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norma nº 1775/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1775 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaOrça a receita e fixa a despesa do Município de João Neiva para o exercício de 2007.
native_id3632

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO N 
AV, PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL.:(27)3258-3944 - F 
CEP: 29680-000 - JOÃO NE1VA- ES -CNN: 31.776.479/000r-Z6 
LEI N° 1.77512006 
Orça a receita e fixa a 
despesa do Município de 
JoSo Neiva para o exercício 
de 2007. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais; 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. lo- O Orçamento Geral do Município de João Neiva 
para o exercício de 2007 estima a receita e fixa a despesa em R$ 
23,517.953,79 (vinte e três milhões, quinhentos e dezessete mil, 
novecentos e cinqüenta e três reais e setenta e nove centavos). 
Art.20- A receita será realizada mediante arrecadação de 
tributos municipais e demais receitas correntes e de capital, na forma 
da legislação em vigor e das respectivas especificações constantes dos 
anexos integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos; 
1 - Receitas Correntes R$ 24.265.479,54 
Receita Tributária R$ 1.447.000,00 
Receita de Contribuições R$ 1.329.575,57 
Receita Patrimonial R$ 525.638,53 
Receita de Serviços R$ 1.195.700,00 
Transferências Correntes R$ 19.286.500,00 
Outras receitas Correntes R$ 481.065,44 
2 - Receitas de Capital R$ 183.809,00 
Alienação de Bens R$ 133.809,00 
Outras receitas de Capital R$ 50.000,00 
7 - Receitas Correntes - Operações 
Intraorgamentarias R$ 824.115,25 
Receita de Contribuições - Operacoes 
Intraorçamentárias i R$ 824.115,25 
(-)Dedução da Receita Corrente 1.755.450,00 
Total da Receita R$ 23.517.953,79 
Art.30- A despesa será realizada na forma dos 
programas de trabalho e natureza da despesa integrantes desta Lei, 
cuja distribuição por órgãos e funções apresenta os seguintes 
desdobramentos: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA - ES.CNN: 31,776.479/0001-86 
Despesa por Órgãos: 
Câmara Municipal 
Gabinete do Prefeito .. 
Administração 
Planejamento 
Fazenda 
Obras e Serviços Urbanos 
Educação 
Saúde • • 
de Agricultura e Meio 
Secretaria Municipal de Ação Social . 
Fundação Educacional"Dr. Hildo Garcia" 
SAAE - Serviço Autônomo de Agua e Esgoto 
IPS3ON - Instituto de Previd. dos Serv. do Mun. 
de João Neiva 
Reserva de Contingência 
Total 
Despesa por Funçdes: 
Secretaria Municipal de 
Secretaria Municipal de 
Secretaria Municipal da 
Secretaria Municipal de 
Secretaria Municipal de 
Secretaria Municipal de 
Secretaria Municipal 
Ambiente 
1.162.320,00 
535.000,00 
1.434.490,00 
78.000,00 
884.500,00 
2.545.000,00 
7.599.220,00 
3.844.500,00 
430.000,00 
1.078.100,00 
549.000,00 
1.300.000,00 
1.977.823,79 
100.000,00 
23.517.953,79 
Legislativa 
Administração 
Segurança Pública ....... .... .... . . .. . 
Assistência Social 
Previdência Social 
Saúde 
Educação 
Cultura 
Urbanismo 
Saneamento 
Agricultura 
Comércio e Serviços 
Transporte 
Desporto eLazar 
Encargos especiais 
Reserva de Contingência 
Total 
1.162.320,00 
3.886.590,00 
30.000,00 
1.078.100,00 
1.977.823,79 
3.844.500,00 
7.894.120,00 
198.100,00 
1.307.400,00 
1.300.000,00 
430.000,00 
5.000,00 
133.000,00 
51.000,00 
120.000,00 
100.000,00 
23.517.953,79 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AVPRESIDENTE VARGAS. 157 - CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29580-000 - JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86 
Art.40- Fica a Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir créditos adicionais suplementares nos seguintes termos: 
I - ate o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da 
despesa fixada na presente Lei, nos termos do artigo 70, inciso I da Lei 
Federal no 4.320/64, observado o disposto no artigo 43, § 10, incisos I, 
II, HI e IV da referida Lei; 
II - até o limite do montante recebido, em caso de 
recursos de convênios e demais transferências adicionais recebidas, 
com destinação especifica, não previstas ou insuficientemente 
estimadas no orçamento. 
Art.5° - Os créditos adicionais suplementares a que se 
refere o artigo 40englobam a inclusão de fonte de recursos e elemento 
de despesas em programas/projetos/atividades constantes desta Lei e 
serão incluídos através de decreto. 
Art.6° - Os créditos adicionais suplementares referentes 
aoRoderLegislativo obedecerão ao limite estabelecido no artigo 40, 
inciso 1, para o Poder Executivo, 
Art.70 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
I - realizar operações de crédito por antecipação da 
receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita prevista, 
conformeart. 70, inciso II da Lei Federal 4.320/64; 
II - repassar, mensalmente, até 3% (três por cento) da 
receita efetivamente arrecadada para a Fundação Educacional"Dr. Hildo 
Garcia". 
Art. 80- A execução da despesa variável dependerá do 
comportamento efetivo da receita, ficando o Prefeito Municipal 
autorizado a estabelecer um piano de contenção de despesas, a fim de 
manter o equilíbrio financeiro. 
Art.9° - 0 presente Orçamento poderá ser reajustado por 
índice oficial, referente ao período de julho a dezembro de 2006. 
Art. 10 - O Poder Executivo estabelecera a programação 
financeira para o exercício de 2007 até 30 dias após a publicação do 
orçamento, nos termos da Lei Complementar 101/2000. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOAO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO-TEL.:(27) 3258-3944 - FAX (27).32583934 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA- ES -CNN: 31.778.479/0001-86 
Art.11 - A presente Lei entra em vigor na data da sua 
publicaçao, gera efeitos a partir de 1.0de Janeiro de 2007, revogadas as 
disposiOes em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal deJoaoNeiva-ES, aos 29 
dias do mês de dezembro de 2006. 
Luiz Carlós Peuchl 
Prefeito 
Registrada e publicada, aos 29 dias do mês de dezembro 
de 2006. 
Maria Madalena Bottan 
Chefe de Gabinete 

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