| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1775 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | Orça a receita e fixa a despesa do Município de João Neiva para o exercício de 2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO N AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27)3258-3944 - F CEP: 29680-000 - JOÃO NE1VA- ES -CNN: 31.776.479/000r-Z6 LEI N° 1.77512006 Orça a receita e fixa a despesa do Município de JoSo Neiva para o exercício de 2007. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais; Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. lo- O Orçamento Geral do Município de João Neiva para o exercício de 2007 estima a receita e fixa a despesa em R$ 23,517.953,79 (vinte e três milhões, quinhentos e dezessete mil, novecentos e cinqüenta e três reais e setenta e nove centavos). Art.20- A receita será realizada mediante arrecadação de tributos municipais e demais receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das respectivas especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos; 1 - Receitas Correntes R$ 24.265.479,54 Receita Tributária R$ 1.447.000,00 Receita de Contribuições R$ 1.329.575,57 Receita Patrimonial R$ 525.638,53 Receita de Serviços R$ 1.195.700,00 Transferências Correntes R$ 19.286.500,00 Outras receitas Correntes R$ 481.065,44 2 - Receitas de Capital R$ 183.809,00 Alienação de Bens R$ 133.809,00 Outras receitas de Capital R$ 50.000,00 7 - Receitas Correntes - Operações Intraorgamentarias R$ 824.115,25 Receita de Contribuições - Operacoes Intraorçamentárias i R$ 824.115,25 (-)Dedução da Receita Corrente 1.755.450,00 Total da Receita R$ 23.517.953,79 Art.30- A despesa será realizada na forma dos programas de trabalho e natureza da despesa integrantes desta Lei, cuja distribuição por órgãos e funções apresenta os seguintes desdobramentos: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES.CNN: 31,776.479/0001-86 Despesa por Órgãos: Câmara Municipal Gabinete do Prefeito .. Administração Planejamento Fazenda Obras e Serviços Urbanos Educação Saúde • • de Agricultura e Meio Secretaria Municipal de Ação Social . Fundação Educacional"Dr. Hildo Garcia" SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto IPS3ON - Instituto de Previd. dos Serv. do Mun. de João Neiva Reserva de Contingência Total Despesa por Funçdes: Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Secretaria Municipal da Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Secretaria Municipal Ambiente 1.162.320,00 535.000,00 1.434.490,00 78.000,00 884.500,00 2.545.000,00 7.599.220,00 3.844.500,00 430.000,00 1.078.100,00 549.000,00 1.300.000,00 1.977.823,79 100.000,00 23.517.953,79 Legislativa Administração Segurança Pública ....... .... .... . . .. . Assistência Social Previdência Social Saúde Educação Cultura Urbanismo Saneamento Agricultura Comércio e Serviços Transporte Desporto eLazar Encargos especiais Reserva de Contingência Total 1.162.320,00 3.886.590,00 30.000,00 1.078.100,00 1.977.823,79 3.844.500,00 7.894.120,00 198.100,00 1.307.400,00 1.300.000,00 430.000,00 5.000,00 133.000,00 51.000,00 120.000,00 100.000,00 23.517.953,79 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AVPRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29580-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 Art.40- Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nos seguintes termos: I - ate o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada na presente Lei, nos termos do artigo 70, inciso I da Lei Federal no 4.320/64, observado o disposto no artigo 43, § 10, incisos I, II, HI e IV da referida Lei; II - até o limite do montante recebido, em caso de recursos de convênios e demais transferências adicionais recebidas, com destinação especifica, não previstas ou insuficientemente estimadas no orçamento. Art.5° - Os créditos adicionais suplementares a que se refere o artigo 40englobam a inclusão de fonte de recursos e elemento de despesas em programas/projetos/atividades constantes desta Lei e serão incluídos através de decreto. Art.6° - Os créditos adicionais suplementares referentes aoRoderLegislativo obedecerão ao limite estabelecido no artigo 40, inciso 1, para o Poder Executivo, Art.70 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: I - realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita prevista, conformeart. 70, inciso II da Lei Federal 4.320/64; II - repassar, mensalmente, até 3% (três por cento) da receita efetivamente arrecadada para a Fundação Educacional"Dr. Hildo Garcia". Art. 80- A execução da despesa variável dependerá do comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito Municipal autorizado a estabelecer um piano de contenção de despesas, a fim de manter o equilíbrio financeiro. Art.9° - 0 presente Orçamento poderá ser reajustado por índice oficial, referente ao período de julho a dezembro de 2006. Art. 10 - O Poder Executivo estabelecera a programação financeira para o exercício de 2007 até 30 dias após a publicação do orçamento, nos termos da Lei Complementar 101/2000. PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO-TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27).32583934 CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA- ES -CNN: 31.778.479/0001-86 Art.11 - A presente Lei entra em vigor na data da sua publicaçao, gera efeitos a partir de 1.0de Janeiro de 2007, revogadas as disposiOes em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva-ES, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006. Luiz Carlós Peuchl Prefeito Registrada e publicada, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006. Maria Madalena Bottan Chefe de Gabinete