| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2006 |
| Date | 2006-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre revogação da Lei Municipal no 1.301/2002. |
| native_id | 3606 |
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71 - AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.: (27) 3258-3944 -FA(2 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO Nx: CEP: 29680-000 JOÃO NEIVA ES . CNPJ: 31.776.4791000 et LEI No 1,743/2006 Dispõe sobre revogação da Lei Municipal no 1.301/2002. O Prefeito Municipal de •Jogo Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag)saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei Municipal no 1.301, de 12 de junho de 2002. Art.20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo, revogadas as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoao Neiva-ES, em 08 de junho de 2006. LuizCar ruchi Prefeito ipai Registrada e publicada, em 08 de junho de 2006. Maria Mad,leHa Soften Chefe de abinete PIA