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norma nº 1757/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1757 / 2006
Date 2006-08-11
EmentaDispile sobre pagamento de aluguel às famílias desabrigadas pela enchente de 18 de fevereiro de 2005.
native_id3618

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO •TEL;(27)32583944- FAX (27)32584934 
CEP: 29680-000 -JOÃO NE IVA - ES-CNN: 31.776.479/0001-86 
Lei no 1.757/2006 
Dispile sobre pagamento de aluguel 
As famílias desabrigadas pela 
enchente de 18 de fevereiro de 2005. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais: 
Fag()saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a pagar o aluguel às oito famílias desabrigadas pela 
enchente ocorrida no dia 18 de fevereiro de 2005, até o mês de 
dezembro do corrente ano. 
Parágrafo único - somente serão beneficiadas as 
famílias que possuírem renda per capta igual ou inferior a R$ 100,00 
(cem reais) mensais. 
Art.2 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado ceder a mão-de-obra para asfamilies 
especificadas noart.10, que possuírem lote e adquirirem o material 
para a construção de suas casas. 
Art..30 
 - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no 
orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 40 
 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, retroage efeitos a 01/07/2006 e revoga as disposições em 
contrario. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 11 
de agosto de 2006. 
Luiz Caryos eruchi 
Prefeito 1upftipal 
Regist da e1 publicada, em 11 de agosto de 2006. 
Maria Madal ottan 
Chefe binete 

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