| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 2006 |
| Date | 2006-05-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores públicos municipais que especifica. |
| native_id | 3602 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEI AV. PRESIDENTE VARGAS, 151- CENTRO - TEL; (27) 3258-39,14 - FAX (2 504P CEP; 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - 31,776.47910001-86 LEI No 1.739/2006 Disp6e sobre a concessáo de abono aos servidores públicos municipais que especifica. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores públicos municipais integrantes das carreiras 1, H eIII do Plano de Carreira e aos Chefes de Seções, referênciaCC-V, abono salarial mensal de R$ 50,00 (cInqüenta reais), R$ 30,00 (trinta reais), R$ 20,00 (vinte reais) e R$ 50,00 (cinqüenta reais), respectivamente, como forma de garantir-lhes remuneraçâo total equivalente ao salário Art.20 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroage efeitos a 01./04/2006 e revoga as disposições em contrgrio. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do PrefeitO Municipal de .logo Nelva-ES, em 05 de maio de 2006. Luiz Ca o Peruchi Prefeito/]j4' icipal Registrada e publicada, em 05 de maio de 2006. Maria made a Bottan Chefe de Gbinete