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← João Neiva (ES)

norma nº 1776/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1776 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.543/05, e dá outras providências.
native_id3633

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Maria Ma 
Chefe d 
a Bottan 
Gabinete 
CUIEsa.74- TN' PREFEITURA MUNICIPAL DE JOht 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 . CENTRO-TEL: (27) 3258-39 
CEP: 29580-000 - JOAO MM. ES - CNPJ: 31.776A 
LEI N.02.776/2006 
Dispõe sobre alteração da Lei 
Municipal no 1.543/05, e dá 
outras providências. 
C) Prefeito Municipal de 3oão Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuiçaes legais; 
Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
segUinte Lei: 
Art. lo- O parágrafo único doart.20da Lei Municipal no 
1.543, de 03 de fevereiro de 2005, passa •.a vigorar com a seguinte redação: 
"Art IO 
Parágrafo único — 0 prazo de vigência dos 
contratados será de até 12 (doze) meses." 
Art20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
gera efeitos a 03101/2006, revogadas as disposigaes em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 
29 dias do mês de dezembro de 2006. 
Luiz C ruchi 
Prefeit cipal 
Registrada e publicada, aos 29 dias do mês de 
dezembro de 2006. 

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