| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 2006 |
| Date | 2006-06-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público. |
| native_id | 3605 |
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DP IA PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NE AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL,:(27) 32684944 - FAX ( CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776,47910001-86 LEI No 1.742/2006 Dispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuig6es legais; Fag) saber que a Cãmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 02 encarregados gerais, 15 oficiais polivalentes e 15 auxiliares de obras, para execução da construção de 39 (trinta e nove) casas para população de baixa renda. Parágrafo (mica — O prazo de vigência dos contratos será de até 6 (seis) meses/a contar do inicio da execução da obra. Art.20- A remuneração dos profissionais contratados por força desta Lei respeitará a Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria. Art.30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçb'es em contrário, em especial a Lei Municipal no 1.680/2006. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de 3oão Neiva-ES, em 01 de junho de 2006. LuizCar eruchi Prefeit Mu icipal Registrada e publicada, em 01 de junho de 2006. MariaMade a Bottan Chefe de gabinete