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norma nº 1752/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1752 / 2006
Date 2006-07-24
EmentaAutoriza o Município de João Neiva celebrar Convênio com o Instituto Educacional do Espirito Santo, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27)3258-3044 - FAX (27) 3258-3934 . 
CEP: 29680-000 . JOÃO NEVA- ES -CNN: 31.776.47910001-86 
LEI No 1.752/2006 
Autoriza o Município de 3oAo 
Neiva celebrar Convênio com o 
Instituto Educacional do Espirito 
Santo, eriftoutras providencias. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do 
Espirito Santo, nous() de suas atrlbuiçóes legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e 
eu sanciono a seguinte Lei; 
Art.10 Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Instituto 
Educacional do Espirito Santo, para promover o intercâmbio de 
alunos em processo de formação de nível superior, através de 
estágios, conforme minute do convênio em anexo. 
Art.20- Após redigido, deverá ser encaminhada 
uma cópia do convênio àCamaraMunicipal deJac, Neiva, para 
conhecimento de seus termos. 
Art.30- Este Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiOes em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete• do Prefeito Municipal de Jog°Neiva-ES, 
em 24 de julho de 2006. 
LuizCarl P uchi 
Prefeito pal 
Registrada e publicada, em 24 de julho de 2006. 
A 
Maria Mae. 1,:r a Batten 
Chefe d Gabinete 
CLOOM.1"Of PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NOVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29580-000 - JOÃO NEIVA • ES CNPJ: 31.776.47910001.86 
TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE Si 
CELEBRAM O INSTITUTO EDUCACIONAL DO 
ESPIRITO SANTO E A PREFEITURA MUNICIPAL 
DE JOÃO NEIVA, ESPECIFICO DE CONCESSÀO 
DE ESTAGIO DE COMPLEMENTAÇÃo 
EDUCACIONAL. 
O MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, pessoa jurídica de direito público 
interno, inscrita no CNP)/MF sob no 31.776.479/0001-86, com sede 
politico-administrativa na Av. Presidente Vargas, no 157, Centro, João 
Neiva-ES, CEP 29680-000, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Sr. LUIZ CARLOS PERUCHI, brasileiro, casado, portador 
do CPF no 480.767.247-91 e RG no 308.297 SSP-ES, residente e 
domiciliado em RA() Neiva-ES, doravante denominado 
CONCEDENTE, e do outro lado o INSTITUTO EDUCACIONAL DO 
ESPÍRITO SANTO, CNP) no 36.048.742/0001-34, sediado na Rua 
Castelo Branco, no 1.803, Centro, 29100-040, Vila Velha—ES, 
doravante denominada UNIVILA, neste ato representado pela 
Professora Coordenadora de Estagio Curricular Supervisionado, 
Adma. MARIA THEREZASAFORTES, portadora do CPF no 
256.928.366-53, tendo em vista o disposto a Lei Federal no 6.494, de 
07 de dezembro de 1977, e o Decreto ri087.497, de 18 de agosto de 
1982, resolvem celebrar o presente CONViNIO, mediante as 
seguintes cláusulas e condições. 
CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 
1.1 proporcionar aos alunos da UNIVILA a oportunidade de 
desenvolver atividades de aprendizagem social, profissiOnal 
cultural, pela participação em situações reais da vida e de 
trabalho de seu meio, como um complemento do ensino e da 
aprendizagem acadêmica; 
1.2 promover intercãmbio da UNIVILA com os campos de 
aplicação, objetivando a troca de conhecimentos técnicos e 
informações relativas hs necessidades e interesses de ambos; 
1.3 oportunizar à CONCEDENTE a participação no processo de 
formação de nível superior, através do patrocínio de estágios a 
membros do corpo discente que contribuem para melhores 
condições de ensino e facilitam a pre-avaliação dos recursos 
humanos que estão sendo formados, mediante prévia seleção 
pela CONCEDENTE. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 JOAO NEIVA - ES -CNN: 31.776,47910001-86 
CLAUSULA SEGUNDA DAS NORMAS 
2.1 0 estágio dar-se-6 ern áreas de interesse e espedalidade do 
campo de ação da CONCEDENTE, compatíveis corna área de 
formação do (a) aluno (a); 
2,2 a forrnaiização da concessão do estágio efetivar-se-6 mediante 
TERMO DE ENCAMINHAMENTO PARA ESTAGIO enviado 5 
CONCEDENTE através do aluno (a), para andlise e possível 
insergão na vaga opottunizada. 
PARÁGRAFO ÚNICO 
A reanzaggo do estágio no acarretará vincWo empregaticio de 
qualquer natureza. 
CLAUSULA TERCEIRA — DA COMPETÊNCIA DA UNIVILA 
3.1 Fornecer à coNCEDENTE informaç6es e documentos que 
consubstanciem as normas gerais e específicas, bem como as 
condiç6es e requisitos que disciplinam o estágio nos diferentes 
cursos da UNIVILA; 
3.2 divulgar junto aos (As) seus (sues) alunos (as), após análise 
das condOes, requisitos e programação de estágios, as vagas 
disponibilizadas; 
3.3 encaminhar h CONCEDENTE a relaçâo dos (das) alunos (as) 
previamente selecionados (as) corno candidatos (as) às vagas 
de estágio oferecidas, comprovando estarem estes (as) alunos 
(as) regularmente matriculados (as) e efetivamente 
freqüentando seus respectivos cursos; 
3.4 estabelecer procedimentos de planejamento, execução, 
supervisão e avaliação do estágio de seus(spas)alunos (as) 
em conformidade com os curriculos, programas e calendários 
escolares; 
3.5 providenciar seguro contra acidentes pessoais, em favor do (a) 
ESTAGIÁRIO (A), durante todo o período do estágio, 
assumindo e efetuando o pagamento do mesmo, conforme o 
estabelecido noart. 40da Lei no 6.494/77; 
3.6 fornecer ao (4) seu (sua) aluno (a) comprovante de conclusão 
dos estágios realizados; 
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3.7 responsabilidade pelo cumprimento das atribuições acima 
discriminadas. 
CLÁUSULA QUARTA - DA COMPETÊNCIA DA CONCEDENTE 
4.1 Orientar-se no preenchimento das vagas oferecidas, de acordo 
com as normas gerais e especificadas, bem corno as condições 
e requisitos que disciplinam o ESTAGIO nos diferentes cursos￾da UNIVILA; 
4.2 submeter à análise da UNIVILA réquisitos e programaçá-o de 
estágios oferecidos; 
4.3 informar à UNIVILA o resultado do processo de seleção a que 
foram submetidos os (as) alunos (as) encaminhados (as) pela 
UNIVILA; 
4.4designerum Supervisor com formação adequada e experiência 
profissional compatívelcorna linha de formagão do (a) aluno 
(a), para acompanhar suas atividades como ESTAGIÁRIO (A), 
de forma integradacorna UNIVILA; 
4.5 oferecer condições para que os (as) ESTAGIÁRIOS (AS) 
sejam supervisionados por docentes da UNIVILA; 
4.6 comprometer-se a colaborar nas atividades de avaliação pot. 
envio periódico de informações sobre o desempenho do (a) 
ESTAGIÁRIO (A); 
4.7 encaminhar h UNIVILA comprovante individual da realização 
do Estagio, contendo um resumo das atividades desenvolvidas 
pelo (a) ESTAGIÁRIO (A); 
CLAUSULA QUINTA - DOS PRAZOS CONDICIONANTES 
5.1 Urn period°de estágio terá o limite minimadeurn (1) semestre 
letivo, e poderá ser renovado segundo interesse das partes, 
com anuência prévia da UNIVILA; 
5.2 excepcionalmente o estágio poderá ser cumprido no período 
letivo de vergo, desde que cumprida a carga horária exigida; 
tiswn-miczt PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27)3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA- ES - CNPJ: 31.776.47910001486 
5.3 a jornada de atividades do estágio, a ser cumprida pelo (a) 
aluno (a), deverá compatibliitar-se corn seu horário escolar e 
com o horário da CONCEDENTE, respeitando as condiçÕeS e 
limites estabelecidos pelos cursos da UNIVILA. 
CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO 
0 Estagiário obedecerá as normas e condições gerais fixadas pela 
CONCEDENTE, através de seus regulamentos, procedimentos 
internos e instruções, sob pena de cancelamento de seu estágio. 
CLAUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO DO ESTAGIO 
6.1 0 estágio está automaticamente extinto por qualquer dos 
seguintes motivos: 
a) término do compromisso; 
b) abandono caracterizado por ausência nao justificada; 
C) conclusSo, interrupçêo, abandono ou trancamento do curso; 
d) a pedido do (a) ESTAGIÁRIO (A); 
e) por interesse ou conveniência da CONCEDSNTE ou ern 
atendimento a qualquer dispositiVó legal Ou regular; 
6.2 na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas 
"b", "c", "d" ou "e" da Cláusula 6.1, a CONCEDENTE deverá 
comunicar imediatamente o fato à UN/VILA. 
CLAUSULA OITAVA - DA VIGËNCIA 
7.1 0 presente CONVINIO terá vigência por 02 (dois) anos, 
contados a partir da data de sua assinatura, podendo :ser 
prorrogado ou alterado através de Termos Aditivos, bem como 
rescindido, de comum acordo entre as partes, ou 
unilateralmente por qualquer delas, mediante comunicação 
escrita com antecedênciaminima de trinta dias, sem qualquer 
emus para as partes. 
7.2 0 encerramento antecipado deste CONVfiNIO no prejudicará 
os estágios já iniciados. 
nalliCZI.1111= PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29580-000 - JOÃO NEIVA- ES -CNN: 31,776,479/000148 
CLAUSULA NONA — DO FORO 
8.1. Fica eleito o foro da Comarca de 3050 Nelva, Estado do Espirito 
Santo, para dirimir dúvidas decorrentes do presente 
CONVÉNIO, que no puderem ser resolvidas 
administrativamente ou por arbitra mento. 
E, por estarem justos e acertados, firmam o presente TERMO DE 
CONV#NIO em 02 (duas) vias, de Igual teor e validade. 
Joa--o Neiva - ES, de riP 2006, 
LUIZ CARLOS pERUCHI 
Prefeito municipal 
MARIA TKEREZA SA FORTES 
Administradora 
TESTEMUNHAS: 
Nome: 
CPF no Assinatura: 
Nome: 
CPF no Assinatura: 

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