norma nº 3774/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV, PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.774, de 24 de setembro de 2025
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ini5 Dispõe sobre a abertura de
Ma crédito adicional especial no
orçamento vigente.
O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor total de R$
15.000,00 (quinze mil reais), conforme Anexo Unico.
Art. 2º. Os recursos necessários para abertura do crédito
constante do art. 1º serão obtidos através da anulação parcial de dotação
orçamentária, conforme art. 43, 8 1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 24 de
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o. e publicada, em 24 de setembro de 2025.
Vai dos Santos
Chefe de Gabinete
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