norma nº 3765/2025

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNP3: 31.776.479/0001-86
LEI 3.765, de 13 de agosto de 2025
Dispõe sobre a instituição da
Semana do Servidor Público
Municipal.
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O Prefeito do Município de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no exercício de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituída, no âmbito do Município de João Neiva, a
Semana do Servidor Público Municipal, a ser celebrada, anualmente, na terceira
semana do mês de outubro.
objetivo:
Art. 2°. A Semana do Servidor Público Municipal tem como
I. valorizar e reconhecer a importância do trabalho desempenhado
pêlos servidores públicos municipais;
II. promover ações voltadas ao bem-estar, saúde física e mental
dos servidores;
III. estimular a integração entre os diversos setores da
Administração Pública;
IV. incentivar o aperfeiçoamento profissional, por meio de
palestras, cursos, oficinas e seminários;
V. realizar eventos culturais, esportivos, recreativos e de
confraternização;
VI. promover o reconhecimento público dos servidores que se
destacarem por tempo de serviço, desempenho, conduta exemplar ou contribuição
relevante à Administração Pública.
Art. 3°. As atividades previstas para a Semana do Servidor Público
Municipal serão organizadas pela Secretaria Municipal de Administração, em
conjunto com os demais órgãos da Administração Pública, observando-se os
princípios da economicidade, da legalidade e da eficiência administrativa.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registrç^e^^Jblique-se e cumpra-se.
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Gabmetc-^oJ Prefeito Municipal de João Neiva, em 13 de agosto de
2025. /
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ipal
Paulo
Prefeito
Nardi
Registrado e publicado, em 13 de agosto de 2025.
Aïlíoríid Firme da Silva
Chefe de Gabinete interino