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norma nº 1690/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1690 / 2006
Date 2006-05-03
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2007, e da outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA 
PM PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-39'34 
CEP: 29680-000 - JOAO NOVA- ESCNN: 31,776,47910001-86 
LEI No L690/ 2006 
Dispõe sobre as diretrizes para 
elaboração da Lei Orçamentaria 
de 2007, e da outras providências. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do 
Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag() saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art10- O Orçamento do Município de João Neiva, 
referente ao exercício de 2007, será elaborado e executado segundo 
as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em 
cumprimento ao disposto noart, 165, § 20, da Constituição Federal; 
noart. 110, § 20da Lei Orgânica do Município de João Neiva; e na Lei 
Complementar no 0101, de 04/05/2000, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da Administração 
Pública Municipal; 
II - a organização e estrutura dos orçamentos; 
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei 
orçamentária anual e suas respectivas alterações; 
IV - as diretrizes para execução da lei 
orçamentaria anual; 
V - as disposições relativas as despesascorn 
pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação 
tributaria do Município; 
VII - as disposições 
CAPÍTULO 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art.20- As prioridades e metas para o exercício 
financeiro de 2007 são aquelas estabelecidas no Anexo de Metas e 
Prioridades incluso, em consonância com o planejamento da ação 
governamental instituido pelo Plano Plurianual. 
A 
PREFER-URA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL,:(27) 32584944 - FAX (27) 3258.3934 
CEP: 29680-900 - JOÃO NEIVA- ES - CNPJ: 31.776,479/0001-86 
Parágrafo único - As prioridades e metas 
especificadas em anexo, terão precedência na alocação de recursos 
no OrçamentO de 2007, não se constituindo, todavia, em limite ã 
programação das despesas. 
CAPiTULD II 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art.30- Os orçamentos fiscais e da Seguridade 
Social discriminarão a despesa por unidade orçamentaria, segundo a 
classificação funcional e a program6tica, explicitando para cada 
projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores 
da despesa por grupo e modalidade de aplicação. 
§ 10- A classificação funcional-programática 
seguirá o disposto na Portaria no 42, de 14/04/99, do Ministério de 
Orçamento e Gest'ã'o. 
§ 20- Os programas, classificadores da ação 
governamental, pelos quais os objetivos da administração se 
exprimem, são aqueles constantes do Plano Plurianual. 
§ 30- Na indicação cio grupo de despesa a que se 
refere o caput deste artigo, será obedecida a seguinte classificação, 
de acordo com a Portaria Interministerial no 163/01, da Secretaria do 
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas 
alterageies: 
a) pessoal e encargos sociais (1); 
b) juros e encargos da divide (2); 
C) outras despesas correntes (3); 
d) investimentos (4); 
e) invers6es financeiras (5); 
f) amortização da divida (6). 
§ 40- A reserva de contingência, prevista noart. 
20 desta Lei, será identificada pelo digito 9, no que se refere ao 
grupo de natureza de despesa. 
Art. 40 - Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I - programa, o instrumento de organização da 
ação governamental visando à concretização dos objetivos 
pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no piano 
piurianual; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV, PRESIDENTE VARGAS, 1$7 CENTRO -TEL.:(27) 3258.3944 FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29580-000 - JOAO MENA - ES - CHPJ: 31776.47919801-86 
- atividade, um instrumento de programação 
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto 
de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das 
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de. 
governo; 
III - projeto, um instrumento de programação 
para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto 
de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que 
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 
IV - operação especial, as despesas que não 
contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não 
resulta um produto, e no geram contraprestação direta sob a forma 
de bens ou serviços, e; 
unidade orçamentária, o menor nível da 
classificação institucional, agrupadaern ároãos orçamentários, 
entendidos estes corno os de maior nível da classificação institucional. 
Art. 5° - Cada programa identificará as ações 
necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, 
projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores 
metas, bem corno as unidades orçamentárias responsáveis pela 
realização da ação. 
Art. 6° - Cada atividade, projeto e operação 
especial identificara a função, a subfunção, o programa de governo, a 
unidade e o órgão orçamentário as quais se vinculam. 
Art. 7° - As categorias de programação de que 
trata esta Lei, serão identificadas no projeto de lei orçamentária por 
programas, atividades, projetos ou operações especiais. 
Art. 80- As metas físicas serão indicadas em nível 
de projetos e atividades. 
Art. 9° - Os orçamentos fiscal e da seguridade 
social compreendem a programação dos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos, autarquias, e fundações instituidas e mantidas pelo 
Poder Público. 
Art. 10 - Integrara o projeto de lei orçamentária, 
como anexo, a relação das demandas definidas no orçamento 
popular, explicitando a obra ou o serviço e o bairro contemplado. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ,JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 1.57 - CENTRO -TEL:(27).3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 
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CAPÍTULO III 
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI 
ORÇAMENTARIA ANUAL E SUAS ALTERAÇÕES 
Art.11 - O Orçamento do Município para 2007 
será elaborado visando garantir o equilíbrio fiscal e a manutenção da 
capacidade própria de investimento. 
Parágrafo único - Os processos de elaboração e 
definição do projeto de lei orçamentaria para 2007 e sua respectiva 
execução deverão ser realizados de modo a evidenciar a 
transparência da gestão fiscal, inclusive por meio eletrônico, 
observando-se o principio da publicidade, permitindo-se dessa forma, 
o acesso da sociedade ás informações relativas a essas etapas. 
Art. 12.- No projeto de lei orçamentária anual, as 
receitas e as despesas serão orçadas a preços correntes, estimados 
para o exercício de 2007. 
Art. 13 - Ma programação da despesa serão 
observadas restrições no sentido de que: 
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que 
estejam definidas as respectivas fontes de recursos; 
- não serão destinados recursos para atender 
despesascorn pagamento, a qualquer titulo, a servidor da 
administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria 
ou assistência técnica, inclusive custeadoscornrecursos decorrentes 
de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, firmados 
cornórgãos ou entidades de direito público ou privado, nacionais ou 
internacionais. 
Art. 14 - A lei orçamentária não destinará 
recursos para custeio de despesas de competência de outros entes da 
Federação. 
§ 10- A vedação disposta no caput deste artigo 
não se aplica as ações decorrentes dos processos de municipalização, 
desde que observados os critérios legais. 
§* 20 Depois de assegurados recursos para 
desenvolver as ações de sua competência e as resultantes dos 
processos de municipalização, o Município poderá contribuir, 
-6/4 
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observado oart. 62 da Lei Complementar n.o 101/00, para efetivação 
das ações propostas pelo Conselho de Segurança lvlunicipal, a ser 
instituído por lei específica. 
Art:15 - Somente serão incluidas na lei 
orçamentária anual, dotações para o pagamento de juros, encargos e 
amortização das dividas decorrentes das operaçÕes de credito 
contratadas ou autorizadas ate a data do encaminhamento do projeto 
de lei do orçamento à Câmara Municipal. 
Art. 16 - Na programação de investimentos serão 
observados os seguintes princípios: 
I - novos projetos somente serao Incluídos na lei 
orçamentária depois de atendidos osern andamento contempladas 
as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a 
contrapartida de operações de credito; 
tI - somente serão incluídos na lei orçamentaria os 
investimentos para os quais ações que assegurem sua manutenção 
tenham sido previstas no Piano Piurianual (2006-2009); 
III - os investimentos deverão apresentar 
viabilidade técnica, econômica, financeira e ambiental. 
Art. 17 - O projeto de lei orçamentaria poderá 
incluir programação condicionada constante de propostas de 
alterações do Plano Plurianual (2006-2009), que tenham sido objeto 
•de projetos de lei. 
Art. 18 - A estimativa de receita de operações de 
credito, para o exercício de 2007, terá como limite máximo a folga 
resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado 
Federal. 
Art. 19 - Alem de observar as demais diretrizes 
estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos na lei orçamentaria e 
em seus créditos adicionaisserafeita de forma a propiciar o controle 
dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de 
governo. 
Art. 20 - A reserva de contingência será fixadaern 
valor equivalente a até 3% (três por cento) da receita corrente 
liquida estimada. 
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• 
Art. 21 - As alterações do Quadro de 
Detalharnento de Despesa - QDD - nos níveis de modalidade de 
aplicação, elemento de despesa e fonte de recurso, observados os 
mesmos grupos de despesa, categoria econômica, 
projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão 
ser realizadas para atender às necessidades de execução, mediante 
publicação de portaria. 
Art. 22 - As alterações decorrentes da abertura e 
reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de 
detalhamento de despesa, os quais serão modificados 
independentemente de nova publicação. 
CAPiTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA EXEcuÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA 
Art. 23 - No caso de necessidade de limitação de 
empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira, 
a serem efetivadas nas hipóteses previstas noart, 90e no inciso H, § 
10, doart. 31 da Lei Complementar no 101, de 04/05/2000, essa 
limitação será aplicada aos Poderes Executivo e Legislativo de forma 
proporcional A participação de seus orçamentos, excluídas as 
duplicidades, na lei orçamentária anual, no conjunto de "outras 
despesas correntes" e no de "investimentos e inversões financeiras". 
Parágrafo único - O repasse financeiro a que se 
refere oart. 168 da Constituição Federal/88 fica incluído na limitação 
prevista no caput deste artigo. 
Art. 24 - Fica excluído da proibição prevista no 
inciso V, parágrafo único, art. 22, da Lei Complementar 101/2000, a 
contratação de hora-extra para pessoal, quando se tratar de 
relevante interesse público. 
Art. 25 - A execução orçamentaria, direcionada 
para a efetivação das metes fiscais estabelecidasern anexo, devera, 
ainda, manter a receita corrente superavitaria frente as despesas 
correntes, com a finalidade de sustentar a capacidade própria de 
investimento. 
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CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS As DESPESAS COM PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
Art.26 - Os Poderes Executivo e Legislativo terão, 
como limites na elaboração de suas propostas orçamentárias para 
pessoal e encargos sociais, observados osarts. 19, 20 e 71. da Lei 
Complementar n.o 101/2000, a despesa da folha de pagamento de 
abril de 2006, projetada para o exercício, considerando os eventuais 
acréscimos legais, inclusive alterações de pianos de carreira e 
admissões para preenchimento de cargos. 
Art. 27 - A conCeSsão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, inclusive reajustes, a criação de cargos, 
empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem 
como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer titulo, pelos 
Poderes Executivo e Legislativo, somente serão admitidos: 
I - se houver prévia dotação orçamentária 
suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos 
acréscimos dela decorrentes; 
II - se observados os limites estabelecidos nos 
arts, 19 e 20 da Lei Complementar no 101/2000; 
III - se observada a margem de expansão das 
despesas de caráter continuado. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO 
TRIBUTARIA 
Art. 28 - Na estimativa das receitas constantes do 
projeto de lei orçamentária serão considerados os efeitos das 
propostas de alterações na legislação tributátia. 
Parkrafo (mica - As alterações na legislação 
tributária municipal, dispondo, especialmente, sobre IPTU, ISS, ITBI, 
taxa de coleta de resíduos sólidos, e Contribuição para o Custeio do 
Serviço de Iluminação Pública, deverão constituir objeto de projetos 
de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a 
justiça fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de 
investimento do Município. 
01111.M.1..1 
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vonomnagoevomaposos searftemmis 
Art. 29 - Quaisquer projetos de lei que resultem 
em redução de encargos tributários para setores da atividade 
econômica ou regiões da cidade deverão obedecer ao demonstrativo 
dos benefícios de natureza econômica ou social. 
Parágrafo único - A redução de encargos 
tributários só entrara em vigor quando satisfeitas as condições 
contidas noart. 14 da Lei Complementar 101/00, 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art.30 - São vedados quaisquer procedimentos 
pelos ordenadores de despesas que impliquem a execução de 
despesas sem a comprovada e suficiente disponibilidade de dotação 
orçamentária e sem adequaçãocornas cotas financeiras de 
desembolso. 
Art.31 - Caso o projeto de lei orçamentária de 
2007 não seja sancionado ate 31 de dezembro de 2006, a 
programação dele constante poderá ser executada em cada mês, ate 
o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma 
da proposta remetida à Câmara Municipal, enquanto a respectiva, lei 
no for sancionada. 
§ 1.0- Considerar-se-á antecipação de crédito 
conta da lei orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste 
artigo, 
§ 20- Eventuais saldos negativos, apurados em 
conseqüência de emendas apresentadas ao projeto de lei na Câmara 
Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados 
após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de 
créditos adicionais. 
§ 30- Não se incluem no limite previsto no caput 
deste artigo, podendo ser movimentadas sem restrições, as dotações 
para atender despesascorn: 
I - pessoal e encargos sociais; 
II - benefícios previdenciarios a cargo do IPSJON; 
A 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO INIEIVA 
AV, PRESIDENTE VARGAS. 167 - CENTRO -TEL.:(27) 525-39'l4. FAX (27) 3259.3934 
CEP: 29680-00.0 - JOAO NEIVA - ES - CNPJ:. 31.776.479/0001-86 
iXI - serviço da divida; 
IV - pagamento de compromissos correntes nas 
areasde saúde, educação e assistência social; 
V - categorias de programação cujos recursos 
sejam provenientes de operações de crédito ou de transferências da 
União e do Estado; 
VI - categorias de programação cujos recursos 
correspondam à contrapaitida do Municípioern relação àqueles 
recursos previstos no inciso anterior; 
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios 
anteriores a 2006 e cujo cronograma físico estabelecido em 
instrumento contratual não se estenda alem do 10semestre de 2007. 
Art. 32 - O Poder Executivo publicara, no prazo de 
trinta dias após a publicação da lei orçamentária anual, o Quadro de 
Detalharnento da Despesa - QDD, discriminando a despesa por 
elementos, conforme a unidade orçamentária e respectivas categorias 
de programação. 
Art. 33 - Os créditos especiais e extraordinários 
autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do exercício financeiro de 
2006 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão 
incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2007, conforme 
disposto no § 20doart. 167 da Constituição Federal. 
Art. 34 - Cabe à Secretaria Municipal da Fazenda 
a responsabilidade pela coordenação do processo de elaboração do 
orçamento municipal. 
Parágrafo (mica - A Secretaria Municipal da 
Fazenda determinara sobre: 
- calendário de atividades para elaboração dos 
orçamentos; 
- elaboração e distribuição dos quadros que 
compõem as propostas parciais do orçamento anual dos Poderes 
Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias, fundos e empresas; 
Ui - instruções para o devido preenchimento das 
propostas parciais dos orçamentos. 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO-TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA- ES - CNPJ: 31.776,479/0001-86 
Art.35 - 0 Poder Executivo estabelecerá 
programação financeira, por órgãos, e o cronograma anual de 
desembolso mensal, por grupo de despesa, bem como as metas 
bimestrais de arrecadação, até trinta dias após a publicação da lei 
orçamentária anual. 
Art. 36 - Entende-se, para efeito do § 30doart. 
16 da Lei Complementar no 101/2000, corno despesas irrelevantes, 
aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites 
dos incisos I e II doart. 24 da Lei Federal no 8.666/93. 
Art.37 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposigÕes em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva, em 03 
de maio de 2006. 
LuizCars eruchi 
Prefeito F un cipal 
Registrada e publicada em 03 de maio de 2006. 
Maria Macial - 'Bottan 
Chefe de Ga inete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 . CENTRO -TEL,:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258.3934 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA- ES - CNR.1; 31.776:47910001-86 
ANEXO I 
ESTRUTURA DO ORÇAMENTO 
ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS 
• C_MARA MUNICIPAL LI 
• GABINETE DO PREFEITO 
• SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
• SECRETARIA DE PLANEJAMENTO 
• SECRETARIA DA FAZENDA 
• SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
• SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA 
• SECRETARIA DE SAÚDE 
• SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 
• SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL 
• FUNDAÇÃO EDUCACIONAL"DR. HILDO GARCIA" 
• SAAE SERVIÇO AUTÔNOMO DE AGUA E ESGOTO 
• IPS3ON INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE JOÃO NEVA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOAO NE1VA - ES - CNPJ: 31.776.47910001-86 
ANEXO II 
METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO DE 2007 
I.Melhoria do Ensino Público Municipal, através do aumento de 
vagas, da recuperação das instalaç5es físicas, do treinamento 
dos recursos humanos e renovação instrumental de sua rede 
escolar; 
II.Expandir e qualificar a oferta de serviços e ages na área de 
saúde, em consonância com as diretrizes da Lei Orgânica do 
Sistema Unico de Saúde, promover investimentos na área de 
assistência médica, sanitária, saúde materno-infantil, 
alimentação, nutrição e afins; 
III.Atuar em parceria com a sociedade organizada, a iniciativa 
privada e os Governos Estadual e Federal, no combate 
pobreza, ao desemprego e fome; 
IV,Promover a desburocratização e a informatização da 
Administração Municipal, facilitando o acesso do cidadão e do 
contribuinte às informagijes de seu interesse; 
V.Melhoria da qualidade de vida da população e amparo 
criança; 
VI.Aperfelgoamento de recursos humanos e valorização do 
servidor público; 
VII.Desenvolvimento e cresdmento econômico, visando aumentar 
a participação do Município na renda estadual e geração de 
empregos; 
VIII.Ampliação da capacidade instalada de atendimento ambulatorial 
e hospitalar; 
IX.Adequar e modernizar a infra-estrutura do Município As 
exigências do crescimento econômico e do desenvolvimento 
social; 
X.Apoiar o setor agropecuério visando a melhoria da 
produtividade e qualidade do setor; 
PREFEITURA MUNICIPALOEJOÃO NOVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO.-TEL.:(27) 3258-3944.- FAX (27} 3258-3934 
CEP: 29580-000 - JOÃO NEIVA ES -CNN; 31,775.479!0001-8€ 
XI.Expandir o sistema de abastecimento de água, coleta e 
tratamento de lixo e de esgoto, sistema de captação de aquas 
pluviais, corn drenagem e construção de galerias; 
XII.tvleihorar as condições viárias do Município; 
XIII. Promover o desenvoivimento sustentável do Município, 
estimulando açE5es nas áreas culturais e artísticas, objetivando 
incrementar o turismo e a geração de emprego e renda; 
XIV. Exercer a fiscalização ostensiva dos agentes poluentes, 
protegendo os recursos naturais e renováveis; 
XV.Melhoria de atendimento das necessidades básicas naareade 
habitação popular, visando minimizar o déficit habitacional do 
Município em parceria com os Governos Federal e Estadual, 
investir na urbanização dos bairros e distritos, dotando-os de 
pavimentação de vias urbanas, melhorando os serviços de 
utilidade pública; 
XVI.Promover melhoria de atendimento das necessidades básicas 
naareade assistência social geral, subvencionando as 
entidades de ensino especial, de amparo à velhice, de amparo 
ao deficiente físico, de amparo as crianças de zero a 06 (seis) 
anos de idade, ern consonância com as diretrizes da Lei 
Orgânica de Assistência Social, bem como no patrocínio de 
eventos comunitários, priorizando as comunidades carentes; 
XVII.Apoiar a implantação de projetos que objetivem o 
desenvolvimento do turismo no Município; 
XVIII.Assegurar a operacionalização do Fundo de Manutenção e 
Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 
Magistério; 
XIX.Desenvolver ações de combate ao analfabetismo de cunho 
sócio-educativas, visando à construção da cidadania, 
articulando para isto as varias instituições que compõem a 
estrutura social; 
XX.Articulagão com órgãos federais, estaduais e municipais, 
entidades privadas e instituições financeiras nacionais e 
internacionais com vistas à captação de recursos para a 
realização de programas e projetos que promovam o 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV, PREStOENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27) 25S-3944- 3 FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEVA. ES- CNPJ: 31.776.47910001-86 
desenvolvimento econômico, social e cultural no território do 
Município; 
xxi.Apoiar ações que visem a melhoria do sistema de segurança, 
com o objetivo de reduzir o nível de criminalidade e viol'éncia no 
Município; 
XXII.Manutenção das ações daCamaraMunicipal, com o objetivo de 
modernizar os serviços legislativos e melhorar as condições de 
trabalho; 
XXIII.Aquisição de veículos, móveis e equipamentos diversos; 
XXIV. Promover a melhoria da distribuição dos recursos públicos 
através de reuniões com as comunidades dos bairros e distritos 
do Município; 
Xxv,Desenvolver programas que ampliem as oportunidades de 
acesso da população aos serviços de saúde, educação, 
saneamento básico e eletrificação; 
XXVI,Promover ações para o desenvolvimento de atividades rurais 
voltadas para a valorização do homem do campo, possibilitando 
a sua permanência naarearural e sua inserção na vida 
econômica do Município; 
XXVILDesenvolver ações visando combater a pobreza, promovendo a 
cidadania e a inclusão social; 
XXVIII.Implantar projetos de saneamento ambiental, priorizando o 
tratamento do lixo; 
XXIX.Desenvolvimento de ações que visem a inclusão social da 
criança e do adolescente. 
I la.c • •Jrior":1 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, -157 - 'CENTRO -TEL.: (27).32U-3944 - FAX (27) 32,8-3934 
CEP:- 290-80.000 - JOÃO NOVA ESCNN: 31,776.47W0001-86 
ANEXOIli 
RISCOS FISCAIS 
Apesar da adoção de medidas de contenção de gastos e de aumento 
da arrecadação, existem riscos para a concretização do cenário 
apresentado na projeção. Entre eles podemos citar: 
I - Os passivos contingentes referem-se a ações trabalhistas, 
indenizações, etc., cujos processos estão em tramitação na justiça; 
/I enchentes, desmoronamentos de barreiras que podem causar 
danos a residências, estradas eetc; 
III - a queda na arrecadação também é um risco que pode afetar as 
contas, como por exemplo a queda doFPMocorrida no exercício de 
2003; 
/V - e outros que podem acarretar alterações na economia mundial, 
como caos de guerras, por exemplo. 
Caso esses riscos venham realmente a ocorrer, o Município 
empreendera todos os esforços e medidas necessárias para manter o 
equilíbrio das contas públicas, podendo o Executivo decretar a 
limitação de empenho, corte de gastos e outras medidas necessárias, 
conforme estabelecido na LDO, para assegurar o cumprimento das 
metas. 
No entanto não é possivel realizar projeção de valores para tais 
riscos, pois as constantes são infinitas. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO 'NE1VA 
AV, PRESIDENTE VARGAS, 151.- CENTRO -TEL (27) 3258-3944.- FAX (27) 3258.3934 
CEP: 29680.000 - JOÃO NEIVA ES - CNPJ: 31175.479/0001-85 
ANEXO IV 
ANEXOOE METAS';''ISCAKS 
Memória e Metodologia de Olculo das Metas Fiscais Anuais 
(Art. 401 § 20, incisofl, LRF) 
As projegaes fiscais utilizadas no Projeto de Lei da LDO/2007 para o 
Município de João Neiva, foram baseadas em hipóteses que refletem 
a expectativa de equilibrio das contas públicas, baseadas no efetivo 
controle das despesas e aumento da receita, de forma a garantir o 
cumprimento das metas estabelecidas. 
As metes para o triênio 2007/2009 foram projetadas com base nos 
parâmetros estabeleci dos pelo Governo Federal. 
Os valores constantes na tabela anexa levam em consideração a 
perspectiva de um crescimento nominal das receitas e despesas de 
G% aa. A projeção de crescimento envolve a perspective de uma 
inflação no período situada de 6% aa. 
Tendo em vista a dificuldade de aumento efetivo da arrecadação no 
curto e médio prazo, dada a característica do Município de ter como 
principais fontes de receitas as provenientes de transferências, as 
medidas de contenção e otimização de gastos públicos se fazem 
necessárias e têm sido alvo de constante acompanhamento, visando 
a geração de superávit nos próximos exercícios. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO -TEL:(27) 3258-3244 - FAX (27) 3258-3934 
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4. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE Joiio NE1VA 
1,EI DE DI(ETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DEMET-As FISCAIS 
MetasAnnals 
ESPEC' IFIOACAO 
2007 2008 2009 
Valor 
corrente 
Valor 
Constante 
Valor : 
Corrente 
Valor 
Constant* 
ValOr 
Corrente „ 
. Valor 
Constante 
teceita Total 22.122.223 20_570.022 23.449.557 20.570.022 24.856.530 20.870.022 
keren a ngn- II glatiCelt A. (0 21.51`.393 20.625.542 2.3.t 75.107 20.625.542 24.555,)'05 20,625.542 
)espes a total 22.122.225 20.5704022 23,449.556 20,870.022 24.855,5 0 20,570.022 
)mposa no-fl nancetraOn 21.502.223 20.285.116 22.792356 20.285.116 24.159.598 70_235.116 
te.stiltatio Pi tinácia (I-II) '241.170 340,726 352..540 S40.726 .405.511 A40.77.6 
testiltadoNominal 0 0 0 rt 0 O 
)ivida Pnblica Consolidada 1.4501.000 1.357,e 5 1.000,000 459.99G 600.000 50.3,772 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAONH VA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIM 
ANEXO DE nerAs rIscAis 
Evoltiçio do Pa1rini6nlo Liquido 
o 
PATRIMÓNIOLIQUID° 
2005 2004 
, 
2003 
VALOR % 
/ 
VALOR I VALOR 
1,,tiiimôrdo / Capital 3_999.1 2s5 -11.72% 4.520.522 41.2W 3.205.204 
1 
ugi PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
AV. PRESIDENTE VARGA.% 157 - CENTRO -TEL;t27)325-3944 - FAX (27) 3258-3934 
CEP! 29680.000 NEIVA- ESCNN: 31.775.47910001.85 
PREFEITURA MUISCIPAL DE JOÃO NOVA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE farm FISCA15 
Demonstrativo da Origem e Aplicaçaes de Recursos obtidos com a Alienação de Bens 
RECEITAS REALIZADAS 2005 2004 2003 
RECEMAOFCAPITAL 330 365.118 98,060 
Al INAÇÃO DE ATIVOS 330 365.118 98.060 
Alieliação de Bens Móveis 0 14.340 0 
Ationaça0tit? Bens IniOvea. 330 35E1.778 911.060 
TOTAL 331Z, 311118 98.060 
• 
CESI1414 UROIPADAS .: . 
2005 x004 2003 
APLICA00 DE RECURSOS DA AUENA4A0 DE SENS 
ATM) 330 365.118 98,060 
DESPESA DE CAPITAL 330 365118 98.060 
Investimentos 330 365.118 98.060 
Inveis6us Financeiras 0 0 0 
Amortização da Dívida 0 0 0 
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID. 0 () 
Regime Gerai de Previdência Sc.xial O 0 O 
LT9TAI, 330 365.118 98.060 
SALDO FINANCEIRO 365.118 98.060 
Fame;Balanço Anual 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV_PRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO -TEL:(27) 3258-3a44 - FAX (27) 3258-3934 
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PREFEITURA MUNICIPAI. DE JOAO NEVA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXO DE METAS FISCAIS 
AvallagNo da sltuaçao (MartoIra dolPS 
R!' 1.00 
RECEITAS PRENIDENtlitRIAS 
- 
2003 2004 zpir; 
RECELEAs CORRENTES 1.525.433 1.637.448 1.744.600 
Receita de ContribuicAo 1.112,875 1.360.155 1.382.560 
Recelta Patrimonial 199.614 170.873 277_97.1 
Outtas iteceitas Correntes 2/2,944 100.420 4-.4,118 
RECEITAS DE CAPITAL 0 0 O 
MengAo de Bens '0 il 9 
otitt.15. Iteceicat. de Capital 0 0 0 
TM AL DAS RECEITAS PREVIDENCIARIAS 1,323.433 1437.443 1.144.000 
DESPESAS PREVIDELNOARIAS 2003 ** 2004 2005 
ADmINISTRACÃO C;ERAL 760.108 1,610.176 965.970 
0 espes otrentes 755.721 1.419.114 958_095 
Dewetai, do Capital 4.387 191.062 7.875 
10TA1, oAs DESPESAS pREVIDENCIARIAS 760 108 1.610.176 965.070 
RESULTADO PRE:MD640AM . 765.525 27.272 778.630 
OISPONIBILIDADES ITNAIICEIRAS DO BPI'S 535.852 1301. 177 1.328.446 
1-onte• 11a1anço Antral 
1 
1 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
Av, PRESIDENTE VARGAS. 157- CENTRO-TEL: (27) 3258-3944- FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOÃO NE1VA ES- CNPJ:31.776,4791000148 
PREFEIT URA MUNICIPAL DE RAO NOVA 
LEI DE DIRETRIZES ORC,PdrIENTARIAS 
Relatório Resum$do da Execu9lo Orçamenarla 
Demonstrativo das ProjeçOes Atuariais PrevIdendArlas 
RS 1.00 
Exercido Receitas Previdancl5ilas D espes a s Preçe1cnncl6riits . Resultado Previdiiidirlo 
PatrimônI o 2.$47,14624 
2007 I .1331.571.64 584.851.50 3.593.866.3,8 
201)8 
2009 
1,047.675.94 037.042,50 4,914.8419.87 
2.076.46320 661 1 6373.647,56 
2010 2.188.402.23 756,3.1448 7.755.705.31 
2011 2.310.00325 828.542.02 9.237.196.54 
2012 2.411.929.90 952.760.06 10.696,536.38 
2013 2,517.335.51 I .069.97N00 12,144.108,89 
2014 2.642.414.99 1.122.680.74 13.663453.14 
2015 2.745.951,37 1.255.730.73 15.154.154.78 
2016 2.805 651 66 1 75.272 , 3 16.434.513.53 
2017 2.893.535.90 1.657.357,99 17.670_691.49 
2016 2.927449.94 I.949.379.24 i 8,6,46,664.91 
7019 3.094425.19 7.062.11419 . 19.590.57'2..81 
1020 3-039,431,72 7.797.002.95 20,333.001,58 
7021 3.069.416.94 2.596.449:99 20, 803.963.62 
2022 3.086.100.86 2.726.452.00 21.251,617.48 
2023 3.092057.83 2.935.700,07 1 408 75.24 
2025, 
3.116.197.74 3.927150:16 21.497.327,62 
3.131,414.20 3.140.025,23 21.486.111.88 
0)6 3.1 56,360,71 3.101.654,47 21.454.818.12 
2027 3.146.612.61 .356.379.101 21.245.051.83 
2028 3,147.449.72 3.937.881 ?9,954.620.46 
2029 3.169.03330 3.431319,66 20.692.334.10 
2030 3.187.453.20 3.438.669 58 20.441.122.81 
2031 3.204,727.79 3.441.423.76 20.204.426.84 
2032 3.208.91 s,SS 3.4M.91 5.93 1.9.424.92ç1.76 
2033 1.22 .209.41 3.477.381,49 19 675.25'.70 
2034 3.253.323.46 3.423.625.19 19.504.955,97 
2035 3.186.267.69 3.370.030.52 19.421.193.14 
2036 3.333.041 27 3.264.486,16 9;41P2,748,4; 
2037 3_.378.234.73 3.209.397,73 19,658.585.25 
2038 3.427.332.67 3.155' 3664 68 
.,- 19.930.051.04 
2039 3.491..873:09' 3.059.385.15 
... 
0.3715$.98 
2010 3.562.317.18 2.%6.035.00 20.967.#41.1s 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL: (27) 325.83944 - FAX (27) 3258-3934 
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PREFEITURA MUNICIPAL DEJOMNEvA 
VIDE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 
ANEWDE METAS FISCAL 
Demonstraiivo. da Finitontiva do Renioncla da R.eteloa 
KS 1.00 
REV UNOADERECBTA PREVISTA -i 
SETORES i PROGRAMAS / SENEFICIARIO 
EXPANSAO MEW. : 2008 2009 
Renunciado Receita - Desainto mu 1! .00% 50.850 34.250 58.018 
TOTAL 30.4150: 34.2‘50, , 38.018 
A ronitncia da receita refere-se à previs5o dedescent°de 20% pare os contribuintesqua optarem pelo pa9amento do 1P111 em 
cota (mica, o sogoodo Iovantoomto t Socmatio tvluololpoi doFonda. coma do 38 Va do O oonttibuinteo fazom opçfie poo 0140 
tipo de pagamente. 
Arat-10116a toceila no afclurá aoWildaptibliCos, paso MentriaUnitConnideraidn no potimativa do fecolludu lei QPFxmont.ipict 
anual, confotme Lei Complementar ne 101/2000. art. 14, inciso I, e rtáo afetará as metas fiscais previstasparso exercicio. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE_Mk)NOVA 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS 
ANEXOOEMETAS FISCAIS 
Demonstrativó da estImatIva da Isiarojein de. ExpanOo das DOCC 
RS 1.00 
VatorPrep 
2007 
Aliment°PeTtrianente da Receita 1.327.334 
I-) Trailsfoi knclas ao FUNOEF 91.000 
Saldo Floal do Pimento Perntanente do Receita (li _ ._.. 1.436.334._ 
Iteduvilo Perinaneine de Despesa OM 0 
MargemRana010 ..... (Ii41) l .236,3.4 
SaidaUtilizatio (W) I.236.12:4 
Impactotie NOVa5 DOCC 1.258.554 
klarrioni Líquida de bipatisSo de. DOCC (111-I10 

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