| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1747 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do exercício de 2006, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV PRESIDENTE VARGAS. 157.- CENTRO- TEL.: (27)3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA ES CNPJ: 31.776.479/0001-8t LEI No 1.747/2006 Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do exercício de 2006, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Nelva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuiçtles legais, Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento anual do exercício de 2006, Crédito Adicional Especial no montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme anexo c:inico, utilizando recursos provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, observando o disposto no inciso § 10, art. 43 da Lei Federal n°4.320/.64. Art.20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçi5es em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de- João Neiva-ES, em 29 de junho de 2006. LuizCafros eruchi Prefeit Registrada e publicada, em 29 de junho de 2006. Marla Mada Bottan Chefe de G b nete PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - TEL: (27)325E1.3944 - FAX (27) 32584934 CEP: 29680-000 - JOÃO NM/A - ES CNPJ: 31.776.479/0001-88 ANEXO ÚNICO DESPESA 028 Secretaria Municipal de Ação Social 101 Fundo Municipal de Ação Social 08 Assistência Social 244 Assistência Comunitária 038 Apoio a Instituições Sem Fins Lucrativos 2.128 Transferências a instituig5es privadas. 3.0.00.00.000 Despesas Correntes 3.3.00.00.000 Outras Despesas Correntes 3.3.50.00.000 Transferências a Instituig6es Privadas Sem Fins .Lucrativos 3.3.50.43.000 Subvençaes Sociais 36.000,00 Total da Despesa 36.000,00 RECURSOS Anulação de Dotações Orçamentárlas: 001 Câmara Municipal de Jogo Neiva 101 Câmara Municipal deJog°Nelva 01 Legislativa 031 Ação Legislativa 001 Ação do Poder Legislativo 1.01 Construção/ Reforma do Prédio da Câmara Municipal 4.0.00.00.000 Despesa de Capital 4.4.00.00.000 Investimentos 4.4.90.00.000 Aplicações Diretas 4.4.90.51.000 Obras e Instalaç'ões 36.000,00 Total 36.000/00