norma nº 3669/2024

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rada e publicada, em 25 de abril de 2024. 
ssa dos Santos 
gis 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
LEI N° 3.6691 de 25 de abril de 2024 
Dispõe sobre a abejura de 
crédito adicional especial 
no orçamento vigente. 
0 Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espirito 
Santo, no uso de suas atribuições legais, fag() saber que a Câmara Municipal 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado 
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$ 
52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), conforme Anexo Onico. 
Art.2°. Os recursos necessários para abertura do crédito 
constante doart. loserão obtidos através da utilização do Superávit 
Financeiro do Exercício anterior, conformeart. 43, § 10inciso I da Lei 
Federal no 4.320, de 17 de março de 1964. 
Art.3°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizadl a fazer 
as devidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO). 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de suapubcação. 
Registre-se, publique-se e cumpra-se. 
Gabinete efeito Municipal de João Neiva, em 2: de abril 
de 2024. 
Pau to S 'e Nardi 
Pref ito al 
Chefe de Gabinete 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA 
AV.PRESIDENTE VARGAS, No 157, CENTRO —TEL:(27) 3258-4713 
CEP: 29680-000 — JOAO NEIVA/ES — CNP): 31.776.479/0001-86 
ANEXO ÚNICO 
DETALHAMENTO DO CRÉDITO 
Órgão 260000 - Secretaria Municipal de Agricultura 
Unidade 
Orçamentária 
262000 - Secretaria Municipal de Agricultura - 
Ações Finalisticas 
Função 20 - Agricultura 
SubFungão 608 - Promoção Da Produção Agropecuária 
Programa 0031 - Apoio ao Produtor Rural 
Atividade/Projeto 2.183 - Apoio Tecnológico 
Elemento Despesa 33903900000 - Outros Serviços de Terceiros 
Pessoa Juridica , 
Fonte Recurso 250000009999 - Recursos não vinculaaos de 
impostos e transferências de impostos 
Valor R$ 52.000,00 /---