norma nº 307/1993

Registrada e publicada, em 19 de j o de 199 
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ESTADO DO ESPAITO saiTo 
LEI N2 0307/93 
Altera o anexo II da Estrutura Administrativa. 
0 Prefeito Municipal de Jogo Neiva, Estado do EspIrito Santo, 
no uso de suas atribuigOes legais, faço saber que a Cgmara Municipal aprovou 
e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12— Altera o anexo II da Lei n90110, de 27/12/90, criando 
um cargo de Chefe de Departamento de Esporte e Lazer, pelo prazo determinado 
de seis meses, integrado g Secretaria de Educaggo e Cultura, e g respectiva 
estrutura. 
Art. 22— Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaggo, 
revogadas as disposigOes em contrario. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jogo Neiva, aos 19 dias 
do ales de março de 1993. 
Luiz Carlo Peruchi 
Prefeito jj Sicipai