| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1772 / 2006 |
| Date | 2006-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO N AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAeopiA CEP: 9686-000 - JOÃO NEIVA - ESCNN: 31.776.479/0001-86 LEI N01.772/2006 Dispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público. 0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 01 (um) encarregado geral, 10 (dez) oficiais polivalentes, 01 (um) pintor, 01 (um) eletricista e 10 (dez) auxiliares de obras, para execução da construção de casas para população de baixa renda. Parágrafo único Q prazo de vigência dos contratos será de até 01 (um) ano, a contar do inicio da execução da Obra. Art.20- A remuneração dos profissionais contratados por força desta Lei respeitará a Convenção Coletiva de Trabalho de cada categoria. Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal no 1.742/2006. Registre-seepublique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 dias do mês de dezembro de 2006. Luiz Ca os ruchi Prefei cipal Registrada e publicada, aos 20 dias do alas de dezembro de 2006. Maria MaØla Bottan Chefe d Gabinete