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norma nº 1778/2006

Tipo Lei
Número / Ano 1778 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaModifica disposições da Lei Municipal n° 0977/99, de 25 de Junho de 1999, e dá outras providências.
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v.:Ac17.7 PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NE 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX 
CEP: 29680-000 -JOÃO NEIVA - ES - CNPJ: 31.776479/0001- PIA 
LEI No 1.778/2006 
Modifica disposições da Lei 
Municipal IN00977/99, de 
25 de Junho de 1999, e dá 
outras providências. 
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais: 
Faço saber que aCamaraMunicipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte Lei: 
Art.10- 0art. 40 da Lei Municipal n° 0977/99, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art.40- O Conselho 
Administrativo e Fiscal será 
composto de nove membros, dos 
quais um será o presidente, e de 
nove membros suplentes, nomeados 
por ato do Diretor Presidente do 
1PSJON, sendo: 
- um representante efetivo e um 
suplente dos servidores daCamara 
Municipal, a serem indicados pelo 
Presidente; 
II - dois representantes efetivos e 
dois suplentes dos servidores 
municipais, sendo um da'freedo 
magistério, a serem indicados pelo 
Prefeito Municipal; 
III- um representante efetivo e um 
suplente do SAAE, a ser indicado 
pelo Diretor da entidade; 
IV - um representante efetivo e um 
suplente da Fundação Educacional 
"Dr. Hildo Garcia", a ser indicado 
peio Diretor Presidente da entidade; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO -TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 JOAO NEVA -FS-CNN: 31 .776.47910001-88 
V - um representante efetivo e um 
suplente dos servidores inativos, a 
serem indicados pelo Diretor 
Presidente do IPSJON; 
VI - Um secretário Municipal, a ser 
indicado pelo Prefeito Municipal; 
VII - Um representante efetivo e 
um suplente dos servidores 
sindicalizados ao Sindicato dos 
Servidores Públicos do Município de 
João Neiva, a ser indicado pelo 
Presidente da entidade; 
VIII - Um representante efetivo e 
um suplente dos servidores 
associados a Associação dos 
Servidores Públicos do Município de 
João Neiva, a ser indicado pelo 
Presidente da entidade. 
§.1 0- Os integrantes do Conselho 
Administrativo e Fiscal e seus 
suplentes, exceto o do inciso VI, 
serão indicados dentre os 
servidores ativos e em efetivo 
exercício do cargo, pertencentes ao 
Plano Geral de Carreira, exceto 
quando a entidade não tiver 
servidores efetivos, todos com 
mandato de dois anos, permitida a 
recondução. 
§20- O Conselho Administrativo e 
Fiscal será presidido por um dos seus 
integrantes, eleito entre seus 
membros, que terá mandato de dois 
anos, permitida a reeleição. 
§.30- O Conselho Administrativo e 
Fiscal reunir-se-4 ordinariamente a 
cada trimestre, por convocação de 
seu Presidente, ou, 
extraordinariamente, mediante 
convocação de seu Presidente ou de 
um terço de seus membros, 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO• NEIVA 
AVPRESIDENTE VARGAS, 157 -CENTRO-TEL: (27) 3258-3944 - FAX (27) 3258-3934 
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA- ES - ONPJ: 31.776.479/0001-86 
observado,ernambos os casos, o 
prazo de três dias para a realização 
da reunião. 
§40- As reuniões do Conselho 
Administrativo e Fiscal serão 
iniciadas com a maioria absoluta de 
seus membros, exceto quando para 
eleição de seu presidente e 
deliberação dos itens constantes 
nos incisos VIII e XII do artigo 50 
dessa Lei, quando será exigido a 
presença de no mínimo dois terços 
dos membros. 
§50- Para deliberação será exigida 
a maioria simples dos votos, sendo 
as reuniões secretariadas por 
servidor do IPSJON. 
§ 60- Perderá o lugar no Conselho 
Administrativo e Fiscal o membro 
que não comparecer a três reuniões 
consecutivas ou a cinco 
intercaladas, no ano, salvo se a 
ausência ocorrer por motivo de 
força maior, justificado por escrito 
e aceito pelo Conselho. 
§ 70- A vaga resultante da situação 
prevista no parágrafo anterior será 
preenchida através de indicação de 
outro representante do árgão da 
administração que participa o 
substituído, no prazo de trinta dias, 
§ 80- As ausências ao trabalho dos 
representantes dos trabalhadores 
em atividade, decorrentes de sua 
participação no Conselho, serão 
abonadas, computando-se corno 
jornada efetivamente trabalhada 
para todos os fins e efeitos legais." 
Art. 20 Esta Lei entra em vigor na data da sua 
publica0o, gera efeitos a 01/01/2007 e revoga as disposições em 
contrário. 
LuizCarl 
Prefeito 
uchi 
al 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157 - CENTRO - TEL (27) 32684944 -PAX(27) 325E1.3934 
CEP: 29630-000 - JOAO NEIVA- ES - prs1P..1-, 31.778479/0001-58 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete do Prefeito Municipal de JoSo Neiva-ES, aos 
29 dias do mês de dezembro de 2006. 
Registrada e publicada, aos 29 dias do mês de 
dezembro de 2006. 
Maria Mad Mn' Bottan 
Chefe de abinete 

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