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norma nº 1739/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1739 / 2006
Date 2006-05-05
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais que especifica.
native_id3602

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEI 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 151- CENTRO - TEL; (27) 3258-39,14 - FAX (2 504P 
CEP; 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - 31,776.47910001-86 
LEI No 1.739/2006 
Disp6e sobre a concessáo de 
abono aos servidores públicos 
municipais que especifica. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder aos servidores públicos municipais integrantes 
das carreiras 1, H eIII do Plano de Carreira e aos Chefes de Seções, 
referênciaCC-V, abono salarial mensal de R$ 50,00 (cInqüenta reais), 
R$ 30,00 (trinta reais), R$ 20,00 (vinte reais) e R$ 50,00 (cinqüenta 
reais), respectivamente, como forma de garantir-lhes remuneraçâo 
total equivalente ao salário 
Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, retroage efeitos a 01./04/2006 e revoga as disposições em 
contrgrio. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do PrefeitO Municipal de .logo Nelva-ES, em 
05 de maio de 2006. 
Luiz Ca o Peruchi 
Prefeito/]j4' icipal 
Registrada e publicada, em 05 de maio de 2006. 
Maria made a Bottan 
Chefe de Gbinete 

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