norma nº 3816/2025

CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
W a AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
LEI Nº 3.816, de 11 de dezembro de 2025
out! Altera disposiçõ i
ad posições da Lei
rar Fa apso Municipal nº 3.341/2021, e
dá outras providências.
na
? O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica incluído na Lei Municipal nº 3.341/2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), quadriênio 2022 a 2025, o Programa
e respectivas Ações constantes do Anexo Único.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete-do Prefeito Municipal de João Neiva/ES, em 11 de
dezembro de duas,
Del e publicada, em 11 de dezembro de 2025.
Va a os Santos
Chefe de Gabinete
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ANEXO ÚNICO
MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA
PLANO PLURIANUAL - PPA
2022 A 2025
Prostama: | 0059 [Plano de amortização do déficit atuarial do RPPS
Tipo de Programa: Operação especial
Eixo Estratégico: Social
Diretriz/macroob.: Equilibrio financeiro do sistema previdenciário
Origem: Outras
Órgão Responsável: Secretaria municipal da fazenda
U.O. Responsável: SEMFA
Responsáveis: Secretário Municipal
Secretarias: SEMFA
Região: 1 - Município
Data inícial: 01/01/2025 Data final: 31/12/2025
Situação Problema: Déficit apurado no Regime próprio de previdência dos servidores do
Município. Insuficiencia financeira para cobertura do plano de benefícios dos servidores
municipais.
Objetivo: Garantir o equilíbrio entre os ativos garantidores e o passivo atuarial.
Público Alvo : administração interna
Indicadores do Programa :
Índice de cobertura
Tipo de Indicador % Data Ref: — dez/24 Índice Atual: 52,92%
Fonte : Microsoft Word - Avaliaj347)3430 Atuarial Joj3430 Neiva DEZ2024.doc)
Índice Esperado : PIO VI 55,00%
Memória de cálculo do indicador : Ativos garantidores 104.789.128,15
Provisão matemática 198.006.013,93 52,92%
ODS Objetivo de Desenvolvimento Sustentável :
Paz, justiça e instituições eficazes
Fontes de recursos para financiamento do programa
RECURSOS : Valor
R$ 6.859.101,33
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Ações do Programa
Discrimin Amortizar Déficit Atuarial - PMJN
Produto : Percentual anual pago Proj/Ativ Proj
Unidade de medida: %
Meta Física :
Orçamentário: 100
Parceria: (o)
Meta Financeira : 2025
Orçamentário: R$ 5.821.572,47
Parceria: R$ 0,00
Total: R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 5.821.572,47
Função de governo: 9 Previdência Social
Subfunção : 272 Previdência do Regime estatutário
2.193 Amortizar Déficit Atuarial - EMS
Produto : Percentual anual pago Proj/Ativ Proj
Unidade de medida: %
Meta Física :
Orçamentário: 100
Parceria: (o)
Meta Financeira :
Orçamentário: R$ 756.685,61
Parceria: o E R$ 0,00
Total: R$ 756.685,61
Função de governo: 9 Previdência Social
Subfunção : 272 Previdência do Regime estatutário
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Discriminação : 2.194 Amortizar Déficit Atuarial « FMAS
Produto : Percentual anual pago Proj/Ativ Proj
Unidade de medida: Yo
Meta Física :
Orçamentário:
Parceria:
Meta Financeira :
Orçamentário: R$ 280.843,25
Parceria: R$ 0,00
Total: R$ 0,00 R$ 280.843,25
Função de governo: 9 Previdência Social
Subfunção : 272, Previdência do Regime estatutário