norma nº 3824/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA
AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 157, CENTRO - TEL: (27) 3258-4713
CEP: 29680-000 - JOAO NEIVA/ES - CNPJ: 31.776.479/0001-86
LEI Nº 3.824, de 19 de dezembro de 2025
Dispõe sobre a desafetação de
o no musa! imóvel público pertencente ao
picad em gn e ' £
Puga PINS Município de João Neiva e dá
O A 1 5- outras providências.
EN O Prefeito Municipal de João Neiva, Estado do Espírito
Santo, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado da categoria de bem público de uso
comum do povo / bem de uso especial, passando a integrar a categoria de
bem dominical, o terreno urbano de propriedade do Município de João
Neiva, localizado em área urbana desta municipalidade, medindo
430,00m2, com área construída existente, devidamente registrado sob a
matrícula nº 2.548 do Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 2º. Com a desafetação prevista nesta Lei, o referido
imóvel deixa de ter destinação pública específica, ficando autorizado, o
Município de João Neiva, a proceder à alienação do bem mediante processo
de leilão público, nos termos da legislação vigente aplicável.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado a
realizar todos os procedimentos administrativos e jurídicos necessários para
a alienação do imóvel, incluindo avaliações, publicações oficiais, atos
licitatórios e demais providências legais indispensáveis ao certame.
Art. 4º. O produto da alienação do imóvel será destinado
conforme planejamento orçamentário e financeiro do Município, visando o
interesse público.
Art. 5º, As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Registrada e publicada, em 19 de dezembro de 2025.
so dos Santos
Chefe de Gabinete
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO DO 1.º OFICIO DE JOÃO NEIVA - ES
Registro Geral de Imóveis, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Títulos e Documentos e Protéstos
ROSILDA DEMONER DE LIMA - Registradora / Oficiala
CNM::022814.2.0002543-85
PPA NH “ss CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
REGISTRO GERAL. COMARCA DE JOÃO NGNA - ES é
MATRICULA — FICHA y
( 2548 "48
JOÃO NEtVA
MATRICULA n.º 2648... Data: 02 do Outubro de 2045: Protocolo n.º 5437.
IMOVEL: Um terreno urbano, legitimado, medindo a-área- de 430,00 2, aituada & Avenida
Prosidente Vargas, na Cidade e município de Joga Neiva/ES, conftontando — sa pela frente com à
Avenida Presidonte Vargas, onde mede 20,00 metros; fundos. com torrenos do município de Jojo
Neiva; lado direito com terreno da Camara Municipal, onde made 26,50 metros e lado esquerdo com
terrano destinado à Praça, onde made 17,00 metros. Registro Anterior O RGI de J — ES, sob o n.º 9-
5985 do Livro 2-AD
-. PROPRYETARIO: BANCO DO BRASIL S/A, inscrito no CNP
Sociadade de Econemlia Mista, com ssde em Brasífa/DF. - Eu, Ê
digitei e subscrevi. a
Es DRI ICO mt
.
2548
E
gob nº 00.000.000/1776-01,
= Oficiala que
MATRÍCULA Nº
DNA PÇ KKK =
6431.
s a sberlura ds matrícula do iraóvel
circunscrição deste serventia, em
LDL E - Ofidleis que digitoi &
AV= 4 — 2548.- Data: 02 de Outubro de 2015; Protocol
Atendendo requerimento da parte interessada” proced:
acima matriculado, tendo em vista que o mesmo pertá
decorrência de desmembramento territorial - Eu, ao
subscrevi. Selo de Fiscalização n.º 022814,4JZ1502.001347
RINDO o O O = RMRR ON eo
R=2--2548.- Data: 23d6 Dezembro ds 2015, Protocolo n:º 5476: z
DONATARIA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO NEIVA — ESTADO DO ESPIRITO
SANTO, psssoa jurídica de direito pública, insaiita no CNPJ sob O numero 31.778.479/0001-09,
cons sede. na Av. Presidente Vargas,-n.º 157, na cidade de Jogo Neiva- ES, neste ato
representada por seu Prefeito Municipal o Sr, ROMERO GOBBO FIGUEREDO, ds nacionalidade
brasileira, casado, bancario e economiarlo, portador da Carteira Nacional-de Habilitação registo nº
MBtazads0/ expedida: pelo Detran/ Ry é Inscritó no CPEMEn“-812.906,337-00, natural de Baixo
Suandú ES/nasoido aos: 30 ds Julho de 1957 filho de Maria José Gobbo Figueredo, residente e
domiciiado-na Rua Paulina Sotaelfer, 122'< Cohab, João Nelva/ES. DOADOR; BANGO DO
BRASIL S/A, sociedade de sconomia:raí: insenta no CNPJ sob'o-númisro-09.000.600/1775-07,
localizado aa cidade“de João Neiva/ES, neste ato representado por saus procuradores os Sis.
MARCIA CALDERARO NEVES HOLZ, da hacionafidade brasileira, caseda, portadoras da Carteira
de Identidade nº069761013 — 3FP/RJ, conforme consta da Carteira de Habliltação registro nº
04009762400, Detran/ES, expedida aos 13 de fevereiro de 2012 e do CPF/MF nº 996.520.347-58, !
nauiral de Resende /RJNascida aos 27 de, novernbro-de 1966, bancaria, filha de Armando í
Rodrigues Neves e pra Luiza Calderaró Naves, residente e domiciliada em Sania Maria ds |
Jetibá/ES; com endereço comercial em João-Nsiva/ES e VAGNER SQARES DA SILVA, de
necionalidade braslioxa, casado, portador da Csrfelra de Identidade nº 1323121-SPTYCIEs,
conforme" consta da Cartéira de Habilitação registroínº 20753260850 expedida aos 10 Ge janeiro
de 2013-e do CPF/MF nº 084.187.177-92, natural de João Neiva/ES, nascido aos 05 de outubro . |
1:8
RE Rr nenem ease
FICHA Nº
dB A9TB. filho de José Luiz da Silva & Terezinha Carolina Soaras da Silva, residente e comiciliado
em' João Neiva/ES, com endereço comercial em João Neiva/ES, nos termos da escritura pública
de-substabelecimento de procuração lavrada pelo Serviço Notasiat do 1º Oficio cia Notas Tabelião
Jogo Mauricio Villano Ferrez, localizado na Rua Golas; 187, Centro — Belo Horizonte /MQ, na data
de 19 de outubro do 2016, emiivro 1393-P folhas 164.- Por Escritura Pública de Doação Pura e
Civil e Tabslionato de Notas da Comarca de Ibireçu —
rreira, no Livro n.º 97, fis. 4741177, datada do 10 de
2.000,00 fnovacentas-e dozo mil reais) a para efeitos
mif reais)- Isento do pagamento do ITCD (Art.7.º, Ino. Il,
+ Oficlalto que digito! e subscrevi Selo de
Símplos, lavrada no “Cartório de Regi:
“ES, pola Tabela, Neura- Lúcia Melo
Novembro -de 2015, pelo preço de R
fiscais R$ 912.000,00 (novecentos e
“alnea c, da Lei 10.011/13) Eu, a
Fiscalização n.º 0226014.V3Z1602. 5 .
MIMAS AO E dm
REGISTRO GERAL
“CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO DE
JOÃO NEIVA / ES
Rog. Geral do Imóveis, Aa
Tiu=»s 0 Documo
LIVRONº2 3
Rua Fortunato Afonso Tessarolo, 30 - ED. Joao Neiva Sala 201 - Triangulo - Joao Neiva - ES
. CEP: 29680-000 - Telefone: (27) 98895-6946 - E-mail: cartorio1oficiojn(Ogmail.com
CERTIFICO que o imóvel objeto da presente matrícula acha-se livre e desembaraçado de todo e qualquer
ônus, inclusive ações reais ou pessoais reipersecutórias, a ele relativa nesta data. CERTIFICO AINDA, e dou
fé, que a presente cópia é reprodução autêntica da ficha a que se refere, extraída nos termos do art. 19, 8
1º, da Lei nº 6.015/73. Certidão válida por 30 (trinta) dias. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. João
Neiva/ES, segunda-feira, 24 de novembro de 2025, às 12h22min.
CERTIDÃO Nº 009222
Poder Judiciário do Espirito Santo
Selo Digital de Fiscalização: 022814.USC2506.01454
Emolumentos: R$ 72,87 Encargos: R$ 21,62 Total: R$ 94,49
Consulte autenticidade em www.tjes.jus.br
CARTÓRIO DO 1º OFici
JOÃO NEIVA IES GDE
Reg. Goral de Imóveis, P girídica
Rua Fortunato Afonso Tessarolo, nº 30, Ed. João Neiva, Sala 201- Triangulo- João Rosilda Demorar de Lima « Oficiala/Tabetiã
Neiva/ES