norma nº 3487/2023

Paulo Sé Nardi 
Prefeito pal 
Gabinete de efeito Municipal de João Neiva, em 15 de 
março de 2023. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, N° 157, CENTRO -TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.487, de 15 de março de 2023 
Altera letra "13" do inciso IV doart. 
30 da Lei Municipal n° 2.339/2011, 
que cria o CMAS e institui o FMAS. 
0 Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no exercício de suas atribuições legais, fag) saber que a Câmara 
Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. A letra "h" do inciso IV doart. 30, da Lei Municipal 
no 2.339/2011, que cria o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) 
e institui o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
Art. 30 
IV 
a) 
b) 1 (um) representante de entidades de atendimento a pessoa idosa. 
Art.2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Registrada e publicada, em 15 de março de 2023. 
Vá-Y•fêSa dos Santos 
Chefe de Gabinete