norma nº 3832/2026

CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
e * AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
LEI Nº 3.832, de 04 de fevereiro de 2026
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cãô o vo aut Dispõe sobre alterações na Lei
ep ema iDã Municipal nº 1.138/2001, que dispõe
o Qu sobre a Estrutura Administrativa da
. Sa Prefeitura Municipal de João Neiva.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Na Lei Municipal nº 3.301/2021, que altera a Lei
Municipal 1.138/2001, a SEÇÃO IV: DA GERÊNCIA DE POLÍTICAS
PUBLICAS PARA OS DIREITOS HUMANOS, SUBSEÇÃO I: DA
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE,
SUBSEÇÃO II: DA COORDENAÇÃO DE MOVIMENTOS SOCIAIS e a
SUBSEÇÃO III: DA COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA
AS MULHERES, constantes nos arts. 16-B, 16-C, 16-D e 16-E, ficam
transferidos para a Secretaria Municipal de Trabalho, Assistência e
Desenvolvimento Social (Semtades).
Art. 2º, Os Anexos I-A e I-G da Lei Municipal nº 1.138/2001,
passam a vigorar conforme os Anexos I-A e I-B desta Lei.
Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete da refeito Municipal de João Neiva/ES, em 04 de
fevereiro de 2026.
Registrada e publicada, em 04 de fevereiro de 2026.
Vanessa“dos Santos
Chefe de Gabinete
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