norma nº 302/1992

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P EFEITURil MUNICIPAL DE .100 NEIVfl 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
LEI Ng 0302/93 
Concede antecipação salarial. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espírito Santo no 
uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 — Concede antecipação salarial ao funcionalismo público 
municipal ativo e inativo, autárquico e fundacional no percentual de cinquenta 
e cinco por cento dos padrões I, II eIII, sobre os valores percebidos em 
dezembro de 1992. 
Art. 2g — As demais categorias, inclusive o magistério, terão 
reajuste no percentual de trinta e cinco por cento sobre os valores percebidos 
em dezembro de 1992. 
Art. 32— As despesas decorrentes da presente Lei correrão 
A conta da rubrica 3110 do vigente orçamento. 
Art. 42 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 18 dias 
do ales de janeiro de 1993. 
Luiz C- A2eruchi 
Prefei o Municipal 
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Registrada e publicad )de janeifo de:/1:99" . 
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PADRÃO VALOR PERCEBIDO EM DEZEMBRO/93 PERCENTUAL PROPOSTO VALOR REAJUSTADO 
I 960.131.25 55% 1.488.203,44 
II 1.076.125,79 55% 1.667.994,97 
III 1.402.080,47 55% 2.173.224,73 
IV 1.855.851,56 35% 2.505.399,61 
V 2.100.546,09 35% 2.835.737,22 
VI 2.755.289,06 35% 3.719.640,23 
Vir 3.078166,41 35% 4.155.524,65 
VIII 4.201.061,72 35% 5.671.433,32 
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ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DOS SALARIOS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO REM, 
Estado do Espirito Santo 
Observação do Anexo I 
PADRÃO I - Coveiro, Vigia, Servente, Trabalhador Bragal e Jardineiro. 
PAM-AO II - Conservador de Máquina, Atendente e Telefonista. 
PADRÃOIII - Auxiliar de Biblioteca, Auxiliar de Assistente Social 
auxiliar Administrativo e Auxiliar de Enfermagem. 
PADRÃO IV - Bombeiro,Carpinteiro e Pedreiro. 
PADRÃO V - Motorista de Veículos Leves, Mestre de Serviços, Agente Fis 
cal e Escriturário. 
PADRÃO VI - Motorista de Ambulância, Motorista de Veículos Pesados, Mo 
torista de ônibus, Mecânico, Operador de Máquinas, Agente 
de Arrecadação. 
PADRÃO VII - Oficial Administrativo, TécnicoAgricolae Técnico deCon 
tabilidade. 
PADRÃO VIII - Advogado, Assistente Social, Administrador, Contador, Me 
dico e Odontólogo. 
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ANEXO II 
DEMONSTRATIVO DOS SALÁRIOS 
PADRÃO VALOR PERCEBIDO EM DEZEMBRO/92 PERCENTUAL PROPOSTO VALOR REAJUSTADO 
I 
1.653.721,87 35% 2.232.524,52 
IT 1.967.915,62 35% 2.656.686,09 
III 2.325.862,50 35% 3.139.914,38 
IV 2.881.155,47 35% 3.889.559,88 
OBS.: Padrao I - Professor MaP-1 
Padrão II - Professor MaP-2 
Paro I17 - ProfessorMP-3 
Padrão IV - Supervisor Escolar, Orientador Educacional, Inspetor Escolar 
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ANEXOIII 
DEMONSTRATIVO DOS SALÁRIOS 
PADRÃO VALOR PERCEBIDO 
I 
PERCENTUAL PROPOSTO VALOR REAJUSTADO 
CC-1 4.720.127,34 35% 6.372.171,91 
CC-2 3.419.325,00 35% 4.616.088,75 
CC-=3 2.849.543,73 35% 3.846.884,04 
OBS.: CC - 1 - Secretário Municipal, Assessor Jurídico e Assesscr de Planejamento 
CC - 2 - Tesoureiro e Chefe de Departamento 
CC- 3 - Chefe de Gabinete 
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