| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1726 / 2006 |
| Date | 2006-05-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual do exercício de 2006, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 CENTRO -TEL: (27) 3258-3044 - FAX (27) 3258-3034 CEP: 29680-000 - JOAO NEVA- ES - CNPJ: 31.776.47910001-88 LEI No 1.726/2006 Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento anual do exercício de 2006, e dá outras providências. 0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições• legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art..10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento anual do exercício de 2006, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 305.578,19 (trezentos e cinco mil, quinhentos e setenta e oito reais e dezenove centavos), utilizando recursos provenientes de Operaçgo de Crédito, autorizada através da Lei Municipal no L602/2005, na forma do anexo único desta Lei, observando o disposto no inciso IV, § 10, art. 43 da Lei Federal no 4.320/64. Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publiCaçgo, revogadas as disposições em contnirio, Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de 3oRo Neiva-ES, em 19 de maio de 2006. Luiz Ca los 1;eruchi Prefei o nicipal Registrada e publicada em 19 de maio de 2006. Maria Mad ia Bottan Chefe de qabinete, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AVPRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL: (27) 3258-3944 • FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA • ES- CNPJ: 31.776,479/0001-86 ANEXO ÚNICO DESPESA 024 - Secretaria Municipal de Obras 024101 - Secretaria Municipal de Obras 024101.0150000000.000 - Urbanismo 024101.0154520000.000 - Serviços Urbanos 024101.0154520120.000 Programa Reluz 024101.0154520121.020 - Implanta0o do Programa Reluz 4.0.00,00.000 - Despesas de Capital 4.4.00.00.000 - Investimentos 305.578,19 Total da Despesa 305.578,19 RECEITA 42000000 Receitas de Capital 42110000 - Operações de Crédito Internas 305.578,19 Total da Receita 305.578,19