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norma nº 1777/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1777 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaDispõe sobre pagamento de aluguel ás famílias desabrigadas pelas enchentes de 2005 e 2006.
native_id3634

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL: an 3258-3944 - 
CEP: 29880-000 - JOÃO. NE1VA - ES - CNPJ: 31.778.479/0 
dill A 
1-86 
Lei no 1.777/2006 
Dispõe sobre pagamento de 
aluguel ás famílias desabrigadas 
pelas enchentes de 2005 e 2006. 
O Prefeito Municipal de .3oão Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a pagar aluguei às 12 (doze) famílias desabrigadas pelas 
enchentes ocorridas em 2005 e 2006, até o mês de dezembro de 
2007. 
Parágrafo (mica - somente serão beneficiadas as 
famílias que possuírem renda per capta igual ou inferior a R$ 100,00 
(cem reals) mensais. 
Art.2 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado ceder a mão-de-obra para as famílias 
especificadas noart.10, que possuírem lote e adquirirem o material 
para a construção de suas casas. 
Art.3° - As despesas decorrentes da execução da 
presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no 
orçamento vigente, SU plementadas, se necessã rio. 
Art.40 Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 
29 dias do mês de d mbro de 2006. 
Luiz C los ruchi 
Prefeit icipal 
Regisada e publicada, aos 29 dias do mês de 
dezembro de 2006. 
Maria Ma 
Chefe de 
Bottan 
abinete 

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