| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1778 / 2006 |
| Date | 2006-12-29 |
| Ementa | Modifica disposições da Lei Municipal n° 0977/99, de 25 de Junho de 1999, e dá outras providências. |
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v.:Ac17.7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX CEP: 29680-000 -JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776479/0001- PIA LEI No 1.778/2006 Modifica disposições da Lei Municipal IN00977/99, de 25 de Junho de 1999, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito Santo, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.10- 0art. 40 da Lei Municipal n° 0977/99, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art.40- O Conselho Administrativo e Fiscal será composto de nove membros, dos quais um será o presidente, e de nove membros suplentes, nomeados por ato do Diretor Presidente do 1PSJON, sendo: - um representante efetivo e um suplente dos servidores daCamara Municipal, a serem indicados pelo Presidente; II - dois representantes efetivos e dois suplentes dos servidores municipais, sendo um da'freedo magistério, a serem indicados pelo Prefeito Municipal; III- um representante efetivo e um suplente do SAAE, a ser indicado pelo Diretor da entidade; IV - um representante efetivo e um suplente da Fundação Educacional "Dr. Hildo Garcia", a ser indicado peio Diretor Presidente da entidade; PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 JOAO NEVA -FS-CNN: 31 .776.47910001-88 V - um representante efetivo e um suplente dos servidores inativos, a serem indicados pelo Diretor Presidente do IPSJON; VI - Um secretário Municipal, a ser indicado pelo Prefeito Municipal; VII - Um representante efetivo e um suplente dos servidores sindicalizados ao Sindicato dos Servidores Públicos do Município de João Neiva, a ser indicado pelo Presidente da entidade; VIII - Um representante efetivo e um suplente dos servidores associados a Associação dos Servidores Públicos do Município de João Neiva, a ser indicado pelo Presidente da entidade. §.1 0- Os integrantes do Conselho Administrativo e Fiscal e seus suplentes, exceto o do inciso VI, serão indicados dentre os servidores ativos e em efetivo exercício do cargo, pertencentes ao Plano Geral de Carreira, exceto quando a entidade não tiver servidores efetivos, todos com mandato de dois anos, permitida a recondução. §20- O Conselho Administrativo e Fiscal será presidido por um dos seus integrantes, eleito entre seus membros, que terá mandato de dois anos, permitida a reeleição. §.30- O Conselho Administrativo e Fiscal reunir-se-4 ordinariamente a cada trimestre, por convocação de seu Presidente, ou, extraordinariamente, mediante convocação de seu Presidente ou de um terço de seus membros, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO• NEIVA AVPRESIDENTE VARGAS, 157 -CENTRO-TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA- ES - ONPJ: 31.776.479/0001-86 observado,ernambos os casos, o prazo de três dias para a realização da reunião. §40- As reuniões do Conselho Administrativo e Fiscal serão iniciadas com a maioria absoluta de seus membros, exceto quando para eleição de seu presidente e deliberação dos itens constantes nos incisos VIII e XII do artigo 50 dessa Lei, quando será exigido a presença de no mínimo dois terços dos membros. §50- Para deliberação será exigida a maioria simples dos votos, sendo as reuniões secretariadas por servidor do IPSJON. § 60- Perderá o lugar no Conselho Administrativo e Fiscal o membro que não comparecer a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, no ano, salvo se a ausência ocorrer por motivo de força maior, justificado por escrito e aceito pelo Conselho. § 70- A vaga resultante da situação prevista no parágrafo anterior será preenchida através de indicação de outro representante do árgão da administração que participa o substituído, no prazo de trinta dias, § 80- As ausências ao trabalho dos representantes dos trabalhadores em atividade, decorrentes de sua participação no Conselho, serão abonadas, computando-se corno jornada efetivamente trabalhada para todos os fins e efeitos legais." Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua publica0o, gera efeitos a 01/01/2007 e revoga as disposições em contrário. LuizCarl Prefeito uchi al PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL (27) 32684944 -PAX(27) 325E1.3934 CEP: 29630-000 - JOAO NEIVA- ES - prs1P..1-, 31.778479/0001-58 Registre-se, publique-se e cumpra-se. Gabinete do Prefeito Municipal de JoSo Neiva-ES, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006. Registrada e publicada, aos 29 dias do mês de dezembro de 2006. Maria Mad Mn' Bottan Chefe de abinete