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norma nº 1747/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1747 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento anual do exercício de 2006, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV PRESIDENTE VARGAS. 157.- CENTRO- TEL.: (27)3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA ES CNPJ: 31.776.479/0001-8t 
LEI No 1.747/2006 
Dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial no 
orçamento anual do exercício de 
2006, e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de João Nelva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuiçtles legais, 
Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no orçamento anual do exercício de 2006, Crédito Adicional 
Especial no montante de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), 
conforme anexo c:inico, utilizando recursos provenientes de anulação 
parcial de dotação orçamentária, observando o disposto no inciso 
§ 10, art. 43 da Lei Federal n°4.320/.64. 
Art.20- Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçi5es em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de- João Neiva-ES, em 29 
de junho de 2006. 
LuizCafros eruchi 
Prefeit 
Registrada e publicada, em 29 de junho de 2006. 
Marla Mada Bottan 
Chefe de G b nete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - TEL: (27)325E1.3944 - FAX (27) 32584934 CEP: 29680-000 - JOÃO NM/A - ES CNPJ: 31.776.479/0001-88 
ANEXO ÚNICO 
DESPESA 
028 Secretaria Municipal de Ação Social 
101 Fundo Municipal de Ação Social 
08 Assistência Social 
244 Assistência Comunitária 
038 Apoio a Instituições Sem Fins Lucrativos 
2.128 Transferências a instituig5es privadas. 
3.0.00.00.000 Despesas Correntes 
3.3.00.00.000 Outras Despesas Correntes 
3.3.50.00.000 Transferências a Instituig6es Privadas Sem Fins 
.Lucrativos 
3.3.50.43.000 Subvençaes Sociais 36.000,00 
Total da Despesa 36.000,00 
RECURSOS 
Anulação de Dotações Orçamentárlas: 
001 Câmara Municipal de Jogo Neiva 
101 Câmara Municipal deJog°Nelva 
01 Legislativa 
031 Ação Legislativa 
001 Ação do Poder Legislativo 
1.01 Construção/ Reforma do Prédio da Câmara Municipal 
4.0.00.00.000 Despesa de Capital 
4.4.00.00.000 Investimentos 
4.4.90.00.000 Aplicações Diretas 
4.4.90.51.000 Obras e Instalaç'ões 36.000,00 
Total 36.000/00 

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