norma nº 2844/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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DECRETO Nº 6.210, de 03 de abril de 2017.
se Dispõe sobre o cancelamento
0) r de numeração de leis.
eo
SA
Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 61, inciso
VI da Lei Orgânica Municipal, e;
Considerando a existência de sequência de numerações das
leis do Município;
Considerando que o Projeto de Lei CMJN nº 071, de 24 de
novembro de 2015 foi aprovado pela Câmara Municipal com o nº 2.844,
de 15/12/2015;
Considerando que o Prefeito da época não manifestou
expressamente seu veto, apenas se recusando a assinar a Lei
supracitada, sem cumprir as determinações do art. 42 da Lei Orgânica,
no que se refere a promulgação por parte da Câmara;
Considerando que a ausência de promulgação da Lei torna a
mesma inexistente, culminando com a inutilização do número 2.844;
DECRETA:
Art. 1º - Fica cancelado, para todos os efeitos legais, o
número de Lei 2.844.
Art. 2º - Em razão do disposto no artigo anterior, deverá
ser anotado no índice de Leis do Município que o número de “Lei 2.844”
foi cancelado por foça do presente Decreto.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva-ES, em 03 de
abril de 2017.
Otávio Abreu Xavier
Prefeito Municipal
Registrado e publicado, em 03 de abril de 2017.
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Chefe de Gabinete