| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1749 / 2006 |
| Date | 2006-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre criação do Conselho de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos Dos "Royalties" do Petróleo e do Gás Natural repassados para o Município. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3268-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO MELVA - ES - CNP3: 31.776.479/0001-88 LE/No 1,749/2006 Dispõe sobre criação do Conselho de Fiscaliza0o e Acompanhamento dos Recursos Dos"Royalties"do Petr6leo e do Gás Natural repassados para o Município. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuip3es legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art,10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Conselho de Fiscalização e Acompanhamento dos Recursos dos"Royalties"do Petróleo e do Gás Natural, repassados pelo Governo do Estado do Espirito Santo. Art.20- O Conselho será composto da seguinte forma: I — 02 (dois) representantes escolhidos em comum acordo pela sociedade civil organizada; II — 03 (três) representantes do Poder Executivo Municipal; III — 01 (um) representante da Subseção da OAB, Art. 30- Sao atribuiçb'es doConselho: I — fiscalizar a aplicação dos recursos; II — realizar avallaçaes semestrais sobre a aplicação dos recursos; III definir a aplicabilidade dos recursos em consonãncia cornoart. 30da Lei Estadual no 8.308, de 12/06/2006; IV — enviar relatório sobre a aplicacêo dos recursos e avaliacSo, nos meses de julho e novembro de cada ano, ao` Legislativo Municipal e Estadual. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FM (27) 3258-3934 CEP 29680-000 - JOAO NENA - ES - CNN: 31,776.47910001-86 Art4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiOes em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva-ESI em 29 de junho de 2006. LuizCar eruchi • . Prefeito ipal Registrada e publicada, em 29 de junho de 2006. Maria Mada Bottan Chefe de G binete