| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 2006 |
| Date | 2006-07-03 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação, por mais sessenta dias, da licença maternidade. |
| native_id | 3612 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 CENTRO - (27) 3258-3944 •- FAX (27) 32583934 CEP: 29680-000 - JOAO NEVA. ES - CNPJ: 31.776470/0001-86 LEI No 1.750/2006 Dispõe sobre a prorrogação, por mais sessenta dias, da licença maternidade. O Prefeito Municipal de JoSo Neival Estado do Espirito Santo, no uso de sues atribuiçdes legais; Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10 Fica o Chefe do-Poder Executivo Municipal autorizado a conceder prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, da licença maternidade às servidoras do Municipio de João Neiva. Parágrafo único - O prazo para contagem desse tempo será ampliado de acordo com as normas em vigor, sem prejuízo de sua remuneração. Art. 20 - Fica estendido o beneficio previsto noart.106's servidoras do Poder Legislativo Municipal. Art. 30 - Durante todo o período da licença maternidade, a mãe de criança no poderá exercer qualquer atividade remunerada, e nem colocá-la em creche. publicação. Art.4° - esta Lei entra em vigor na data de sua Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 03 de julho de 2006. Luiz C eruchi Prefeit Mu icipal Registrada e publicada, em 03 de julho de 2006. Maria Ma na Bottan Chefe deiGabinete