norma nº 3764/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNP3: 31.776.479/0001-86
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LEI 3.764, de 13 de agosto de 2025
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Dispõe sobre a prorrogação da vigência
do Plano Municipal de Educação de
João Neiva (PME-JN), constante na Lei
Municipal n° 2.792/2015.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência
do Plano Municipal de Educação de João Neiva, aprovado por meio da Lei
Municipal n° 2.792, de 23 de setembro de 2015.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
de 2025.
/
Paulo'
Prefeito.
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Gabin,eíe ^o| Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de agosto
e Nardi
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'Régistraçlq^e publicado, em 13 de agosto de 2025.
Afítomó Fi'rme da Silva
Chefe de Gabinete interino