| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1752 / 2006 |
| Date | 2006-07-24 |
| Ementa | Autoriza o Município de João Neiva celebrar Convênio com o Instituto Educacional do Espirito Santo, e dá outras providencias. |
| native_id | 3613 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27)3258-3044 - FAX (27) 3258-3934 . CEP: 29680-000 . JOÃO NEVA- ES -CNN: 31.776.47910001-86 LEI No 1.752/2006 Autoriza o Município de 3oAo Neiva celebrar Convênio com o Instituto Educacional do Espirito Santo, eriftoutras providencias. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, nous() de suas atrlbuiçóes legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei; Art.10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio com o Instituto Educacional do Espirito Santo, para promover o intercâmbio de alunos em processo de formação de nível superior, através de estágios, conforme minute do convênio em anexo. Art.20- Após redigido, deverá ser encaminhada uma cópia do convênio àCamaraMunicipal deJac, Neiva, para conhecimento de seus termos. Art.30- Este Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiOes em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete• do Prefeito Municipal de Jog°Neiva-ES, em 24 de julho de 2006. LuizCarl P uchi Prefeito pal Registrada e publicada, em 24 de julho de 2006. A Maria Mae. 1,:r a Batten Chefe d Gabinete CLOOM.1"Of PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NOVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29580-000 - JOÃO NEIVA • ES CNPJ: 31.776.47910001.86 TERMO DE CONVENIO QUE ENTRE Si CELEBRAM O INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA, ESPECIFICO DE CONCESSÀO DE ESTAGIO DE COMPLEMENTAÇÃo EDUCACIONAL. O MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNP)/MF sob no 31.776.479/0001-86, com sede politico-administrativa na Av. Presidente Vargas, no 157, Centro, João Neiva-ES, CEP 29680-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. LUIZ CARLOS PERUCHI, brasileiro, casado, portador do CPF no 480.767.247-91 e RG no 308.297 SSP-ES, residente e domiciliado em RA() Neiva-ES, doravante denominado CONCEDENTE, e do outro lado o INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO, CNP) no 36.048.742/0001-34, sediado na Rua Castelo Branco, no 1.803, Centro, 29100-040, Vila Velha—ES, doravante denominada UNIVILA, neste ato representado pela Professora Coordenadora de Estagio Curricular Supervisionado, Adma. MARIA THEREZASAFORTES, portadora do CPF no 256.928.366-53, tendo em vista o disposto a Lei Federal no 6.494, de 07 de dezembro de 1977, e o Decreto ri087.497, de 18 de agosto de 1982, resolvem celebrar o presente CONViNIO, mediante as seguintes cláusulas e condições. CLAUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 1.1 proporcionar aos alunos da UNIVILA a oportunidade de desenvolver atividades de aprendizagem social, profissiOnal cultural, pela participação em situações reais da vida e de trabalho de seu meio, como um complemento do ensino e da aprendizagem acadêmica; 1.2 promover intercãmbio da UNIVILA com os campos de aplicação, objetivando a troca de conhecimentos técnicos e informações relativas hs necessidades e interesses de ambos; 1.3 oportunizar à CONCEDENTE a participação no processo de formação de nível superior, através do patrocínio de estágios a membros do corpo discente que contribuem para melhores condições de ensino e facilitam a pre-avaliação dos recursos humanos que estão sendo formados, mediante prévia seleção pela CONCEDENTE. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157- CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 JOAO NEIVA - ES -CNN: 31.776,47910001-86 CLAUSULA SEGUNDA DAS NORMAS 2.1 0 estágio dar-se-6 ern áreas de interesse e espedalidade do campo de ação da CONCEDENTE, compatíveis corna área de formação do (a) aluno (a); 2,2 a forrnaiização da concessão do estágio efetivar-se-6 mediante TERMO DE ENCAMINHAMENTO PARA ESTAGIO enviado 5 CONCEDENTE através do aluno (a), para andlise e possível insergão na vaga opottunizada. PARÁGRAFO ÚNICO A reanzaggo do estágio no acarretará vincWo empregaticio de qualquer natureza. CLAUSULA TERCEIRA — DA COMPETÊNCIA DA UNIVILA 3.1 Fornecer à coNCEDENTE informaç6es e documentos que consubstanciem as normas gerais e específicas, bem como as condiç6es e requisitos que disciplinam o estágio nos diferentes cursos da UNIVILA; 3.2 divulgar junto aos (As) seus (sues) alunos (as), após análise das condOes, requisitos e programação de estágios, as vagas disponibilizadas; 3.3 encaminhar h CONCEDENTE a relaçâo dos (das) alunos (as) previamente selecionados (as) corno candidatos (as) às vagas de estágio oferecidas, comprovando estarem estes (as) alunos (as) regularmente matriculados (as) e efetivamente freqüentando seus respectivos cursos; 3.4 estabelecer procedimentos de planejamento, execução, supervisão e avaliação do estágio de seus(spas)alunos (as) em conformidade com os curriculos, programas e calendários escolares; 3.5 providenciar seguro contra acidentes pessoais, em favor do (a) ESTAGIÁRIO (A), durante todo o período do estágio, assumindo e efetuando o pagamento do mesmo, conforme o estabelecido noart. 40da Lei no 6.494/77; 3.6 fornecer ao (4) seu (sua) aluno (a) comprovante de conclusão dos estágios realizados; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.; (27)1258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680.000 JOÃO NEIVA ES - CNN: 31.776,479/0001-86 3.7 responsabilidade pelo cumprimento das atribuições acima discriminadas. CLÁUSULA QUARTA - DA COMPETÊNCIA DA CONCEDENTE 4.1 Orientar-se no preenchimento das vagas oferecidas, de acordo com as normas gerais e especificadas, bem corno as condições e requisitos que disciplinam o ESTAGIO nos diferentes cursosda UNIVILA; 4.2 submeter à análise da UNIVILA réquisitos e programaçá-o de estágios oferecidos; 4.3 informar à UNIVILA o resultado do processo de seleção a que foram submetidos os (as) alunos (as) encaminhados (as) pela UNIVILA; 4.4designerum Supervisor com formação adequada e experiência profissional compatívelcorna linha de formagão do (a) aluno (a), para acompanhar suas atividades como ESTAGIÁRIO (A), de forma integradacorna UNIVILA; 4.5 oferecer condições para que os (as) ESTAGIÁRIOS (AS) sejam supervisionados por docentes da UNIVILA; 4.6 comprometer-se a colaborar nas atividades de avaliação pot. envio periódico de informações sobre o desempenho do (a) ESTAGIÁRIO (A); 4.7 encaminhar h UNIVILA comprovante individual da realização do Estagio, contendo um resumo das atividades desenvolvidas pelo (a) ESTAGIÁRIO (A); CLAUSULA QUINTA - DOS PRAZOS CONDICIONANTES 5.1 Urn period°de estágio terá o limite minimadeurn (1) semestre letivo, e poderá ser renovado segundo interesse das partes, com anuência prévia da UNIVILA; 5.2 excepcionalmente o estágio poderá ser cumprido no período letivo de vergo, desde que cumprida a carga horária exigida; tiswn-miczt PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE1VA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27)3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA- ES - CNPJ: 31.776.47910001486 5.3 a jornada de atividades do estágio, a ser cumprida pelo (a) aluno (a), deverá compatibliitar-se corn seu horário escolar e com o horário da CONCEDENTE, respeitando as condiçÕeS e limites estabelecidos pelos cursos da UNIVILA. CLÁUSULA SEXTA: DAS OBRIGAÇÕES DO ESTAGIÁRIO 0 Estagiário obedecerá as normas e condições gerais fixadas pela CONCEDENTE, através de seus regulamentos, procedimentos internos e instruções, sob pena de cancelamento de seu estágio. CLAUSULA SÉTIMA - DA EXTINÇÃO DO ESTAGIO 6.1 0 estágio está automaticamente extinto por qualquer dos seguintes motivos: a) término do compromisso; b) abandono caracterizado por ausência nao justificada; C) conclusSo, interrupçêo, abandono ou trancamento do curso; d) a pedido do (a) ESTAGIÁRIO (A); e) por interesse ou conveniência da CONCEDSNTE ou ern atendimento a qualquer dispositiVó legal Ou regular; 6.2 na ocorrência de quaisquer das hipóteses previstas nas alíneas "b", "c", "d" ou "e" da Cláusula 6.1, a CONCEDENTE deverá comunicar imediatamente o fato à UN/VILA. CLAUSULA OITAVA - DA VIGËNCIA 7.1 0 presente CONVINIO terá vigência por 02 (dois) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo :ser prorrogado ou alterado através de Termos Aditivos, bem como rescindido, de comum acordo entre as partes, ou unilateralmente por qualquer delas, mediante comunicação escrita com antecedênciaminima de trinta dias, sem qualquer emus para as partes. 7.2 0 encerramento antecipado deste CONVfiNIO no prejudicará os estágios já iniciados. nalliCZI.1111= PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29580-000 - JOÃO NEIVA- ES -CNN: 31,776,479/000148 CLAUSULA NONA — DO FORO 8.1. Fica eleito o foro da Comarca de 3050 Nelva, Estado do Espirito Santo, para dirimir dúvidas decorrentes do presente CONVÉNIO, que no puderem ser resolvidas administrativamente ou por arbitra mento. E, por estarem justos e acertados, firmam o presente TERMO DE CONV#NIO em 02 (duas) vias, de Igual teor e validade. Joa--o Neiva - ES, de riP 2006, LUIZ CARLOS pERUCHI Prefeito municipal MARIA TKEREZA SA FORTES Administradora TESTEMUNHAS: Nome: CPF no Assinatura: Nome: CPF no Assinatura: