norma nº 3768/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.768, de 13 de agosto de 2025
Eid
q ta esa e Dispõe sobre a abertura de
N A Ei sm :
pao? 4 Ed crédito adicional especial no
PB orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$
30.000,00 (Trinta mil reais), conforme Anexo Único.
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do art. 1º serão obtidos através da utilização do superávit
financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, conforme
art. 43, 8 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no
valor de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais).
Art. 3º, Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a fazer
as devidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do/P feito Municipal de João Neiva/ES, em 13 de
agosto de 2025.
Registrado e publicado, em 13 de agosto de 2025.
An irme da Silva
Chefe de Gabinete Interino
00 '000'0€ $4 |
[of 000'ST $3
CT o — OMP2D OP |ejoL
sejoJIp seg5eoldy - 06 op5eolde op opepiepomw
O “SequaoD sesodsad seno - € (ano) esadssq Pp PZoOJNeN odnus
o o E SJU91109 esodsoa - € o BoluIQUODI euobsjeo.
o o sopun! op soquswdns — +00 2. o o — Spepianvo
o * ongensIumpe olode op BUIBIDOI] — 000 — o o BuBIBOJA
Ra e nl feios og5ens à = To
o o Joeze7o 0Uodssg-Z7 oe5una
TO. JoZe7 o Sojiodsa ap jediiuny euegosdas - 001 — o BuPjUSLICSIO epepiun,
o” “Joze7 o SojJods3 op jedoluny euejaDdos - 0 TT oBbIg |
00' 000'ST $a sejoJIp sogõeo!|dy - 06 op5eojde ap opepIjepow
CT o SSqua105 Ssesodsaq seno - -€| (ano) esodsad ep ezeumen odnis
o o — ao) esadsaq-C BoILIQUODI eOBojeD
Ê o SOA geusiuimupe SOSIAJOS SOp opSUSInueW - €00'T. o — Spepiany
oo o AL jemsiuitupe ojode ap eueibold — z000 . Co RusRIDOI O
o E [2195 oBSemsIupy- TT oBSungans
o o Joze7 o OuUOdsadq - 77. - o o opSuna
o — JoZe7O SojJodsa op |edoIuny euejaldos - 001... e IPJUSLUBÍJO epepi n
o JSZ27 E) souodsa op [ediiuni eLiBjalDoS — 00 o orBIO
OLIGID OA OLNINVHTV LIA
98-T000/62+4'94Z'TE :LdND - SI/VAIIN OVOL - 000-0896Z :daD
ETLH-gSTE (ZZ) TIL - OULNIOD “ZST 0N 'SVDUVA JLNICISINA “AV
VAIIN OVOC JA TVdIDINNA VANLIIdIAA
|