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norma nº 1763/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1763 / 2006
Date 2006-10-02
EmentaDispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providencias.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE J 
AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL: (27) 325 
CEP: 29680-OCO- JOÃO NEIVA- ES - CNPJ: 31 
LEI No 1.763/2006 
Dispõe sobre a criação do Programa 
Municipal de Saúde Vocal do 
Professor da Rede Municipal de 
Ensino, e dá outras providencias. 
O Prefeito Municipal de Jogo Neiva, Estado do Espirito Santo, 
no uso regular de suas atribuições legais e regimentais. 
Faço saber que aCamara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Art.I° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
implantar o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção 
de disfonias em professores da rede municipal de ensino. 
Art.2° - 0 Programa Municipal de Saúde Vocal deverá 
abranger assist6ncla preventiva na rede pública de saúde, corna realização 
de, no mínimo, um curso teórico-pratico anual, objetivando orientar os 
professores sobre o uso adequado da voz profissionalmente. 
Art.3° - Caberá as Secretarias Municipais de Saúde e de 
Educação, em conjunto, a formulaç'ão de diretrizes para viabilizar a plena 
execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a 
cargo de profissional de fonoaudiologia. 
Art.4° - O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter 
fundamentalmente preventivo mas, uma vez detectada alguma disfonia, 
seragarantido ao professor o pleno acesso a tratamento fonoaudiologico e 
medico. 
Art.50 - As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta de dotações orçamentarias proprias. 
Art.6° - 0 Poder Executivo regulamentará o disposto nesta 
lei em 30 (trinta) dias, a contar de sua entrada em vigor. 
Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Jogo Neiva-ES, em 02 de 
Outubro de 2006. 
Luiz CaLq3ruchi 
Prefeito MuniTpal 
Registrada e publicada, em 02 de Outubro de 2006. 
Maria MadañJBottan 
Chefe de Gébinete 

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