norma nº 305/1993

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ESTADO DO ESP(RITO SANTO 
LEI N2 0305/93 
Dispõe sobre a doação de bem público A 
Associação que denomina. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no 
uso de suas atribuições legais, fag() saber que a CAmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a doar sob condição, a Quadra Poliesportiva de Ribeirão de Cima e respectiva 
Areade terras que perfaz um mil e quinhentos metros quadrados, devidamente 
transcrito no RGI da Comarca de Ibiragu sob n2 8.382, livro 3-Q, fls. 159, 
para a Associação de Moradores de Ribeirão de Cima, pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CGC sob n2 32.402.141.0001/27, com fins filantrópicos, 
declarada de Utilidade Pública de acordo com a Lei Municipal n2 0126/91. 
Art. 2° - A doação objeto desta Lei, fica condicionada A restitui￾ção automática do bem para o patrimônio da Municipalidade em caso de extinção 
da Associação, beneficiária. 
Art. 39 - As despesas oriundas da manutenção das atividades 
desenvolvidas junto A quadra poliesportiva, correrão A cargo da donatária. 
Art. 49 - As despesas decorrentes da transmissão serão pagas 
pela Municipalidade. 
Art. 52- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeivn, aos 11 dias do mas 
de fevereiro de 1993. 
Luiz Caros Peruchi 
Registrada e publicada, em 11 de. vereiro de 1993.