norma nº 3769/2025

asass-s-nis—i
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÀO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOÃO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
?<s^
»\
LEI 3.769, de 13 de agosto de 2025
ôa
^
^
Dispõe sobre alteração do
caputáo art. 5° da Lei Municipal
n° 3.617/2024, que altera a Lei
Municipal n° 3.100/2018.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O caput do art. 5° da Lei Municipal no 3.617, de 05
de abril de 2024, que altera a Lei Municipal n° 3.100, de 01 de agosto de
2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5°. O servidor público ocupante do cargo de Auditor Fiscal de
Tributos, Contador, Engenheiro Ambiental ou Engenheiro Civil poderá ter
sua carga horária ampliada por meio de extensão de até 10 (dez) horas
semanais, e o servidor ocupante do cargo de Médico Veterinário poderá
ter sua carga horária ampliada por meio de extensão de até 20 (vinte)
horas semanais, conforme o interesse e a conveniência da Administração
Pública, sendo a remuneração proporcional à carga horária adicional.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete
agosto de 2025.
Pa u lacerai
Prefeitp^M'uciicipal
fefeito Municipal de João Neiva/ES, em 13 de
e Nardi
Registrado e publicado, em 13 de agosto de 2025.
António' Firme da Silva
Chefe de Gabinete Interino