norma nº 3716/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.716, de 28 de março de 2025.
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punlicado om Dispõe sobre a abertura de
da 9932 crédito adicional especial no
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E) orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$
677.000,00 (Seiscentos e setenta e sete mil reais), conforme Anexo Unico.
Art. 2º, Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do art. 1º serão obtidos através da utilização do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
art. 43, 8 19, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 677.000,00 (Seiscentos e setenta e sete mil reais).
Art. 3º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
as devidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Art, 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
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março de 2025.
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Registrada e publicada, em 28 de março de 2025.
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Chefe de Gabinete
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