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norma nº 1749/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1749 / 2006
Date 2006-06-29
EmentaDispõe sobre criação do Conselho de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos Dos "Royalties" do Petróleo e do Gás Natural repassados para o Município.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3268-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO MELVA - ES - CNP3: 31.776.479/0001-88 
LE/No 1,749/2006 
Dispõe sobre criação do 
Conselho de Fiscaliza0o e 
Acompanhamento dos Recursos 
Dos"Royalties"do Petr6leo e do 
Gás Natural repassados para o 
Município. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuip3es legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art,10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a criar o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento dos 
Recursos dos"Royalties"do Petróleo e do Gás Natural, repassados 
pelo Governo do Estado do Espirito Santo. 
Art.20- O Conselho será composto da seguinte forma: 
I — 02 (dois) representantes escolhidos em comum 
acordo pela sociedade civil organizada; 
II — 03 (três) representantes do Poder Executivo 
Municipal; 
III — 01 (um) representante da Subseção da OAB, 
Art. 30- Sao atribuiçb'es doConselho: 
I — fiscalizar a aplicação dos recursos; 
II — realizar avallaçaes semestrais sobre a aplicação dos 
recursos; 
III definir a aplicabilidade dos recursos em consonãncia 
cornoart. 30da Lei Estadual no 8.308, de 12/06/2006; 
IV — enviar relatório sobre a aplicacêo dos recursos e 
avaliacSo, nos meses de julho e novembro de cada ano, ao` 
Legislativo Municipal e Estadual. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FM (27) 3258-3934 
CEP 29680-000 - JOAO NENA - ES - CNN: 31,776.47910001-86 
Art4° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiOes em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva-ESI em 29 
de junho de 2006. 
LuizCar eruchi 
• . Prefeito ipal 
Registrada e publicada, em 29 de junho de 2006. 
Maria Mada Bottan 
Chefe de G binete 

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