.1 56,360,71 3.101.654,47 21.454.818.12 2027 3.146.612.61 .356.379.101 21.245.051.83 2028 3,147.449.72 3.937.881 ?9,954.620.46 2029 3.169.03330 3.431319,66 20.692.334.10 2030 3.187.453.20 3.438.669 58 20.441.122.81 2031 3.204,727.79 3.441.423.76 20.204.426.84 2032 3.208.91 s,SS 3.4M.91 5.93 1.9.424.92ç1.76 2033 1.22 .209.41 3.477.381,49 19 675.25'.70 2034 3.253.323.46 3.423.625.19 19.504.955,97 2035 3.186.267.69 3.370.030.52 19.421.193.14 2036 3.333.041 27 3.264.486,16 9;41P2,748,4; 2037 3_.378.234.73 3.209.397,73 19,658.585.25 2038 3.427.332.67 3.155' 3664 68 .,- 19.930.051.04 2039 3.491..873:09' 3.059.385.15 ... 0.3715$.98 2010 3.562.317.18 2.%6.035.00 20.967.#41.1s PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL: (27) 325.83944 - FAX (27) 3258-3934 CEP; 29680-000 JOÃO KIVA - ESCNN: 31.776.479/0001436 PREFEITURA MUNICIPAL DEJOMNEvA VIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEWDE METAS FISCAL Demonstraiivo. da Finitontiva do Renioncla da R.eteloa KS 1.00 REV UNOADERECBTA PREVISTA -i SETORES i PROGRAMAS / SENEFICIARIO EXPANSAO MEW. : 2008 2009 Renunciado Receita - Desainto mu 1! .00% 50.850 34.250 58.018 TOTAL 30.4150: 34.2‘50, , 38.018 A ronitncia da receita refere-se à previs5o dedescent°de 20% pare os contribuintesqua optarem pelo pa9amento do 1P111 em cota (mica, o sogoodo Iovantoomto t Socmatio tvluololpoi doFonda. coma do 38 Va do O oonttibuinteo fazom opçfie poo 0140 tipo de pagamente. Arat-10116a toceila no afclurá aoWildaptibliCos, paso MentriaUnitConnideraidn no potimativa do fecolludu lei QPFxmont.ipict anual, confotme Lei Complementar ne 101/2000. art. 14, inciso I, e rtáo afetará as metas fiscais previstasparso exercicio. PREFEITURA MUNICIPAL DE_Mk)NOVA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS ANEXOOEMETAS FISCAIS Demonstrativó da estImatIva da Isiarojein de. ExpanOo das DOCC RS 1.00 VatorPrep 2007 Aliment°PeTtrianente da Receita 1.327.334 I-) Trailsfoi knclas ao FUNOEF 91.000 Saldo Floal do Pimento Perntanente do Receita (li _ ._.. 1.436.334._ Iteduvilo Perinaneine de Despesa OM 0 MargemRana010 ..... (Ii41) l .236,3.4 SaidaUtilizatio (W) I.236.12:4 Impactotie NOVa5 DOCC 1.258.554 klarrioni Líquida de bipatisSo de. DOCC (111-I10