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norma nº 1750/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1750 / 2006
Date 2006-07-03
EmentaDispõe sobre a prorrogação, por mais sessenta dias, da licença maternidade.
native_id3612

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 CENTRO - (27) 3258-3944 •- FAX (27) 32583934 
CEP: 29680-000 - JOAO NEVA. ES - CNPJ: 31.776470/0001-86 
LEI No 1.750/2006 
Dispõe sobre a prorrogação, por 
mais sessenta dias, da licença 
maternidade. 
O Prefeito Municipal de JoSo Neival Estado do Espirito 
Santo, no uso de sues atribuiçdes legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10 Fica o Chefe do-Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder prorrogação por mais 60 (sessenta) dias, da 
licença maternidade às servidoras do Municipio de João Neiva. 
Parágrafo único - O prazo para contagem desse tempo 
será ampliado de acordo com as normas em vigor, sem prejuízo de 
sua remuneração. 
Art. 20 - Fica estendido o beneficio previsto noart.106's 
servidoras do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 30 - Durante todo o período da licença maternidade, 
a mãe de criança no poderá exercer qualquer atividade remunerada, 
e nem colocá-la em creche. 
publicação. 
Art.4° - esta Lei entra em vigor na data de sua 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 03 
de julho de 2006. 
Luiz C eruchi 
Prefeit Mu icipal 
Registrada e publicada, em 03 de julho de 2006. 
Maria Ma na Bottan 
Chefe deiGabinete 

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