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norma nº 1754/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1754 / 2006
Date 2006-08-01
EmentaDispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento anual do exercício de 2006, e dá outras providências.
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torrJ:itl= PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-334 
CEP: 29680-000 JOAO NEIVA- ES -CNN: 31.775.479/0001-86 
LEI N° 1.754/2006 
Dispõe sobre a autorização para' 
abertura de credito adicional 
suplementar no orçamento anual 
do exercício de 2006, e dá outras 
providências. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,.no • 
uso de suas atribuições legais; 
Fag()saberclue,aCamara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
orçamento anual do exercício de 2006, Credito Adicional Suplementar, 
utilizando recursos provenientes de Receita de Convênios, no previstas no 
orçamento. 
Art.20- A abertura dos créditos, conformeart.10, fica limitada 
ao valor da receita de convênios recebida no exercício, que no foram 
previstas no orçamento. 
Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; 
retroage efeitos a 01/01/2006, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 01 de 
agosto de 2006. 
Luiz C los eruchi 
PrefeiI9 Icipal 
Registrada e publicada, em 01 de agosto de 2006. 
Maria MadJea Bottan 
Chefe de abinete 
• 

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