| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1753 / 2006 |
| Date | 2006-07-24 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n° 1.602/05, e dá outras providências. |
| native_id | 3614 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNN: 31176.47910001-86 LEI No 1.753/2006 Modifica disposições da Lei Municipal no, 1.602/05, e da outras providências. O Prefeito Municipal de "oão:Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Oart. lo da Lei Municipal no. 1.602, de 22 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redagao; "Art lo- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar e a garantir financiamento junto à ESCELSA - Espirito Santo Centrais Elétricas S/A, cOm recursos provenientes do programa RELUZ, da ELETROBRÁS, no valor de ate R$ 407.437,58 (quatrocentos e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinqüenta e oito centavos), e a contratar obras e/ou serviços como contrapartida no valor de R$ 101.859,39 (cento e um mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e nove centavos), com o objetivo de implementar o Projeto de Eficiência Energética do Sistema de Iluminação Pública Projeto Reluz." Art.20- O inciso V doart.20da Lei Municipal no 1.602, de 22 de julho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redaçao: "V - Administração ESCELSA: a taxa de administração cia ESCELSA será de 1,5% (um e meio por cento), calculadoprorata ternporis sabre o saldo devedor corrigido, vencível mensalmente no último dia útil de cada mês, incorporados ao saldo devedor durante a período de carência". Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhcagao, revogadas as disposigEoes em contrario, Registre-se, publique-se e cumpra-se. de 2006. Gabinete do Prefeito Municipal de 3oão Neiva-ES, em 24 de julho LuizCarlo Pe uchi PrefeitoM al Registrada e publicada, em 24 de julho de 2006. Maria MadqIèr Bottan Chefe abinete