| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2006 |
| Date | 2006-10-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providencias. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE J AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL: (27) 325 CEP: 29680-OCO- JOÃO NEIVA- ES - CNPJ: 31 LEI No 1.763/2006 Dispõe sobre a criação do Programa Municipal de Saúde Vocal do Professor da Rede Municipal de Ensino, e dá outras providencias. O Prefeito Municipal de Jogo Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que aCamara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.I° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa Municipal de Saúde Vocal, objetivando a prevenção de disfonias em professores da rede municipal de ensino. Art.2° - 0 Programa Municipal de Saúde Vocal deverá abranger assist6ncla preventiva na rede pública de saúde, corna realização de, no mínimo, um curso teórico-pratico anual, objetivando orientar os professores sobre o uso adequado da voz profissionalmente. Art.3° - Caberá as Secretarias Municipais de Saúde e de Educação, em conjunto, a formulaç'ão de diretrizes para viabilizar a plena execução do Programa Municipal de Saúde Vocal, ficando a coordenação a cargo de profissional de fonoaudiologia. Art.4° - O Programa Municipal de Saúde Vocal terá caráter fundamentalmente preventivo mas, uma vez detectada alguma disfonia, seragarantido ao professor o pleno acesso a tratamento fonoaudiologico e medico. Art.50 - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentarias proprias. Art.6° - 0 Poder Executivo regulamentará o disposto nesta lei em 30 (trinta) dias, a contar de sua entrada em vigor. Art. 7° - Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de Jogo Neiva-ES, em 02 de Outubro de 2006. Luiz CaLq3ruchi Prefeito MuniTpal Registrada e publicada, em 02 de Outubro de 2006. Maria MadañJBottan Chefe de Gébinete