| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1777 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre pagamento de aluguel ás famílias desabrigadas pelas enchentes de 2005 e 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL: an 3258-3944 - CEP: 29880-000 - JOÃO. NE1VA - ES - CNPJ: 31.778.479/0 dill A 1-86 Lei no 1.777/2006 Dispõe sobre pagamento de aluguel ás famílias desabrigadas pelas enchentes de 2005 e 2006. O Prefeito Municipal de .3oão Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar aluguei às 12 (doze) famílias desabrigadas pelas enchentes ocorridas em 2005 e 2006, até o mês de dezembro de 2007. Parágrafo (mica - somente serão beneficiadas as famílias que possuírem renda per capta igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reals) mensais. Art.2 - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado ceder a mão-de-obra para as famílias especificadas noart.10, que possuírem lote e adquirirem o material para a construção de suas casas. Art.3° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente, SU plementadas, se necessã rio. Art.40 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, aos 29 dias do mês de d mbro de 2006. Luiz C los ruchi Prefeit icipal Regisada e publicada, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006. Maria Ma Chefe de Bottan abinete