| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1758 / 2006 |
| Date | 2006-08-24 |
| Ementa | Autoriza regularização de loteamento que denomina, e dá outras providências. |
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• +6...-J-SF:71- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA AV.PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES -CNN: 31.776.47910001-86 LEI N° 1.758/2006 Autoriza regularizaçAo de tateamento que denomina, e dfi outras providências. O Prefeito Municipal de iodo Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuiçôes legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, na forma em que se encontra, o loteamento urbano denominado "Monte Libano", de propriedade do Municipio, conforme planta anexa. Art.2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura definitiva sem ônus, inclusive registros, a todos os mutuários do Programa Municipal de i-iabitacSo Popular, que satisfizerem as exigências legais. Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiOes em contrário. 0,4t.• Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de 3oão Nelva-ES, em 24 de agosto de 2006. LuizCarsFfruchi Prefeito ipal Registrada e publicada, em 24 de agosto de 2006. Maria Mad et Bottan Chefede eabinete • t