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norma nº 1758/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1758 / 2006
Date 2006-08-24
EmentaAutoriza regularização de loteamento que denomina, e dá outras providências.
native_id3619

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• +6...-J-SF:71- PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL.: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES -CNN: 31.776.47910001-86 
LEI N° 1.758/2006 
Autoriza regularizaçAo de 
tateamento que denomina, 
e dfi outras providências. 
O Prefeito Municipal de iodo Neiva, Estado do 
Espirito Santo, no uso de suas atribuiçôes legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a regularizar, na forma em que se encontra, o loteamento 
urbano denominado "Monte Libano", de propriedade do Municipio, 
conforme planta anexa. 
Art.2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a outorgar escritura definitiva sem ônus, 
inclusive registros, a todos os mutuários do Programa Municipal de 
i-iabitacSo Popular, que satisfizerem as exigências legais. 
Art.3° Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiOes em contrário. 
0,4t.• 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de 3oão Nelva-ES, 
em 24 de agosto de 2006. 
LuizCarsFfruchi 
Prefeito ipal 
Registrada e publicada, em 24 de agosto de 2006. 
Maria Mad et Bottan 
Chefede eabinete 
• 
t 

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