| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1776 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração da Lei Municipal n° 1.543/05, e dá outras providências. |
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Maria Ma Chefe d a Bottan Gabinete CUIEsa.74- TN' PREFEITURA MUNICIPAL DE JOht AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 . CENTRO-TEL: (27) 3258-39 CEP: 29580-000 - JOAO MM. ES - CNPJ: 31.776A LEI N.02.776/2006 Dispõe sobre alteração da Lei Municipal no 1.543/05, e dá outras providências. C) Prefeito Municipal de 3oão Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuiçaes legais; Fag()saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a segUinte Lei: Art. lo- O parágrafo único doart.20da Lei Municipal no 1.543, de 03 de fevereiro de 2005, passa •.a vigorar com a seguinte redação: "Art IO Parágrafo único — 0 prazo de vigência dos contratados será de até 12 (doze) meses." Art20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, gera efeitos a 03101/2006, revogadas as disposigaes em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006. Luiz C ruchi Prefeit cipal Registrada e publicada, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006.