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norma nº 1742/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1742 / 2006
Date 2006-06-01
EmentaDispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público.
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DP IA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NE 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL,:(27) 32684944 - FAX ( 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776,47910001-86 
LEI No 1.742/2006 
Dispõe sobre a contratação de 
profissionais, por tempo 
determinado, para atender a 
excepcional interesse público. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuig6es legais; 
Fag) saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar, por tempo determinado, 02 encarregados gerais, 15 
oficiais polivalentes e 15 auxiliares de obras, para execução da construção 
de 39 (trinta e nove) casas para população de baixa renda. 
Parágrafo (mica — O prazo de vigência dos contratos 
será de até 6 (seis) meses/a contar do inicio da execução da obra. 
Art.20- A remuneração dos profissionais contratados por 
força desta Lei respeitará a Convenção Coletiva de Trabalho de cada 
categoria. 
Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçb'es em contrário, em especial a Lei 
Municipal no 1.680/2006. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 3oão Neiva-ES, em 01 de 
junho de 2006. 
LuizCar eruchi 
Prefeit Mu icipal 
Registrada e publicada, em 01 de junho de 2006. 
MariaMade a Bottan 
Chefe de gabinete 

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