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norma nº 1726/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1726 / 2006
Date 2006-05-19
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual do exercício de 2006, e dá outras providências.
native_id3589

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 CENTRO -TEL: (27) 3258-3044 - FAX (27) 3258-3034 
CEP: 29680-000 - JOAO NEVA- ES - CNPJ: 31.776.47910001-88 
LEI No 1.726/2006 
Dispõe sobre a abertura de 
Crédito Adicional Especial no 
orçamento anual do exercício de 
2006, e dá outras providências. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições• legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art..10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no orçamento anual do exercício de 2006, Crédito Adicional 
Especial no montante de R$ 305.578,19 (trezentos e cinco mil, 
quinhentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), utilizando 
recursos provenientes de Operaçgo de Crédito, autorizada através da 
Lei Municipal no L602/2005, na forma do anexo único desta Lei, 
observando o disposto no inciso IV, § 10, art. 43 da Lei Federal no 
4.320/64. 
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publiCaçgo, revogadas as disposições em contnirio, 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 3oRo Neiva-ES, em 19 de 
maio de 2006. 
Luiz Ca los 1;eruchi 
Prefei o nicipal 
Registrada e publicada em 19 de maio de 2006. 
Maria Mad ia Bottan 
Chefe de qabinete, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVPRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL: (27) 3258-3944 • FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA • ES- CNPJ: 31.776,479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DESPESA 
024 - Secretaria Municipal de Obras 
024101 - Secretaria Municipal de Obras 
024101.0150000000.000 - Urbanismo 
024101.0154520000.000 - Serviços Urbanos 
024101.0154520120.000 Programa Reluz 
024101.0154520121.020 - Implanta0o do Programa Reluz 
4.0.00,00.000 - Despesas de Capital 
4.4.00.00.000 - Investimentos 305.578,19 
Total da Despesa 305.578,19 
RECEITA 
42000000 Receitas de Capital 
42110000 - Operações de Crédito Internas 305.578,19 
Total da Receita 305.578,19 

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