norma nº 311/1993

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LEI Nº 0311/93
Concede ajuda financeira a entidade que deno—
mina.
O Prefeito Municipal de Joao Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a repassar mensalmente, pelo prazo de sais meses, ao Hospital e Maternidade
Sagrado Coração de Maria, a importância de Cr$ 100.000.900,00 (cem milhões
de cruzeiros), para fazer Tace uno pagamento do pessoal médico e paramédico,
bem como às demais necessidades da referida Entidade.
Art. 2º — A importância referida no art. 1º desta Lei, será
reajustada mensalmente com base no Índice instituído oficialmente pela União
para correção de valores.
Art. 3º — Dos valores repassados, ficará o nosocômio beneficiá-
rio obrigado a prestar contas, mensalmente, a esta Municipalidade, da destina-
ção da respectiva importância.
Parágrafo único — Os repasses não serão efetuados, caso as
contas do mês anterior ao pagamento não sejam apresentadas ou aprovadas
pelo Prefeito Municipal.
Art. 4º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à
conta 3230 do vigente orçamento.
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 5º — Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a suplementar, no que couber, a dotação já exiscente, até o valor
necessário ao atendimento do que dispõe a presente Lei.
Art. 6º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de João Neiva, aos 02 dias
do mês de abril de 1993.
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Luiz Carlos Peruchi
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Registrada e publicada, demde abril de 1993.
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