br-locleg corpus explorer

← João Neiva (ES)

norma nº 1743/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1743 / 2006
Date 2006-06-08
EmentaDispõe sobre revogação da Lei Municipal no 1.301/2002.
native_id3606

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

71 - 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 -FA(2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO Nx:
CEP: 29680-000 JOÃO NEIVA ES . CNPJ: 31.776.4791000 et 
LEI No 1,743/2006 
Dispõe sobre revogação da Lei 
Municipal no 1.301/2002. 
O Prefeito Municipal de •Jogo Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag)saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
revogar a Lei Municipal no 1.301, de 12 de junho de 2002. 
Art.20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicaggo, revogadas as disposições em contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoao Neiva-ES, em 08 
de junho de 2006. 
LuizCar ruchi 
Prefeito ipai 
Registrada e publicada, em 08 de junho de 2006. 
Maria Mad,leHa Soften 
Chefe de abinete 
PIA 

open original →