norma nº 3712/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.712, 27 de fevereiro de 2025
Altera disposições da Lei
Municipal nº 2.654/2014, que
“aprova o Plano de Carreira e
21 define o sistema de vencimentos
9 dos servidores públicos da
É 7 Câmara Municipal de João Neiva,
e dá outras providências”.
)
mura
do nº
pur GIN em a
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso regular de suas atribuições legais e regimentais, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº
2.654/2014, que passa a vigorar na forma do Anexo I da presente Lei.
Parágrafo único. A presente alteração cria o cargo de
“Analista Técnico Administrativo”, nível superior, Carreira IV/A.
Art. 2º. O Anexo II da Lei Municipal nº 2.654/2014 passa
a vigorar acrescido das disposições do Anexo II da presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes das alterações da
presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias,
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, e revoga as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete dó
de fevereiro de 2025./
No e publicado, em 27 de fevereiro de 2025.
V dos Santos
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
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Completo
Gerais
ANEXO I
GRUPOS OCUPACIONAIS | QUANT. CARGO CARREIRA | SUBGRUPO
Nível Superior 02 Advogado IV A
Nível Superior 01 Controlador IV A
Nível Superior 01 Contador IV A
Nível Superior 01 Analista Técnico IV A
Administrativo
Nível Superior 02 Assistente IV B
Legislativo
| Bedeietratiom Tectiizos 04 Oficial Administrativo E A
01 Técnico em III B
Contabilidade
(em extinção)
Nível Médio 01 Auxiliar Administrativo II
Ensino Fundamental 01 Auxiliar de Serviços I
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x Xi AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
ANEXO II
DESCRIÇÃO DO CARGO
CARGO: ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO
GRUPO OCUPACIONAL: NÍVEL SUPERIOR
CARREIRA: IV/A
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DO CARGO: Planejar, coordenar e executar as
atividades de natureza financeira e administrativa da Câmara, em
cooperação com os demais servidores.
DESCRIÇÃO DETALHADA DAS TAREFAS:
e fazer tramitar de forma regular os processos administrativos da
Câmara Municipal;
e auxiliar, quando solicitado, no cadastro de pessoal e no registro
da vida funcional do servidor;
e fiscalizar, conferir e controlar o patrimônio;
e controlar o estoque de material, prevenindo falhas e excessos;
e desenvolver atividades relativas a expediente, protocolo e
arquivo;
e auxiliar o registro de leis, resoluções, portarias e atas;
e executar as atividades administrativas da Câmara em cooperação
com os demais servidores;
e efetuar compras, obedecida a legislação específica,
acompanhando e atuando nos respectivos processos;
e prestar suporte, quando solicitado, na transmissão das
prestações de contas mensais e anuais aos órgãos de controle
externo, em cooperação com os demais setores responsáveis
pelas obrigações;
e elaborar relatórios diversos;
e executar outras atividades correlatas.
GRAU DE INSTRUÇÃO: .SUPERIOR COMPLETO EM CIÊNCIAS
CONTABEIS, ADMINISTRAÇÃO, ECONOMIA OU DIREITO, COM
REGISTRO NO RESPECTIVO CONSELHO DA CLASSE.
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais.
A jornada de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais, e poderá
ser alterada mediante a necessidade do serviço e interesse público, sem
prejuízo da remuneração dos servidores.