norma nº 304/1993

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PREFEITURAMUNICIPAL DE MEW NEI VII 
ESTADO DO ESPIRITO SANTO 
.4..11141.111M211011 
LEI N° 0304/93 
Concede ajuda financeira a entidade 
que denomina. 
0 Prefeito Municipal deJoaoNeiva, Estado do Espirito Santo,no 
uso de suas atribuiçaes legais, faço saber que aCamaraMunicipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a repassar para o Hospital e Maternidade Sagrado Coração de Maria, a importân￾cia de Cr$ 100 .000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), para atender a necessi￾dades urgentes e relacionadas com a complementação da folha de pagamento 
do pessoalmédico e paramédico, relativamente ao mês de janeiro de 1993. 
Art. 2° - Do valor recebido o nosocômio beneficiArio prestará 
contas no prazo de quinze dias da aplicação do recurso objeto desta Lei. 
Art. 32- As despesas decorrentes da presente Lei, correrão 
A conta 32.30 do vigente orçamento. 
Art. 42- Para atender ao pagamento de que trata a presente 
Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a suplementar, no que couber, 
a dotação já existente. 
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revoga a Lei 0021/89 e as disposiOes em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 03 dias 
do mês de fevereiro de 1993. 
Luiz Car /o
, 
 Peruchi 
7
, PrèTeit unicipal 
Registrada e publicada, ç UONd feve gird; de 1993. 
çi T13 Ll ; • ; g ' g￾Erneto dos Santós Silva ,) Secretario Municipal de Administração