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norma nº 1772/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1772 / 2006
Date 2006-12-20
EmentaDispõe sobre a contratação de profissionais, por tempo determinado, para atender a excepcional interesse público.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO N 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAeopiA 
CEP: 9686-000 - JOÃO NEIVA - ESCNN: 31.776.479/0001-86 
LEI N01.772/2006 
Dispõe sobre a contratação de 
profissionais, por tempo determinado, 
para atender a excepcional interesse 
público. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Fag) saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art.10 Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a contratar, por tempo determinado, 01 (um) encarregado 
geral, 10 (dez) oficiais polivalentes, 01 (um) pintor, 01 (um) eletricista 
e 10 (dez) auxiliares de obras, para execução da construção de casas 
para população de baixa renda. 
Parágrafo único Q prazo de vigência dos contratos 
será de até 01 (um) ano, a contar do inicio da execução da Obra. 
Art.20- A remuneração dos profissionais contratados por 
força desta Lei respeitará a Convenção Coletiva de Trabalho de cada 
categoria. 
Art.3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei 
Municipal no 1.742/2006. 
Registre-seepublique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 20 
dias do mês de dezembro de 2006. 
Luiz Ca os ruchi 
Prefei cipal 
Registrada e publicada, aos 20 dias do alas de dezembro 
de 2006. 
Maria MaØla Bottan 
Chefe d Gabinete 

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