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norma nº 1753/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1753 / 2006
Date 2006-07-24
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n° 1.602/05, e dá outras providências.
native_id3614

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNN: 31176.47910001-86 
LEI No 1.753/2006 
Modifica disposições da Lei 
Municipal no, 1.602/05, e da 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de "oão:Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso 
de suas atribuições legais; 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei: 
Art.10- Oart. lo da Lei Municipal no. 1.602, de 22 de julho de 2005, 
passa a vigorar com a seguinte redagao; 
"Art lo- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar 
e a garantir financiamento junto à ESCELSA - Espirito Santo 
Centrais Elétricas S/A, cOm recursos provenientes do programa 
RELUZ, da ELETROBRÁS, no valor de ate R$ 407.437,58 
(quatrocentos e sete mil, quatrocentos e trinta e sete reais e 
cinqüenta e oito centavos), e a contratar obras e/ou serviços 
como contrapartida no valor de R$ 101.859,39 (cento e um mil, 
oitocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e nove centavos), 
com o objetivo de implementar o Projeto de Eficiência Energética 
do Sistema de Iluminação Pública Projeto Reluz." 
Art.20- O inciso V doart.20da Lei Municipal no 1.602, de 22 de julho 
de 2005, passa a vigorar com a seguinte redaçao: 
"V - Administração ESCELSA: a taxa de administração cia 
ESCELSA será de 1,5% (um e meio por cento), calculadoprorata 
ternporis sabre o saldo devedor corrigido, vencível mensalmente 
no último dia útil de cada mês, incorporados ao saldo devedor 
durante a período de carência". 
Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pubhcagao, revogadas 
as disposigEoes em contrario, 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
de 2006. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 3oão Neiva-ES, em 24 de julho 
LuizCarlo Pe uchi 
PrefeitoM al 
Registrada e publicada, em 24 de julho de 2006. 
Maria MadqIèr Bottan 
Chefe abinete 

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