| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 2006 |
| Date | 2006-08-11 |
| Ementa | Dispile sobre pagamento de aluguel às famílias desabrigadas pela enchente de 18 de fevereiro de 2005. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO •TEL;(27)32583944- FAX (27)32584934 CEP: 29680-000 -JOÃO NE IVA - ES-CNN: 31.776.479/0001-86 Lei no 1.757/2006 Dispile sobre pagamento de aluguel As famílias desabrigadas pela enchente de 18 de fevereiro de 2005. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais: Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o aluguel às oito famílias desabrigadas pela enchente ocorrida no dia 18 de fevereiro de 2005, até o mês de dezembro do corrente ano. Parágrafo único - somente serão beneficiadas as famílias que possuírem renda per capta igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) mensais. Art.2 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado ceder a mão-de-obra para asfamilies especificadas noart.10, que possuírem lote e adquirirem o material para a construção de suas casas. Art..30 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 40 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroage efeitos a 01/07/2006 e revoga as disposições em contrario. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 11 de agosto de 2006. Luiz Caryos eruchi Prefeito 1upftipal Regist da e1 publicada, em 11 de agosto de 2006. Maria Madal ottan Chefe binete