| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 2006 |
| Date | 2006-08-01 |
| Ementa | Dispõe sobre a autorização para abertura de credito adicional suplementar no orçamento anual do exercício de 2006, e dá outras providências. |
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torrJ:itl= PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL:(27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-334 CEP: 29680-000 JOAO NEIVA- ES -CNN: 31.775.479/0001-86 LEI N° 1.754/2006 Dispõe sobre a autorização para' abertura de credito adicional suplementar no orçamento anual do exercício de 2006, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo,.no • uso de suas atribuições legais; Fag()saberclue,aCamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento anual do exercício de 2006, Credito Adicional Suplementar, utilizando recursos provenientes de Receita de Convênios, no previstas no orçamento. Art.20- A abertura dos créditos, conformeart.10, fica limitada ao valor da receita de convênios recebida no exercício, que no foram previstas no orçamento. Art.30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação; retroage efeitos a 01/01/2006, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 01 de agosto de 2006. Luiz C los eruchi PrefeiI9 Icipal Registrada e publicada, em 01 de agosto de 2006. Maria MadJea Bottan Chefe de abinete •